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Decreto-Lei nº 301 de 24/02/1938
DEL 301/1938ASSINADA 24.02.1938
Ementa
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
Identificação
Norma: DEL-301-1938-02-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-02-24;301
Inteiro teor
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento
para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo que a este acompanha,
assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Art. 2º O referido regulamento
entrará em vigor no dia 1º de abril de 1938, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro, de
1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
Regulamento a que se refere e Decreto-Lei nº 301, de 24
de fevereiro de 1938
CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1º O imposto de consumo incide
sobre os seguintes produtos:
1
Fumo;
2 Bebidas;
3 Álcool;
4 Fósforos;
5 Sal;
6 Calçado;
7 Perfumarias
e artigos de toucador;
8 Especialidades
farmacêuticas;
9 Conservas;
10 Vinagre
e óleos adequados á
alimentação,
11 Velas;
12
Tecidos;
13 Artefatos de tecidos e de
peles;
14 Papel e seus
artefatos;
15 Cartas de
jogar;
16 Chapéus e
bengalas;
17 Louças e
vidros;
18 Ferragens;
19 Café
torrado ou moído e chá;
20 Banha, manteiga e
sucedâneos;
21 Móveis;
22 Armas
de fogo e suas munições;
23 Lâmpadas, pilhas e
aparelhos elétricos;
24 Queijos e
requeijões;
25 Eletricidade;
26 Tintas
e
vernizes;
27 Leques;
28 Artefatos
de borracha;
29 Pincéis para barba e obras de
cutelaria;
30 Pentes, escôvas, espanadores e
vassouras;
31 Brinquedos;
32 Artefatos
de couro e de outros materiais;
33 Jóias,
bijuterias e objetos de adôrno;
34 Gasolina,
óleos e carbureto de cálcio;
35 Aparelhos
sanitários;
36 Ladrilhos e outros
materiais;
37 Instrumentos de
música;
38 Material fotográfico e
cinematográfico;
39 Fogões, fogareiros e
aquecedores;
40 Cimento;
41 Linhas,
cordoalha e botões.
Art. 2º As taxas do imposto de consumo
serão cobradas em estampilhas - coladas aos produtos ou às guias que os
acompanharem, ou ainda no livro competente, - ou por verba, segundo os casos
especificados neste regulamento.
CAPITULO II
DO IMPOSTO
Art. 3º Alem das taxas do imposto,
serão cobradas emolumentos de registro do fabrico e comércio dos produtos
tributados e comércio do fumo em bruto.
Parágrafo
único. O registro servirá para fiscalização do imposto de consumo e sua
estatística.
Art. 4º O imposto incide sobre os
produtos, nacionais ou estrangeiros, enumerados no art. 1º, pela seguinte
forma:
§ 1º - Fumo.
(Selvagem direta, exceto quanto ao fumo
em folha, em corda ou em pasta, estrangeiro, cujo imposto será cobrado por
verba, por
ocasião do despacho).
I
Charutos nacionais, por unidade:
Até o preço de 100$,
por milheiro
..............................................................................................................
$020
De mais de 100$ até 200$, por milheiro
.....................................................................................................
$040
De mais de 200$ até 500$, por
milheiro......................................................................................................
$100
De mais de 500$ até 700$, por
milheiro......................................................................................................
$200
De mais de 700$ até 1:000$, por
milheiro...................................................................................................
$300
De mais de 1:000$ até 1:500$, por
milheiro.................................................................................................
$450
De mais de 1:500$ até 2:000$, por
milheiro.................................................................................................
$600
De mais de 2:000$ até 2:500$, por
milheiro.................................................................................................
$800
De mais de 2.500$ até 3:000$, por
milheiro...............................................................................................1$000
De
mais de 3:000$ até 4:000$, por milheiro
...............................................................................................1$400
De
mais de 4:000$ por
milheiro..................................................................................................................1$500
II Charutos estrangeiros e qualquer preço, por
unidade.........................................................................1$300
III Cigarros e cigarrilhas
nacionais, com o preço de venda, no varejo, marcado pelo fabricante, por
vintena:
Até o preço de
$300....................................................................................................................................$010
De
mais de $300 até $400.......................
...................................................................................................$060
De
mais de $400 até
$500...........................................................................................................................$090
De
mais de $500 até
$600...........................................................................................................................$136
De
mais de $600 até
$800...........................................................................................................................$200
De
mais de $800 até
1$000........................................................................................................................
$270
De mais de 1$000 até
1$200......................................................................................................................
$400
Demais de 1$200 até
1$500........................................................................................................................$520
De
mais de 1$500 até
2$000.......................................................................................................................$720
De
mais de
2$000.....................................................................................................................................
1$000
IV Cigarros e cigarrilhas estrangeiros, de qualquer preço, por
vintena.................................................. .1$500
V Rapé, por 125 gramas ou fração,
peso
líquido......................................................................................
$100
VI Fumo desfiado,
picado, migado ou em pó, por 25 gramas ou fração, peso
líquido................................$100
VII Fumo em corda, e em
folha ou em pasta, estrangeiro, por quilograma ou fração, peso
líquido..............$600
Notas
1ª O cigarro ou cigarrilha que
tiver mais de 75 milímetros de comprimento ficará sujeito ao dobro da respectiva
taxa.
2ª De cada vintena de cigarros e
cigarrilhas fabricados com fumo preparado na própria fábrica, alem do imposto
pago em estampilha aposta aos mesmos, serão cobrados, por verba lançada pela
repartição arrecadadora nas guias de aquisição das ditas estampilhas, mais $080,
correspondente ao imposto do fumo empregado no fabrico. Estão igualmente
sujeitas a essa verba às guias de aquisição das estampilhas que os fabricantes
de cigarros e cigarrilhas como fumo de produção alheia adquirirem alem da
proporção de 50 vintenas por quilograma de fumo
adquirido.
3ª Os fabricantes de cigarros e de
cigarrilhas são obrigados a marcar no rótulo de cada maço, carteira, lata, caixa
ou envólucro, de forma indelével, em caracteres bem visíveis, cuja altura não
seja inferior a cinco milímetros, o respectivo preço da venda no varejo que
serviu de base ao estampilhamento de acordo com a tabela da alíneas III. Multa
de 1:000$000 a 2:000$000.
4ª Os comerciantes
não poderão vender cigarros e cigarrilhas por preço superior do que foi mercado
pelo fabricante, de acordo com a nota anterior. Multa de 1:000$000 a
2:000$000.
5ª Considera-se matéria prima o fumo
em bruto, a saber: em corda, em rolo, em pasta ou em
folhas.
6ª Entende-se por cigarrilha o produto
feito com capa de folha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em
pó; e por charuto, o produto semelhante envolvendo folhas de fumo, inteiras ou
partidas.
7ª Cada maço, lata, carteira, caixa
ou envólucro de cigarros ou de cigarrilhas nacionais só poderá conter uma
vintena ou seus múltiplos de tais produtos.
8ª
Serão admitidas as seguintes quebras para o fumo em bruto quando
preparado:
a) fumo em folhas, inclusive o "chinês",
quer para o corporal, quer para o lavado, meio fino ou
grosso:
Destalo........................................................................................................................................................
18%
Pó.................................................................................................................................................................
2%
Total............................................................................................................................................................ 20%
b)
fumo em corda ou rolo:
Pó
..............................................................................................................................................................
10%;
c) fumo em molhos, assim considerado o
acondicionamento peculiar aos Estados do Amazonas e Pará:........28
%.
d) nos depósitos, somente quando se tratar de fumo
importado
Fumo em folha
..........................................................................................................................................
3%
Fumo em
rolo.............................................................................................................................................5%
§ 2º - Bebidas
(Selagem direta)
A
saber:
I Águas
minerais naturais, de origem nacional. medicinas ou
não:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$030
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$045
Por garrafa
.................................................................................................................................................$060
Por
litro
......................................................................................................................................................$090
II Águas artificiais e as denominadas sifão ou soda, hidromel, cidra,
"ginger-ale", agua tônica, refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outras
bebidas que se lhes possam assemelhar; xaropes próprios para
refrescos:
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................$150
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$300
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$225
Por
litro.......................................................................................................................................................$450
III Preparados destinados ao fabrico de águas minerais artificiais
("hidrolitol" e semelhantes), de qualquer modo acondicionados, por
unidade:
De peso até 5
gramas...................................................................................................................................$020
Pesando mais de 5 gramas, por 5 gramas ou fração excedente,
mais............................................................
$020
IV
Cerveja:
1º de alta
fermentação;
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$140
Por meio
litro.............................................................................................................................................
.$210
por
garrafa...................................................................................................................................................$286
Por
litro.....................................................................................................................................................
.$420
2º de baixa
fermentação:
Por meia garrafa
..........................................................................................................................................$200
Por
meio
litro...............................................................................................................................................$300
Por
garrafa...................................................................................................................................................$400
Por
litro.......................................................................................................................................................
$600
V Amargos e aperitivos,
tais como:
"Amer-picon", aperital, "bitter",
"dubonet", "fernet", ferro-quina, "vermouth", "vermouths" quinados e
semelhantes:
Até 18
graus:
por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$800
Por meio
litro............................................................................................................................................
1$200
Por garrafa
...............................................................................................................................................
1$600
Por
litro.....................................................................................................................................................
2$400
De mais de 18
graus:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................1$000
Por
meio
litro.............................................................................................................................................1$500
Por
garrafa................................................................................................................................................
2$000
Por
litro.....................................................................................................................................................
3$000
VI Aguardente de França, de
Jamaica, do Rena ou do Reino, e outras de origem estrangeiras, "brandy",
"cognac", genebra, "gin", "kirsch" licores, vodka, whisky, licores, vodka,
whishy, e quaisquer outras bebidas alcoólicas não incluidas nas demais alineas
deste parágrafo:
Por meia
garrafa........................................................................................................................................1$400
Por
meio
litro.............................................................................................................................................2$100
Por
garrafa ............................................................
..................................................................................2$800
Por
litro...............................................................
.....................................................................................4$200
VII Vinhos espumosos e tipos "Champagne",
nacionais:
Por meia
garrafa........................................................................................................................................1$000
Por
meio
litro.............................................................................................................................................1$500
Garrafa.....................................................................................................................................................
2$000
Por
litro.....................................................................................................................................................3$000
VIII Vinho, assim considerado exclusivamente o produto obtido pela
fermentação alcoólica da uva madura, esmagada ou do suco da uva madura,
nacional:
1ª Contendo menos de 12 % de álcool
em volume:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$066
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$090
Por
garrafa...................................:..............................................................................................................
$120
Por
litro.......................................................................................................................................................
$180
Contendo 12 % ou mais de álcool em
volume:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$100
Por meio
litro...............................................................................................................................................$150
Por
garrafa..................................................................................................................................................$200
Por
litro......................................................................................................................................................
$300
IX Bebidas obtidas
exclusivamente pela fermentação alcóolica produzida pelo suco de frutas que não
a uva ou de plantas do país:
1ª Contendo menos de 12
% de alcool em volume:
Por meia garrafa
........................................................................................................................................
$060
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$090
Por
garra....................................................................................................................................................
$120
Por
litro......................................................................................................................................................
$180
2º Contendo 12 % ou mais de álcool em
volume:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$100
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$150
Por
garrafa..................................................................................................................................................
$200
Por
litro.......................................................................................................................................................
$300
X Bebidas obtidas pela
fermentação do suco de frutas que não a uva, ou plantas do país e adicionadas de
substâncias destinadas a conservar, adoçar, etc., e obrigatoriamente rotuladas
com "Nectar":
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$240
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$360
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$480
Por
litro......................................................................................................................................................
$720
XI Vermouths", quinados
e semelhantes cuja graduação alcoólica não ultrapassar 18 graus e que forem
fabricados no Brasil com o emprêgo de vinho nacional natural de uva ou de
laranja, na proporção de 70 %, no mínimo, e de açucar e álcool também
nacionais:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$200
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$300
Por
garrafa..................................................................................................................................................$400
Por
litro......................................................................................................................................................
$600
XII Graspa, assim
compreendida aguardente extraída do bagaço ou dos resíduos de uvas; aguardente
de cana (cachaça) de mandioca (tiquira) de milho ou de batata, de produção
nacional, ou de qualquer outra fruta ou planta do país até 74 Gay Lussac (28º
Cartier)
1º simples:
Por
meia
garrafa.........................................................................................................................................
$100
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$150
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$200
Por
litro......................................................................................................................................................
$300
2º adicionadas de caramelos ou de cascar,
ervas, raizes, etc., tais como "laranjinha" e outras bem assim as coloridas por
qualquer processo, na própria fábrica:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$200
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$300
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$400
Por
litro.......................................................................................................................................................$600
XIII Vinhos de procedência estrangeira, naturais de uva ou de
qualquer outra fruta ou planta:
A
saber:
1º Até 14º de
alcool:
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................
$400
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$600
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$800
Por
litro.....................................................................................................................................................1$200
2º
De mais de 14º de álcool até 24º:
Por meia
garrafa.......................................................................................................................................
1$000
Por meio
litro............................................................................................................................................
1$500
Por
garrafa...............................................................................................................................................
2$000
Por
litro....................................................................................................................................................
3$000
3º De mais de 24º de
álcool:
Por meia
garrafa.......................................................................................................................................
1$500
Por meio
litro............................................................................................................................................
2$250
Por
garrafa................................................................................................................................................3$000
Por
litro.....................................................................................................................................................4$500
XIV "Champagne" e outros vinhos espumosos
de
Por meia
garrafa.........................................................................................................................................6$000
Por
meio
litro............................................................................................................................................
9$000
Por
garrafa..............................................................................................................................................
12$000
Por
litro..................................................................................................................................................
18$000
Notas
1ª Entende-se por meia garrafa o
recipiente de capacidade até 1/3 ou 0,333 do litro; por meio litro o que exceder
de 0;333 até 0,500; por garrafa o que exceder de 0,500 até 2/3 ou 0,666 do
litro; e por litro o que exceder de 0,666 até 1.000; concedida uma tolerância
até 10 %, cobrando-se o imposto na razão da capacidade do recipiente. No
vasilhame maior de um litro a fração será calculada nessa
razão.
2ª Considera-se matéria prima o mosto
não adicionado de substância
conservadora;
3ª Entende-se por sifão a
água potável adicionada simplesmente de gás
carbônico;
4ª Considera-se cerveja de "alta
fermentação' a que sofrer os processos de fermentação nas tinas, tonéis ou
tanques á temperatura natural ambiente sem resfriamento artificial, quer para a
citada fermentação, quer para os depósitos em que ficar engarrafada aguardando
completa maturação. As cervejas que forem adicionadas de gás carbônico serão
consideradas de baixa fermentação.
5ª As
estampilhas de vinho nacional empregadas nos "vermouths" e vinhos quinados de
que trata a alínea XI, deverão ser entregues á repartição arrecadadora
respectiva, de acordo com a letra l do §1º, do art. 141, deste
regulamento.
6ª O estampilhamento dos
preparados da alínea III recairá diretamente sobre cada unidade de 5 gramas ou
fração.
7ª Só se considera "vinho" o produto
obtido pela fermentação alcoolica da uva madura esmagada ou do suco da uva
madura, ficando proibida a venda sob tal denominação de produtos obtidos por
outra qualquer forma.
Quando o líquido for obtido
pela fermentação alcoólica do suco produzido por qualquer outra fruta ou por
planta, a designação terá sempre de ser composta, acrescentando-se logo o nome
da fruta ou planta fermentada. Exemplo: "vinhos de cajú", "vinho de laranja",
etc. (Lei n. 459, de 20-10-937 - art. 2º e seus §§ 1º e 2º). Multa de 2:500$000
a 5:000$000.
8º As bebidas constantes da alínea
X serão obrigatoriamente rotulada como "Nectar". Multa de 500$ a
1:000$000.
9ª Os vinhos nacionais licorosos ou
especializados, adocicados ou sucos e alcoolizados, tais como os de tipo
"Moscatel", "Malvasia", "Velho" e semelhantes, estão incluídos na alínea VIII,
inciso 2º deste parágrafo e, como tais, sujeitos às respectivas
taxas.
10ª A verificação do teor alcoólico das
bebidas da alínea XII, far-se-á sempre em aloômetro de escala Gay Lussac, a 15º
centígrados.
§ 3º - Álcool
(Selagem direta)
Álcool de uva, cana, mandioca, milho ou
batata, ou de qualquer fruta ou planta, assim considerado o produto quando de
mais de 74º Gay-Lussac (28º Cartier) de qualquer
procedência;
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$100
Por meio
litro....................................
..........................................................................................................$150
Por
garrafa...................................................................................................................................................$200
Por
litro.......................................................................................................................................................
$300
Notas
1º As estampilhas do álcool
empregado como matéria prima de qualquer outro produto, taxado ou não, ou
desdobrado em aguardente, deverão ser entregues á repartição arrecadadora
respectiva, de acordo com a letra l, do § 1º, do art.
111.
2º A verificação do teor alcoólico será feita
sempre em aloômetro de escala Gay-Lussac, a 15º centígrados.
§ 4º Fósforos, balinhas acendedoras, isqueiros e
acendedores
(Selagem direta)
a) Fósforos de madeira, cera ou de
qualquer espécie.
Carteirinha ou caixinha, contendo
até 20 palitos.........
..................................................................................$016
Caixa
ou carteira contendo até 60
palitos......................................................................................................$035
Cada
60 palitos a mais ou fração dessa quantidade, contidos na mesma caixa
ou carteira..............................
$035
b) bolinhas acendedoras ou fósforos em
pílulas ou de qualquer forma ou feitio:
Caixa ou
caixinha contendo até 20 bolinhas ou
pílulas....................................................................................$025
Caixa
ou caixinhas, contendo até 60 bolinhas ou pílula
.................................................................................
$035
Cada 60 bolinhas ou pílulas a mais ou fração dessa
quantidade, contidas na mesma caixa ou
caixinha.............$035
c) metais, metaloides e pedras
de tamanho até 0,005, preparados para
isqueiros
ou
ecendedores automáticos, de qualquer modo acondicionados por
unidade............................................ 0$020
cobrando-se
mais $020 por, 0,005 ou fração excedente dos aludidos
objetos.
d) isqueiros, acendedores e quaisque outros
aparelhos semelhantes, destinados a
fins idênticos, por
unidade:
I De ferro, aço, zinco,
estanho ou de outro qualquer metal ordinário,
simples.............................................$500
Envenizados,
pintados, cromados ou
niquelados......................................................................................... 1$000
Esmaltados
a
fogo..................................................................................................................................... 2$000
Com
enfeite ou incurstação de madrepérola ou
tartaruga.............................................................................9$000
II De cobre, alumínio, niquel ou de liga deste com outros metais
ordinários,
simples, envernizados, pintados, cromados ou
niquelados.........................................................................
. 2$000
Esmaltados a fogo, com enfeites ou
inscrustação de madrepérola ou de
tartaruga........................................
3$000
III De qualquer metal
ordinário, prateados ou
dourados.........................................................................
3$000
De osso, búfalo, chifre, galalite e
semelhantes,
simples................................................................................
2$000
Com enfeites ou incrustações de madrepérola ou
tartaruga.......................................................................
..3$000
IV De metais
preciosos:
De
prata....................................................................................................................................................
7$000
De
ouro...................................................................................................................................................
10$000
De
platina................................................................................................................................................
10$000
Nota
Os aparelhos de metal precioso, que
contiverem liga de qualquer metal ordinário, superior a 98 %, ficarão sujeitos a
mesma taxa dos fabricados do metal precioso contido nos mesmos, com a obatimento
de 50 %.
§ 5º - Sal
(Selagem direta, exceto quanto ao sal
grosso, refinado, moído ou ritulado, ou de qualquer modo beneficiado, nacional,
a granel ou acondicionado em volumes que não sejam frascos de vidro ou lonça
(alíneas I e II) e ao sal grosso de procedência estrangeira (alínea I), casos em
que o regime de pagamento do imposto será o seguinte: por guia, quando de
procedência nacional, cobrado o imposto no porto de origem; por verba, quando de
origem estrangeira, ou quando de procedência nacional, com o imposto a pagar no
porto de destino).
a) o cloreto de sódio grosso, moído ou
triturado;
b) idem impuro, refinado ou
purificado.
A
saber:
I Grosso de qualquer
procedência, por quilograma ou fração, peso
bruto.................................................
$020
II Refinado, moído
ou triturado, purificado ou de qualquer outro modo beneficiado,
nacional, a granel ou acondicionado em volumes que não
sejam frascos de vidro
ou louça, por quilograma ou
fração, peso
bruto............................................................................................
$040
III impuro, em cristais
pequenos e brancos, refinado, moído, triturado ou
purificado,
de qualquer modo acondicionado, de origem
estrangeira, por 250 gramas ou fração,
peso
líquido.................................................................................................................................................
$030
IV Refinado, moído ou
triturado, purificado, ou de qualquer modo beneficiado,
nacional, acondicionado em frasco de vidro ou louça, por 250 gramas ou
fração,
peso
líquido.................................................................................................................................................
$030
NOTAS
1ª O sal nacional, de qualquer
qualidade, que, tendo pago o imposto estabelecido na alínea II, for
posteriormente, acondicionado em frascos de vidro ou louca ficará sujeito ao
pagamento da taxa integral estabelecida na alínea
IV.
2ª Será cobrado com 50 % de abatimento o imposto
de consumo sobre sal nacional, destinado ao salgamento de peixe, quando
importado dos centros produtores por colônias ou sindicatos de pescadores e por
sociedades cooperativas de pescadores.
§ 6º - Calçados
(Selagem direta)
Sobre os de qualquer espécie, tipo,
formato, qualidade ou matéria (inclusive as perneiras e as polainas), com o
preço de venda no varejo marcado pelo fabricante, por par:
I Nacionais:
Até o preço de
5$000.................................................................................................................................
$100
De mais de 5$000 até
12$000....................................................................................................................
$300
De mais de 12$000 até 20$000
.................................................................................................................
$600
De mais de 20$000 até 30$000
...............................................................................................................
1$000
De mais de 30$000 até 50$000
...............................................................................................................
2$000
De mais de 50$000 até
75$000.................................................................................................................3$000
De
mais de 75$000 até
100$000..............................................................................................................
4$000
De mais de 100$000ou sem preço marcado
pelo
fabricante.......................................................................6$000
II Estrangeiros de qualquer
preço.........................................................................................................
6$000
Notas
1ª Os fabricantes são obrigados a
marcar na parte interna de cada perneira ou polaina e na externa do solado dos
calçados, em cada pé, por forma indelével, em caracteres bem visíveis, de altura
não inferior a oito milímetros, o preço máximo de venda no varejo, que serviu de
base ao estampilhamento. Multa de 1:000$000 a
2:000$000.
2ª Os comerciantes não poderão vender
calçados por preço superior ao que foi marcado pelo fabricante. Multa de
1:000$000 a 2:000$000.
