A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 117/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 117 de 29/12/1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 311:880$700, para pagamento de pessoal, nas condições que menciona.
DEL 128/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 128 de 29/12/1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$, para ocorrer às despesas que menciona.
DEL 135/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 135 de 29/12/1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal o crédito especial de 120:000$, para despesas com o pessoal, na Diretoria de Trabalho, Matas e…
DEL 138/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 138 de 29/12/1937
Suspende, provisoriamente, a cobrança dos impostos de licença para localização de comércio, indústrias e profissões, no Distrito Federal.
DEL 134/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 134 de 29/12/1937
Abre o crédito suplementar de 50:000$, (cinquenta contos de réis) para reforço da sub-consignação da verba 18ª - Substituições - do vigen…
DEL 120/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 120 de 29/12/1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 840$, correspondente aos juros recebidos das apólices que menciona.
DEL 130/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 130 de 29/12/1937
Abre o crédito suplementar de 3:500$000, para reforço de sub-consignação da verba 10 - Diretoria de Segurança - do vigente orçamento da P…
DEL 139/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 139 de 29/12/1937
Interpreta o art. 89 e seu parágrafo do Decreto nº 54, de 12 de setembro de 1934.
DEL 127/193729.12.1937
Decreto-Lei nº 127 de 29/12/1937
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$, para pagamento de "coupons" dos empréstimos municipais internos…
DEL 113/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 113 de 28/12/1937
Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.
DEL 114/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 114 de 28/12/1937
Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra,…
DEL 111/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 111 de 28/12/1937
Aprova a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga dos navios mercantes, firmado em Londres, a 5 de julh…
DEL 115/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 115 de 28/12/1937
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 534:061$200, para pagamento aos primeiros suplentes de pretor da Justiça do Distr…
DEL 112/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 112 de 28/12/1937
Aprova quatro atos internacionais, assinados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Inter-Americana de Co…
DEL 116/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 116 de 28/12/1937
Abre o crédito suplementar de 559:896$000 à sub-consignação nº 2, da verba 5ª - Pessoal - do vigente orçamento do Ministério da Justiça.
DEL 110/193728.12.1937
Decreto-Lei nº 110 de 28/12/1937
Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
DEL 107/193727.12.1937
Decreto-Lei nº 107 de 27/12/1937
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1938)
Orça a receita geral e fixa a Despesa da União para o exercício de 1938.
DEL 108/193727.12.1937
Decreto-Lei nº 108 de 27/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de réis 35.755:000$, suplementar a diversas subconsignações do orçamento do m…
DEL 109/193727.12.1937
Decreto-Lei nº 109 de 27/12/1937
Extingue, à medida que se vagarem, quatro cargos de "professor", padrão "J", do quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 104/193724.12.1937
Decreto-Lei nº 104 de 24/12/1937
Suspende a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telégraficas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, até…
DEL 106/193724.12.1937
Decreto-Lei nº 106 de 24/12/1937
Torna extensivos a Adalgisa do Vale Cabral, irmã do então primeiro tenente Anibal do Vale Cabral, falecido em consequência do desastre do…
DEL 105/193724.12.1937
Decreto-Lei nº 105 de 24/12/1937
Cria no Quadro Único do Ministério das Relações Exteriores um cargo de redator-chefe dos Anais.
DEL 98/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 98 de 23/12/1937
Incorpora à Universidade do Brasil o Instituto Nacional de Puericultura.
DEL 95/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 95 de 23/12/1937
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 200:000$, destinado à contribuição da União para a Seção Técnica da Comissão de Est…
DEL 101/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 101 de 23/12/1937
Cria, no Ministério da Marinha, a Divisão de História Marítima do Brasil.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.