A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5161/196621.10.1966
Lei nº 5.161 de 21/10/1966
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
LEI 5157/196621.10.1966
Lei nº 5.157 de 21/10/1966
Institui o Dia do Oficial de Farmácia.
LEI 5162/196621.10.1966
Lei nº 5.162 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o créd…
LEI 5159/196621.10.1966
Lei nº 5.159 de 21/10/1966
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhõe…
LEI 5144/196620.10.1966
Lei nº 5.144 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 65.600.000.000,00 (sessenta e cin…
LEI 5147/196620.10.1966
Lei nº 5.147 de 20/10/1966
Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.
LEI 5142/196620.10.1966
Lei nº 5.142 de 20/10/1966
Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.
LEI 5148/196620.10.1966
Lei nº 5.148 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 101.012.744,00 (cento e um milhões doze mil setecen…
LEI 5151/196620.10.1966
Lei nº 5.151 de 20/10/1966
Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do di…
LEI 5149/196620.10.1966
Lei nº 5.149 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.000.…
LEI 5151/196620.10.1966
Lei nº 5.151-A de 20/10/1966
Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.
LEI 5143/196620.10.1966
Lei nº 5.143 de 20/10/1966
Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula ;a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de…
LEI 5145/196620.10.1966
Lei nº 5.145 de 20/10/1966
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, d…
LEI 5146/196620.10.1966
Lei nº 5.146 de 20/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a fazer doações de ambulâncias.
LEI 5150/196620.10.1966
Lei nº 5.150 de 20/10/1966
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de trans…
DEL 24/196619.10.1966
Decreto-Lei nº 24 de 19/10/1966
Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
DEL 23/196619.10.1966
Decreto-Lei nº 23 de 19/10/1966
Isenta do pagamento dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à Companhia Eletr…
LEI 5138/196614.10.1966
Lei nº 5.138 de 14/10/1966
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - do crédito suplementar de Cr$…
LEI 5140/196614.10.1966
Lei nº 5.140 de 14/10/1966
Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4, e…
LEI 5139/196614.10.1966
Lei nº 5.139 de 14/10/1966
Cria, na Universidade Federal de Goiás, a Escola de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.
LEI 5141/196614.10.1966
Lei nº 5.141 de 14/10/1966
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, e dá outras providências.
LEI 5137/196613.10.1966
Lei nº 5.137 de 13/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 351.165,80 (trezentos e cinq…
DEL 22/196611.10.1966
Decreto-Lei nº 22 de 11/10/1966
Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibiçã…
LEI 5136/196611.10.1966
Lei nº 5.136 de 11/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.515.963.777 (Treze bilhões, quinhentos e qui…
LEI 5135/196611.10.1966
Lei nº 5.135 de 11/10/1966
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oit…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.