Lei nº 1.014 de 24/12/1949

Federaliza a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É transferida para a União, integrando o Ministério da Educação e Saúde, a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.

Art. 2º Os servidores em exercício no estabelecimento de ensino, a que se refere o artigo anterior, passam à condição de servidor público federal.

Parágrafo único. Êsses servidores serão reajustados em cargos públicos ou em função de extranumerário, na forma da legislação em vigor, tendo em vista as funções por êles exercidas, atualmente, respeitadas as investiduras dos professôres catedráticos, confirmadas pelo art. 3º do Decreto nº 1.745, de 25 de fevereiro de 1933, do Interventor Federal de Alagoas.

Art. 3º Os servidores contarão integralmente e para todos o efeitos legais, como tempo de serviço público federal, o tempo anteriormente prestado à Faculdade de Direito de Alagoas.

Art. 4º Dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, o Diretor da Faculdade de Direito de Alagoas providenciará a transferência do patrimônio do referido estabelecimento de ensino para a União, na forma da legislação vigente, e remeterá ao órgão competente do Ministério da Educação e Saúde os elementos necessários ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º, e à concessão dos recursos para aquisição de material indispensável à manutenção dos mesmo estabelecimento.

Parágrafo único. Durante êsse prazo, as despesas de
pessoal e material não serão efetuadas pela União.

Art.
5º Aplica-se à Faculdade de Direito de Alagoas o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.609, de 20 de dezembro de 1933, até a expedição de regulamento
próprio.

Art. 6º Para o reajustamento previsto
no art. 2º são criados nos Quadros do Ministério da Educação e Saúde os
seguintes cargos:

QUADRO PERMANENTE

Padrão ou classe

22 - Professor catedrático
M

1 - Oficial Administrativo
J

1 - Oficial Administrativo
I

2 - Oficial Administrativo
H

1 - Escriturário
G

1 - Escriturário
F

1 - Escriturário
E

1 - Bibliotecário
I

1 - Dactilógrafo
E

1 - Dactilógrafo
D

QUADRO EXTRANUMERÁRIO
Refe-rência

1 -
Porteiro...................................................................
21

2 -
Servente..................................................................
18

3 -
Servente..................................................................
17

2 - Auxiliar de
Escritório.................................................
20

FUNÇÕES GRATIFICADAS

1 -
Diretor.....................................................................
FG-3

1 -
Secretário................................................................
FG-5

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA

Clemente Mariani