Lei nº 5.131 de 01/10/1966

Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.917, de 14 de julho, de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 5º é acrescido do seguinte:

"11 - Instituto Rio Branco;"

II - Os §§ 1º e 2º do artigo 11 passam a vigorar como artigo 10 e seu parágrafo único, respectivamente;
III - é revogado o disposto no "caput" do art. 11;
IV - o artigo 10 passa a vigorar como artigo 11;
V - o "caput" do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - Os Departamentos de Administração, Consular e de Imigração e o de Assuntos Jurídicos
compreenderão Divisões e Serviços Funcionais."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
M. Pio Corrêa