A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5112/196622.09.1966
Lei nº 5.112 de 22/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (Sessenta e dois milhões setecentos e…
LEI 5108/196621.09.1966
Lei nº 5.108 de 21/09/1966
Código Nacional de Trânsito (CNT) (1966)
Institui o Código Nacional de Trânsito.
DEL 21/196617.09.1966
Decreto-Lei nº 21 de 17/09/1966
Dispõe sobre assistência financeira a empresa pelas Caixas Econômicas Federais.
DEL 20/196614.09.1966
Decreto-Lei nº 20 de 14/09/1966
Introduz modificações na Lei n. 5107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providência…
LEI 5107/196613.09.1966
Lei nº 5.107 de 13/09/1966
Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (1966)
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI 5104/196602.09.1966
Lei nº 5.104 de 02/09/1966
Autoriza a Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (Vinte e sete…
LEI 5106/196602.09.1966
Lei nº 5.106 de 02/09/1966
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
LEI 5103/196602.09.1966
Lei nº 5.103 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (Um bilhão e quinhe…
LEI 5099/196602.09.1966
Lei nº 5.099 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cru…
LEI 5098/196602.09.1966
Lei nº 5.098 de 02/09/1966
Denomina "Rodovia Marechal Rondon" a estrada Brasília-Acre.
LEI 5105/196602.09.1966
Lei nº 5.105 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 31.900.000.000 (Trinta e um bilhões e novecentos…
LEI 5101/196602.09.1966
Lei nº 5.101 de 02/09/1966
Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem com do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra es…
LEI 5100/196602.09.1966
Lei nº 5.100 de 02/09/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil…
LEI 5097/196602.09.1966
Lei nº 5.097 de 02/09/1966
Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.
LEI 5102/196602.09.1966
Lei nº 5.102 de 02/09/1966
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Beron, na Alema…
LEI 5096/196631.08.1966
Lei nº 5.096 de 31/08/1966
Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.
DEL 19/196630.08.1966
Decreto-Lei nº 19 de 30/08/1966
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
LEI 5094/196630.08.1966
Lei nº 5.094 de 30/08/1966
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).
LEI 5092/196630.08.1966
Lei nº 5.092 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciência…
LEI 5091/196630.08.1966
Lei nº 5.091 de 30/08/1966
Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos.
LEI 5088/196630.08.1966
Lei nº 5.088 de 30/08/1966
Institui o "Dia do Guarda Civil".
LEI 5095/196630.08.1966
Lei nº 5.095 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (Cento e vinte milhões s…
LEI 5089/196630.08.1966
Lei nº 5.089 de 30/08/1966
Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de viol…
LEI 5090/196630.08.1966
Lei nº 5.090 de 30/08/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um…
LEI 5087/196630.08.1966
Lei nº 5.087 de 30/08/1966
Isenta do impôsto de importação maquinária destinada à confecção de embalagem metálica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.