Decreto-Lei nº 106 de 24/12/1937

Torna extensivos a Adalgisa do Vale Cabral, irmã do então primeiro tenente Anibal do Vale Cabral, falecido em consequência do desastre do encouroçado "Aquidaban", os benefícios da Lei n. 2542, de 3 de janeiro de 1912.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das
atribuições que lhe confere o art. 18 da Constituição Federal, e atendendo ao
critério observado pelo decreto n. 4.453, de 6 de janeiro de 1922;
Resolve tornar extensivos a Adalgisa do
Vale Cabral, herdeira legal da pensão, em cujo goso se acha, deixada por seu
irmão o então primeiro tenente do Corpo de Oficiais da Armada, Anibal do Vale
Gabral, falecido em consequência do desastre do encouraçado "Aquidaban", os
benefícios da Lei n.º 2.542, de 3 de janeiro de 1912, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Arthur de Souza
Costa.