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Decreto-Lei nº 524 de 30/06/1938
DEL 524/1938ASSINADA 30.06.1938
Ementa
Extingue cargos vagos na Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-524-1938-06-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-30;524
Inteiro teor
Extingue cargos vagos na Secretaria da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Ficam extintos tres cargos, atualmente vagos, da classe "H" da careira de Oficial administrativo, do quadro do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.