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Decreto-Lei nº 115 de 28/12/1937
DEL 115/1937ASSINADA 28.12.1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 534:061$200, para pagamento aos primeiros suplentes de pretor da Justiça do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-115-1937-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;115
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 534:061$200, para pagamento aos primeiros suplentes de pretor da Justiça do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, tendo em vista a autorização contida na lei n. 564, de. 29 de outubro de 1937, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quinhentos e trinta e quatro contos sessenta e um mil e duzentos réis (534:061$200) para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos a que fazem jús, no período de 16 de julho de, 1934 a 31 de dezembro de 1937, os primeiros suplentes de pretor da Justiça do Distrito Federal. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.