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Decreto-Lei nº 114 de 28/12/1937
DEL 114/1937ASSINADA 28.12.1937
Ementa
Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936.
Identificação
Norma: DEL-114-1937-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-28;114
Inteiro teor
Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936. O Presidente da República, nos termos do art. 180 da Constituição promulgada a 10 de novembro de 1937 Resolve aprovar a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres a 6 de novembro de 1936. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937,116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.