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Decreto-Lei nº 134 de 29/12/1937
DEL 134/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 50:000$, (cinquenta contos de réis) para reforço da sub-consignação da verba 18ª - Substituições - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-134-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;134
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 50:000$, (cinquenta contos de réis) para reforço da sub-consignação da verba 18ª - Substituições - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º, n. II, e 31 do Decreto-Lei n.º 96, de 22 de dezembro de 1937, DECRETA: Artigo único. Fica, aberto o crédito suplementar de 50:000$000 (cincoenta contos de réis), para reforço da sub-consignação b - do magistério - da verba 18ª - Substituições - do vigente orçamento. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.