Lei nº 525 de 02/12/1948

Abre ao Poder Judiciário, crédito suplementar para pagamento de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.

Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' aberto, ao
Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil
cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo nº 25 - Poder Judiciário,
do vigente orçamento geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro do 1947),
a saber:

VERBA 1 -
PESSOAL

Consignação III -
Vantagens

Sub-consignação
14

Gratificação de
representação

Cr$

04 - Justiça
Eleitoral
02 -
Tribunais Regionais Eleitorais.
05 - Ceará
...............................................................................................40.000,00

Art. 2º A presente
Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.

Rio da Janeiro, 2 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro