A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 169/194712.12.1947
Lei nº 169 de 12/12/1947
Suspende, nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos ci…
LEI 167/194711.12.1947
Lei nº 167 de 11/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de diferença de gratificação…
LEI 168/194711.12.1947
Lei nº 168 de 11/12/1947
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 4.040,30, para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 166/194710.12.1947
Lei nº 166 de 10/12/1947
Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.
LEI 164/194705.12.1947
Lei nº 164 de 05/12/1947
Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.
LEI 165/194705.12.1947
Lei nº 165 de 05/12/1947
Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.
LEI 163/194704.12.1947
Lei nº 163 de 04/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifi…
LEI 162/194702.12.1947
Lei nº 162 de 02/12/1947
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1948)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1948.
LEI 160/194729.11.1947
Lei nº 160 de 29/11/1947
Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI 161/194729.11.1947
Lei nº 161 de 29/11/1947
Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.
LEI 159/194728.11.1947
Lei nº 159 de 28/11/1947
Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que espécifica.
LEI 158/194728.11.1947
Lei nº 158 de 28/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Admi…
LEI 157/194728.11.1947
Lei nº 157 de 28/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para pagamento do auxílio à…
LEI 156/194727.11.1947
Lei nº 156 de 27/11/1947
Restabelece o imposto de que trata o Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939.
LEI 155/194726.11.1947
Lei nº 155 de 26/11/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 60 toneladas de mármore para ladr…
LEI 153/194725.11.1947
Lei nº 153 de 25/11/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
LEI 154/194725.11.1947
Lei nº 154 de 25/11/1947
Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda.
LEI 152/194725.11.1947
Lei nº 152 de 25/11/1947
Abre do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.
LEI 146/194722.11.1947
Lei nº 146 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00, (sessenta e cinco mi…
LEI 148/194722.11.1947
Lei nº 148 de 22/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamento de sa…
LEI 151/194722.11.1947
Lei nº 151 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes…
LEI 150/194722.11.1947
Lei nº 150 de 22/11/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorre…
LEI 147/194722.11.1947
Lei nº 147 de 22/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.500.000,00 para atender às de…
LEI 149/194722.11.1947
Lei nº 149 de 22/11/1947
Transfere para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado.
LEI 145/194721.11.1947
Lei nº 145 de 21/11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despe…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.