← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 30 de 17/11/1966
DEL 30/1966ASSINADA 17.11.1966
Ementa
Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
Identificação
Norma: DEL-30-1966-11-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-17;30
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.