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Lei nº 523 de 02/12/1948
LEI 523/1948ASSINADA 02.12.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00, para despesas de alimentação de alunos da Escola Industrial de Florianópolis.
Identificação
Norma: LEI-523-1948-12-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-12-02;523
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00, para despesas de alimentação de alunos da Escola Industrial de Florianópolis. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas realizadas, em 1947, com a alimentação dos alunos da Escola Industrial de Florianópolis. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.