A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 543/194815.12.1948
Lei nº 543 de 15/12/1948
Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 540/194815.12.1948
Lei nº 540 de 15/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para maquinária destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina.
LEI 536/194814.12.1948
Lei nº 536 de 14/12/1948
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945.
LEI 535/194814.12.1948
Lei nº 535 de 14/12/1948
Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.
LEI 537/194814.12.1948
Lei nº 537 de 14/12/1948
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1949)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o execício financeiro de 1949.
LEI 533/194813.12.1948
Lei nº 533 de 13/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.
LEI 534/194813.12.1948
Lei nº 534 de 13/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Ca…
LEI 532/194813.12.1948
Lei nº 532 de 13/12/1948
Concede pensão especial a Dona Donatila de França Lins.
LEI 530/194811.12.1948
Lei nº 530 de 11/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao financiamento dos excedentes do consumo nacional de borracha.
LEI 531/194811.12.1948
Lei nº 531 de 11/12/1948
Autoriza a concessão de auxílio à Associação Paulista de Combate ao Câncer.
LEI 529/194809.12.1948
Lei nº 529 de 09/12/1948
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do art. 30 ns. I e II, do Ato das Disposições Transitóri…
LEI 527/194808.12.1948
Lei nº 527 de 08/12/1948
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo do Estado de Pernambuco.
LEI 528/194808.12.1948
Lei nº 528 de 08/12/1948
Autoriza o Poder executivo a criar um hospital-Sanatório para tuberculosos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco, e a ampliar o Hos…
LEI 526/194808.12.1948
Lei nº 526 de 08/12/1948
Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica.
LEI 525/194807.12.1948
Lei nº 525-A de 07/12/1948
Dispõe sobre funcionários interinos e extra-numerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI 524/194802.12.1948
Lei nº 524 de 02/12/1948
Abre ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Regional Eleitoral de A…
LEI 523/194802.12.1948
Lei nº 523 de 02/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00, para despesas de alimentação de alunos da…
LEI 525/194802.12.1948
Lei nº 525 de 02/12/1948
Abre ao Poder Judiciário, crédito suplementar para pagamento de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Cea…
LEI 519/194801.12.1948
Lei nº 519 de 01/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para despesas com o combate à broca do café.
LEI 522/194801.12.1948
Lei nº 522 de 01/12/1948
Concede auxílio especial à Academia Nacional de Medicina, do Distrito Federal.
LEI 521/194801.12.1948
Lei nº 521 de 01/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial…
LEI 520/194801.12.1948
Lei nº 520 de 01/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas…
LEI 518/194830.11.1948
Lei nº 518 de 30/11/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro.
LEI 516/194830.11.1948
Lei nº 516 de 30/11/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00, para pagamento de gratificaç…
LEI 517/194830.11.1948
Lei nº 517 de 30/11/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Indústria Mineira de Moagem Limitada, de Belo Horizonte, Estado de Mi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.