A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 306/193826.02.1938
Decreto-Lei nº 306 de 26/02/1938
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar com The Amazon River Steam Navigation Co. (1911) Ltd. (Companhia Brasileira…
DEL 307/193826.02.1938
Decreto-Lei nº 307 de 26/02/1938
Regula as condições de matricula, no corrente ano, na Escola Militar.
DEL 302/193825.02.1938
Decreto-Lei nº 302 de 25/02/1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 580:400$, para as despesas do Tribunal de Segurança Nacional.
DEL 294/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 294 de 24/02/1938
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 27:080$600, para pagamento dos vencimentos do redator-chefe dos Anais.
DEL 301/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 301 de 24/02/1938
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
DEL 293/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 293 de 24/02/1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 169:736$900, para pagamento de gratificações adicionais a desembargadores do Trib…
DEL 298/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 298 de 24/02/1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 1.933$900, para pagamento de gratificação adicional ao desembargador João Rodrigu…
DEL 297/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 297 de 24/02/1938
Cria no Ministério da Educação e Saúde o Quadro Suplementar.
DEL 295/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 295 de 24/02/1938
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 105:000$000, para despesas da Legação na América Central, com sede em Guatemala.
DEL 296/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 296 de 24/02/1938
Transfere para a cidade de Campo Grande a sede da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do sul do Estado de Mato Grosso, localizad…
DEL 300/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938
Regula a concessão de isenção e redução de direitos aduaneiros.
DEL 299/193824.02.1938
Decreto-Lei nº 299 de 24/02/1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 44:649$600, para atender ao pagamento de vencimentos dos magistrados e serventuár…
DEL 289/193823.02.1938
Decreto-Lei nº 289 de 23/02/1938
Estabelece normas para o pagamento ao pessoal militar e funcionários civis dos Ministérios da Marinha e da Guerra, em comissão em país es…
DEL 292/193823.02.1938
Decreto-Lei nº 292 de 23/02/1938
Regula o uso da ortografia nacional.
DEL 290/193823.02.1938
Decreto-Lei nº 290 de 23/02/1938
Dispõe sôbre o emprego da sêda e seus compostos.
DEL 291/193823.02.1938
Decreto-Lei nº 291 de 23/02/1938
Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas, e dá outras providências.
DEL 288/193823.02.1938
Decreto-Lei nº 288 de 23/02/1938
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
DEL 287/193822.02.1938
Decreto-Lei nº 287 de 22/02/1938
Corrige falha encontrada na classificação de um funcionário do Quadro I do Ministério da Fazenda.
DEL 285/193819.02.1938
Decreto-Lei nº 285 de 19/02/1938
Prorroga o prazo do contrato celebrado com a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em virtude do Decreto n. 8.888, de 17 de fevereiro d…
DEL 284/193819.02.1938
Decreto-Lei nº 284 de 19/02/1938
Autoriza a aplicação do regime administrativo dos Decretos nºs 21.266, de 8 de abril de 1932 e 29.485, de 26 de junho de 1934, para a con…
DEL 282/193818.02.1938
Decreto-Lei nº 282 de 18/02/1938
Concede autorização à Pan American Airways Inc. para executar a linha aérea internacional Miami-Assunção, mediante condições.
DEL 283/193818.02.1938
Decreto-Lei nº 283 de 18/02/1938
Regula as matrículas no Escola Militar.
DEL 281/193818.02.1938
Decreto-Lei nº 281 de 18/02/1938
Sujeita ao registro industrial do Departamento Nacional da Indústria e Comércio todas as firmas e empresas industriais, e dá outras provi…
DEL 280/193817.02.1938
Decreto-Lei nº 280 de 17/02/1938
Cria seis lugares de ajudante de tesoureiro na Alfândega do Rio de Janeiro.
DEL 278/193816.02.1938
Decreto-Lei nº 278 de 16/02/1938
Determina as especificações de cimento Portland comum e os métodos de ensino para as provas de cimento e controle de concreto.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.