Decreto-Lei nº 535 de 05/07/1938

Cria, no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério Público, o cargo de 10º promotor público e extingue o de adjunto de curador de Menores.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição Federal e atendendo a que as funções de adjunto de curador de
Menores do Distrito Federal se equiparam, por sua natureza e relevancia, às de
promotor público e são exercidos perante juiz de Direito, com atribuições em
matéria cível e criminal:

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no
Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério Público do
Distrito Federal, o cargo de 10º promotor público, padrão O, e extinto o do
adjunto de curador de Menores, padrão M.

Art. 2º As funções de adjunto de
curador de Menores, a que se refere o art. 1º, passarão a ser exercidas pelo 10º
promotor público, o qual terás os mesmos direitos e vantagens conferidas pela
legislação em vigor aos promotores públicos do Distrito Federal.

Art. 3º No cargo criado por este
decreto-lei poderá ser provido o atual titular do cargo de adjunto do curador de
Menores.

Art. 4º Fica aberto o
necessário crédito para atender ao pagamento da diferença de vencimentos entre
os dois aludidos cargos no corrente exercício, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos