A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1034/194930.12.1949
Lei nº 1.034 de 30/12/1949
Autoriza a abertura do crédito especial para despesas do III Congresso Nacional de Jornalistas.
LEI 1033/194930.12.1949
Lei nº 1.033 de 30/12/1949
Autoriza abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para despesas do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
LEI 1027/194930.12.1949
Lei nº 1.027 de 30/12/1949
Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946.
LEI 1030/194930.12.1949
Lei nº 1.030 de 30/12/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos destinados à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.
LEI 1028/194930.12.1949
Lei nº 1.028 de 30/12/1949
Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00, para realização do Grande Congresso Nacional da Juventude Operária Católica, em São Paulo.
LEI 1036/194930.12.1949
Lei nº 1.036 de 30/12/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar em reforço de verba que especifica.
LEI 1024/194929.12.1949
Lei nº 1.024-A de 29/12/1949
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
LEI 1023/194928.12.1949
Lei nº 1.023 de 28/12/1949
Concede auxílio à Sociedade de Farmácia da Bahia para o IV Congresso de Farmacêuticos do Brasil.
LEI 1024/194928.12.1949
Lei nº 1.024 de 28/12/1949
Autoriza o Governo Federal a editar obras do escritor Múcio Leão.
LEI 1022/194928.12.1949
Lei nº 1.022 de 28/12/1949
Concede auxílio ao IV Congresso Brasileiro de Ginecologia e Obstetrícia.
LEI 1021/194928.12.1949
Lei nº 1.021 de 28/12/1949
Transforma em institutos autônomos as Escolas de Odontologia e Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade de Porto Alegre e da Fac…
LEI 1020/194927.12.1949
Lei nº 1.020 de 27/12/1949
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para despesas do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
LEI 1018/194927.12.1949
Lei nº 1.018 de 27/12/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1948, com aquisição de gêne…
LEI 1019/194927.12.1949
Lei nº 1.019 de 27/12/1949
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.
LEI 1017/194927.12.1949
Lei nº 1.017 de 27/12/1949
Altera o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, que estabelece a classificação comercial de lã de ovinos, e dispõe sobre o comérc…
LEI 1016/194926.12.1949
Lei nº 1.016 de 26/12/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.963.424,40, para o fim que especifica.
LEI 1005/194924.12.1949
Lei nº 1.005 de 24/12/1949
Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação Para o Livro do Cego no Brasil.
LEI 1007/194924.12.1949
Lei nº 1.007 de 24/12/1949
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de créditos especiais - para pagamento de gratificações.
LEI 1014/194924.12.1949
Lei nº 1.014 de 24/12/1949
Federaliza a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.
LEI 1008/194924.12.1949
Lei nº 1.008 de 24/12/1949
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 244.711,50 para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães ele…
LEI 1003/194924.12.1949
Lei nº 1.003 de 24/12/1949
Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.
LEI 1015/194924.12.1949
Lei nº 1.015 de 24/12/1949
Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.
LEI 1009/194924.12.1949
Lei nº 1.009 de 24/12/1949
Abre créditos especiais para feitura e inauguração dos bustos de Ruy Barbosa e Joaquim Nabuco no Palácio Tiradentes e, no Senado Federal,…
LEI 1004/194924.12.1949
Lei nº 1.004 de 24/12/1949
Regulamenta o § 1º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do nordeste.
LEI 1012/194924.12.1949
Lei nº 1.012 de 24/12/1949
Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.