Decreto-Lei nº 528 de 01/07/1938

Extingue o atual Quadro de Farmacêuticos e Químicos Militares da Marinha.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e tendo em vista o que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios da Marinha,

DECRETA:

Art. 1º Entra em extinção o atual Quadro de Farmacêuticos e Químicos Militares da Marinha, pelo impreenchimento das vagas que vierem a se verificar na graduação inicial.

Art. 2º As funções técnicas nos Corpos e Estabelecimentos, ora atribuidas ao oficiais do Quadro de Farmacêuticos e Químicos Militares da Marinha, passarão a ser oportunamente exercidas por pessoal civil extranumerário.

Art. 3º A admissão do pessoal extranumerário, Farmacêuticos, Químicos e Práticos de Farmácia e Laboratório para os serviços de farmâcia e quimica da Marinha será feita á proporção que se forem dando as vagas no Quadro de Farmacêuticos e Químicos Militares da Marinha, que ora entra em extinção.

Art. 4º O pessoal civil extranumerário será admitido, de acordo com a legislação em vigor e dentro dos lotações fixadas anualmente para as Repartições o Estabelecimentos do Marinha, mediante prova de habilitação e, de, títulos, conforme, a especialidade e função a desempenhar.

Art. 5º Aos atuais oficiais farmacêuticos e químicos e sub-oficiais práticos de farmácia, com graduação militar, continuarão asseguradas todas as honras, vantagens, regalias, isenções o privilégios que se encontram em gozo, em virtude das leis e regulamentos, até então em vigor.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Henrique A. Guimelhem