Decreto-Lei nº 104 de 24/12/1937

Suspende a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telégraficas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, até que seja regulamentado o dispositivo legal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe atribue o art. 180 da Constituição e tendo em vista a exposição feita
pelo ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, e

CONSIDERANDO que o art. 35 da Lei n.º 537, de 11 de outubro de 1937, que fixa
a tarifa geral para os serviços de Correios e Telégrafos, estabelece que "as
importâncias dos prêmios e taxas postais e telegráficas cobradas pelas
correspondências e telegramas oficiais federais, estaduais e municipais serão
pagas à, boca do cofre";

CONSIDERANDO que nos orçamentos dos ministérios, para o exercício de 1938,
não foram consignadas dotações para atender áquelas despesas;

CONSIDERANDO que, anteriormente, os ministérios gosavam de franquia
postal-telegráfica; e

CONSIDERANDO que a citada Lei n. 537, entrará em vigor em 1 de janeiro de
1938;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a
cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telegráficas cobradas
pelas correspondências e telegramas oficiais federais, estabelecida no art. 35
da Lei n.º 537, de 11 de outubro de 1937.

Parágrafo único. O Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio
do Departamento competente, estudará uma fórmula de cobrança dos prêmios e taxas
mencionados, sem prejuízos para as partes interessadas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.