Decreto-Lei nº 128 de 29/12/1937

Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$, para ocorrer às despesas que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e
31, do Decreto-lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937.

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do
Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$000 (duzentos contos de réis),
destinado ao pagamento de contas resultantes das reposições do calçamento a que
se refere o têrmo assinado pela Companhia Light and Power, em 17 de abril de
1937, na Diretoria dos Serviços de Utilidade Pública, para alteração das linhas
de carrís nos trechos especificados no aludido têrmo.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.