A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5134/196611.10.1966
Lei nº 5.134 de 11/10/1966
Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.
LEI 5132/196604.10.1966
Lei nº 5.132 de 04/10/1966
Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 (Dois bilhões de cruzeiros), destinado às obras do nôvo aerop…
LEI 5133/196604.10.1966
Lei nº 5.133 de 04/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 600.000 (Seiscentos mil cru…
LEI 5131/196601.10.1966
Lei nº 5.131 de 01/10/1966
Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI 5130/196601.10.1966
Lei nº 5.130 de 01/10/1966
Dispõe sôbre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.
LEI 5129/196630.09.1966
Lei nº 5.129 de 30/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 39.926.200 (Trinta e nove milhões, n…
LEI 5127/196629.09.1966
Lei nº 5.127 de 29/09/1966
Isenta as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que trata o art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,…
LEI 5125/196629.09.1966
Lei nº 5.125 de 29/09/1966
Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (Cinco bilhões de cruzeiros), autoriz…
LEI 5128/196629.09.1966
Lei nº 5.128 de 29/09/1966
Altera o par. 2º do art. 4º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, que dispõe sôbre a importação de animais de puro-sangue, de carreira.
LEI 5126/196629.09.1966
Lei nº 5.126 de 29/09/1966
Altera o item XI do art. 1 da Lei nº 4.760 de 28 de agôsto de 1965.
LEI 5124/196628.09.1966
Lei nº 5.124 de 28/09/1966
Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, integrantes da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho Regional do Trabalho da 4…
LEI 5123/196628.09.1966
Lei nº 5.123 de 28/09/1966
Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá out…
LEI 5122/196628.09.1966
Lei nº 5.122 de 28/09/1966
Dispõe sobre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S.A.
LEI 5117/196627.09.1966
Lei nº 5.117 de 27/09/1966
Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências.
LEI 5120/196627.09.1966
Lei nº 5.120 de 27/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376,10 (Dois milhões novecentos e sessenta e um mil trezentos e setenta…
LEI 5119/196627.09.1966
Lei nº 5.119 de 27/09/1966
Isenta do imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equ…
LEI 5121/196627.09.1966
Lei nº 5.121 de 27/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado…
LEI 5118/196627.09.1966
Lei nº 5.118 de 27/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (Cento e sete mil, seiscentos e…
LEI 5113/196623.09.1966
Lei nº 5.113 de 23/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.44…
LEI 5114/196623.09.1966
Lei nº 5.114 de 23/09/1966
Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exer…
LEI 5116/196623.09.1966
Lei nº 5.116 de 23/09/1966
Concede pensão especial à pintora Guiomar Fagundes.
LEI 5115/196623.09.1966
Lei nº 5.115 de 23/09/1966
Isenta do imposto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda. - Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Pa…
LEI 5109/196622.09.1966
Lei nº 5.109 de 22/09/1966
Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profi…
LEI 5110/196622.09.1966
Lei nº 5.110 de 22/09/1966
Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
LEI 5111/196622.09.1966
Lei nº 5.111 de 22/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (Quinze milhões de cruzeiros), destina…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.