Decreto-Lei nº 531 de 01/07/1938

Dispõe sobre a selagem do "stock" de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado
por 90 dias o prazo estabelecido no art. 246 do decreto-lei nº 301, de 24 de
fevereiro de 1938, alterado pelos de ns. 365 e 502, de 5 de abril e 16 de junho
do mesmo ano.

Parágrafo único.
Nesta prorrogação não se incluem os tecidos de seda de que trata o art. 4º,
§ 12, alínea VI, do regulamento anexo ao mencionado decreto-lei nº 301, para
cuja selagem fica o ministro da Fazenda autorizado a tomar as providências que
julgar necessárias.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa