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Lei nº 1.018 de 27/12/1949
LEI 1018/1949ASSINADA 27.12.1949
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1948, com aquisição de gêneros alimentícios.
Identificação
Norma: LEI-1018-1949-12-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-27;1018
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1948, com aquisição de gêneros alimentícios. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas realizadas em 1940 com a aquisição de gêneros alimentícios (Material). Art. 2º O crédito a que se refere o artigo precedente será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Diretoria de Fazenda do Ministério da Marinha. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de dezembro e 1949; 128º da Independência e 61º da Repúbiica. EURICO G. DUTRA Sílvio de Noronha Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.