§ 7º - Perfumarias e artigos de toucador
(Selagem direta) -
Peso bruto
I
Extratos:
Até 10
gramas............................................................................................................................................
$200
De mais de 10 até 25 gramas
.....................................................................................................................
$500
De mais de 25 até 50
gramas....................................................................................................................
1$500
De mais de 50 até 100 gramas
...................,.............................................................................................
3$000
Cobrar se-á mais por 100 gramas ou
fração..............................................................................................
3$000
II Águas de Colônia, de
quina, de rosas, quando preparadas em álcool de alfazema, vinagres aromáticos e
semelhantes; lições, tônicos e preparações semelhantes, perfumadas, mesmo
indicadas para vigorar os cabelos e a barba ou curar doenças do couro cabeludo,
bem como as não perfumadas que não forem consideradas especialidades
farmacêuticas:
Por 150 gramas ou
fração...........................................................................................................................
$600
III Águas de "maquillage", de
beleza, embora empregadas como de efeitos medicinais à pele, para tirar manchas,
espinhas, ete., limpá-la, amaciá-la e preservá-la, depilatórios e desodorantes
líquidos, e demais preparações semelhantes:
Por 100
gramas ou
fração...........................................................................................................................
$400
IV Tônicos e tinturas
para os cabelos e a barba e preparações semelhantes que instanânea ou
progressivamente os tinjam, clareiem, escureçam ou lhes restituam a côr, ainda
que apresentados como medicamentos, sejam liquidos, emulsivos, pastosos ou
sólidos:
Por 300 gramas ou
fração.........................................................................................................................
1$200
V Pó de arroz
perfumado:
Por 30 gramas ou
fração.............................................................................................................................
$250
VI Pós de arroz e de
sabão, perfumados ou não, acondicionados em envoltórios de papel ou papelão,
como o peso mínimo de um quilo, com a indicação no rótulo: "para consumo em
barbearias":
Por quilo ou
fração....................................................................................................................................
2$200
VII Talco (silicato de
magnésia, hidratado, sem mistura) sem perfume e adicionado ou não de substâncias
aderentes ou medica. Mentosas.:
Por 150 gramas ou
fração...........................................................................................................................
$060
VIII Talco (silicato de
magnésia hidratado, sem mistura) perfumado e adicionado ou não de substâncias
aderentes ou medicamentosas:
Por 150 gramas ou
fração...........................................................................................................................
$200
IX Rouges e carmins
líquidos, próprios para a pele e lábios; pastas, pós, líquidos, vernies e seus
removedores, esmaltes destruidores de películas e produtos semelhantes
empregados na conservação, limpesa ou embelezamento das
unhas:
Por 10 gramas ou
fração............................................................................................................................
$150
X Rouges e carmins
sólidos, "crayons" para os olhos e produtos
semelhantes:
Por 10 gramas ou
fração............................................................................................................................
$300
XI Brilhantinas, mandolinas,
cosméticos, fixadores de cabelo e preparações semelhantes, perfumadas ou
não:
Por 20 gramas ou
fração............................................................................................................................
$150
XII óleos perfumados e
brilhantinas líquidas:
Por 50 gramas ou
fração............................................................................................................................
$150
XXII Cremes e pomadas
próprias para amaciar embelezar, limpar e preservar a pele, cremes, pomadas e
pós desodorantes a depilatórios e demais preparações
semelhantes:
Por 50 gramas ou
fração.............................................................................................................................$600
XIV Sabões e sabonetes perfumados, excluídos os sabões
líquidos:
Por 25 gramas ou
fração............................................................................................................................
$060
XV Sabões e sabonetes
não perfumados, excluidos os sabões
líquidos:
Por 50 gramas ou
fração............................................................................................................................
$030
XV Sabões líquidos,
perfumados ou não:
Por 100 gramas ou
fração..........................................................................................................................
$120
XVII Pós, pastas e
sabões dentifrícios e cremes para barbear:
Por
50 gramas ou
fração............................................................................................................................
$200
XVIII Dentrifícios
líquidos:
Por 100 gramas ou
fração..........................................................................................................................
$200
XIX Pastilhas, tabletes,
lentilhas, trociscos ou troquiscos perfumados, sais perfumados para banhos e
outras utilidades, e produtos semelhantes:
Por
20 gramas ou
fração............................................................................................................................
$150
XX Lança perfumes e
bisnagas para folguedos carnavalescos e
outros:
Por 30 gramas
oufração.............................................................................................................................
$150
XXI Essências simples
ou combinadas e óleos puros, naturais ou artificiais, que constituem matéria
prima de perfumarias, quando vendidos a varejo ou a
consumidores:
Por 10 gramas ou
fração..........................................................................................................................
1$500
XXII Amôneas para
toilete:
Por 150 gramas ou
fração..........................................................................................................................
$150
NOTAS
1ª A selagem dos pequenos estojos
para bolsa poderá ser feita com um só selo correspondente às diversas
incidências, aposto no fecho do objeto.
2ª Será
admitida sobre o peso base do pagamento do imposto dos produtos em recipiente de
vidro ou louça a tolerância de 10 e a de 5 % para os
demais.
3ª Os produtos incluídos nas diversas
alíneas deste parágrafo, mesmo considerados especialidades farmacêuticas pelas
repartições competentes, incidem no imposto como
perfumaria.
4ª Os produtos da alínea II, quando
contiverem 8 % ou mais de essência, pagam as taxas estipuladas nas alínea
I.
5ª As loções, tônicos, águas de Colônia e
demais preparações semelhantes de que trata a alínea II, quando perfumadas é
pesarem bruto menos de 140 gramas, ficam sujeitas ás taxas da alínea
I.
E os produtos de que tratam as alíneas VII e VIII
quando acondicionados de forma a que o peso bruto seja inferior a 120 gramas,
ficam sujeitos as taxas da alínea V.
6ª As
amostras dos produtos a que se referem as alíneas I e II e que tiverem o peso
máximo de 5 gramas, bem como as das demais perfumarias que tiverem o peso máximo
de 10 gramas e trouxerem, umas eu outras, no rótulo ou no próprio objeto, em
letras maiores que as respectiva marca, a expressão "amostra grá tis" pagarão
apenas $020 por unidade, excetuadas as de essências simples ou óleos puros que
incidem no imposto integral (alínea XXI) qualquer que seja o peso, e as de
sabões ou sabonetes não perfumados que estarão isentos do imposto, desde que,
passando até 10 gramas, preencham as condições estabelecidas no art. 7º letra
f.
7ª Os que venderem a consumidores as
essências simples e os óleos puros ficam equiparados aos fabricantes da
perfumarias sujeitos a registro e a escrita fiscal; passando ao regime de
produção nacional os produtos estrangeiros da alínea XXI postos em comércio para
o consumo público.
8ª Quando se tratar de
produto cujo preço da importação ou da fábrica, por unidade tributada, for
superior a 10$000 e o imposto devido não corresponder, no mínimo, a 10%
daquele preço, ficará sujeito ao tributo na referida proporção de 10%,
desprezando-se, no resultado, a fração inferior a $050 e integralizando-se para
$100 a superior àquela quantia. Entende-se por unidade tributada a
quantidade de produto que serviu de base ao estabelecimento de cada uma das
taxas. Assim, na alínea II, águas de Colônia, etc., a unidade tributada é 150
gramas.
§ 8º - Especialidades farmacêuticas
(Selagem
direta)
Classe I
Cápsulas, pílulas, cachets, tabloides,
comprimidos, gélulas, ovoides, pastilhas, pérolas, drágeas, glóbulos, confeitos,
balas, grânulos, acondicionados em estojos, vidros, caixas, envelopes ou outros
quaisquer envólucros, contendo de
produto:
Estando, em média, cada unidade, até
39 centigramas:
Até 2
unidades............................................................................................................................................
$020
De mais de 2 até 6
unidades........................................................................................................................
$040
De mais de 6 até 12
unidades......................................................................................................................
$060
De mais de 12 até 36 unidades
...................................................................................................................
$080
De mais de 36 até 60
unidades....................................................................................................................
$150
De mais de 60 até 100
unidades..................................................................................................................
$300
O que exceder de 100 unidades pagará mais
$300, por 100 unidadas ou fração.
Passando, em
média, cada unidade, mais de 80 contegramas:
Até 2
unidades............................................................................................................................................
$030
De mais de 2 até 16
unidades......................................................................................................................
$060
De mais de 6 até 12
unidades......................................................................................................................
$100
De mais de 12 até 50
unidades....................................................................................................................
$200
De mais de 50 até 100
unidades..................................................................................................................
$400
O que exceder de 100 unidades pagará mais $400
para cada quantidade de 100 ou fração.
Classe II
Glóbulos, pílulas, tabletes,
comprimidos e grânulos homeopáticos, contidos em
quaisquer
envólucros,
pesando:
Até 10
gramas............................................................................................................................................
$060
De mais de 10 até 20
gramas......................................................................................................................
$080
De mais de 20 até 30
gramas.......................................................................................................................$100
De mais de 30 até 40
gramas.......................................................................................................................$200
Demais de 40 até 50
gramas.......................................................................................................................
$400
O que exceder de 50 gramas pagará mais
$400, por 50 gramas ou fração.
Classe III
Velas medicinais, óvulos, supositórios,
pessários solúvel, tampões medicinais, bugias e
lapis
medicinais, trociscos, trociscos de mentol, como cristais japoneses e outros,
acondicionados em quaisquer envólucros, contendo de
produto:
Até 2
unidades............................................................................................................................................
$100
De mais de 2 até 6
unidades........................................................................................................................
$200
De mais de 6 até 12
unidades......................................................................................................................
$300
De mais de 12 até 25
unidades....................................................................................................................
$500
O que exceder de 25 unidades pagará pelo
acréscimo de cada 25 unidades ou fração mais $500.
Classe IV
Papéis químicos,
com qualquer composição, cigarros medicinais, papeis sinapisados, papeis
anti-asmáticos
e outros medicamentos acondicionados em papeizinhos ou envelopes, cujo
conteúdo corresponda a uma dose medicamentosa.
De 1 até 20
unidades.................................................................................................................................
$150
De mais de 20 até 50
unidades...................................................................................................................
$300
O que exceder de 50 unidades, pagará
para cada 50 unidades ou fração mais $300.
Classe V
Óleos medicinais, injeções uretrais,
elixiros, xaropes, vinhos e licores medicinais, emulsões, magnésias leitosas,
soluções medicinais, hidrolatas, bálsamos, líquidos, linimentos, fomentações,
embrocações, alcoolatas e alcoolaturas, extratos medicinais, tinturas e
quaisquer outros medicamentos líquidos não discrimiados, para uso interno ou
externo, acondicionados em quaisquer vasilhames, de conteudo
líquido:
Ate 60
cc...................................................................................................................................................
$060
De mais de 60 até 130
cc...........................................................................................................................
$080
De mais de 130 até 200
cc.........................................................................................................................
$100
De mais de 200 até 350
cc.........................................................................................................................
$200
De mais de 350 até 600
cc.........................................................................................................................
$400
De mais de 600 até 1.000
cc......................................................................................................................
$600
O que exceder de 1.000 cc. pagará por
1.000 cc. ou fração, mais $600.
Todos os produtos
desta classe, que contenham menos de 30 cc., pagarão de acôrdo com a classe
VI.
Classe VI
Gotas de qualquer espécie, inclusive as
de especialidades homeopáticas para uso interno ou externo, bem como intratos,
acondicionado sem quaisquer vasilhames, de conteudo
líquido:
Até 10
cc...................................................................................................................................................
$080
De mais de 10 até 20
cc.............................................................................................................................
$100
De mais de 20 até 40
cc.............................................................................................................................
$200
De mais de 40 até 75
cc.............................................................................................................................
$400
De mais de 75 até 150
cc...........................................................................................................................
$600
O que exceder de 150 cc. pagará por 150
cc. ou fração, mais $600
Classe VII
Produtos de quaisquer espécies
injetáveis por via subcutânea, intramuscular e intravenosa, contidos em ampolas
ou outros recipientes, acompanhados ou não de solução
isotonizadora.
Capacidade
de
Embalagem contendo 1 unidade
Id. Id. de 2 a 6 unidades
Id. Id. de 7 a 12 unidades
Id. Id. de 13 a 30 unidades
Id. Id. de 31 a 100 unidades
Id. Id. de mais de 100 unidades para cada grupo de 12
fração
Até 3 cc.......
$200
$400
$800
1$200
4$000
Mais
$800
Mais de 3 até 12 cc ...
$400
$800
1$200
1$000
6$000
Mais
1$200
Mais de 12 até 60 cc.....
$600
1$200
2$000
4$000
12$000
Mais
2$000
Mais de 6 até 120 cc. - Em embalagem contendo qualquer
quantidade; cada unidade ................................... $800
Mais
de 120 até 300 cc. - Em embalagem contendo qualquer quantidade cada
unidade................................1$000
Mais de 300 até 600 cc. -
Em embalagem contendo qualquer quantidade, cada
unidade...............................1$200
Mais de 600 cc. - Em
embalagem contendo qualquer quantidade, cada
unidade........................................... 1$500
Classe VIII
Substâncias sólidas destinadas a
injeções, acompanhadas ou não de solução dissolvente, em qualquer
recipiente:
Por unidade:
Até 45
centigramas.....................................................................................................................................
$100
De mais de 15 até 45
centigramas...............................................................................................................
$200
De mais de 45 até 75
centigramas...............................................................................................................
$300
De mais de 75 até 1
grama..........................................................................................................................
$400
O que exceder de 1 grama pagará $400 por
grama ou fração que acrescer.
Classe IX
Conservas medicinais, pomadas, pastas e
cremes medicinais inguentos, geleas medicinais, bálsamos sólidos ou pastosos,
acondicionados em quisquer recipientes, de capacidade
líquida:
Até 40
cc...................................................................................................................................................
$100
De mais de 40 cc. até 75
cc........................................................................................................................
$200
De mais de 75 cc. até 150
cc......................................................................................................................
$300
De mais de 150 cc. até 300
cc....................................................................................................................
$400
De mais de 300 cc. até 600
cc....................................................................................................................
$500
O excesso pagará para cada 600 cc. ou fração
mais $500.
Classe X
Sementes (Psilium e outras), quando
especialidade farmacêutiticas, granuladas e sacaretos de qualquer variedade,
vermiculados, granuliformes, esféricos, etc., sais granulados, efervescentes ou
não, pós medicinais compostos ou não, pós anti-asmáticos de quaisquer
substâncias, fondantes, acondicionadas em quaisquer recipientes, de capacidade
líquida:
Até 5.
cc.....................................................................................................................................................
$100
De mais de 50 cc. até 75
cc........................................................................................................................
$200
De mais de 75 cc. até 100
cc......................................................................................................................
$300
De mais de 100 cc. até 150
cc....................................................................................................................
$400
De mais de 150 cc. até 150
cc....................................................................................................................
$500
O excesso pagará para cada 300 cc. ou
fração mais $500.
Classe XI
Farinhas medicinais, biscoitos
medicinais, cacau ou chocolates medicinais, chás medicinais compostos ou não, em
qualquer acondicionamento (latas, caixas, pacotes, ou vidros, etc.), de peso
líquido:
Até 400
gramas..........................................................................................................................................
$040
De mais de 100 até 150
gramas..................................................................................................................
$060
Demais de 150 até 300
gramas...................................................................................................................
$080
De mais de 300 até 600
gramas..................................................................................................................
$100
De mais de 600 até 1.000
gramas...............................................................................................................
$200
Os de peso líquido excedente pagarão, por
quilo ou fração, mais $200.
Classe XII
Água inglesa, água oxigenada e magnésia
fluida; líquido de Daquin, lisol, losoformio, creolina, e outros produtos
semelhantes, inseticidas líquidos, para usos domésticos, tais como: flit,
fly-tox e similares, acondicionados em qualquer embalagem de volume
líquido:
Até 75
cc....................................................................................................................................................
$040
De mais de 75 até 150
cc............................................................................................................................
$060
De mais de 150 até 260
cc..........................................................................................................................
$080
De mais de 260 até 500
cc..........................................................................................................................
$100
De mais de 500 até 1.000
cc.......................................................................................................................
$200
O que excederem de 1.000 cc., pagarão mais $200
por 1.000 cc. ou fração.
Classe XXII
Cataplasmas,ouataplasmas e outros,
algodão termogêneo ou outros compostos, com substâncias revulsivas, idem iodado,
em vidros, caixas, envelopes ou outro qualquer acondicionamento, de peso
líquido:
Até 100 gramas cada
unidade.....................................................................................................................
$100
O excedentes do peso pagará para cada 100 gramas
ou fração mais $100.
Classe XIV
Emplastros porosos de qualquer
qualidade, para calos e outros fins, avulsos, em caixas ou em outros quaisquer
envoltórios:
Cada unidade, até 0,025 x
0,015................................................................................................................
$020
De maior dimensão, por
unidade.................................................................................................................
$050
Classe XV
Águas minerais naturais de fontes
estrangeiras, medicinais ou não:
Por meio de
garrafa....................................................................................................................................
$200
Por meio de
litro.........................................................................................................................................
$300
Por
garrafa.................................................................................................................................................
$400
Por
litro......................................................................................................................................................
$600
NOTAS
1ª Especialidade farmacêutica é
todo produto que, trazendo nos seus rótulos, etiquetas ou bulas, indicações
terapêuticas, dose e modo de usar, etc., é vendido sob denominação especial, em
embalagem destinada ao consumidor e que, ao contrário dos produtos oficiais,
carece de licença especial da Saude Pública para ser posto à venda. Estas
condições não se aplicam aos produtos que, não sendo especialidades
farmacêuticas, como aquí se define, estão entretanto, incluidos nas diversas
classes deste parágrafo.
2ª Incluem-se entre as
especialidades farmacêuticas os produtos opoterápicos de qualquer espécie, os
sôros biológicos e as vacinas de qualquer
espécie.
3ª Para as especialidades
farmacêuticas, sujeitas ao imposto de consumo pelo peso e pelo volume, admitida
a tolerância de 5% sobre a base do pagamento do
imposto.
4ª Os rótulos apostos aos recipientes
contendo especialidades farmacêuticas indicarão, obrigatoriamente, a classe
referente a cada produto e ainda:
a) Das classes I e
VIII; o número de unidades e o peso líquido médio de cada
uma;
Das classes V, VI, IX, X e
XII: a capacidade dos recipientes expressa em centímetros
cúbicos;
Das classes III, IV e
XIV: o número de unidades;
Da
classe VII: o número de unidades e a capacidade de cada
uma;
Das classes II, XI e XIII: o
peso líquido do conteudo;
b) nas especialidades
farmacêuticas estrangeiras essas indicações constituem obrigação dos
importadores, que as farão constar da nota de despacho e da guia de aquisição de
selo, repetinoo-as, por meio de etiqueta ou carimbo, nos
produtos;
c) as infrações das exigências desta nota
serão constatadas em auto de infração pelos agentes fiscais do imposto de
consumo e funcionários encarregados da fiscalização das rendas internas, e em
representação pelos conferentes das alfândegas, quando as verificarem e
mconferência e punidas com a multa de 200$ a 400$000 imposta aos fabricantes ou
importadores e aos expositores à
venda.
5ª Quando o imposto for calculado pela
capacidade será cobrado sobre o total do
recipiente.
6ª Quando, por necessidade da
fiscalização, for, aberta uma especialidade farmacêutica, o funcionário que
assim tiver procedido fará no envoltório respectivo, datada e assinada, a
seguinte declaração - "Aberto para fiscalização".
§ 9º - Conservas
(Selagem direta, exceto quanto ao
bacalhau e ao peixe a granel de origem estrangeira, cujo imposto será cobrado
por verba, na ocasião do despacho).
I Carnes e
peixes em conserva de produção nacional acondicionadas em latas, tinas, barricas
ou caixas;
e as línguas secas, de fumeiro e em salmoura, a granel ou de
qualquer modo acondicionadas, por quilograma
ou fração, peso
bruto............................................................................W
.....................................................
$060
II Carnes e peixes em
conserva, de procedncia estrangeira, conservas de carne de qualquer
espécie,
presuntos, línguas afiambradas, chouriços, linguiças, salchichas,
salames, mortadelas, galantine, queijo-porco,
salpicão, morcela, extratos,
caldas, pastas, geléias e outras preparações semelhantes outros crustáceos de
qualquer espécie, em conserva de vinagre, azeite ou de qualquer outro
preparados; por 100 gramas
ou fração, peso
bruto......................................................................................................................................
$040
III Mostarda em massa ou
em pó, pimenta, canela em pó, simples ou composta, condimentos culinários,
molho inglês e colorantes, acondicionados em caixas, latas ou vidros, por
100 gramas ou fração,
peso
bruto......................................................................................................................................................
$030
IV Legumes e frutas em
conservas, simples ou mixtos, em massa, salmoura ou de qualquer outro
modo
preparados, por 100 gramas ou fração, peso
bruto..........................................................................................
$040
V Doces de qualquer
espécie, preparados em calda, massa, geléia, açucar cristalizado, etc.; frutas
secas
ou passadas, em calda ou em compota, por 250 gramas ou fração, peso
bruto.................................................
$060
VI Idem, idem, de procedência
estrangeira, por 250 gramas, peso bruto
.................................................
$100
VII Chocolate comum de
refeição, em pó ou em massa, de produção nacional, por 50 gramas ou fração,
peso
bruto......................................................................................................................................................
$010
VIII Chocolate de qualquer
qualidade, em, pó ou em massa, de procedência estrangeira, por 100 gramas
ou
fração, peso
bruto......................................................................................................................................
$040
IX Biscoitos, bolachas e
semelhantes, acondicionados em latas e outros envoltórios, por 50 gramas
ou
fração, peso
bruto...........................................................................................................................................
$020
X Cereais e farináceos, que
se apresentarem semimoidos, em lâminas, flocos ou de qualquer outro
modo
beneficiados, quando acondicionados em latas, pacotes, caixas, vidros ou sacos,
de peso bruto
até 2 quilogramas; farinha alimentícias compostas, assim
considerada a mistura de quaisquer farinhas
ou a adição, a uma ou a mais de
uma, de açucar, cacau, chocolate, leite, ovo, ou outra substância
que
aumente ou modifique suas propriedades alimentares; leite condensado ou
concentrado, em emulsão,
em pó ou em qualquer outro estado, por 125 gramas ou
fração, peso bruto.....................................................
$020
XI Caramelos e balas,
por 100 gramas ou fração, peso
bruto...................................................................$020
XII Bombons, confeitos e semelhantes por 50 gramas ou fração, peso
bruto.............................................$030
XIII Fondantes, marrons-glacés e semelhantes, por 50 gramas ou
fração, peso bruto............................... $050
NOTAS
1ª As conservas alimentícias,
quando acondicionadas em recipientes de louça ou vidro, pegarão o imposto pelo
peso líquido legal, fixado em 30% do peso bruto a tara desses
recipientes.
