A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 30/196617.11.1966
Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966
Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instânc…
DEL 27/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 27 de 14/11/1966
Acrescenta à Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
DEL 28/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966
Dispõe sobre normas complementares à Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966.
DEL 29/196614.11.1966
Decreto-Lei nº 29 de 14/11/1966
Suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão…
DEL 26/196607.11.1966
Decreto-Lei nº 26 de 07/11/1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.
DEL 25/196601.11.1966
Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966
Altera dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis nºs 3543, de fevereiro de 1959 e 5056, de 29 de junho…
LEI 5174/196627.10.1966
Lei nº 5.174 de 27/10/1966
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.
LEI 5173/196627.10.1966
Lei nº 5.173 de 27/10/1966
Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA…
LEI 5172/196625.10.1966
Lei nº 5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional (1966) (CTN)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI 5171/196621.10.1966
Lei nº 5.171 de 21/10/1966
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898,00 (trezentos e…
LEI 5155/196621.10.1966
Lei nº 5.155 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruze…
LEI 5163/196621.10.1966
Lei nº 5.163 de 21/10/1966
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, p…
LEI 5169/196621.10.1966
Lei nº 5.169 de 21/10/1966
Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos…
LEI 5152/196621.10.1966
Lei nº 5.152 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
LEI 5156/196621.10.1966
Lei nº 5.156 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000…
LEI 5158/196621.10.1966
Lei nº 5.158 de 21/10/1966
Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.
LEI 5160/196621.10.1966
Lei nº 5.160 de 21/10/1966
Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos.
LEI 5168/196621.10.1966
Lei nº 5.168 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Servi…
LEI 5164/196621.10.1966
Lei nº 5.164 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.9…
LEI 5153/196621.10.1966
Lei nº 5.153 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível.
LEI 5167/196621.10.1966
Lei nº 5.167 de 21/10/1966
Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
LEI 5166/196621.10.1966
Lei nº 5.166 de 21/10/1966
Isenta do imposto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material…
LEI 5154/196621.10.1966
Lei nº 5.154 de 21/10/1966
Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
LEI 5165/196621.10.1966
Lei nº 5.165 de 21/10/1966
Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá…
LEI 5170/196621.10.1966
Lei nº 5.170 de 21/10/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milh…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.