A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 830/194923.09.1949
Lei nº 830 de 23/09/1949
Reorganiza o Tribunal de Contas da União.
LEI 831/194923.09.1949
Lei nº 831 de 23/09/1949
Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências.
LEI 832/194923.09.1949
Lei nº 832 de 23/09/1949
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para o fim que especifica.
LEI 833/194923.09.1949
Lei nº 833 de 23/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para atender a despesas com vencimentos, gratificações e substituições.
LEI 829/194921.09.1949
Lei nº 829 de 21/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério devida ao Professor…
LEI 827/194921.09.1949
Lei nº 827 de 21/09/1949
Concede isenção de direitos para dois motores a serem importados pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí.
LEI 824/194921.09.1949
Lei nº 824 de 21/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação e salário família.
LEI 828/194921.09.1949
Lei nº 828 de 21/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito suplementar para pagamento de gratificação adicional.
LEI 825/194921.09.1949
Lei nº 825 de 21/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de salário família.
LEI 826/194921.09.1949
Lei nº 826 de 21/09/1949
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.
LEI 822/194919.09.1949
Lei nº 822 de 19/09/1949
Dispõe sobre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes d…
LEI 821/194919.09.1949
Lei nº 821 de 19/09/1949
Concede isenção de direitos para a importação de dois harmônios e três imagens de Nossa Senhora destinados à Igreja dos Capuchinhos, no…
LEI 823/194919.09.1949
Lei nº 823 de 19/09/1949
Considera de utilidade pública a Associação Piauinse de Impresa.
LEI 820/194919.09.1949
Lei nº 820 de 19/09/1949
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 36.000,00, para o fim que especifica.
LEI 819/194919.09.1949
Lei nº 819 de 19/09/1949
Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
LEI 818/194918.09.1949
Lei nº 818 de 18/09/1949
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
LEI 817/194912.09.1949
Lei nº 817 de 12/09/1949
Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
LEI 814/194909.09.1949
Lei nº 814 de 09/09/1949
Concede auxílio ao IV Congresso Odontológico Brasileiro.
LEI 815/194909.09.1949
Lei nº 815 de 09/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio ao II Congresso Pan-Americano de Serviço Soc…
LEI 816/194909.09.1949
Lei nº 816 de 09/09/1949
Dá nova redação aos arts. 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452 de, 1º de maio de 1943.
LEI 813/194908.09.1949
Lei nº 813 de 08/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 812/194908.09.1949
Lei nº 812 de 08/09/1949
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 810/194906.09.1949
Lei nº 810 de 06/09/1949
Define o ano civil.
LEI 811/194906.09.1949
Lei nº 811 de 06/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia.
LEI 809/194905.09.1949
Lei nº 809 de 05/09/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para as comemorações do centenário de Amaro Cavalcanti.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.