2ª No peso bruto das demais
conservas compreende-se tão somente o da mercadoria no seu primeiro envoltório,
externo ou interno.
3ª Compreende-se por
"chouriço" a tripa grossa, cheia de carne com gordura e temperos e seca ao fumo;
por "linguiça", o chouriço delgado, e por "morcela"', a tripa cheia de sangue de
porco.
4ª Será permitida a selagem englobada dos
produtos das alíneas VII IX, XI, XII e XIII que, acondicionados em pequenos
volumes, tenham de ser expostos à venda em caixas, latas ou outros envoltórios
até o peso de 500 gramas.
§ 10 - Vinagre e óleos adequados à alimentação
(Selagem
direta)
a) vinagre comum ou de cozinha, o
composto para conservas, como o aromatizado a l'estragon, e
semelhantes;
b) o ácido acético líquido, sólido,
cristalizado ou cristalizavel, puro ou
impuro;
c) azeite de oliveira e óleos adequados
à alimentação.
A
saber:
I O
Vinagre:
1º Obtido pela fermentação acética do
vinho (natural de uva):
Por meia
garrafa...........................................................................................................................................$020
Por meio
litro...............................................................................................................................................$030
Por
garrafa...................................................................................................................................................$040
Por
litro.......................................................................................................................................................$060
2º Obtido
pela fermentação acética de outros líquidos alcoolicos:
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$040
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$060
Por
garrafa..................................................................................................................................................
$080
Por
litro......................................................................................................................................................
$120
II - Acido
acético:
1º Líquido:
Por
meia
garrafa..........................................................................................................................................
$300
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$450
Por
garrafa..................................................................................................................................................
$600
Por
litro......................................................................................................................................................
$900
2º Sólido:
Por 250
gramas ou fração, peso
bruto.........................................................................................................
$300
III Azeite de
oliveira:
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$200
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$300
Por
garrafa..................................................................................................................................................
$400
Por
litro......................................................................................................................................................
$600
IV Azeite ou óleo de
qualquer outra qualidade adequado à alimentação:
Por meia
garrafa..........................................................................................................................................
$080
Por meio
litro..............................................................................................................................................
$120
Por
garrafa..................................................................................................................................................
$100
Por
litro.......................................................................................................................................................
$240
NOTAS
1ª E' vedada a fabricação de
vinagres artificiais para uso alimentar (Lei n. 549, de 20-10-1937, art.
13).
2ª Quando o vinagre for obtido pelo
fermentação acética de líquidos alcoolicos que não vinho (natural de uva) a sua
designação terá sempre de ser composta, acrescentando-se, em seguida à palavra
"vinagre" o nome do líquido que o produziu. Exemplo: - "Vinagre de álcool",
"Vinagre de vinho de laranja", etc. (lei n. 549, de 20-10-937, art. 42 parágrafo
único). Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 11 - Velas
(Selagem direta)
I De sebo ou de
qualquer outra matéria semelhante, simples ou compostas:
Por 250 gramas ou fração, peso
líquido.......................................................................................................
$020
II De estearina,
espermacete, parafina ou de composição:
Por 100 gramas ou
fração, peso
líquido.......................................................................................................
$020
III De cera animal
ou vegetal ou semelhantes, simples ou compostas:
Por
100 gramas ou fração, peso
líquido.......................................................................................................
$020
IV De qualquer
composição, coloridas ou adornadas, por 100 gramas ou
fração:
Peso
líquido................................................................................................................................................
$100
NOTA
As velas acondicionadas em pacotes
maços, etc., pagarão o imposto correspondente ao peso total das contidas em cada
volume.
§ 12 Tecidos
Selagem direta quando se tratar de
tecido de seda de qualquer procedência; por guia, quando se tratar de outros
tecidos de procedência nacional; e por verba quando se tratar de tecidos de
origem estrangeira, exceto os de seda.)
Sobre os
simples, mixtos ou compostos, a
saber:
I - Tecidos de algodão
(inclusive filó e "crepe santé" e semelhantes) por metro ou
fração:
1º Crús
......................................................................................................................................................
$030
2º Brancos ou alvejados, tintos ou
estampados lisos, entrançados, lavrados, sarjados, bordados, etc. ..........
$060
3º Crús, brancos ou alvejados, tintos ou
estampados, lisos, entrançados, lavrados,
sarjados,
bordados etc., com mescla de seda até 10%
..............................................................................................
$120
II - Tecidos de cânhamo, juta
ou outras fibbras não especificados, simples ou mixtos, por metro ou
fração:
Crús...........................................................................................................................................................
$050
Brancos, tintos ou
estampados....................................................................................................................
$100
III - Tecidos de linho puro,
por metro ou
fração:
1º Crús.......................................................................................................................................................
$300
2º Brancos, tintos ou
estampados................................................................................................................
$400
3º Bordados crús, brancos, tintos ou
estampados.........................................................................................
$500
IV - Tecidos de linho
com outras fibras ou com algodão, por metro ou
fração:
Crús...........................................................................................................................................................
$200
Brancos, tintos ou
estampados....................................................................................................................
$250
Bordados crus, brancos, tintos ou
estampados.............................................................................................
$400
V - Tecidos de lã e
algodão ou de lã e linho ou outras fibras por metro ou
fração......................................
$500
De lã
pura.................................................................................................................................................
1$000
VI - Tecidos de
seda pura, de borra de seda ou de seda com outra ou outras matérias em que a
percentagem de seda seja superior a 10%, por metro ou
fração.......................................................................
$500
VII - Brocados,
lhamas, telas e outros tecidos próprios para vestes sacerdotais e ornamentos de
igreja,
por 100 gramas ou fração:
Lavrados
ou bordados de ouro, prata entrefina ou falsa, com ou sem
matizes............................................... $700
Lavrados ou bordados, com assento ou fundo de ouro ou
prata, entrefina ou falsa........................................ $900
Idem, idem, com ramos soltos ou ligados, de ouro ou
prata, com ou sem matizes........................................ 1$000
Idem, idem, com assento de ouro ou
prata.................................................................................................
1$500
VIII - Volante,
lhamas vidrilhos e outros tecidos semelhantes, urdidos com fios metálicos,
dourados ou
prateados, por 100 gramas ou
fração..............................................................................................................
$500
IX Tecidos próprios para capotas de
automóveis, alcatifas e passadeiras, em
peça:
1º de algodão ou de linho, simples,
mixtos, com outra qualquer matéria, executadas a lã e a seda, de
côco,
oleado, inclusive os de algodão, juta ou matéria semelhante (congoleum e
linoleum, etc, simples ou
mixtos por metro ou
fração..............................................................................................................................
$400
2º de seda ou de lã ou de seda ou lã com
outra matéria, por metro ou fração:
a) feitos a
máquina......................................................................................................................................1$500
b)
feitos a
mão............................................................................................................................................5$000
NOTAS
1ª Os tecidos recebidos ou
adquiridos pelas fábricas e tinturarias, para beneficiamento, incidirão no
acréscimo do imposto quando ficar provado, por meio da nota de que trata o art.
88 e das respectivas guias seladas, o pagamento da primitiva taxa, estando, em
caso contrário, sujeitos ao imposto
integral.
2ª Considera-se alcatifa o tecido da
natureza do tapete quando em peça, sujeito ao imposto de consumo por metro
linear; e tapete, o mesmo tecido de alcatifa, quando constituir artefato
acabado, produto este tambem, sujeito a imposto de consumo, por unidade, sob a
rubrica "artefatos de tecido".
3ª Os retalhos de
tecido de algodão, juta ou linho, simples ou mixtos, quando não execederem de 1m
50 pagarão o imposto na razão de 200 gramas ou fração por
metro.
4ª Os tecidos meselados com matéria não
especificada pagarão a taxa correspondente à matéria
tributada.
5ª A expressão "seda" compreende a
seda animal, vegetal ou artificial, e a expressão "lã" a lã natural e artificial
ou sintética.
6ª Os tecidos denominados "ficha"
ou "cinteiro" e "precin-ta" estão sujeitos ao imposto por metro ou fração, de
acordo com a sua qualidade.
7ª Para os efeitos
deste regulamento, considera-se como "de seda" o tecido em que esta matéria
entrar em percentagem superior a 10%, sendo a proporção entre as matérias
componentes aferida pelo número total de fios, contados na trama e na urdidura,
em espaço que contenha todo o padrão.
8ª Os
tecidos da alínea I, incisos 1º e 2º, quando de preço (da fábrica ou da
importação) superior a 2$00 por metro ficam sujeitos à, taxa do inciso 3º da
mesma alínea ($120); e todos da referida alínea I, quando de preço (da fabrica
ou da importação) superior a 6$000 ficam sujeitos à taxa de $240 por metro ou
fração.
9ª Os tecidos da alínea III, incisos 1º
e 2º, quando de preço (da fábrica ou da importação) superior a 10$000 por metro,
ficam sujeitos à taxa do inciso 3º da mesma alínea ($500); e todos da referida
alínea, quando de preço (da fábrica ou da importação) superior a 20$000, ficam
sujeitos à taxa de 1$000 por metro ou
fração.
10ª Os tecidos mixtos da alínea V,
quando de preço (da fábrica ou da importação) superior a 20$000, por metro,
ficam sujeitos à taxa de 1$000 por metro ou fração, e estes, bem como os de lã
pura da mesma alínea, quando de preço (da fábrica ou da importação), superior a
40$000, por metro ficam sujeitos à taxa de 2$000 por metro ou
fração.
11ª Os tecidos da alínea VI, quando de
preço (da fábrica ou da importação) superior a 20$000 por metro, ficam sujeitos
à taxa de 1$000 por metro ou fração, e quando de preço (da fábrica ou da
importação), superior a 40$000, ficam sujeitos à taxa de 2$000 por metro, ou
fração.
12ª Aos preços "da fábrica ou da
importação" a que se referem as notas (8ª e 11ª) aplicam-se as regras contidas
no art. 67, letras a e b deste
regulamento.
13ª Os retalhos de tecidos de seda
de que trata a alínea VI quando de dimensão inferior a tres metros, deverão ser
selados diretamente em cada metro, na razão de metro ou fração, seja qual for o
tamanho dos mesmos.
§ 13 - Artefatos de tecidos e de peles
(Selagem direta, exceto quanto aos
sacos, cujo imposto será pago por meio de guia, quando de produção nacional ou
por verba, na ocasião do despacho, quando de procedência
estrangeira).
I - Cobertores
e mantas ou colchas para cama, lençóis, chales echarpes, fichús, cache-nês e
semelhantes, panos atoalhados, para mesa, cobertas aveludadas ou cheias de
algodão em pasta ou de qualquer outra matéria e toalhas para mesas, em peças ou
não, por unidade:
1º de algodão, juta cânhamo ou
outras quisquer fibras, simples ou mixtos, excetuada a seda; de
lã com
qualquer outras matéria, exectuada a seda
...........................................................................................
$300
2º de lã pura, de linho composto com outra
ou outras matérias inclusive a seda até 10%............................
.3$000
3º de linho puro ou de seda em que a
percentagem desta seja superior a 10%
...........................................
3$000
II - Fronhas,
guardanapos e panos para copa, em peças ou não, por
unidade:
1º de algodão, juta, cânhamo ou outras
quaisquer fibras simples ou mixtos, executada a
seda........................$300
2º de algodão
ou de lã com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10%
............................ $100
3º de linho
simples ou mixto, ou de seda em que a percentagem desta seja superior a 10%
..........................
$500
III - Toalhas para
piso de banheiro, banho, rosto ou mão, por
unidade:
1º de
algodão:
até 0m,50 até 0m90 de comprimento de
largura...........................................................................................
$040
demais de 0m,50 até 0m,90 de comprimento e
de largura até 0m,65............................................................
$100
de mais de 0m,90 até 1m20 de comprimento e
de largura até 0m,65............................................................
$200
de mais de 1m,20 de comprimento e de qualquer
largura
............................................................................
$400
2º de linho, simples ou mixtos, de
qualquer
tamanho.....................................................................................
$500
IV -
cortinas, cortinados, mosquiteiros, "stores" e semelhantes, por peça, ainda que
se trate de par:
1º de algodão juta, cânhamo ou
outras quaisquer fibras, simples ou mixtos, inclusive a seda até 10%; de
lã
com qualquer outra matéria inclusive a seda até
10%..................................................................................
2$000
2º de lã pura, de linho composto com outra ou
outras matérias, inclusive a seda até 10%............................
3$000
3º de linho puro ou de seda em que a
percentagem desta seja superior a 10%
...........................................
5$000
V - Paninhos
bordados, rendados ou não, inclusive os confecionados ou constituidos pelas
próprias rendas, por peça, ainda que se trate de
guarnição:
1º de algodão, juta, cânhamo ou
outras quaisquer fibras, simples ou mixtos, inclusive a seda até
10%:
Até 0m,10 de
comprimento.........................................................................................................................
$050
De mais de 0m,10 até
0m,25.......................................................................................................................
$100
De mis de 0m,25 até
0m,50.........................................................................................................................
$300
De mais de
0m,50.......................................................................................................................................
$600
2º de lã pura, de linho composto com
outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10%:
Até
0m,10 de
comprimento.........................................................................................................................
$100
De mais de 0m,10 até
0m,25.......................................................................................................................
$300
De mais de 0m,25 até
0m,50.......................................................................................................................
$600
De mais de
0m,50.....................................................................................................................................
1$500
3º de linho puro ou de seda, em que
a percentagem desta seja superior a 10%:
Até 0m,10 de
comprimento.........................................................................................................................
$300
De mais de 0m,10 até
0m,25.......................................................................................................................
$600
De mais de 0m,25 até
0m,50.....................................................................................................................
1$000
De mais de
0m,50.....................................................................................................................................
3$000
VI - Tapetes e
capachos:
1º de algodão, linho, juta, cânhamo, coco
ou outras quaisquer fibras, simples ou mixtos, excetuadas a
seda e a lã; de
feltro, de oleado congoleum, linoleum, etc., por metro quadrado ou
fração................................
$500
2º de lã ou de seda, simples ou
mixtos, por metro quadrado ou fração:
a) feitos a
máquina....................................................................................................................................
2$000
b) feitos a
mão........................................................................................................................................
10$000
VII -
Baixeiras, cochonilhos, xergas e mantas para montaria, de qualquer
qualidade, por unidade............
$500
VIII - Camisas de
dia ou de dormir, combinações, corpinhos, blusas e calças para senhoras e
meninas; Blusas operárias, ceroulas e cuecas para homens e meninos; camisetas
internas para ambos os sexos; blusas, sungas, calções e roupas para banho ou
para sports, inclusive "culotes "para montaria ou qualquer outro fim, por
unidade:
1º de algodão
puro.......................................................................................................................................$300
2º de
algodão ou de lã, com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até
10%.............................$500
3º de lã
pura ou de linho simples ou mixto ou de seda, em que a percentagem desta
seja
superior a
10%..............................................................................................................................................1$500
IXX - Pijamas para ambos os sexos, roupões para banho, robes de chambre,
quimonos, "peignoirs" e semelhantes, camisas, com ou sem colarinhos ou punhos
pregados, para homens e meninos, por
unidade:
1º de algodão
puro.......................................................................................................................................$800
2º de
algodão ou de lã com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até
10%............................1$200
3º de lã pura ou
de linho simples ou mixto, ou de seda, em, que a percentagem desta seja superior
a 10 %...3$000
X -
Colarinhos, punhos, ligas para meias, suspensórios para calças e cintos, por
unidade, exceto quanto aos punhos e às ligas, em que o imposto é pago por
par:
1º de algodão
puro.......................................................................................................................................$200
2º de
algodão ou de lã com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até
10%..............................$300
3º de lã
pura ou de linho, simples ou mixto, ou de seda, em que a percentagem desta
seja
superior a
10%................................................................................................................................................$600
XI - Lenços, em peças ou não, por
unidade:
1º de algodão
puro...........................
...........................................................................................................$030
2º de
algodão ou de lã com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até10
%..............................$100
3º de lã
pura ou de linho simples ou mixto, ou de seda, em que a percentagem desta seja
superior
a 10
%.............................................................................................................................................................$500
XII - Gravatas, por unidade:
1º de algodão
puro.......................................................................................................................................$300
2º de
lã, de linho puro ou com outra matéria ou matérias, inclusive a seda até 10 % ou
de algodão
com outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10
%....................................................................................$500
3º de
seda, em que a percentagem desta seja superior a
10%.....................................................................
1$000
XIII - Espartilhos,
cintos, modeladores, "soutien-gorges" e semelhantes, por
unidade:
1º de algodão
puro......................................................................................................................................
$300
2º de lã ou de linho simples ou mixtos, com
outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10 %,
com ou sem elástico; de
algodão, com outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10 %,
com ou sem
elástico.........................................................................................................................................$600
3º de
seda, em que a percentagem desta seja superior a 10 %, com ou sem
elástico....................................2$000
XIV - Meias, por pé:
1º de algodão
puro:
a) até 0m, 18 de comprimento no
pé............................................................................................................$020
b)
de mais de 0m, 18 de comprimento no
pé................................................................................................$040
2º de
linho simples ou mixtos; de algodão ou de lã, mixtos com outra ou outras
matérias, executada a seda:
a) até 0m,18 de
comprimento no
pé.............................................................................................................$050
b)
de mais de 0m, 18 de comprimento no
pé................................................................................................$100
3º de
seda simples ou mixta ou de lã pura:
a) até 0m,8 de
comprimento no
pé..............................................................................................................
$150
b) de mais de 0m,18 de comprimento no
pé.................................................................................................$250
XVX - Sobretudos, capas, pelerines, capotes, japonas, "mantéux" e casacos
de agasalho, para ambos os sexos:
1º De algodão
ou de linho simples ou mixtos, com outra ou outras matérias, inclusive a seda
até 10%........... $500
2º De lã, com outra ou
outras matérias, inclusive a seda até 10
%...........................................................,,,.
1$500
3º De lã pura ou de seda em que a
percentagem desta seja superior a
10%............................................,,,..3$000
XVI - Artefatos de tecidos de ponto de meia ou de malha, com um sem
costura, para ambos os sexos, tais como: blusas, casacos, camisas, camisetas,
capas, capotes, chales, "cache-cols", combinações, corpinhos, coletes, ceroulas,
cuecas, calças, calções, sungas, "maillots" e outras quaisquer roupas para
banho, echarpes, gravatas, "manteux", "peignoirs", pijamas, "pull-overs",
"sweaters", quimonos, "soutien-gorges", saias, vestidos e semelhantes, por
unidade:
1º De algodão
puro......................................................................................................................................$300
2º De
algodão, com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a seda até 10
%........................................$500
3º De
lã pura ou de linho puro ou com mescla de outra ou outras matérias, inclusive a
seda até 10%............1$000
4º De seda pura ou
com mescla de outra ou outras matérias em que a percentagem da seda seja
superior a
10%..............................................................................................................................................1$500
XVII - Rendas feitas a máquina:
Por 10 gramas ou
fracção, peso bruto:
1º De algodão, juta,
cânhamo ou outras quaisquer fibras, simples ou mixtas, inclusive a seda até
10%............$040
2º De lã ou de linho, simples ou
mixtos com outra ou outras matérias, inclusive a seda até
10%......................$080
3º De seda pura ou
com outra qualquer matéria, em que a percentagem de seda seja superior a
10%.............$200
XVIII -
Fitas, alças, galões, tiras, golas, palas, entremeios, cadarços, tranças,
trancelins, cordões, franjas, borlas, aplicações, bordados ou não; por 10 gramas
ou fração, peso bruto:
1º De algodão, juta,
cânhamo ou outras quaisquer fibras, simples ou mixtas, inclusive a seda até
10%............$020
2º De lã ou de linho,
simples, mixtas ou com outra ou outras matérias, inclusive a seda até
10%.....................$040
3º De seda pura ou
com outra qualquer matéria em que a percentagem de seda seja superior a
10%.............$080
XIX -
Sacos, por unidade:
De algodão, cânhamo, juta ou
outras fibras
1º Até 0m,60 de comprimento e
0m,45 de
largura........................................................................................$030
2º De
mais de 0m,60 até 1m,20 de comprimento e 0m,85 de
largura............................................................$050
3º De
mais de 1m,20 de comprimento e de qualquer
largura........................................................................
$080
XX - Luvas, por
par:
1º De algodão, puro ou com outra ou outras
matérias, inclusive a seda até 10%...........................................
$400
2º De lã ou de linho, puros ou com outra ou
outras matérias, inclusive a seda até
10%...................................$600
3º De
seda pura ou com outra qualquer matéria em que a percentagem de seda seja
superior a 10%...........1$000
4º De peles e
semelhantes..........................................................................................................................3$000
XXI - Boás, pelos, peles de agasalhos, "manchons" e semelhantes (incluídos
os casacos, pelerines e "manteaux") e outros agasalhos de peles com pelos.
preparados ou curtidos, com ou sem acabamento, ou forro, por
unidade:
até
25$000................................................................................................................................................1$000
de
mais de 25$ a
50$.................................................................................................................................2$000
de
mais da 50$ a 100$
..............................................................................................................................4$000
de
mais de 100$, por 100$ excedente ou
fração.........................................................................................4$000
Quando
em peças, por metro linear ou fração:
de largura até
0m,10..................................................................................................................................1$000
de
mais de 0m,10 até
0m,25......................................................................................................................2$000
de
mais de
0m,25.......................................................................................................................................4$000
NOTAS
1ª Os artefatos de tecidos
mesclados com matéria não tributada pagarão a taxa correspondente à matéria
tributada.
2ª O comprimento da meia, tomado
naturalmente, sem distensão do tecido, é medido na maior extensão do
pé.
3ª Os artefatos da alínea XV, quando
forrados de seda, pagarão mais 50 % sobre as respectivas
taxas.
4ª Os artefatos de tecidos, a que se
referem as alíneas I a IV, VIII, IX, XI, XIII e XIV, quando enfeitados com
franjas, aplicações, rendas, entremeios ou bordados, pagarão o dobro das
respectivas taxas, assim não se considerando, porem, as franjas, das toalhas da
al'nea III, as simples "baguettes" das meias, ainda que com pequena figura ou
ornato, como remate, ou uma letra ou monograma bordado com linha de algodão, em
qualquer outro artefato.
5ª No comprimento das
toalhas não se incluem as franjas das
extremidades.
6ª As camisas para homens e
meninos, que contiverem o peito de tecido diferente, pagarão o imposto de acordo
com a taxa a que se subordinar o tecido do respectivo peito, excetuadas as da
alinea XVI.
7ª A "blusa operária", incluída na
alínea VIII, é o artefato de tecido de algodão puro, sem mangas ou com mangas,
medindo até 22 centímetros de comprimento e sem
gola.
8ª Considera-se lenço o artefato que, em
sua maior dimensão não exceder 50 centímetros. Se ultrapassar essa medida
incidirá nas taxas da alínea I deste
parágrafo.
