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Lei nº 521 de 01/12/1948
LEI 521/1948ASSINADA 01.12.1948
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial Company.
Identificação
Norma: LEI-521-1948-12-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-01;521
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial Company. O Presidente da Republica: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 39.239,40 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de material adquirido à United State Commercial Company no exercício de 1.944, e destinado ao equipamento de Laboratório da Produção Mineral, em Campina Grande, Estado da Paraíba. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 1 de dezembro 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Daniel de Carvalho. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.