Lei nº 516 de 30/11/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00, para pagamento de gratificação adicional ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento a Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da gratificação adicionado de 10% (dez por cento), que lhe foi concedida quando desembargador da Justiça do Distrito Federal e correspondente ao período de 1 de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1947.

Art.
2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.

Correia e Castro.