9ª Os tapetes, quando de preço (da
fábrica ou da importação), superior a 250$ por metro quadrado ou fração, ficarão
sujeitos ao dobro da taxa estabelecida na alínea VI, inciso 2º, letra
b.
10 As calças, casacos ou paletós dos pijamas
e as saias e blusas dos vestidos das alíneas IXX a XVI, quando vendidos
separadamente, incidirão nas taxas das respectivas al'neas, por
peça.
11 Nos produtos constantes das alíneas
XVII e XVIII, asX peças que, por unidade, tiverem peso até 30 gramas, poderão
ser reunidas num s .. conjunto, pagando o imposto sobre o peso total desse
conjunto e o selo será então aplicado no envoltório de apresentação, quer se
trate de maço, pacote ou caixa, ficando entendido que, em tal hip .. tese, cada
volume não deverá exceder do peso de 500 gramas Multa de 600$ a
1:200$000.
12 Os fabricantes de sacos ficam
obrigados, no que lhes seja aplicavel, ao determinado pelo § 9º do art. 111,
deste regulamento.
§ 14 - Papel e seus artefatos
(Selagem direta, exceto quanto aos
produtos constantes da alínea I, incisos 1º a 4º, e da alínea II, inciso 3º,
cuja selagem será por guia, quando de produção nacional, e por verba, por
ocasião do despacho, quando de origem estrangeira.)
A
saber;
I -
Papel:
1º, de qualquer qualidade, inclusive os de
alumínio, chumbo, etc. ), branco ou de cor, de cor natural,
tinto ou
colorido por qualquer processo, comum, para embrulho, para escrever, para
desenho, para
impressão ou para qualquer outro fim não especialmente
enumerado neste parágrafo, por quilograma
ou fracção, peso bruto
....................................................................................................................................
$015
2º, de seda, branco ou de cor, oleado,
carbonizado, oriental, de arroz da China, couché, celofane e
semelhantes por
quilograma ou fracção, peso
bruto...........................................................................................$020
3º,
forrado ou entretelado de pano para qualquer fim, por quilograma ou fracção,
peso bruto........................$030
4º, com lhama
dourada ou pratada, de ouropel, para fabricarão de flores, por quilograma, ou
fracção, peso
bruto..........................................................................................................................................$060
5º,
para forrar casa ou mala, por peça de nove metros ou
fracção:
a) de cor natural, branco, tinto, imprensado
(gaufré), pintado, estampado e semelhantes...............................
$300
b) dito, próprio para
guarnição.....................................................................................................................$500
c)
com dourado, prateado e
avelúdado.......................................................................................................1$000
d)
dito, próprio para
guarnição..................................................................................................................
2$000
II - Artefatos
de papel:
1º Papel para escrever de qualquer
especie, medindo desde 0m,14 X 0m,10 até 0m,45 X 0m,34 e envelopes para
correspondência, de qualquer modo acondicionados, por lata, caixa, carteira,
pasta, pacote, bloco ou maço:
Até o preço de
$800..................................................................................................................................
$040
De mais de $800 até
1$200........................................................................................................................
$060
De mais de 1$200 até
2$000......................................................................................................................
$100
De mais de 2$000 até
3$000......................................................................................................................
$150
De mais de 3$000 até
5$000......................................................................................................................
$200
De mais de 5$000 até
10$000....................................................................................................................
$400
De mais de 10$000, por 5$000 ou fração
excedente....................................................................................$200
2º
Serpentinas para folguedos carnavalescos e outros, de qualquer tatmanho ou
qualidade, por pacote
de 20 serpentitnas por
fracção.........................................................................................................................$250
3º
Confeti, por quilograma ou fração, peso
bruto..........................................................................................$250
NOTA
1ª Gozará de isenção do imposto o papel
com linha d'água, destinado à imprensa, quando importado com isenção ou redução
de direitos aduaneiros. A aplicação desse papel a fim diferente, sujeitará o
jornal ou revista à multa de 2:500$ a 5:000$, alem do pagamento do imposto em
dobro, salvo a cessão devidamente autorizada, para o mesmo fim, a outro jornal
ou revista, correndo, entretanto, sob a responsabilidade do primeiro cedente
qualquer infração verificada.
2ª O papel-constante da
alínea I, inciso 1º, pesando menos de 35 gramas, por metro quadrado, será
equiparado, para efeito da tribulação, ao papel de seda da taxa do inciso 2º da
mesma alínea.
§ 15º - Cartas de
jogar
(Selagem direta)
Por baralho de 53 cartas ou
fração:
Nacionais..................................................................................................................................................1$000
Estrangeiras..............................................................................................................................................
2$000
§ 16 - Chapéus e
bengalas
(Selagem direta)
Sobre:
Por
unidade:
I - Chapéus de sol
ou de chuva:
1ª Com cobertura de algodão, lã ou
linho, simples ou mixtos com outras matérias, excetuada a
seda.............$800
2ª Idem, idem, cujas palhetas
ou varetas sejam de comprimento superior a 68 centímetros, próprios
para
praias de banho e fins
semelhantes.........................................................................................................
2$000
3ª Com cobertura de seda pura ou de outra
qualquer matéria com mescla de seda.....................................
2$500
4ª Idem de qualquer tecido, com cabo de
prata ou, de qualquer matéria com lavores ou enfeites de
qualquer metal
precioso..................................................................................................................................5$000
5ª
Idem, idem com cabo de prata, guarnecido com pedras preciosas ou de ouro ou
platina, guarnecido
ou não com pedras
preciosas........................................................................................................................15$000
II - Chapéus
para cabeça, para homens e meninos:
1º De crina,
madeira, palha de arroz, trigo e semelhantes e os fabricados com fitas de papel
enroladas ou
não...............................................................................................................................................$600
2º
De feltro de castor, de lebre e semelhantes, de pelica, camurça ou outra
qualquer pele...........................3$0000
3º De
feltro de lã ou de
algodão..................................................................................................................1$000
4º De palha de Chile, Perú, Panamá, Manilha e semelhantes, ainda que em
forma ou carcaça:
Até o preço de
50$000.............................................................................................................................
2$000
De mais de 50$000 até
100$000................................................................................................................6$000
De
mais de 100$000 até
300$000............................................................................................................12$000
De
mais de
300$000.................................................................................................................................20$000
5º
De pelo de seda, de qualquer qualidade e feitio, de molas ou
claques....................................................
10$000
6º De tecidos de algodão, lã ou linho, simples
ou
mixtos.................................................................................$500
7º
De qualquer tecido de seda ou simplesmente com mescla de
seda..............................................................$000
III - Para senhoras e meninas:
Até o prego de
25$000.............................................................................................................................
1$000
De mais de 25$000 até
50$000.................................................................................................................
2$000
De mais de 50$000 até
100$000...............................................................................................................
5$000
De mais de 100$000 até
300$000............................................................................................................10$000
De
mais de
300$000................................................................................................................................
20$000
IV - Bonets e
gorros:
1º De tecido de algodão
puro........................................................................................................................$300
2º
De feltro de lã ou de algodão, crina, madeira palha ou de tecido de lã ou linho,
simples e mixtos.................$500
3º De
feltro de castor, lebre ou semelhantes, de pelica, camurça ou outra qualquer
pele, ou de tecido
de seda ou simplesmente com mescla de
seda..................................................................................................1$000
V - Bengalas:
Sobre as de qualquer
espécie, por unidade:
De preço até
5$000.....................................................................................................................................
$600
De mais de 5$000 até
10$000...................................................................................................................
1$200
De mais de 10$000 até
50$000.................................................................................................................
3$000
De mais de 50$000 até 100$000
..............................................................................................................
6$000
De mais de 100$000, por 100$ excedente ou
sua
fração.............................................................................6$000
NOTAS
1ª Para o efeito do pagamento do
imposto consideram-se como ultimados os chapéus de sol ou de chuva, já cobertos
e aos quais não tenham sido ainda adaptados os respectivos cabos, ponteiros ou
biqueiras; incidindo, outrossim, nas taxas da alínea I, segundo as qualidades
dos respectivos tecidos, as coberturas novas aplicadas aos chapéus de sol ou de
chuva já usados.
2ª Os chapéus de cabeça para
senhoras e meninas, reformados ou para reforma, só poderão permanecer ou sair
das fábricas com uma etiqueta colada a goma forte ou costurada, onde se leia a
expressão: - "Reforma" - em caracteres bem visíveis, sob pena de serem
considerados sujeitos ao imposto. Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 17 - Louças e
vidros
(Selagem por guia, quando de produção
nacional, cobrando-se o imposto por verba, na ocasião do despacho, quando de
procedência estrangeira, salvo quanto às garrafas térmicas de qualquer
procedência, cuja selagem será direta).
1º Sobre aparelhos e peças de qualquer
forma ou feitio, como sejam:
a) vasos e jarros para
flores, frascos para água de cheiro, estátuas, figuras, imagens, medalhas ou
outros objetos de ornamento, para cima de mesa e para jardins, de
louça;
b) frascos para água de cheiro, vasos e jarros
para flores, bustos, figuras e quaisquer outras peças de luxo e adorno, de
vidro;
c) objetos de vidro para os serviços de mesa,
como: copos, calices, garrafas, compoteiras, pratos, fruteiras, açucareiros,
saleiros, galheteiros, colheres, garfos porta-facas e objetos semelhantes; idem
para outros usos como: caixas para qualquer fim, licoreiros, verred'eau,
tête-a-tête, jarros, bacias, e mais pertences de lavatório, vasos e frascos
grandes de farmácia, padaria e confeitaria, de boca larga, esmerilhados ou não,
garrafas, escarradeiras, açucenas para castiçais, mangas, cúpulas, glóbulos,
redomas, chaminés para candieiro, refletores, lampeões e lamparinas, tinteiros,
pesos para papéis, maçanetas para portas e janelas, tubos para máquinas, copos
graduados, funís graduados ou não, lubrificadores para máquinas, conta-gotas,
sifões, retortas, balões e objetos semelhantes para laboratórios químicos e
farmacêunticos, vasos próprios para pilhas elétricas, com ou sem lampa de barro
ou vidro, provetes e objetos semelhantes.
Por
quilograma ou fração, peso líquido:
I. Louça de pó de
pedra branca e de
granito..................................................................................................$200
II.
Idem de pó de pedra ou granito com frisos, orlas ou bordas de qualquer cor de
cobre e semelhantes,
esmaltada, preta de qualquer qualidade, de pó de pedra
do Japão e semelhantes e de pó de pedra ou
granito de qualquer qualidade,
com quaisquer
dourados....................................................................................$250
III.
Idem, de porcelana
...............................................................................................................................
$250
IV. Idem, idem com qualquer dourado, pintado,
estampado ou esmaltado com qualquer
dourado................. $350
V. Idem de
biscuit.........................................................................................................................................$350
VI.
Vidros lisos, moldados, esmerilhados ou
foscos......................................................................................
$150
VII. Vidros lapidados e lavrados no todo ou em
parte...................................................................................$300
VIII.
Vidros de qualquer tamanho para acondicionamento de bebidas e outros líquidos
(garrafas, garrafões,
etc)...................................................................................................................................$020
2º
Sobre garrafas, jarros e quaisquer outros aparelhos físico-térmicos, revestidos
ou não de qualquer metal, para conservação da temperatura da água, leite e
outros alimentos, por unidade:
Até o preço de
20$000................................................................................................................................$600
De mais de 20$ até
500$000.....................................................................................................................
1$500
De mais de 50$ até
100$...........................................................................................................................
3$000
De mais de 100$ até
200$000...................................................................................................................
6$000
De mais de 200$, por 100$ ou faração
excedente.......................................................................................3$000
NOTAS
1ª Os produtos nacionais acondicionadas
em volumes de 20 quilogramas ou mais pagarão o imposto com redução de 5% para
quebras.
2ª Não serão reputadas de vidro lapidado ou
lavrado as garrafas, compoteiras e quaisquer outras peças semelhantes, lisas, de
vidro, moldado, esmerilhado ou fosco, que apenas tiverem lapidados os botões ou
remates dos tampos e as rolhas.
3ª No peso dos
objetos de louça ou de vidro fica compreendido a dos pertences de outras
matérias que os acompanharem e que deles se não puderem
separar.
4ª Às mercadorias estrangeiras aplicam-se as
disposições do art. 33 das preliminares da atual Tarifa das Alfândegas (decreto
n. 24.343, de 5 de junho de 1934).
5ª Os objetos de
louça, tambem tributados sob a rubrica "aparelhos sanitários", pagarão as taxas
deste parágrafo, salvo se forem destinados a ser fixados às paredes ou
pavimentos e ligados à canalização para escoamento, caso em que pagarão as taxas
como aparelhos sanitários.
§ 18 - Ferragens (artefatos de ferro e
de outros metais)
(Selagem por guia, quando de
produção nacional, cobrando-se imposto por verba, na ocasião do despacho, quando
de procedência estrangeira),
Sobre:
I.
Abridores de lata e semelhantes; aldrabas, argolas de qualquer tamanho e para
qualquer fim; alças para malas, baús é outros fins; assadeiras, açucareiros,
almofadas, almotolias, alicates, arestas.
Buzinas ou
porta-vozes, bisnagas, bisagras, bridões, completos ou não; baldes para água,
lixo e outros fins; bandejas, bules, bacias para uso doméstico, para dentistas,
médicos, hospitais, laboratórios,
etc.
Cachimbos, canos, carrancas, cabeções,
coleiras, cadeados de qualquer qualidade, caixilhos, cremones e respectivos
pertences, campaínhas, cinzeiros, capachos, correntes para qualquer fim, cravos
para ferrar animais e outros mistéres; canecas, caixas para depósito dágua, para
descarga ou para lixo; chaleiras, caçarolas, caldeirões, cafeteiras, copos,
cálices, cantís revestidos ou não, chícaras, coadores para qualquer fim; cuias,
chocolateiras, chaves para parafusos e outros fins, carrinhos de
mão;
Dobradiças, desnatadeiras,
dormentes;
Escápulas, esporas e estribos para
montaria, com ou sem correntes; espátulas, espelhos para fechaduras;
esponjeiras, espumadeiras, esterilizadores e esquadrias de qualquer formato ou
feitio;
Fechaduras, fechos de qualquer formato e para
qualquer fim, fivelas, freios completos ou não, focinheiras, fervedores de leite
e outros idênticos, formas para doce, empadas e semelhantes: frascos para
qualquer, fim; florões e guarnições para móveis e outros fins, folhas ou telhas
corrugadas, furadores;
Guizos, gonzos, grampos para
cerca, para trilhos e outras aplicações; garrafas, garrafões, grades,
gradís;
Lemes,
lampeões;
Maçanetas, máquinas para picar, laminar
carne e outros fins; molduras para espelhos, retratos ou estampas; moringues,
marmitas para condução de alimentos e outros fins, martelos e
marretas;
Parafusos, pregos simples ou com cabeça de
outra matéria, para qualquer fim, porcas e obras semelhantes, providas de
roscas; pesos para escovões, papéis e outros fins; puxadores, pinos, panelas,
pratos, pires; portas e portões; placas com inscrições, pés ou armações para
mesas, para bancos de jardins, etc., postes para iluminação e outros
fins;
Rebites, registos para água, gás,
etc.;
Saca-rolhas,
saboneteiras;
Taramelas, tímpanos, tachas,
tranquetas, trincos, telhas, torneiras, tambores e rècìpientes semelhantes;
tesouras para jardim e tosquia de animais; tire-fonds; telas de
arame;
E quaisquer outros artefatos semelhantes que,
embora tendo denominações diversas, se prestem ao mesmo fim ou tenham aplicação
idêntica.
Por 250 gramas ou fração, pelo
líquido:
1º De ferro ou
aço........................................................................................................................................$010
2º
De chumbo, estanho, zinco ou outro metal comum não
especificado.........................................................
$030
3º De alumínio, cobre ou
níquel.....................................................................................................................$050
II.
Fácas, colheres, garfos, conchas, trinchantes e semelhantes, por 250 gramas ou
fração, peso líquido:
1º De ferro, aço ou alumínio
simples..............................................................................................................$040
2º
- Idem, idem, idem, com cabo de
madeira................................................................................................
$100
3º Idem, idem, idem com cabo de osso, galalite e
semelhantes.......................................................................$300
4º
De qualquer metal ou liga, de alpaca, critofle e
semelhantes.......................................................................$300
5º
De prata ou com cabo de
prata..............................................................................................................
1$000
6º De ouro ou com cabo de
ouro................................................................................................................2$000
NOTAS
1ª Os artefatos da alínea I, quando
bronzeados, cromados, cobreados, prateados, dourados, esmaltados, estanbados,
latonados, niquelados ou zincados, pagarão o dobro das respectivas
taxas.
2ª Os artefatos da alínea II, acondicionados
em estojos, ou caixas de apresentacão, incidirão nas taxas do § 33, quando
vendidos a consumidores ou a comerciantes não registados para o comércio de
jóias, obras de ourives, e objetos de adorno.
§ 19 - Café torrado ou moído e
chá
(Selagem direta)
I. Café torrado ou
moído:
em tabletes, caixas, latas, sacos ou outros
envoltórios, por 250 gramas ou fração, peso líquido......................
$030
II. Chá:
em tabletes,
caixas, latas, sacos ou outros envoltórios, por 25 gramas ou fração, peso
líquido.........................$030
§ 20 - Banha, manteiga e
sucedâneos
(Selagem direta)
I. Banha de porco derretida ou
preparada, em latas caixas, frascos ou outros envoltórios, por 250
gramas ou
fração, peso
liquido..........................................................................................................................$010
II. Manteiga, margarina e outras
gorduras alimentares ou culinárias, simples ou mixtas, em latas,
caixas,
frascos ou outros envoltórios, por 125 gramas ou fração, peso
líquido....................................................$010
§ 21-
Móveis
(Selagem direta)
Por unidade ou peça, ainda que se trate
de guarnição, grupo ou mobília:
Sobre os de madeira,
vime, cana, junco, aço, ferro eu de qualquer outra matéria, simples ou mixtos,
de qualquer feitio e para qualquer fim, desmontados ou não, tais
como:
I. Armários, bancos, bagatelas, bilhares,
berços e carrinhos-berços, cabides, cadeira, camas, canapés, carteiras, cofres e
burras, colunas, cômodas, criados-mudos, escrivaninhas, estantes, geladeiras,
lavatórios, mancebos, mesas, porta-bibelots, porta-chapéus, secretárias, sofás e
outros semelhantes, cavaletes, jardineiras, cestas para papéis usados, para
roupas, para serviço de padarias e outros mistéres; vitrines, armações, balcões,
escadas portáteis, para-ventos e semelhantes:
Até o
prego de
10$000...............................................................................................................................
$200
De mais de 10$000 até
25$000...................................................................................................................
$700
De mais de 25$000 até
50$000.................................................................................................................
1$500
De mais de 50$000 até
100$000...............................................................................................................
3$000
De mais de 100$000, por 100$000 excedente
ou
fração............................................................................
3$000
II. Máquinas de escrever, de costura, de
registo de dinheiro e semelhantes, mimeógrafos, duplicadores e semelhantes,
balanças portáteis, com ou sem rodas:
Até o prego de
10$000............................................................................................................................... $200
De
mais de 10$000 até
25$000...................................................................................................................
$700
De mais de 25$000
até:50$0000...............................................................................................................
1$500
De mais de 50$000 até
100$000...............................................................................................................
3$000
De mais de 100$000, por 100$000 exedente
ou fraçáo 30000
III. Máquinas de contabilidade e de
estatística, de qualquer tipo:
1º De peso até 50
quilos:
Até o preco de
50$000.............................................................................................................................
1$500
De mais de 50$000 até
100$000................................................................................................................3$000
De
mais de 100$000, por 100$00 excedente ou
fração...............................................................................3$000
2º
De peso de mais de 50 até 100 quilos:
Até o preço de
50$000..............................................................................................................................1$000
De
mais de 50$000 até 100$000
...............................................................................................................2$000
De
mais de 100$000, por 100$000 excedente ou
fracção...........................................................................2$000
3º
De peso de mais de 100 quilos:
Até o preço de
100$000............................................................................................................................1$000
De
mais de 100$000, por 100$000 excedente ou
fração............................................................................1$000
NOTAS
1ª Os beneficiadores de móveis são
considerados fabricantes para todos os efeitos legais, cumprindo-lhes pagar a
diferença do imposto, verificado entre a taxa primitiva e aquela a que, de
acordo com o preço por que for Vendido,ficar sujeito o movel
beneficiado.
2ª Os fabricantes, como os
beneficiadores, são obrigados a marcar nos móveis, em cada peça, por ocasião da
selagem, em caracteres bem vísseis de altura não inferior a 8 milímetros, o
preço de venda que serviu de base ao estampilhamento; e, ainda, discriminar, na
nota de venda de que trata o art. 111, § 1º, letra a, o preço de cada peça, em
concordância com o que foi marcado, mesmo que se trate de grupo, guarnição ou
mebília. Multa de 1:000$ a 2:000$000.
§ 22 Armas de fogo e
munições
(Selagem direta)
Sobre:
I.
Espingardas, rifles, mosquetões, clavinas e outras para qualquer fim; garruchas,
pistolas, revólveres e outras semelhantes, por
unidade:
Até o prego de
25$000.............................................................................................................................
1$000
De mais de 25 até
50$000.........................................................................................................................
2$000
De mais de 50$ até
100$000.....................................................................................................................
4$000
De mais de 100, por 100$000 ou fração
excedente....................................................................................
4$000
II. Balas de ferro ou chumbo, com ou sem
camisamento e chumbo de munição, de qualquer modo acondicionadas, por 250 gramas
ou fração, peso bruto no evoltório de
apresentação:
Até 0 preço de
$500...................................................................................................................................
$100
De mais de $500 até
1$500.........................................................................................................................
$200
De mais de 1$500, por 1$500 ou
fração.......................................................................................................0200
III.
Espoletas e detonadores em cartuchos vazios ou deles separados e cartuchos
vazios sem detonador ou espoleta, por 25 unidades ou
fração:
Até o prego de
500.....................................................................................................................................
$030
De mais de $500 até
1$500..........................................................................................................................$060
De
mais de 1$500, por 1$500 ou
fração.......................................................................................................$060
IV.
Espoletas ou detonadores em cartuchos carregados de bala ou chumbo, e cartuchos
carregados de bala ou chumbo, sem detonador ou espoleta, por 25 unidades ou
fracção:
Até o preço de
$500....................................................................................................................................$040
De
mais de $500 até
1$500..........................................................................................................................$080
De
mais de 1$500, por 1$500 excedente ou
fração.......................................................................................$080
§ 23 Lámpadas, pilhas e aparelhos
elétricos
(Selagem
direta)
Por
unidade:
I Lâmpadas:
Até
50
velas..................................................................................................................................
ou até 60
watts............................................................................................................................................ $100
ou
até 600 lumens
........................................................................................................................
