Lei nº 520 de 01/12/1948

Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do impôsto de importação, do e consumo e das taxas aduaneiras exceto a de previdência social, para uma aparelhagem destinada ao diagnóstico e tratamento do câncer, importada pelo Instituto de Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Art. 2º Os aparelhos a que se refere o artigo 1º são os seguintes:
1 unidade de rádioterapia. "Maximar" 250, e seus acessórios, para terapia profunda das neoplasias;
1 unidade de raios X, KX-8-33, para diagnóstico do câncer gástrico, pulmonar, brônquico e metástases; 1 unidade portátil de Raios X, modêlo 4, tipo F;
1 unidade móvel de rádiodiagnóstico, modêlo ECDX.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1948;127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro