A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 553/194818.12.1948
Lei nº 553 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.
LEI 554/194818.12.1948
Lei nº 554 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 556/194818.12.1948
Lei nº 556 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Estrada de Ferro Sorocabana.
LEI 559/194818.12.1948
Lei nº 559 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
LEI 549/194818.12.1948
Lei nº 549 de 18/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Francisco Alípio Bruno Lôbo.
LEI 560/194818.12.1948
Lei nº 560 de 18/12/1948
Autoriza o Poder Executivo a isentar do direito de importação e taxas aduaneiras os materiais importados pelos Estados de São Paulo e B…
LEI 563/194818.12.1948
Lei nº 563-A de 18/12/1948
Conta tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria.
LEI 552/194818.12.1948
Lei nº 552 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para os animais reprodutores destinados a exposições - feiras realizadas em localidades do Esta…
LEI 562/194818.12.1948
Lei nº 562 de 18/12/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.233.740,20 , para liqui…
LEI 561/194818.12.1948
Lei nº 561 de 18/12/1948
Faz doação de terras para ser criado estabelecimento de ensino rural.
LEI 562/194818.12.1948
Lei nº 562-A de 18/12/1948
Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, para realização do Primeiro Congress…
LEI 550/194818.12.1948
Lei nº 550 de 18/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 62.877,40 , para atender a pagamento de gratificação…
LEI 558/194818.12.1948
Lei nº 558 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.
LEI 555/194818.12.1948
Lei nº 555 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.
LEI 557/194818.12.1948
Lei nº 557 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
LEI 563/194818.12.1948
Lei nº 563 de 18/12/1948
Proibe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito a remun…
LEI 547/194818.12.1948
Lei nº 547 de 18/12/1948
Abre ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.723.502,50, para reforço da verba pessoal e despesas com o funcionamento da Co…
LEI 551/194818.12.1948
Lei nº 551 de 18/12/1948
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.
LEI 548/194818.12.1948
Lei nº 548 de 18/12/1948
Incorpora ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais da Marinha e Diretoria de A…
LEI 546/194816.12.1948
Lei nº 546 de 16/12/1948
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral d…
LEI 544/194816.12.1948
Lei nº 544 de 16/12/1948
Concede isenção de direitos para batatas em semente, importada pelo Instituto Agronômico de Campinas.
LEI 541/194815.12.1948
Lei nº 541 de 15/12/1948
Cria a Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
LEI 538/194815.12.1948
Lei nº 538 de 15/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura de crédito especial para a instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola…
LEI 539/194815.12.1948
Lei nº 539 de 15/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para a construção de um leprosário e de um preventório para…
LEI 542/194815.12.1948
Lei nº 542 de 15/12/1948
Estende os novos valores dos padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, aos servidores que menciona.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.