De
mais de 50 até 100
velas.........................................................................................................
ou
de mais 60 até 75
watts........................................................................................................................... $300
ou
de mais de 600 até 1.000
humens............................................................................................
De
mais de 100 até 200
velas.......................................................................................................
ou
de mais de 75 até 100
watts.................................................................................................................... $500
ou
de mais de 1.000 até 2.000
lumens..........................................................................................
De
mais de 200 até 400
velas........................................................................................................
ou
de mais de 100 até 200 watts
................................................................................................................. $800
ou
de mais de 2.000 até 4.000
lumens.........................................................................................
De
mais de 4.000 velas, ou mais de 200
watts.............................................................................
ou
de mais de 4.000 lumens, por 100
velas.................................................................................................. $400
ou
75 watts ou 1.000 lumens excedestes ou
fração......................................................................
II.
Pilhas elétricas
secas................................................................................................................................
$300
Aparelhos elétricos, tais
como:
1º Aquecedores, fogões, fogareiros,
isqueiros.ou acendedores, refrigeradores (sorveteiras e geladeiras de qualquer
tamanho), motores elétricos, aparelhos para passagens, aspiradores de pó,
enceradeiras, acumuladores ou baterias para automóveis, ventiladores e
exaustores, rádios receptores, almofadas térmicas, esterilizadores, ferros de
engomar, cafeteiras, caçarolas, panelas, chaleiras, torradores de fatias,
frizadores de cabelo e quaisquer outros aparelhos
semelhantes:
De prego até
20$000...................................................................................................................................
$600
De mais de 20 até
50$000..........................................................................................................................1$500
De
mais de 50$ até
100$000.....................................................................................................................
3$000
De mais de 100$ por 100$ ou fração
excedente..........................................................................................3$000
2º Válvulas para rádio
receptor:
Até o preço de
25$..................................................................................................................
$500
De mais de 25$ até
50$...........................................................................................................
1$000
De mais de 50$ até
100$.........................................................................................................
2$000
De mais de 100$, por 100$ ou fração
excedente......................................................................
2$000
§ 24 Queijos e
requeijões
(Selagem direta)
I Tipo Minas,
comum, por quilo, ou
fração.............................................................................
$100
II Tipos de outras
espécies, por 500 gramas ou
fração..........................................................
$200
III Queijo
desnatado, por 50O grs. ou
fração........................................................................
$150
§ 25 Eletricidade
(Regime de arrecadação do imposto na forma do art. 11 2, § 15, letra
a).
I Kilowatt-hora de
luz...........................................................................................................
$010
II Kilowatt-hora
de
fôrça......................................................................................................
$005
III Sôbre o preço
do consumo a
"forfait"...............................................................................
5%
§
26 Tintas e
vernizes
(Selagem direta)
I Tintas de
qualquer côr ou qualidade, próprias para carmibo, para escrever, para
marcar roupa, e desenho por 100 gramas ou fração,
pêso
bruto..............................................................
$020
II Tintas
preparadas a água ou a óleo por 100 grs. ou fração, pêso
bruto...............................
$050
III Tintas
preparadas com pixe de alcatrão, por 100 gramas ou fração, pêso
bruto................
$020
IV Tintas
preparadas a base de piroxilina, por 100 gramas ou fração, pêso
bruto...................
$090
V Vernizes e
esmaltes de qualquer qualidade, por 100 gramas ou fração, pêso
bruto.............
$080
VI Mordentes e
líquidos empregados como veículo de purpurinas ou pós metálicos para
dourar, pratear, bronzear, etc., por 100 gramas ou fração, pêso
bruto..........................................
$030
VII Matérias ou
substâncias de tinturaria ou pintura, tais como: côres ou corantes, e
acetatos ou piro-lenhitos de alumínio, amônio, chumbo, cromo, cobre,
ferro, potássio, sódio, strôncio e urânio, por 100 gramas ou fração, pêso
bruto..............................................................................
$050
VIII Ceras,
ceras-vernizes, líquidos, pomadas, emulsões, cremes, pastas, tijolos,
tabletes, pós, graxas, saponáceos e quaisquer outras preparações
semelhantes, servindo para limpar, polir ou conservar metais, móveis,
soalhos, ladrilhos, mármores, couros, calgados, utensílios de cozinha,
etc., por 100 gramas ou fração, pêso
bruto....................................................................
$030
IX Fitas para
máquinas de escrever, calcular e semelhantes, por unidade de 9 metros ou
fração.........................................................................................................................................
$030
§ 27 Leques (Selagem direta)
Por unidade:
Até o preço de
1$000..............................................................................................................
$050
De mais de 1$ até
2$000.........................................................................................................
$100
De mais de 2$ até
5$000.........................................................................................................
$200
De mais de 5$ até
20$000.......................................................................................................
$400
De mais de 20$ até
50$000.....................................................................................................
1$000
De mais de 50$ até
100$000...................................................................................................
2$000
De mais de 100$, por 100$000
excedente ou sua fração
.........................................................
2$000
§ 28 Artefatos de
borracha
(Selagem direta)
I Por unidade:
1º Pneumáticos para rodas de
automóveis......................................................................
6$000
Idem para rodas de caminhões,
ônibus e veículos semelhantes, inclusive os aros
maciços...............................................................................................................................
8$000
Idem para rodas de bicicletas,
motocicletas e veículos semelhantes..................................
2$000
2º Câmaras de ar para
rodas de automóveis, inclusive caminhões, ônibus e veículos
semelhantes.........................................................................................................................
2$000
Idem para motocicletas,
bicicletas e veículos
semelhantes................................................
$500
3º Capotes, capas, ou
"impermeáveis" para ambos os
sexos..........................................
4$000
4º Bolsas eu sacos para
fumo, água quente, gêlo e fins
semelhantes................................
$500
5º Cintas comuns ou
modeladores, "soutien-gorges" e semelhante, cintos umbelicais, abdominais
e outro de natureza
ortopédica...........................................................................
1$000
6º Cintos comuns para
ambos os sexos, toucas ou carapuças para banho, e suspensórios para
calças.......................................................................................................................
$300
7º Calções, blusas,
sungas ou roupas para
banho...........................................................
2$000
II Por par:
1º Ligas para
meias........................................................................................................
$200
2º Luvas para
eletricistas, para cirurgia ou para qualquer outro
fim.................................
$300
III Por quilograma ou
fração, pêso bruto.
1º Borracha em
lençol, com ou sem lona, para qualquer
fim............................................
$200
2º Passadeiras, tapetes
ou
capachos..............................................................................
$300
3º Mangueiras para
qualquer
fim....................................................................................
$100
4º Tubos revestidos ou
não de arame, com ou sem lona, para jardins ou outros fins........
$200
Notas
1ª Designam-se por pneumáticos os
capotões que envolvem as câmaras de ar das rodas dos automóveis, caminhões
e outros veículos.
2ª São excluídos da tributação os
lenções de borracha crepe, pura, de produção nacional.
§ 29 Pincéis para barba e obras de
cutelaria
(Selagem direta)
I Pincéis, por unidade:
Até o preço de
10$000..........................................................................................................
$300
De mais de 10$ até
20$000...................................................................................................
$600
De mais de 20$ até
30$000...................................................................................................
1$000
De mais de 30$ até
50$000...................................................................................................
2$000
De mais de 50$ até
100$000.................................................................................................
5$000
De mais de
100$000.........................................................................................................
100$00
II Obras cutelaria:
1 º Navalhas de
qualquer tipo, feitio ou qualidade, com ou sem cabo, de segurança ou não,
inclusive os aparelhos para barba tipo Gillete, e outros, por
unidade.....................................1$00
2º Lâminas para navalhas
de segurança tipo Gillette e outros, por meia dúzia ou
fração..............
$150
3º Canivetes, raspadeiras
e espátulas para escritório, alicates, para unhas ou peles, e tesouras
para unhas, cabelo, costura, escritório e usos semelhantes, por
unidade........................................
$300
Nota
Os objetos da alínea II, inciso 1 º, quando forem
de preço (da fábricas ou da importação) superior a 10$000, por
unidade, ficam sujeitos ao dôbro da respectiva taxa (2$000) e quando de
preço superior a 20$000, ao triplo (3$000).
§ 30 Pentes escôvas, espanadores e
vassouras
(Selagem direta)
Por
unidade:
I Pentes e travessas para cabelo,
de qualquer tipo:
1 º De tartaruga,
marfim, madrepérola, metais preciosos, simples ou
mixtos.....................................................................................................................
1$000
2º De osso ou
chifre............................................................................................
$200
3º De alumínio, madeira,
celulóide, galalite ou outras matérias...............................
$100
II Escôvas de qualquer
qualidade e para qualquer fim:
1º Para roupa,
chapéu, unhas, cabelo, bigode ou barba, para banho ou para fricções, para
pó de arroz e semelhantes:
a) com cabos ou costas de
tartaruga, marfim, madre-pérola metais preciosos, simples ou
mixtos......................................................................................................................
2$000
b) com cabos ou costas de osso,
chifre, aluminio, madeira, celuloide, galalite ou outras matérias......
.......................................................................................................
$300
2º Para dentes, de
qualquer matéria, nacionais:
a) para adultos ou de comprimento
de 15 ou mais centímetros...................................
$150
b) para crianças, desde que o
comprimento seja inferior a 15 centímetros..................
$100
3º Idem, idem, de procedência
estrangeira, de qualquer tamanho.............................
$300
III Para limpar calçados,
couros, móveis, metais, para animais, com ou sem alça e para quaisquer
outros fins não especificados nas alíneas anteriores, de qualquer
qualidade........................................................................................................................
$100
IV Espanadores de
qualquer qualidade e para qualquer fim:
1º De
pena.................................................................................................................
$500
2º De
palha................................................................................................................
$100
3º De outra qualquer
qualidade................................................................................
$200
V Vassouras
ou vassourões e rodas de borracha, com ou sem cabo:
1º De
cabelos ou
pêlos.............................................................................................
$300
2º De palha,
piassava ou outras fibras, inclusive rodos de
borracha............................
$020
§ 31 -
Brinquedos
(Selagem direta)
Por unidade:
Até o preço de
5$000..............................................................................................................
$100
Até o preço de 5$ até
10$000..................................................................................................
$200
De mais de 10$ até
15$000......................................................................................................
$300
De mais de 15$ até
20$000......................................................................................................
$500
De mais de 20$ até
30$000......................................................................................................
1$000
De mais de 30$ até
50$000.....................................................................................................
2$000
De mais de 50$ até
100$000...................................................................................................
4$000
De mais de 100 $, por
100$000 excedente ou
fração...............................................................
4$000
§ 32 - Artefatos de couro e de outros
materiais
(Selagem direta)
Por
unidade:
I Malas, maletas de mão,
bolsas ou valises, canastras ou baús:
1º De
folha de Flandres, zinco ou outro qualquer metal ordinário:
a) Até 0m,25 de
comprimento na maior
extensão....................................................................
$100
b) De mais de 0m,25 até
0m,50.............................................................................................
$200
c) De mais de
0m,50 até 1
metro............................................................................................
$400
d) De mais de 1
metro............................................................................................................
$600
2º De pinho
ou outra madeira, ordinária, fibra, papel, papelão, cartolina, lona,
oleado, simples ou mixtos, e semelhantes:
a) Até 0m,25 de
comprimento, na maior
extensão..................................................................
$200
b) De mais de 0m,25 até
0m,50............................................................................................
$500
c) De mais de 0m,50 até
1
metro...........................................................................................
1$000
d) De mais de 1
metro...........................................................................................................
3$000
3º De sola ou
couro de qualquer qualidade, de sândalo ou qualquer outra madeira fina, ou
de madeira o uoutra qualquel matéria cobertas de couro de qualquer
qualidade:
a) Até 0m,25 de
comprimento na maior
extensão...................................................................
$500
b) De mais de 0m,25 até
0m,50............................................................................................
2$000
c) De mais de
Om,50 até 1
metro..........................................................................................
4$000
d) De mais de 1
metro...........................................................................................................
6$000
4º Malas
armário de qualquer qualidade:
a) Até 0m,70 de
comprimento na maior
extensão...................................................................
5$000
b) De mais de
0m,70 até 1
metro..........................................................................................
10$000
c) De mais de 1
metro..........................................................................................................
20$000
II Pastas de
qualquer formato, para cima de mesa ou para condução ou guarda de papéis,
livros, etc., escarcelas ou arquivos com ou sem mola e
semelhantes:
1º De fibra, papelão,
cartolina, oleado, lona, pano-couro e semelhantes:
a) Ate 0m,30 de
comprimento na maior
extensão.................................................................
$050
b) De mais de
0m,30............................................................................................................
$100
2º De sola
ou couro simples, sem fôrro:
a) Até 0m,30 de
comprimento na sua maior
extensão...........................................................
$100
b) De mais de
Om,30...........................................................................................................
$800
3º De sola ou
couro, com fôrro interno, de couro envernizado, ou de couros finos como da
Rússia e outros, com ou sem fôrro, de qualquer
dimensão.......................................................
2$000
III Paletots,
capas, capotes ou sobretudos de
couro..........................................................
$5000
IV Cinturões para
uniformes de colegiais, corporações militares e outras:
1º Simples.............................................................................................................................
$300
2º Com
talabarte.....................................................................................................................
$500
V Bolas para
foot-ball e semelhantes:
1 º Até
0m,15 de
diâmetro.....................................................................................................
$500
2º De mais de 0m,15 até
0m,20..............................................................................................
1$000
3º De mais de
0m,20...............................................................................................................
3$000
VI Luvas para
box..................................................................................................................
1$600
VII - Arreios e seus
pertences:
1 º Chicotes:
a) Sem
cabo............................................................................................................................
$100
b) Com cabo de madeira,
osso ou matéria
ordinária.................................................................
$200
c) Cam cabo de metal
ordinário...............................................................................................
$500
d) Com camo ou enfeite
de tartaruga, marfim, baleia, prata ou qualquel outro metal
precioso.......................................................................................................................................
2$000
2º Cabeçadas e
semelhantes:
a) Simples ou com
guarnição de ferro ou
estanho.....................................................................
$200
b) Com guarnição ou
enfeite de metal
ordinário........................................................................
$500
c) Com guarnição ou
enfeite de metal prateado ou
dourado.....................................................
1$000
d) Com guarnição de,
tartaruga, marfim, baleia, prata ou qualquer outro metal
precioso.........
2$000
3º Rédeas,
silhas, loros, peitorais, barrigueiras, coldres coalheiras, rabichos e
outros objetos idênticos que tenham, embora, denominações diversas:
a) Simples ou com
guarnição de metal
ordinário.......................................................................
$200
b) Com guarnição de
metal prateado ou
dourado.....................................................................
$500
c) Com guarnição de
prata.......................................................................................................
1$000
d) Com guarnição de ouro ou
platina........................................................................................
2$000
4º Selins, selas
ou silhões e semelhantes:
a) Até o preço de
50$000.......................................................................................................
1$000
b) De mais de 50$
até
100$000.............................................................................................
Cobrando-se mais 3$ por 100 $ ou fração
excedente.
3$000
VIII Carteiras,
bolsas, porta-moedas, porta-lenços e semelhantes de qualquer feitio ou
qualidade e paraqualquer fim, sacos para viagem de qualquer matéria, e
cintos e suspensórios de couro:
1º Até o preço de
10$000........................................................................................................
$200
2º De mais de 10 $
até
20$000................................................................................................
$400
3º De mais de 20$ até
30$000................................................................................................
$600
4º De mais de 30$ até
50$000................................................................................................
1$000
5º De mais de 50$ até
7:$000.................................................................................................
2$000
6º De mais de 75$ até
100$000..............................................................................................
3$000
7º De mais de 100$000,
por 100$000 ou fração
excedente...................................................
3$000
Nota
As malas, maletas, valises ou bolsas
com estojos pertences ou "necessários" para "toilete" ou qualquer outro fim,
pagarão o dôbro das taxas respectivas, estabelecidas na alínea I, inciso 3º.
§ 33 - Jóias, obras de ourives,
bijuterias e objetos de adôrno
(Imposto cobrado em
livro especial na forma do art. 57, § 3º, letra k).
5 por cento sôbre o preço de venda dos
seguintes objetos, confeccionados de qualquer matéria, contendo ou não pérolas e
suas imitações, pedras preciosas, semi-preciosas e
finas:
I Alianças, anéis, amuletos,
alfineteiras, alfinetes de peito, alfinetes pegadores e passadores de gravatas,
agulheiros, argolas para guardanapos;
Braceletes,
botões ou abotoaduras, brincos e argolas para orelhas, bolsas de mão ou
"trousses", binóculos, baixelas, bandejas, fruteiras, bacias e mais pertences
para toilete, biscouteiras barretes,
broches.
Colares, cordões, ou trancelins, cruzes,
chatelaines, cintos, carteiras, cigarreiras, charuteiras, caixas para rapé, para
pó de arroz, para termômetros e semelhantes, castões para bengalas e
guarda-chuvas, para chicotes e rebenques, canetas, canetas-tinteiro e
lapiseiras, correntes para relógios, para chaves e usos semelhantes, centros de
mesa, cinzeiros, cofres para jóias, caixas de
fantasia;
Dedais, diademas e outros adereços de
cabeça, despertadores, descanços para
talheres.
Estojos para unhas, para costuras e
semelhantes, escrivaninhas;
Figas, fosforeiras,
fivelas para cinto, para chapéus, calçados e semelhantes,
faqueiros;
Galeteiros;
Jarras,
jarros e mais pertences para toilete,
jardineiras;
Licoreiros;
Medalhas;
Oculos,
monóculos, lorgnons, pince-nez e respectivas
armações:
Pendentifs, pulseiras com ou sem relógio,
pinturas, paliteiros, pesos para papel, porta-alianças, porta-fatias, porta-pão,
porta-escovas, porta-cartões, porta-copos, porta-gelo e
semelhantes;
Relógios;
Salvas,
saboneteiras;
"Trousses", taxas comuns, para
desportos e quaisquer outros objetos de ourivesaria ou de
bijuteria.
II Pérolas e suas imitações, pedras
preciosas, semi-preciosas e pedras finas, vendidas
avulsas.
III
"Abat-jours":
Bustos e figuras, "bibelots",
bronzes;
Candelabros, "cache-pots", castiçais,
colunas;
Estátuas, estatuetas, espelhos de fantasia
de qualquer espécie, com ou sem moldura; Jarros, jarras e
jarrões;
Lustres, lâmpadas de adorno ou
lampadários;
Medalhões e pratos para parede,
quadros e pinturas a óleo e aquarelas.
Notas
1ª O imposto incide sobre as vendas
efetuadas por comerciante ou fabricante a pessoa ou firma não registrada para o
comércio do produto, incluindo-se na obrigação do pagamento do tributo as casas
de penhores e de Monte de Socorro, tanto nos leilões como nas vendas diretas que
fizerem, sendo, nos leilões, o impôsto cobrado do
comprador.
2ª As casas de penhores e o Monte de
Socorro, para os efeitos da obrigação contida na nota primeira,
verificarão a procedência (se de particular ou de comerciante) dos objetos
recebidos em garantia dos empréstimos, anotando-a na respectiva
cautela.
3ª Os objetos de adôrno de louça, ou de
vidro, ficarão sujeitos ao imposto de 5 por cento.
§ 34 Gasolina, óleos e carbureto de
cálcio
(Selagem por guia quando de produção nacional,
e por verba quando de origem estrangeira)
Por quilograma ou fração,
pêso líquido:
I Gasolina.......................................................................................................................
$100
II Carbureto de
cálcio.....................................................................................................
$040
III óleos minerais,
combustiveis, para fornos ou caldeiras de vapor e para motores de
explosão.............................................................................................................................
$010
IV óleos minerais,
lubrificantes, simples, compostos e
emulsivos.......................................
$030
§ 35 - Aparelhos sanitários
(Selagem direta)
Banheiras, lavatórios,
mictórios, vasos (W.C.), bidet, bacias, pias de lavagem e despejos,
escarradeiras e artigos semelhantes de grés impermeável, simples, vidrado
ou esmaltado, de louça, de metal polido, pintado, envernizado, esmaltado
ou coberto de qualquer outra matéria:
Até o preço de
25$.......................................................................................................
$500
De mais de 2 25$ até por
50$........................................................................................
1$000
De mais de 50$ até
100$..............................................................................................
3$000
De mais de 100$, por 100$ ou
fração
excedente............................................................
3$000
Nota
Os objetos de louça tambem incluídos no
parágrafo 17, ficam sujeitos unicamente às taxas desse parágrafo, exceto quando
destinados a serem fixados às paredes ou pavimentos e ligados à canalização para
escoamento, caso em que são considerados aparelhos sanitários.
§ 36 Ladrilhos, mozaicos,
azulejos e outros materiais
(Selagem por guia, quando de
produção nacional, cobrando-se o imposto por verba, na ocasião do despacho,
quando de procedência estrangeira)
Por metro quadrado ou
fração:
I Ladrilhos ou lages e tacoa,
retangulares ou não, para revestimento ou pavimentação:
1º De barro, de côr-natural, ou de
madeira....................................................................
$800
2º De barro colorido, de uma ou mais cores; de grés
impermeavel, de porcelana e semelhantes (cerâmica), simples de côr,
coloridos ou com incrustações, cinzelados
e de
vidros....................................................................................................................
1$500
3º De cimento, simples, de côr, ou
coloridos................................................................
$700
4º De cimento com incrustações de mármore, mozaicos ou de
qualquer outra matéria.......
1$500
5º De mármore, pórfiro, jaspe e outras pedras semelhantes,
decorados ou não.................
4$000
II Mozaicos retangulares ou
não....................................................................................
1$500
III Azulejos retangulares ou não:
1º De barro, louça ou vidro, simples,
brancos................................................................
1$500
2º De barro, louças ou vidro, de côr, colordios ou
ornamentados....................................
2$000
IV Tijolos prensados para
pavimentação........................................................................
$300
Por unidade:
V (Manilhas ou tubos, para qualquer fim:
1º De barro simples:
Até 0m,07 de
diâmetro..............................................................................................
$050
De mais de 0m,07 até
Om,15.......................................................................................
$100
De mais de 0m,15 até
Om,25......................................................................................
$200
De mais de 0m,25 até
0m,50.....................................................................................
$300
De mais de 0m,50 até
1m,00.....................................................................................
$400
De mais de
1m,00.........................................................................................................
$500
2º De cimento:
Até 0m,30 de
diâmetro..................................................................................................
$300
De mais de
0m,30............................................................................................................
$500
Notas
1ª Os rodapés, lambris, degraus,
espelhos, peitoris, soleiras e gregas, cima incluídos, para efeito do pagamento
do imposto, entre os ladrilhos, mozáicos e
azuleijos.
2ª Os frizos e calhas pagarão por metro
linear um quarto das taxas das respectivas
alíneas.
