Decreto-Lei nº 278 de 16/02/1938

Determina as especificações de cimento Portland comum e os métodos de ensaio para as provas de cimento e controle de concreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Todo cimento Portland comum, adquirido por qualquer repartição do Governo, deverá obedecer às especificações que, assinadas pelo ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, vão anexas ao preente decreto.

Art. 2º Nas provas do cimento e no controle de concreto em obras executadas para quaisquer repartições do Governo, serão observados os métodos de ensaios para cimento Portland e para concreto que vão anexos ao presente decreto, assinados pelo ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.