A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 317/194806.08.1948
Lei nº 317 de 06/08/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento a ex-servidores do extinto Terr…
LEI 318/194806.08.1948
Lei nº 318 de 06/08/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de diferença de gratificação de magistério a…
LEI 319/194806.08.1948
Lei nº 319 de 06/08/1948
Altera o Decreto-Lei nº 9.869, de 1946, que determinou a encampação da The São Paulo Railway Company Limited.
LEI 315/194831.07.1948
Lei nº 315 de 31/07/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para atender a despesas relativas ao exercício…
LEI 316/194831.07.1948
Lei nº 316 de 31/07/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial destinado ao desenvolvimento econômico dos Estados d…
LEI 314/194831.07.1948
Lei nº 314 de 31/07/1948
Autoriza a promover, pelos meios regulares, a encampação da Estrada de Ferro de Ilhéus a Conquista, no Estado da Bahia, explorada mediant…
LEI 313/194830.07.1948
Lei nº 313 de 30/07/1948
Autoriza o Poder Executivo a Aplicar, provisóriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas…
LEI 312/194827.07.1948
Lei nº 312 de 27/07/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para completar o pagamento de locomotivas elétricas,…
LEI 310/194826.07.1948
Lei nº 310 de 26/07/1948
Suprime função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
LEI 311/194826.07.1948
Lei nº 311 de 26/07/1948
Concede auxílio à Sociedade de Beneficência Corumbaense, sediada em Corumbá, Estado de Mato Grosso.
LEI 309/194825.07.1948
Lei nº 309 de 25/07/1948
Concede auxílio à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.
LEI 308/194825.07.1948
Lei nº 308 de 25/07/1948
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para pagamento de diferença de estipêndios a ex-servidores da Im…
LEI 306/194824.07.1948
Lei nº 306 de 24/07/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para atender a pagamento de gratificação de magistério ao Professor Catedrático João de Saboia…
LEI 307/194824.07.1948
Lei nº 307 de 24/07/1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, diri…
LEI 304/194818.07.1948
Lei nº 304 de 18/07/1948
Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946.
LEI 305/194818.07.1948
Lei nº 305 de 18/07/1948
Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.
LEI 303/194816.07.1948
Lei nº 303 de 16/07/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à Faculdade de Medicina de Porto Alegre.
LEI 301/194813.07.1948
Lei nº 301 de 13/07/1948
Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo.
LEI 302/194813.07.1948
Lei nº 302 de 13/07/1948
Estabelece normas para execução do 2º § do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíve…
LEI 300/194812.07.1948
Lei nº 300 de 12/07/1948
Doa terreno ao Paulistano Esporte Clube da cidade de Campina Grande, do Estado da Paraíba.
LEI 298/194805.07.1948
Lei nº 298 de 05/07/1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Nacional de Navegação - Organi…
LEI 297/194805.07.1948
Lei nº 297 de 05/07/1948
Autoriza a reconstrução de açudes particulares destruídos ou danificados em consequência das enchentes de cursos dágua do Nordeste.
LEI 299/194805.07.1948
Lei nº 299 de 05/07/1948
Dá nova redação à letra "e " das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7…
LEI 296/194830.06.1948
Lei nº 296 de 30/06/1948
Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, Estado da Paraiba, e dá outras providências.
LEI 294/194829.06.1948
Lei nº 294 de 29/06/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento aos construtores da estrada de ferro Corumbá Santa Cruz de La Sierra.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.