3ª A fração de metro pagará o imposto na
razão da quarta parte das respectivas taxas por 25 decímetros quadrados.
§ 37 Instrumentos de
música
(Selagem
direta)
Por unidade:
I Pianos, pianolas,
auto-pianos, serafinas, harmoniuns ou sanfonas, gramofones, vitrolas,
radiolas e semelhantes, instrumentos de sopro e de corda, de madeira ou
metal, bombos, tambores e pratos:
Até o preço de
20$........................................................................................................
$700
De mais de 20$ até
50$..................................................................................................
1$500
De mais de 50$ até 100 $
...............................................................................................
3$000
De mais de 100$, por 100$ ou fração
excedente.........................................................
3$000
II Rolos de música para
pianolas...................................................................................
3$000
III - Discos para
gramofones:
1º Até 0m,20 de
diâmetro..........................................................................................
$300
2º De mais de 0m,20 até
0m,30..................................................................................
$600
3º De mais de 0m,30 até
0m,40....................................................................................
1$000
4º De mais de
0m,40.....................................................................................................
2$000
§ 38 - Material foto e
cinematográfico (máquinas, papel, placas e
filmes)
(Selagem direta)
I Máquinas
cinematográficas e fotografias por unidade:
De preço até 1 : 000$, por
1:00 $ ou
fração......................................................................
3$000
De preço superior a 1:000$, por
100 $ ou fração que acrescer, mais...............................
3$000
II Papel albuminado ou
cloruretado, para tografia, de qualquer modo acondicionado, por 100
grs. ou fração, pêso
bruto............................................................................................
$200
III Placas e filmes fotográficos,
sobre vidro, sobre celulóide ou outra matéria, de qualquer modo
acondicionados, por 100 grs. ou fração, pêso
bruto...........................................
$050
IV Filmes para
cinematógrafos, impressos ou não, em latas, caixas, caixinhas e outros
envoltórios:
1º Até 16 milímetros de largura,
por 100 grs. ou fração, pêso
bruto.................................
$200
2º De mais de 16 milímetros, por
100 grs. ou fração, peso bruto......................................
2$000
§ 39 Fogões, fogareiros e aquecedores
(Selagem direta)
I. A lenha, serragem,
carvo ou óleo bruto:
Até o pêso de 20
quilos................................................................................................
1$000
De mais de 20 quilos até 40
quilos.................................................................................
2$000
De mais de 40 quilos até 60
quilos.................................................................................
3$000
De mais de 60 quilos até 80
quilos...................................................................................
4$000
De mais de 80 quilos até 100
quilos................................................................................
O que exceder de 100 quilos, 1$ por 20
quilos ou fração.
5$000
II A gás,
petróleo, gasolina ou álcool;
Até o pêso de 2
quilos................................................................................................
$300
De mais de 2 quilos até 5
quilos..................................................................................
$600
De mais de 5 quilos até 10
quilos.................................................................................
1$200
De mais de 10 quilos até 20
quilos..............................................................................
3$000
De mais de 20 quilos até 40
quilos..............................................................................
5$000
De mais de 40 quilos até 80
quilos...............................................................................
10$000
De mais de 80 quilos até 100
quilos............................................................................
O que exceder de 100 quilos, 3$
por 20 quilos ou fração.
15$000
Notas.
1ª Os fogões a que se refere a alínea
I, vendidos obrigatoriamente com isolamento refratário de terra, cimento ou
matérias semelhantes, terão o desconto de 30 por cento no pêso para efeito da
taxação.
2ª Os fogões e fogareiros e aquecedores não
poderão ser expostos à venda sem trazer em logar visível, gravada ou em
etiqueta, a indicação do peso base para o pagamento de imposto, peso este que
será mencionada nas respectivas notas e faturas. A inobservância desta
disposição por parte dos fabricantes e importados será punida com a multa de
500$ a 1:000$000.
§ 40
Cimento
(Selagem por guia, quando de produção
nacional, cobrando-se o imposto por verba, na ocasião do despacho, quando
de procedência estrangeira).
De qualquer espécie e para qualquer
fim: Por quilograma ou fração, peso bruto................
$040
§ 41 Linhas, cordoalha e
botões
(Selagem
direta, exceto quanto ás cordoalhas e aos botões, que pagarão o imposto
por guia, quando de produção nacional, e por verba, quando de procedência
estrangeira).
I Cordoalhas, (barbantes, cordas, cabos,
amarras, estais, etc. ) e fitilhos gomados, de cabelos, pêlos ou lã,
cairo, esparto, piassava, pita, algodão, linho, juta, cânhamo ou outras
fibras simples ou mixtos, por 100 gras. ou fração, peso
líquido.......................................
$026
II Fios e linhas, para
bordar, cozer, serzir, crochet, tricot e
semelhantes:
1 º Retorcidos
com duas ou mais pernas, de algodão, linho, cairo esparto ou outras
fibras, simples ou mixtos:
Por 25 gramas ou fração, peso
líquido.............................................................................
$020
2º Frouxos ou torcidos, de
seda (linha, retroz, torçal) e de lã simples ou mixtos:
Por 25 gramas ou fração, peso
líquido.............................................................................
$500
III Botões com ou sem furos ou
pés por 250 gras. ou fração:
1 º De madrepérola, marfim e
tartaruga..........................................................................
$500
2º De madeira, metal, louça, vidro, osso,
chifre, barbatana, couro, massa galalite ou qualquer outra
matéria....................................................................................
$200
Notas
1ª O barbante que tiver até um
milímetro de diâmetro é considerado linha.
2ª
Os produtos constantes da alínea II, pagarão o imposto, qualquer que seja a
forma de acondicionamento (caixas, magos, pacotes, etc.) pelo total do conteúdo
de cada envoltório, desde que as unidades acondicionadas tenham o peso máximo de
25 gras. e o volume o de 500 gramas, sendo os selos colados no envoltório.
Art. 5º O imposto, quando cobrado por
guia, incidirá sobre a soma dos pesos dos objetos contidos em cada volume.
Art. 6º O produto que sofrer
transformação fora da fábrica produtora fica obrigado à satisfação da taxa
integral correspondente à nova classificação fiscal.
§ 1º O que apenas for beneficiado
pagará, somente a diferença entre a taxa anterior e aquela a que ficar sujeito
em virtude do beneficiamento, desde que tenha sido feita a prova do pagamento da
taxa anterior.
§ 2º Excetuam-se da regra contida no
parágrafo precedente:
a) o sal, quando ocorrer a hipótese
prevista no art. 4º, § 5º, nota 1ª:
b) os produtos
cujo tributo é pago ad-valorem, caso em que será cobrada a diferença do imposto
verificada entre a taxa primitiva e aquela a que, .de acordo com o preço por que
for vendido, ficar sujeito o produto beneficiado.
§ 3º Os produtos de procedência
estrangeiras, que forem transformados ou beneficiados no Brasil pagarão o
imposto como se fossem integralmente de produção nacional.
§ 4º Entende-se por transformação a
operação de que resulte uma nova classificação fiscal para o produto, isto é, o
deslocamento do produto de um para outro dos parágrafos enumerados no art. 4º; e
por beneficiamento a operação que, não lhe modificando essa classificação,
sujeitá-lo a uma tributação mais elevada, sendo considerados fabricantes, para
todos os efeitos legais, os que operarem a transformação ou o
beneficiamento.
CAPITULO III
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
Art. 7º. São isentos do imposto de
consumo:
a) os objetos importados diretamente pelas
mesas administrativas dos estabelecimentos de caridade e de assistência
hospitalar, quando se destinarem ao uso e tratamento gratuita dos assistidos,
bem como os produzidos ou importados pela "Fundação Roekefeller" para seu uso,
de acordo com o art. 2º do decreto n. 24.171, de 25 de abril e
1934;
b) os artigos fabricados em estabelecimentos
públicos federais, estaduais ou municipais, quando se não destinarem a
fornecimento ao comércio ou a particulares;
c) os
produtos dos estabelecimentos particulares de ensino ou do caridade, para
fornecimento gratuito aos alunos e assistidos;
d) os
produtos que tiverem de ser exportados para o estrangeiro, mediante as
prescrições deste regulamento;
e) os artigos que a
fábrica produzir e aplicar, no próprio estabelecimento, na composição de outros
artigos de sua produção, tributados ou não;
f) as
amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, considerando-se como tais os
fragmentos ou partes de qualquer mer cadoria, em quantidade estritamente
necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, para
distribuição gratuita, desde que tragam em caracteres bem visíveis declaração
nesse sentido.
g) sobre
fumo:
I o pó de tabaco sem
preparo;
II o pó de fumo correspondente à
quebra de que trata a nota 8ª, § 1º, do art. 4º, bem assim o que for
desnicotinizado ou desnaturado por qualquer processo químico, de modo a não
poder ser fumado;
III o fumo em corda ou em
folha de origem nacional;
h) sobre
álcool:
I o álcool-motor, assim considerado o
de graduação superior a 92º Gay-Lussac, que demonstrando apenas vestígios
de aldeídos não contenha mais de 3 miligramas de acidez por 100 centímetros
cúbicos.
II o álcool de produção nacional que
for consumido como carburante de motores de explosão, desnaturado com 5 % de
gasolina, bem como as misturas carburantes que contenham pelo menos 10 % de
álcool anidro ou 50 % de álcool hidratado de teor superior a 92º
Gay-Lussac.
III o álcool adquirido pelo
Instituto do Açúcar e do álcool, para deshidratar, ou deshidratado pelas usinas
que tenham aparelhamento de deshidratação, mediante concessão prévia do
Ministério da Fazenda, feita por solicitação do referido
Instituto.
i) sobre
calçado:
I os tamancos
comuns;
II os sapatos de ponto de malha de
qualquer espécie, para recém-nascido.
j) sobre
perfumarias:
I os sabões sem perfume,
grosseiros, fabricados com substância graxa animal e óleos vegetais de inferior
qualidade, breu e potassa adicionados ou não de matéria corante, podendo ter
como carga caolim ou qualquer silicato alcalino, os quais, além de não serem
prensados, comprimidos ou preparados em raspas, lâninas ou flocos, não tragam
envoltório de apresentação. e se destinem, exclusivamente, à lavagem de roupas,
casas e utensílios domésticos.
II o talco e o
sabão em pó e em creme, impuros e sem, perfume, de produção nacional, destinados
a matéria prima da indústria de perfumarias e outras, quando vendidos aos
industriais em volumes de 50 quilos ou maiores, considerando-se infração
perfazer esse peso reunindo num envoltório volumes de peso inferior. Multa de
200$000 a 400$000.
k) sobre especialidades
farmacêuticas nacionais:
I as amostras das
registradas e aprovadas pela Saúde Pública, distribuídas gratuitamente a médicos
e a hospitais, pelos fabricantes, diretamente ou por intermédio de seus
agentes e visitadores, e que não se façam acompanhar de
bula.
II a quantidade de amostras a distribuir
é limitada a 20 % da produção mensal para os medicamentos que tenham um ano ou
menos de registrados e aprovados por aquele departamento e a 10 % da produção
mensal para aqueles que tenham mais de um ano de registrados e aprovados pelo
mesmo departamento.
III os rótulos apostas
diretamente aos produtos (amostras) e envoltórios com que são distribuídos,
conterão obrigatoriamente no nome do remédio, sem referência á ,moléstia ou
grupo de moléstias a cuja cura se destina, firma do fabricante, local da
fábrica, número e data do registro e aprovação da Saude Pública, e em caracteres
bem vísseis: "Amostra gratuita para distribuição a médicos e a hospitais",
sendo, permitido imprimir apenas as duas primeiras palavras em cada ampola,
quando o medicamento assim for apresentado, feita, porem, a declaração por
inteiro nos recipientes que as contiverem e o teor da alínea
IV.
IV só é permitida a existência de amostras
gratuitas de especialidades farmacêuticas mas fábricas respectivas, seus
depósitos e agentes, aos consultórios médicos e estabelecimentos
hospitaleres.
V as amostras distribuídas ma
forma deste regulamento serão escrituradas na coluna das "observações" do 'livro
da escrita fiscal e acompanhadas de notas de entrega discriminativas dos
produtos, extraídas de talão numerado seguidamente, copiadas a carbono e
indicando o nome do destinatário dos
remédios.
VI quando a distribuição das amostras
se operar por intermédio de agentes ou visitadores, deverá ser tambem extraída
pelo fabricante a nota de entrega com as indicações a que se refere a alínea
anterior.
l) sobre
conservas:
I o xarque e o toucinho de qualquer
procedência;
II as salchichas, linguiças e
morcelas, não acondicionadas em latas, caixas, sacos, papel,
etc.;
III o peixe seco e o salgado ou em
salmoura, de produção nacional, a granel;
IV os
doces nacionais de qualquer espécie, e as frutas, de que trata o § 9º do art.
4º, a granel ou acondicianados em folhas de bananeira e semelhantes, ou em
papel, pesando menos de 100 gramas
V as
bolachas de tipo comum, feitas simplesmente da farinha, agua e
sal;
VI os biscoitos e bolachas a granel, assim
considerados os que forem vendidos pelos fabricantes em caixões ou barricas não
hermeticamente fechados, em latas sem tampa, cestos, sacos não impermeáveis e
papel comum para embrulho recipientes ou envoltório esses que se destinarem ao
simples transporte;
VII a carne de porco
nacional, a granel ou acondicionada em tinas, barricas, latas ou outros volumes,
de peso superior a 10 quilogramas.
m) sobre
tecidos:
I as amostras que não excedam de Om
,30, e contenham a indicação impressa no tecido: "sem valor
comercial".
n) sobre artefatos de
tecidos:
os sacos, quando
simples, importados contendo mercadorias.
o) sobre
papel e seu artefatos:
para
a imprensa nos termos da nota 1ª ao § 14 do art.
4º.
p) sobre
chapeus:
I os chapeus nacíonais de palha
ordinária ou de fibra e os de tecidos de algodão, cem carneira, nem forro, cujo
prego de venda da fábrica não excede de 2$000, e os de palha de
carnauba;
II as formas, cascos, carapuças ou
carcassas de palba (que não sejam de Chile, Perú, Panamá, Manilha e
semelhantes), pelo, lã, ou de outra qualquer matéria, destinados ao fabrico de
chapeus, bonets ou gorros;
III os chapeus de
sol cujas varetas não excedam de 0m,20, por estarem tributados como brinquedos
(art. 4º, § 31);
IV os chapeus de couro
próprios para tropeiros, as toucas para recem-nascidos e as carapuças,
compreendendo-se por "carapuça" o barrete de forma cônica ou arredondada, de
qualquer tecido, sem aba e de copa alta, de extremidade dobrada ou não, Desde
que não se confunda com o gorro para meninos ou
meninas.
q) sobre
eletricidade:
I o consumo, quer de luz, quer de
força, abaixo de 20 kilowatts hora mensais;
II
os kilowatts-hora consumidos em seus próprios serviços e respectivas oficinas,
pelas empresas geradoras e distribuidoras do energia
elétrica;
III o fornecimento de energia feito
pelas empresas geradoras às simplesmente
distribuidoras;
IV o consumo proveniente de
iluminação pública, oficinas, e serviços da União, dos Estados e dos
municípios.
r) sobre artefatos de
borracha:
os lençois de borracha
crepe, pura, de produção nacional.
s) sobre
brinquedos:
os de preço inferior a
5$000, no varejo, desde que tragam o preço
marcado.
t) sobre jóias, obras de ourives, bijuterias
e objetos de adorno:
I as obras de pintura ou
de escultura quando vendidas pelo próprio
autor;
II as vendas feitas a comerciante
registrado para o comércio do produto;
III as
jóias usadas, assim consideradas unicamente, aquelas sobre as quais haja prova
do pagamento do imposto;
IV as colunas de
madeira por estarem sujeitas às taxas do art. 4º, § 21
(móveis);
u) sobre fogões e
fogareiros:
os fogareiros a
carvão, de ferro fundido, inteiriços e de uma só boca.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO
Sua cobrança e fiscalização
Art. 8º. Ninguém poderá fabricar,
beneficiar, transformar, vender ou expor á venda produto sujeito ao imposto de
consumo, sem se achar habilitado com o competente registro.
Art. 9º. Constitue o registro um
certificado, ou patente, expedido pela repartição arrecadadora local mediante
pagamento dos respectivos emolumentos, ou gratuitamente.
Art. 10. Na obrigação da registro estão
compreendidos:
a) os fabricantes, quer em
estabelecimentos, quer em residência particular, inclusive os
depósitos;
b) os comerciantes e os
representantes de casas comerciais ou fabrís, que tiverem mostruário ou
escritório permanente na localidade, ainda que comerciando por meio de amostras,
encomendas ou à consignação;
c) os mercadores
ambulantes, por conta própria ou alheia:
d) os
agentes comerciais ou propostos de estabelecimentos situados fora do país, ainda
que negociem por meio de amostras ou só recebam
encomendas;
e) os comerciantes, os comissários e os
consignatários que receberem, comprarem ou, por qualquer modo, comerciarem por
grosso, exclusivamente ou não, com fumo em bruto - corda, folha ou pasta - de
qualquer modo acondicionado.
Art. 11. Os
emolumentos de registro obedecem à seguinte
tabela:
a) Fábricas (de acordo com o número de
apertarias, aparelhos ou força motora equivalentes calculando-se cada cavalo
vapor (H, P.) como equivalente a tres
operários):
I Até cinco
operários:
De uma só espécie tributada,
emolumento..................................................................... 60$000
De
duas, pela 2ª,
mais.................................................................................................. 40$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................... 20$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais........................................................ 10$000
II
De mais de 5 operários até 12:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................... 100$000
De
duas, pela 2ª,
mais.................................................................................................. 60$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................... 40$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais........................................................ 20$000
III
De mais de 12 operários até 20:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................... 300$000
De
duas, pela 2ª,
mais................................................................................................ 100$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................... 60$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais........................................................
40$000
IV De mais de 20 operários até
50:
De uma só espécie tributada,
emolumento................................................................... 500$000
De
duas, pela 2ª,
mais................................................................................................ 300$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................. 100$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais........................................................
60$000
V De mais de 50 apertarias, até
100:
De uma só espécie tributada,
emolumento................................................................... 800$000
De
duas, pela 2ª,
mais................................................................................................ 500$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................. 300$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais...................................................... 100$000
VI
De mais de 100 operários até 200:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................ 1:000$000
De
duas, pela 2ª,
mais.............................................................................................. 800$0000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................. 500$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais...................................................... 300$000
VII
De mais de 200 operários até 500:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................ 1:200$000
De
duas, pela 2ª,
mais.............................................................................................. 1:000$000
De
tres, pela 3ª,
mais.................................................................................................. 800$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais...................................................... 500$000
VIII
De mais de 500 operários até 1.000:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................ 1:500$000
De
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................. 1:200$000
De
tres, pela 3ª,
mais............................................................................................... 1:000$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais...................................................... 800$000
IX
De mais de 1.000 operários até 2.000:
De uma só
espécie tributada,
emolumento................................................................ 2:500$000
De
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................. 1:500$000
De
tres, pela 3ª,
mais............................................................................................... 1:200$000
De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais................................................... 1:000$000
X
De mais de 2.000 operários:
De uma só espécie
tributada,
emolumento................................................................ 3:000$000
De
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................. 2:500$000
De
tres, pela 3ª,
mais............................................................................................... 1:500$000
. De
mais de tres, pelas excedentes, cada uma,
mais................................................... 1:200$000
b)
escritórios comerciais onde se façam vendas, por comissão, inclusive
consignação, representação ou conta própria, de uma ou de mais de uma espécie
tributada, compreendidos os de fábrica, quando situados fora desta, desde
que vendam por meio de amostras ou encomendas:
Um só
emolumento..................................................................................................... 500$000
c)
comércio de fumo em corda, folha ou pasta:
Um só
emolumento..................................................................................................... 500$000
d)
Comércio, por grosso:
I Com capital até
100:000$000:
Em uma só espécie
tributada....................................................................................... 300$000
Em
duas, pela 2ª,
mais................................................................................................ 150$000
Em
tres, pela 3ª
mais.................................................................................................... 50$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10, cada uma,
mais................................................................. 20$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 10$000
II
Com capital superior a 100:000$000 até
500:000$000:
Em uma só espécie
tributada....................................................................................... 450$000
Em
daus, pela 2ª,
mais................................................................................................ 300$000
Em
tres, pela 3ª,
mais................................................................................................. 150$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª, cada uma,
mais................................................................ 50$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 20$000
III
Com capital superior a 500:000$000 até 1
.000:000$000:
Em uma só espécie
tributada...................................................................................... 600$000
Em
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................... 450$000
Em
tres, pela 3ª,
mais................................................................................................. 300$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª cada uma,
mais.............................................................. 150$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 50$000
IV
De capital superior a 1.000:000$000:
Em uma só
espécie,
tributada................................................................................... 1:000$000
Em
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................... 600$000
Em
tres, pela 3ª,
mais................................................................................................. 450$000
Em
mais de tres, da 4ª até a 10 cada
uma................................................................... 300$000
Pelas
excedentes........................................................................................................ 150$000
e)
Comércio a varejo:
I Com capital até
10:000$00:
Em uma só espécie,
tributada......................................................................................... 60$00
Em
duas, pela 2ª
mais.................................................................................................. 40$000
Em
tres, pela 3ª,
mais................................................................................................... 20$000
Em
mais de rtes, da 4ª a 10 cada uma,
mais.................................................................. 10$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................... 5$000
II
Com capital superior a 10:000$ até 50:00:
Em uma só
espécie
tribuatada..................................................................................... 100$000
Em
duas, pela 2ª,
mais.................................................................................................. 60$000
Em
tres, pela 3ª;
mais................................................................................................... 40$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª; cada uma,
mais............................................................... 20$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 10$000
III
Com capital superior a 50:000$ até 200:000$00:
Em uma
sé espécie
tributada....................................................................................... 150$000
Em
duas, pela 2ª,
mais.................................................................................................. 10$000
Em
tres, pela 3ª,
mais................................................................................................... 60$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª, cada uma,
mais............................................................... 40$000
Pelas
excedentes, cada
uma......................................................................................... 20$000
IV
Com capital superior a 200:000$00 até 500:000$000:
Em
uma só espécie
tributada...................................................................................... 200$000
Em
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................... 150$000
Em
tres, pela 3ª
mais.................................................................................................. 100$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª, cada uma,
mais............................................................... 60$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 40$000
V
Com capital supeior a 500:000$000:
Em uma só espécie
tributada...................................................................................... 300$000
Em
duas, pela 2ª,
mais............................................................................................... 200$000
Em
tres; pela 3ª,
mais................................................................................................. 150$000
Em
mais de tres, da 4ª a 10ª, cada uma,
mais............................................................. 100$000
Pelas
excedentes, cada uma,
mais................................................................................. 60$000
f
) Depósitos
fechados................................................................................................ 100$000
§
7º As salinas em que a evaporação ao sol e ao vento for o único processo
industrial e cuja produção mão exceder de 10.000 quilos anuais; e os lavradores
que fabricarem grespa, aguardente de cana ou de mandioca ou vinho, empregando
somente produtos de suas lavouras ou das de seus colonos ou empregados, quando a
produção anual não exceder de 10.000 litros englobadamente, pagarão
100$000.
