A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 659/194902.04.1949
Lei nº 659 de 02/04/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S.A. Tr…
LEI 660/194902.04.1949
Lei nº 660 de 02/04/1949
Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os se…
LEI 658/194901.04.1949
Lei nº 658 de 01/04/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um grupo Caterpillar Diesel, adquirido pelo Governo do Estado do Maranh…
LEI 657/194929.03.1949
Lei nº 657 de 29/03/1949
Modifica o Decreto-Lei nº 1.514, de 16 de agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura cursos de aperfeiçoamento e de especializa…
LEI 656/194926.03.1949
Lei nº 656 de 26/03/1949
Determina a comemoração da data da fundação da cidade de Salvador e dá outras providências.
LEI 655/194923.03.1949
Lei nº 655 de 23/03/1949
Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
LEI 654/194914.03.1949
Lei nº 654 de 14/03/1949
Concede pensão especial à viúva e filhos menores do Agrônomo Fruticultor do Ministério da Agricultura, Joaquim Ferreira de Carvalho.
LEI 652/194913.03.1949
Lei nº 652 de 13/03/1949
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para a construção de prédios de…
LEI 651/194913.03.1949
Lei nº 651 de 13/03/1949
Dispõe sobre a realização do VI Recenseamento Geral do Brasil.
LEI 650/194913.03.1949
Lei nº 650 de 13/03/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de locomotivas, refinarias e navios petrolíferos, com utilização de recursos já…
LEI 653/194913.03.1949
Lei nº 653 de 13/03/1949
Concede auxílio de Cr$ 200.000,00, ao Hospital Regional de Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 649/194911.03.1949
Lei nº 649 de 11/03/1949
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras…
LEI 648/194910.03.1949
Lei nº 648 de 10/03/1949
Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos corpos legislativos, verificadas em virtude de cassação de partido político.
LEI 647/194906.03.1949
Lei nº 647 de 06/03/1949
Modifica os artigos 303 e 304, letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-Lei n. 8527.
LEI 646/194904.03.1949
Lei nº 646 de 04/03/1949
Dispõe sobre o amparo a participantes da Força Expedicionária Brasileira, que serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945.
LEI 645/194904.03.1949
Lei nº 645 de 04/03/1949
Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mutuas de Seguros de Vida.
LEI 644/194928.02.1949
Lei nº 644 de 28/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agri…
LEI 642/194928.02.1949
Lei nº 642 de 28/02/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 24.080,00 para pagamento de gratificação…
LEI 643/194928.02.1949
Lei nº 643 de 28/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o motor Diesel e seus pertences e um gerador elétrico e seus acessórios…
LEI 640/194927.02.1949
Lei nº 640 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Niterói.
LEI 638/194927.02.1949
Lei nº 638 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.
LEI 632/194927.02.1949
Lei nº 632 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.
LEI 635/194927.02.1949
Lei nº 635 de 27/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.051,60 para pagamento de gratificação de magistér…
LEI 634/194927.02.1949
Lei nº 634 de 27/02/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 21.875,00 para atender ao pagamento de gratificação…
LEI 639/194927.02.1949
Lei nº 639 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.