§ 2º Os lavradores que produzirem anualmente
até 10.000 litros de gaspa, alcool, aguardente de cana ou de mandioca, ou de
vinho natural, quando não empregarem exclusivamente, como matéria prima,
produtos de sua lavoura ou da de seus empregados, pagarão 150$000; se, de
qualquer modo, produzirem mais de 10.000 litros até 100.000, 300$000, e se
excederem esta produção, 500$000. Servirá de base, para o cálculo da produção, a
média dos tres anos anteriores ou, quando se tratar de indústria nova, o
confonto com a produção de estabelecimento
semelhante.
§ 3º Os fabricante de gaspa, alcool,
aguardente de cana ou de mandioca ou de vinho natural, que empregarem como
matéria prima produtos de lavoura alheia, pagarão o registro nas condições da 2ª
parte do parágrafo anterior.
§ 4º Os fabricante e
comerciantes por grosso, que tambem tiverem venda ambulante, pagarão pelo
comércio ambulante, embora feito por grosso, os emolumentos estabelecidos para o
comércio a varejo.
§ 5º No número dos operários serão
computados os que trabalharem fora do estabelecimento e que forem, portadores da
cederneta do que trata o art. 111, § 1º, letra h.
§
6º Os comerciantes por grosso de uma ou mais espécie truibutadas que tambem
negociarem a varejo, cora uma ou mais espécies pagarão sobre o comércio a varejo
os emolumentos correspondentes às espécies excedentes das de comércio por
grosso, respeitada a ordem da tabela, e a categoria do comércio. isto é: os
comerciantes de uma só espécie por grosso pagarão, conforme o capital, os
emolumentos constantes da letra d e suas alíneas e os do comércio a varejo a
partir da 2ª espécie da letra e; os de 2 espécies, por grosso, os emolumentos da
letra d e suas alíneas, tambem confortam, o capital, e os do comércio a varejo a
partir da 3ª espécie da letra e; e assina sucessivamente. Da mesma forma
proceder-se-á em relação aos fabricantes.
§ 7º
Estão sujeito aos emolumentos das letras b e f independentemente de qualquer
outro, os escritórios comerciais, onde as vendas forem feitas unicamente por
meio de amostras ou simples encomendas, e os depósitos
fechados.
§ 8º Os depósitos de fábricas. nos quais
sejam feitas vendas, bem como os mercadores ambulantes, ficam compreendidos nas
letras d e e da tabela, atendida a categoria do comércio que
exerçam.
§ 9º O registo de fábrica dá direito somente
à venda de seus produtos na própria fábrica.
§10 Os
comerciante que alternarem o seu negócio de varejo, no todo ou em parte, pagarão
os emolumentos correspondentes ao comércio por grosso, obedecidas as categorias,
levados em conta os anteriormente pagos pela espécie ou espécies alteradas. Esta
medida é extensiva aos fabricantes que alternarem a catgoria da
fábricas.
§ 11 No cálculo para a cobrança do
emolumento de registo de fábrica de mais de um produto, servida por aparelhos ou
força. motora, serão somente cimputados os aparelhos ou a força
empregados na produção de mercadorias tributadas, calculada esta pela media
dos tres últimos anos, em confronto com o número de operários capazes de igual
produção. Nas fábricas de mais de uma espécie tributada, o cálculo será relativo
aos aparelhos, força ou operários empregados em cada
espécie.
§ 12 Os fabricantes de vinho composto a
que se refere o decreto .n. 22.480 de 29 de fevereiro de 1933, deverão requerer
os favores dessa lei ao Diretor das Rendas Internas; e da patente de registro
para tal fim fornecida pela repartição arrecadadora competente deverá
constar o número da ordem da concessão.
Art. 12. São obrigados a registro gratuito:
a) os
armazens dos empreiteiros de obras públicas para a venda unicamente aos seus
empregados ou operários, desde que não estejam situados à margem de logradouro
público ou de estrada particular franqueada ao trânsito
público;
b) os armazens das cooperativas, para
suprimento exclusivo dos associados, quando não tiverem portas abertas para a
via pública;
c) os estabelecimentos particulares de
educação, que fabricarem artigos para a venda aos próprios
alunos;
d) os asilos e casas de caridade ou de
assistência, particulares, que fabricarem, produtos para o comércio.
Parágrafo único O registro para
depósito onde não se façam vendas será concedido mediante exibição do registro
pago pelos estabelecimentos principais, fazendo-se na patente menção do local da
cama matriz e do número e data da respectiva patente.
Art. 13 Não será concedido registro
para o fabrico de fumo e seus preparados, bebidas, perfumarias, tecidos,
artefatos de tecidos e de peles, chapeus de sol ou de chuva, e artefatos de
couro e de outros materiais, em estabelecimentos cuja secção d venda a varejo
tiver qualquer comunicação interna com a fabricação.
Art. 14. O prazo para pagamento do
registro ou obtenção da patente gratuita será:
a)
antes de iniciado o comércio ou fabrico, para os que pretenderem comerciar ou
fabricar produtos tributados, pagando o emolumento integral, qualquer que seja a
época do início do comércio ou fabrico;
b) de 1 de
janeiro a 31 de março, para os que tiverem de renovar as
respectivas patentes, desde que tenham solicitado a renovação antes ou até
o dia 20 de março de cada ano, pagando o emolumento integral, de acordo com o do
ano anterior, se, antes de vencido aquele prazo, terminarem o comércio ou o
fabríco;
c) antes da alteração ou da adição, para os
que alterarem a categoria ou a classificação do comércio ou fabrico, do modo a
torná-la sujeito a emolumento maior, ou adicionarem ao comércio ou fabrico
espécie tributada ainda não
registrada.
Art. 15. Para
obter o registo, os interessados apresentarão á estação. fiscal competente uma
guia organizada conforme o modelo I, na qual declararão o número da patente
anterior, ou se se trata de casa nova, o capital e pelos títulos constantes do
art. 1º, os produtos de seu comércio ou fabrico, devendo os mercadores
ambulantes mencionar tambem o número da caixa, chapa ou veiculo, e os
fabricantes o número de operários, aparelhos e máquinas, bem como a força motora
e sua natureza.
§ 1º Com a guia de que trata este
artigo será apresentada a patente do ano anterior, quando se tratar de renovação
do registo, afim de ser verificado se confere com o da patente o número
mencionado na guia.
§ 2º Tratando-se da obtenção de
registro para casa nova, os interessados deverão exibir ao encarregado do
respectivo serviço o contrato social ou certidão do mesmo expedida por
autoridade competente.
§ 3º Quando se tratar de sociedade
anônima, bastará a apresentação das respectivos estatutos, devidamente
registrados.
§ 4º Tratando-se de firma individual,
inclusive ambulantes, bastará exibição de carteira de identidade.
§ 5º A concessão da patente de
registro inicial para as fábricas de bebidas e de fumo e seus preparados,
somente terá lugar mediante a prova de propriedade de toda a instalação fabril,
sendo esta medida exigível para os que renovarem a mesma patente, a partir da
vigência deste regulamento.
§ 6º Só será concedida patente de
registro para o comércio por grosso ou fabrico de bebidas, mediante declaração
na guia respectiva da quantidade e capacidade dos depósitos ou declaração da não
existência destes.
§ 7º Quando se tratar de contribuinte
que não tenha capital registrado nem contrato social por onde conhecê-lo, e
sobrevenha a dúvida em torno daquele indicado na guia de pedido de patente, o
chefe da repartição arrecadadora fornecerá a patente, mas colherá informações
nos estabelecimentos bancários para, então, exigir qualquer diferença porventura
devida. Não sendo possivel a obtenção desses informes recorrerá, ainda, como
elemento subsidiário, ao volume das operações mercantís do negócio,
confrontando-o com o de outros da mesma categoria.
Art. 16. Na guia para obtenção de
registro, o agente fiscal da secção ou na falta deste, o fiscal de plantão ou
empregado designado pelo chefe da estação fiscal ou o próprio chefe, indicará a
importância a ser cobrada, discriminando os produtos e respectivos
emolumentos.
§ 1º Preenchida essa exigência, o
registo será concedido sem mais formalidades, fornecendo-se a patente de acordo
com o modelo II, a qual mencionará, especificada e minuciosamente, pelos títulos
referidos no art. 1º, os produtos para os quais foi concedido registro pago ou
gratuito, bem como o número do veículo, caixa ou chapa do mercador
ambulante.
§ 2º Quando houver dúvida sobre a
concessão do registro, a guia, depois de convenientemente informada e
processada, será, submetida ao chefe da repartição.
Art. 17. O registro para o comércio por
grosso só será concedido a quem vender por atacado. Considera-se atacadista o
negociante que fizer venda habitual por grosso e a revendedores.
Art. 18. Os comerciantes O fabricantes
que tiverem venda ambulante ou em feiras, serão obrigados a tantos registros
quantas forem as pessoas ou veículos empregados nessa venda, e a patente
expedida para esse fim só será válida na zona fiscal da repartição que a houver
concedido, salvo quando no mesmo município houver mais de uma repartição
arrecadadora.
Parágrafo único. Os comerciantes, no
caso deste artigo, são obrigados a mencionar no verso da patente o nome por
extenso do encarregado da venda. Multa de 150$ a 200$000.
Art. 19. Os contribuintes que não se acharem quites com a
Fazenda Nacional, assim como os responsáveis ou fiadores que não tiverem solvido
os seus compromissos no prazo legal, não poderão obter, renovar ou transferir
para outrem o seu registo, nem alterar a firma concessionária do mesmo sem
prévio pagamento ou depósito da multa e do imposto devido. Tambem não será
fornecida patente de registro á firma de que faça parte quem estiver em débito
para com a Fazendas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, as
repartições que tiverem imposto multa a contribuintes estabelecidos em zona fora
do sua jurisdição, enviarão diretamente, até 31 de dezembro, a relação desses
contribuintes à respectiva repartição.
§ 2º As repartições arrecadadoras
deverão ter fichário de todos os contribuintes multados por infração deste
regulamento, com indicação do número da processo, nome e localização do
contribuinte dispositivos infringidos, importância da multa imposta, data do seu
pagamento ou depósito, ou data e número da certidão de dívida.
§ 3º Nas fichas serão anotadas as
alterações decorrentes dos julgados proferidos pelas instâncias superiores.
Art. 20. A transferência ou alteração
de firma que tiver sido autuado por infração de regulamentos fiscais só será
autorizada mediante depósito do máximo da pena relativa á infração autuada,
inclusive o valor do imposto devido ou se o sucessor ou a nova firma em
declaração revestida das formalidade legais e com garantia idônea, assumir a
responsabilidade do pagamento da divida que provier da decisão sobre o mesmo
auto.
Art. 21. As transferências do registo
por aquisição de estabelecimento ou alterado de firma deverão ser requeridas
pelos novos proprietários á estanho fiscal competente, no prazo de 30 dias
instruindo o pedido com a patente de registro da antiga firma e os documentos
justificativos da transferência.
Art. 22. A mudança de local de
fabricante ou de comerciante ou do número da chapa, caixa ou veículo dos seus
mercadores ambulantes, deverá ser comunicada a estação fiscal competente, dentro
de 15 dias, em requerimento acompanhado da respectiva patente de registro, e só
aproveitará para validade do mesmo registo, em qualquer ponto do país para onde
se verificar a mudança, quando esta se der com todas às mercadorias e
utensílios.
§ 1º No caso de mudança para localidade
fora da jurisdição fiscal da repartição arrecadadora, deverá o interessado
solicitar uma guia conforme o modelo III.
§ 2º A patente de registro de
comerciante ambulante valerá para todo o território nacional e independerá de
transferência quando o mercador se afastar da localidade em que foi obtida.
Art. 23. As transferências de registro,
mudança de local e alteração do número da caixao, chapa ou veículo, depois de
autorizadas, serão averbadas nas respectivas patentes e notadas no livro de que
trata o art. 30.
Art. 24. O comprador será responsavel
pelas dívidas do vendedos, exceto:
a) se tiver adquirido o estabelecimento
em hasta pública, por motivo de ação judicial;
b) se o houver de espólio ou massa
falida, contanto que o título de aquisição o isente da responsabilidade do
antigo possuidor.
Art. 25. A patente de registro ficará
sem efeito:
a) quando não tiver sido pedida em nome
do verdadeiro proprietário do estabelecimento;
b) quando tiver sido obtida em
desacordo com os arts. 13, 15, § 6º, e 17;
c) quando o estabelecimento houver sido
adquirido em leilão ou hasta pública;
d) quando dela não constar a exigência
do parágrafo único do art. 18, ou for encontrada em poder de pessoa diferente da
mencionada no verso da patente;
e) quando, de qualquer outro modo,
tiver sido obtida indevidamente;
f) quando ficar apurado que faz parte
da firma concessionária da patente contribuinte devedor à Fazenda Nacional de
imposto, taxa ou multa.
Art. 26. Quando o contribuinte houver
pago registro de classe superior ao seu comércio ou fabrico, não gozará das
vantagens inerentes à mesma e poderá requerer restituição do excesso do
emolumento, desde que o pagamento a maior resulte de exigência ou erro da
repartição.
Art. 27. É contravenção registrar
fábrica não existente ou em nome da firma não existente. Multa de 2:500$ a
5:000$000.
Art. 28. As patentes do registro serão
exibidas aos agentes do fisco, sempre que forem reclamadas, para o que deverão
ser conservadas em um quadro ou em lugar que permita exibição imediata, por quem
estiver à testa do negócio. Multa de 50$ a 100$000.
Art. 29. O mercador ambulante que for
encontrado sem a respectiva patente de registro será imediatamente notificado
para pagamento dos emolumentos devidos, no prazo de oito dias, efetuando-se ao
mesmo tempo a apreensão das mercadorias que estiverem em seu poder, as quais só
serão restituídas mediante exibição da patente e da prova do pagamento da multa
respectiva.
Parágrafo único. Se, esgotado o prazo,
não for satisfeito o pagamento dos emolumentos de registado e da multa, a
repartição providenciará sobre a venda em hasta pública das mercadorias
apreendidas, sendo o respectivo produto liquido dividido igualmente entre a
Fazenda e o apreensores.
Art. 30. As estações arrecadadoras
incumbidas da concessão do registro terão um livro organizado de acordo com o
modelo IV, no qual farão o cadastro geral dos estabelecimentos e pessoas
registrados e averbarão, de conformidade com o art. 23, as alterações
ocorridas.
Parágrafo único. O livro será
conservado na repartição e poderá servir para mais de um exercício.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO DO REGISTRO
Art. 31. São isentos de
registro:
a) as oficinas de estabelecimentos públicos
federais, estaduais e municipais, bem como as escolas de educação profissional,
asilos e recolhimentos de menores e estabelecimentos semelhantes, nos quais se
fabricarem artigos sujeitos ao imposto de consumo, como meio de aprendizagem ou
para consumo interno desses próprios
estabelecimentos;
b) os armazens, farmácias e
dispensários de instituições de variedade, desde que funcionem no interior dos
respectivos estabelecimentos e se destinem á distribuição gratuita de gêneros de
alimentação, medicamentos e socorros a
necessitados;
c) os restaurantes o botequins de
associação atlética, desportivas e recreativas, no interior das respectivas
sedes, para suprimento exclusivamente a sócios e
convidados;
d) os botequins, restaurantes e
outros estabelecimentos de instalação e funcionamento provisórios, durante
festas públicas, tais como romarias, manobras e paradas militares, excursões
turísticas ou desportivas e semelhantes
e) os
caixeiros viajantes e empregados de estabelecimentos registrados, incumbidos de
agenciamento e venda por meio de amostas, com carater itinerante e sem
instalação;
f) os restaurantes, botequins e barbeiros
em navios ou vagões de estradas de ferro, mantidos pelas próprias empresas de
transportes, para atender aos seus passageiros;
g) os
estabelecimentos que tiverem produtos destinados exclusivamente aos misteres de
sua profissão;
h) os estabelecimentos industriais que
fabricarem artigos sujeitos ao imposto de consumo apenas para emprego na
composição de outros artigos de sua própria insdústria tributados ou não.
CAPÍTULO VI
DAS ESTAMPILHAS E SUA VENDA
Art. 32. As estampilhas serão de quatro
cores:
a) verde - para os produtos nacionais, em,
geral;
b) bistre - para os cigarros e cigarrilhas de
fabrico nacional, manipulados com fumos de outra
fábrica;
c) encarnada - para os produtos
estrangeiros, sujeitos à selagem direta;
d) azul -
para vinho natural de uva nacional e para perfumarias nacionais.
Art. 33. Estas estampilha, que deverão,
conter a declararão genérica - imposto de consumo - e se aplicarão a todos os
produtos, respeitada a procedência, serão dos seguintes
formatos:
1º
Cintas:
a)
especiais:
I para os maços e pacotes de
cigarros e cigarrilhas;
II para os
charutos nacionais;
III para
alcool;
IV para
aguardente:
V para vinho natural nacional de
uva,
b) comuns - para os líquidos em geral.
2º:
2º Retangulares
a)
especiais:
I com a indicação "talão-guia" para
os produtos que, na forma do art. 4º, incidem no imposto "por
guia";
II com a indicação "Seda" para os
tecidos dessa espécie.
b) comuns - para os demais
produtos.
§ 1º O imposto do fumo em folha, em
corda ou em pasta, do peixe a granel e dos demais produtos a que alude o inciso
2º, letra a, deste artigo, quando de origem estrangeira, será cobrado por verba,
na ocasião do despacho, mediante guia, conforme o modelo VI - A. - organizada em
tres vias, observadas as disposições deste regulamento.
§ 2º As Alfândegas e Mesas de Rendas só
poderão fornecer aos importadores as estampilhas necessárias para selar a
mercadoria despachada, tendo em vista a sua quantidade real, verificada na forma
da legislação em vigor. Aos não comerciantes que importarem produtos para seu
consumo, o imposto será cobrado por verba.
Art. 34. Compete à Diretoria das Rendas
Internas indicar as taxas, formatos e dimensões das estampilhas, para depois de
preparados os desenhos pela Casa da Moeda, serem submetidos à aprovação do
diretor geral da Fazenda Nacional.
Art. 35. Os tipos, formatos e .valores
das estampilhas poderão ser modificados pelo diretor geral da Fazenda Nacional,
mediante proposta da Diretoria das Rendas Internas.
Parágrafo único. Os formatos, cores e
aplicação das estampilhas, bem como sua emissão e retirada da circulação,
far-se-ão públicos por meio de circular, do diretor geral da Fazenda
Nacional.
Art. 36. As estampilhas serão feitas na
Casa da Moeda, onde ficarão depositadas.
Art. 37. A Casa da moeda terá um livro
de registro, do qual constará especificadamente o movimento de entrada e saída
das estampilhas, de forma a se poder conhecer prontamente o movimento de cada
repartição, e, bem assim, um outro em que mencionará a data da inicio da
distribuição e venda elas estampilhas de cada valor, com a designação dos
respectivos sinais característicos, e da data em que forem retiradas da
circulação.
Parágrafo único. Do livro de registro
de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que forem requeridas.
Art. 38. A Casa da Moeda organizará
albuns contendo specimens de todas as fórmulas em circulação.
§ 1º Esses albuns serão remetidos às
repartições arrecadadoras e fiscalizadoras do imposto, para servirem nas mesmas
e serem distribuídos aos agentes fiscais e demais funcionários incumbidos da
fiscalização.
§ 2º Os albuns serão confiados, sob
carga, aos tesoureiros, coletores e administradores de mesas de rendas, e serão
entregues aos agentes fiscais e outros funcionários, mediante termo de
responsabilidade.
§ 3º Os albuns em poder dos agentes
fiscais e de outros funcionários serão exibidos aos chefes das repartições e aos
inspetores fiscais, sempre que forem exigidos.
§ 4º A nenhum responsavel, quando
deixar o exercício do cargo, será abonado o respectivo vencimento ou entregue a
fiança, sem que restitua o album em poder ou indenize a importância
correspondente, sob pena de ser a mesma deduzida do vencimento a pagar ou da
fiança a restituir; se estas garantias não cobrirem a responsabilidade; a
diferença do valor será cobrada pelos meios legais.
§ 5º As estações fiscais terão um
livro-caixa, conforme o modelo XXI, para escriturar o movimento dos albuns.
Art. 39. Para a cobrança do imposto, as
estampilhas serão vendida:
a) na Capital Federal,
pela Recebedoria do Distrito Federal e Alfândega do Rio de
Janeiro;
b) nos Estados, pelas repartições
arrecadadoras, nas respectivas zonas.
Art. 40. As repartições encarregadas da
venda e suprimento das estampilhas requisitarão o fornecimento
necessário:
a) as Recebedorias Federais, as
Alfândegas do Rio de Janeiro e de Santos e as delegacias fiscais à Casa da
Moeda;
b) as estações arrecadadoras dos Estados, às
respectivas delegacias fiscais, exceto as mesas de rendas alfandegadas, que
serão supridas por irtermédio das repartições a que estiverem subordinadas ou
por onde for determinado pela Diretoria das Rendas Internas, em casos
excepcionais;
§ 1º Diretoria das Rendas Internas
superintenderá todo o serviço de fornecimento de estampilhas.
§ 2º A mesma diretoria poderá, não só
determinar conforme as exigências da arrecadação, o fornecimento a qualquer
repartição dos Estados, como autorizar a requisição direta das estampilhas ou
ainda ordenar a remessa a qualquer repartição, quando se tornar necessário ao
serviço da arrecadação do imposto.
Art. 41. As estampilhas serão
vendidas:
a) para produtos estrangeiros aos
comerciantes, mediante exibição da patente de
registro;
b) para produtos nacionais: mediante
exibição da patente de registro - aos fabricantes, aos comerciantes de joias e
obras de ourives, aos exportadores de sal nacional, aos transformadores, aos
benefeciadores e aos que, de acordo com as disposições deste regulamento,
tiverem a faculdade de receber o produto com o imposto a pagar, e, à vista de
requisição, aos estabelecimentos públicos de que trata o art. 31, letra
a;
c) para produtos de qualquer procedência,
apreendidos, adquiridos em leilão ou basta pública e havidos de inventário ou
falência, ou para suprir qualquer falta devidamente justificada: - aos
negociantes, exibida a patente da registro, e aos leiloeiros ou particulares,
mediante requisição.
Art. 42. As estampilhas serão
adquiridas pela seguinte forma:
a) para produtos
estrangeiros sujeitos à selagem direta mediante as guias do modelo VI,
organizadas conforme a nota de despacho e com todos os dados necessários à
cobrança. As estampilhas para produtos estrangeiros apreendidos sem selo ou
indevidamente selados ou ainda obrigados por qualquer motivo ao selo de que
estavam insentos, serão adquiridas nas alfândegas ou delegacias, mediante
requisição das repartições competentes;
b) para
produtos nacionais: - mediante as guias do modelo VII.
§ 1º As estampilhas de cor bistre serão
vendidas na razão de 50 vintens de cigarros e cigarrilhas por quilograma de
fumo, devendo as guias ser acompanhadas do retalho dos pacotes de fumo em que
estiverem coladas as estampilhas e conter declaração do valor dessas
estampilhas.
§ 2º As guias serão organizadas em 4
vias a primeira acompanhará o processo de despacho nas alfândegas e mesas de
rendas, ou ficará arquivada nas mesmas repartições ou nas outras, quando se
tratar de produtos nacionais ou dos adquiridos em leilão, basta pública,
inventário, falência e outros casos; a segunda constituirá documento de receita,
a terceira será entregue ao contribuinte e a quarta destinada ao serviço de
estatística.
§ 3º Terminada a conferência, nas
alfândegas e mesas de rendas, das mercadorias submetidas a despacho, o empregado
competente visará a guia, se estiver, ou anotará a diferença verificada, tanto
na guia como em a nota de despacho.
Art. 43. A aquisição das estampilhas
deverá obedecer aos seguinte limites:
a) pelos
importadores, na importância correspondente à quantidade e qualidade de fato
verificadas na conferência dos artigos submetidos a
despacho;
b) pelos fabricantes, em importância nunca
inferior:
1º, a 5$, para os isentos do
pagamento de registro, constantes das letras c e d do art.
12;
2º, a 20$, para os fabricantes que tiveram pago o
registro das alíneas ns. I e Il da tabela:
3º, a
200$, para os fabricantes que tiverem pago o registro das demais alíneas da
tabela.
c) pelos comerciantes exportadores de sal
grosso e pelos negociantes de jóias e obras de ourives, em quantia nunca
inferior a 25$000;
d) pelos comerciantes de queijos e
requeijões, que receberem o produto com o imposto a pagar - em importância nunca
inferior a 25$000;
e) para os produtos apreendidos e
nos demais casos de que trata o art. 41. letra c - na importância devida quanto
à qualidade ou preço e quantidade dos mesmos
produtos;
f) pelos estabelecimentos públicos
referidos no art. 31, a, em qualquer importância.
§ 1º Os fabricantes de cigarros e
cigarrilhas preparados com fumo da próprio fabrica, além da importância das
estampilhas para esses produtos, pagarão, por verba, nas respectivas guias, o
imposto relativo ao fumo a empregar, na razão de $080 por vintena ou fração
representada na quantidade das estampilhas pedidas.
Art. 44. Os retalhos dos pacotes de
fumo selados, que acompanharem as guias de aquisição de estampilhas para
cigarros e cigarrilhas, serão inutilizados com a data, por meio de carimbo da
repartição e acompanharão os balanços mensais remetidos às delegacias fiscais e
depois da devida conferência serão destruídos, lavrando-se termo que ficará
anexado ao balanço.
§ 1º Os retalhos recebidos pelas
Recebedorias Federais serão destruídos nessas repartições.
§ 2º Nas Caixas de estampilhas será,
feito histórico circunstanciado dos retalhos selados que tenham sido recebidos,
da sua quantidade, das estampilhas neles apostas a do total da importância que
lhes for equivalente.
Art. 45. A estação que tiver de vender
estampilhas a comerciante que receba produtos com o imposto a pagar, fará o
confronto da guia do modelo VIII, apresentada pelo comprador, com a que tiver
recebido da estação de procedência.
§ 1º Quando, por qualquer motivo, o
comprador não apresentar a guia de que trata este artigo, a venda das
estampilhas só será feita se a quantidade pedida estiver de acordo com a
mercadoria descrita na guia ou telegrama recebido pela repartição.
§ 2º No caso da falta da guia ou do
telegrama, a venda das estampilhas só será feita depois dos produtos recebidos
serem verificados pelo fiscal ou por qualquer outro empregado devidamente
designado.
Art. 46. Os comerciantes que receberem
produtos acompanhados de estampilhas, nos casos previstos neste regulamento, e
quando tais estampilhas não corresponderem às taxas dos novos volumes em que
tiverem de ser expostos à venda, poderão troca-las, mediante requerimento, na
repartição local, por ocasião da transferência dos volumes, Os que receberem
produtos já estampilhados poderão adquirir novas fórmulas mediante
requerimento.
§ 1º O pedido das estampilhas será
formulado nas guias conforme o modelo VII, nas quais o interessado mencionará a
quantidade, espécie, taxa e valor das estampilhas que der em troca, bem como os
característicos de que se acharem revestidas por exigência dos arts. 63 e 64,
fazendo-as acompanhar da nota do vendedor, nota essa que será restituida, uma
vez verificada a exatidão das declarações.
§ 2º Antes da troca ou aquisição das
estampilhas, o chefe da repartição fará examinar se os volumes correspondem às
declaração da nota e às estampilhas apresentadas.
§ 3º Com as estampilhas recebidas em
troca proceder-se-á de conformidade com o estatuido no art. 44.
Art. 47. Nas repartições que
arrecadarem o imposto sobre produtos nacionais e estrangeiros, haverá livros
caixas distintos para umas e outras fórmulas; naquelas, porém, que só arrecadam
imposto sobre produtos nacionais, mas, por qualquer motivo, tiverem de suprir
estampilhas para produtos estrangeiros, a escrituração será feita, com menção
especial, no caixa, das fórmulas para produtos nacionais.
Parágrafo único. Nas partidas de
"saída" será discriminado o nome dos compradores das estampilhas, bem como a
espécie destas e respectivas taxas; nas repartições, porem, em que a venda de
estampilhas fôr superior a 2.000:000$000 anuais e elevado o número de
compradores, poderão ser adotados livros auxiliares. A Venda diária será lançada
englobadamente no caixa, em partidas correspondentes a cada espécie das
estampilhas.
Art. 48. Não serão vendidas
estampilhas:
a) aos contribuintes não
registrados;
b) aos devedores de multas, quaisquer
taxas ou impostos, que, depois de esgotados os prazos regulamentares
respectivos, não os tiverem pago ou depositado na repartição fiscal
competente;
c) aos responsáveis ou fiadores que não
houverem solvido no prazo legal os seus compromissos para com a
Fazenda;
d) às firmas nas condições previstas na
letra f do art. 25.
Art. 49. Só serão vendidas estampilhas
que correspondam na côr, formato, taxa e espécie aos produtos a estampilhar.
Art. 50. Ninguem poderá vender, trocar
ou ceder, por qualquer forma, as estampilhas adquiridas, salvo quando se tratar
de venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial. Multa de
2:500$000 e 5:00$000.
Art. 51. Não é permitido a compra,
venda ou troca de estampilhas senão nos casos previstos nesse regulamento,
perdendo os possuidores, independente da multa que couber, o direito aquelas
cuja procedência legal não fôr justificada. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
Art. 52. Nenhum comerciante poderá, ter
estampilhas em quantidade superior à necessária ao estampilhemento das
mercadorias existentes em seus estabelecimentos, sob pena de serem apreendidas
as que excederem de 5 %, e de ser aplicada a multa de 500$000 a 1:000$000.
Parágrafo único. Constitue contravenção
a posse de estampilhas que pertenceram a mercadorias já consumidas. Multa de
1:000$000 a 2:000$000.
Art. 53. Constitue tambem contravenção
a posse de estampilhas extraídas de mercadorias já consumidas ou não Multa de
réis 5:000$000 a 10:000$000.
Parágrafo único. Constitue ainda
contravenção, independentemente da ação criminal que no caso couber, vender,
comprar, empregar ou possuir soltas ou aplicadas, estampilhas falsas. Multa de
5:000$000 a 10:000$000.
CAPITULO VII
DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 54. Compete o
estampilhamento:
a) dos produtos
estrangeiros:
I. Aos comerciantes retalhistas, quando
tiverem do iniciar a venda a retalho ou quando venderem em volumes íntactos os
produtos que receberem acompanhados de
estampilhas,
II. Aos mercadores ambulantes, antes da
exposição à venda;
III. Aos importadores atacadistas
e comerciantes por grosso, por ocasião da venda, quando o comprador for
particular, ou contribuinte não registrado para o comércio do produto, quando
venderem a mercadoria a retalho ou quando a expuserem como amostra ou a
venda;
IV. Aos leiloeiros, por ocasião da entrega,
quando a venda fôr feita a particular ou a negociante não registrado para o
comércio de produto arrematado;
V. Aos donos ou seus
representantes legais, por ocasião do recebimento, quando se tratar de,
mercadorias apreendidas. Multa de 500$000 a 1:000$000, aos infratores de
qualquer das alíneas deste artigo.
b) dos produtos
nacionais:
I. Aos fabricantes a que se referem as
alíneas III a X, letra e da tabela de registro excetuados os de "tecidos de
seda", "lenços", "gravatas", "suspensórios para calças", "ligas para meias",
"meias", "péles e agasalhos de péles", os de "artefatos de couro e outros
materiais" bem como os de "chapéus de sol ou de chuva", antes da saída ou da
exposição à venda na secção de varejo; salvo os casos em que a aplicação das
estampilhas deva ser feita fóra do estabelecimento pelo
comprador;
II. Aos fabricantes a que se referem as
alíneas I e II da letra a da tabela de registro; aos de que tratam as letras c e
d do art.12; bem como aos de "tecidos de seda", de "lenços", gravatas",
"suspensórios para calças", "ligas para meias", "meias", "péles e agasalhos de
péles", artefatos de couro e de outros materiais" e de "chapéus de sol ou do
chuva", imediatamente depois de ultimada a fabricação, salvo quando se tratar de
mercadorias que tenham de sair acompanhados das estampilhas, ou de produtos
sujeitos a imposto por meio de guia;
III. Aos
contribuintes de que trata o art. 6º, obedecidas as prescrições das alíneas
anteriores desta letra;
IV. Aos negociantes
exportadores de sal grosso, por ocasião do despacho ou da venda, salvo quando a
exposição for feita com o imposto a pagar, nos termos do art. 112, § 5º, letra
a:
V. Aos comerciantes retalhistas, quando tiverem de
iniciar a venda a retalho ou quando venderem em volumes intatos os produtos que
receberem acompanhados de estampilhas;
VI. Aos
leiloeiros, por ocasião da entrega, quando a venda fôr feita a particular ou a
negociante não registrado para o comércio do produto arrematado, ficando
entendido que os que venderem em leilão jóias e obras de ourives, bijouterias e
objetos de acordo, como as que pertenceram a estabelecimentos comerciais e a
massas falidas e as que constituirem penhores, quer no Monte de Socorro, quer
nas outras casas, e que ainda não tenham pago o imposto, não farão a entrega da
mercadoria sem prévia quitação do imposto pelo arrematante ou comprador,
expedindo para esse fim a competente guia, de modo que o imposto seja recolhido
dentro de quatro dias úteis decorridos da venda respectiva, sob pena de ficarem
responsáveis pelo mesmo alem da multa de 1:0000 a
2:000$000;
VII. Aos donos ou seus representantes
legais, por ocasião do recebimento, quando se tratar de mercadorias
apreendidas;
VIII. Aos mercadores ambulantes, antes
da exposição à venda.
Parágrafo único. Os negociantes de
joias e obras de ourives, quer atacadistas, quando venderem diretamente a
consumidores, ou a contribuintes não registados para o comércio desses produtos,
quer retalhistas, fixos ou ambulantes, compreendidos os clubes de mercadorias,
onde se fizerem sorteio dos aludidos objetos, pagarão o imposto até a terceiro
dia útil de cada mês, quando às vendas do mês anterior. Multa de 500$ a 1:000$
nos infratores das alíneas I a V, VI (1ª parte) e VIII.
Art. 55. A importância do imposto de
energia elétrica, arrecadada em cada mês, será recolhida, pelas companhias ou
emprêsas, até o dia 20 do mês subsequente, sob pena de multa de 20 a 50 % da
mesma importância.
Art. 56. As amostras conduzidas pelos
caixeiros viajantes empregados de estabelecimentos registrados, de que trata o
art. 31 letra e, deverão estar estampilhadas.
Parágrafo único. As amostras de
produtos sujeitos ao imposto por meio de guia, quando em poder de
representantes de estabelecimentos comerciais ou fabrís, deverão ser
acampanhadas de notas ou futuras discriminativas. Multa de 500$ a 1:000$, aos
infratores deste artigo ou de seu parágrafo.
Art. 17. As estampilhas serão
aplicadas:
§ 1º As especiais para tecido de seda,
de tres em tres metros, adaptados por meio de cola e costura ou cola e clip,
envolvendo a ourela do pano em ambas as faces, a partir do início do primeiro
metro da peça ou córte. Multa de 2:500$ a 5:000$000.
§ 2º As retangulares, talão e guia: nos
talões de guias ou nos livros guias dos modelos IX a XIV, colando-se, de acordo
com as respectivas designações, partidas ao meio, metade no talão ou na cópia
que ficar nas salinas ou estabelecimentos exportadores de sal e nas fábricas e a
outra metade na guia que acompanhar o produto.
§ 3º As retangulares,
simples:
a) nas caixas, latas, caixinhas, potes,
carteiras, cestas e outros envoltórios somelhantes, parte na orla da tampa e
parte no corpo do objeto, salvo se se tratar de fumo picado, migado ou desfiado,
exposto à venda em envoltórios de papel, colocados estes, por sua vez, dentro
das latas, caixas, etc., hipótese em que poderão ser apostas ao fecho ou lugar
de abertura dos referidos envoltórios de papel, desde que as ditas caixas,
latas, etc., possam ser abertas facilmente para a verificação fiscal e não seja
o produto. assim acondicionado, vendido a retalho;
b)
nos sacos, pacotes e outros envoltórios de papel, pano, palha e outras espécies,
no fecho, na costura ou no lugar da abertura, devendo aos pacotes de fumo, de
100 ou mais gramas, ser aposta mais de uma, de fórma que possam ser aplicadas,
repartidamente, no fecho de ambas as extremidades dos mesmos
pacotes;
c) nos calçados na sola, pelo lado
exterior;
d) nos chapéus de sol ou chuva e nas
bengalas, numa das extremidades, de modo que fique visível o valor da
estampilha;
e) nos chapéus de cabeça, gorros e bonés,
na carneira ou na copa pelo lado interno, ou no lado externo do
fôrro;
f) nos sabões e sabonetes em barra, pões ou
fórma, nas velas de cera e nas conservas, sem invólucro, no próprio objeto ou em
folha ou fita de papel, quando não se conseguir aderência
perfeita;
g) no papel de forrar casa ou malas, no
primeiro metro do começo da peça;
h) nas perneiras e
polainas, no lado interno;
i) nas barricas ou barris
de conserva e nos volumes com 15 ou mais quilos de café moído, no corpo dos
mesmos;
j) nas rendas, golas, palas, fitas, alças,
galões, tiras e entremeios bordados, cadarços, tranças, trancelins, "soutaches",
cordões e franjas quando de seda, em cada unidade, coladas em fita de papel
forte, que abranja algumas voltas no interior da peça, predendo-se as pontas
dessa fita por grampo que tambem atinja o selo e o
produto;
k) quanto às jóias, obras de ourives,
bijouterias e objetos de adôrno, no livro de escrita especial, até o 3º dia útil
de cada mês, em seguida à soma lançamentos relativos ao mês
anterior;
l) nos demais produtos, em lugar visível de
cada unidade.
§ 4º As
cintas:
a) nos barris comuns, em qualquer lugar,
quando vendidos a particular ou a negociantes não registrados para o comércio do
produto;
b) nos barris de "chopp", em uma tabela de
madeira, cartolina, papel ou papelho, considerando-se selados, quando assim
saírem da fabrica;
c) nos garrafões de capacidade até
cinco litros, garrafas, botijas, botijões, frascos, vidros e outros recipientes
semelhantes, parte na rolha, cápsula ou tampo o parte no gargalo, de modo a
romperem-se ao ser aberto o recipiente, ficando as extremidades ao mesmo
aderidas; e nas latas, contendo líquidos, sobre o tampo das
mesmas.
Nos vidros contendo perfumarias ou
conservas, nos lança-perfumes e nas bisnagas, poderão ser aplicadas estampilhas
retangulares, mas coladas da mesma forma;
d) nos
garrafões de capacidade superior a cinco litros, no corpo dos
mesmos;
e) nos sifões de águas gasosas e semelhantes,
de modo a romperem-se ao calçar da alça;
f) nos maços
ou pacotes de cigarros ou cigarrilhas, perpendicularmente ao envoltório que os
reunir, ficando com a parte que passar sobre o mesmo envoltório toda colada e as
pontas sobrepostas na extremidade inferior do maço ou
pacote;
g) nos charutos nacionais, em cada um de per
si, em forma de anel.
§ 5º Nos volumes de
mercadorias estrangeiras, despachadas por negociantes não registrados para
comércio dessas mercadorias, as estampilhas deverão ser aplicadas nos
volumes.
§ 6º Os comerciantes varejistas deverão
fazer o estampilhamento em globo, por volume intacto, das mercadorias que assim
venderem.
Da mesma forma deverão proceder os
comerciantes atacadistas e os leiloeiros, em relação às que, igualmente,
venderem a particulares ou a negociantes não registrados para o seu
comércio.
Art. 58. Para completar a importância
da taxa, poderão ser empregadas estampilhas da mesma espécie, de valores
diversos contanto que sejam apostas de modo a se verificar a taxa de cada uma,
sob pena do não serem computadas aquelas cuja indicação do valor não estiver
visível.
Parágrafo único. Não se compreendem
nessa disposição os volumes contendo mais de uma vintena de cigarros ou
cigarrilhas, nos quais só poderão ser aplicadas estampilhas das taxas
correspondentes ao preço de cada vintena.
Art. 59. O imposto do sal grosso,
nacional ou estrangeiro, será, no porto do destino, cobrado por verba, lançada
na guia que acompanhar o produto e na que tiver de ser anexada ao processo do
despacho.
Parágrafo único. No caso de verificação
de diferença para mais, na ocasião da descarga do sal, por outras repartições
que não sejam alfândegas ou mesas de rendas alfandegadas, o imposto
correspondente a diferença será cobrado por verba.
Art. 60. A aplicação das estampilhas
deverá ser feita por meio de goma forte, de modo que sua aderência aos produtos
ou as guias seja perfeita e deles não possam ser retiradas.
§ 1º Nos artefatos de tecidos,
excetuados aqueles cujo imposto é pago em função do peso (rendas, fitas, alçar,
galões, etc.), as estampilhas, alem de aplicadas por meio do goma forte, devendo
ser costuradas a mão ou a máquina ou grampeadas a máquina por meio de arame fino
(clip) de modo que o arame, perfurando a estampilha e o artefato mais de uma
vez, prenda aquela a este, sendo que nas gravatas, ligas e suspensórios a
costura será obrigatoriamente feita a máquina.
§ 2º Nos chapéus de moda ou claques e
nos armados, para grande uniforme, as estampilhas poderão ser apenas
costuradas.
Art. 61. Consideram-se não
estampilhados os produtos ou guias a que foram aplicadas
estampilhas:
a) destinadas a produtos nacionais,
quando se tratar de produtos estrangeiros e
vice-versa;
b) especiais destinadas a um outro
produto;
c) comuns, quando houver fórmulas especiais
para o estampilhamento;
d) de formato diverso de
destinado ao estampilhamento;
e) não inutilizadas ou
não marcadas de acordo com os arts. 63 e 64;
f) que
não estiver em em circulação;
g) que tiverem emendas
ou rasuras;
h) que estiverem em desacordo com as
prescrições dos artigos 57 a 60.
Parágrafo único. Consideram-se tambem
sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos, nos casos deste
artigo. Multa de 200$000 a 400$000 aos infratores deste artigo ou de seu
parágrafo, excetuadas as faltas verificadas quanto aos tecidos do seda que serão
punidas com as penas do art. 57, § 1º.
Art. 62. Constitue contravenção o
emprego de estampilhas já usadas bem como a venda ou a exposição à venda de
mercadorias assim estampilhadas. Multa de 1:000$000 a 2:000$000, salvo quando se
tratar de emprego de estampilha extraída de mercadoria já consumida ou não, caso
em que a multa será de 5:000$000 a 10:000$000.
Art. 63. Os fabricantes, importadores e
outros adquirentes de estampilhas para produtos nacionais ou estrangeiros são
obrigados a assinalá-las, no lado impresso, na ocasião de aplicá-las ou
remetê-las ao comprador, com a firma ou iniciais, e o número da incidência do
produto estabelecido no art. 1º, a tinta, picote ou outro qualquer processo
mecânico, contanto que a indicação do valor da estampilha e marcações exigidas
fiquem visíveis.
§ 1º Os que acondicionarem mercadorias
de modo diferente do recebido, contramarcarão as estampilhas de acordo com este
artigo.
§ 2º As estampilhas que acompanharem os
barrís de "chopp" na conformidade do art. 57, § 4º, letra "b", alem da
inutilização prevista neste artigo, deverão conter, na parte impressa, de forma
a abranger tambem a tabela a que, estiverem coladas a numeração e capacidade do
barril e a data e número da nota de venda ou fatura, permitindo o uso de
carimbo. Multa de 200$000 a 400$000 aos infratores deste artigo ou dos seus
parágrafos.
Art. 64. No verso das estampilhas que
acompanharem produtos vendidos é obrigatório o lançamento, a tinta ou lapis
tinta, de modo a abranger a totalidade das fórmulas correspondentes a cada
volume, da data da entrega ou remessa e do número da nota respectiva, bem como
da firma e sua localização. Multa de 200$000 a 400$000.
Parágrafo único. Na inutilização a que
se refere este artigo é obrigatória a repetição, por extenso, do algarismo ou
algarismos indicativos do dia da inutilização. Multa de 200$000 a 400$000.
Art. 65. Nos casos de estampilhamento
em globo dos volumes, as estampilhas serão inutilizadas, na parte impressa, por
meio de traço forte, de tinta ou lapis-tinta, e com a data do dia da venda,
observada a exigência do parágrafo único do artigo anterior. Multa de 200$000 a
400$000.
Art. 66. As estampilhas coladas às
guias serão inutilizadas com a data, indicando dia, mês e ano, a manuscrito ou a
carimbo, em cada uma das partes (talão e guia). Multa de 200$000 a 400$000,
CAPITULO VIII
DA COBRANÇA DO IMPOSTO "AD-VALOREM "
Art. 67. Sempre que o pagamento do
imposto estiver condicionado à circunstância do preço de venda, embora dependa
tambem de outras circunstâncias, regulará:
a) para os
produtos nacionais o preço de venda da fábrica, desde que não existam depósitos
pertencetes à mesma firma da fábrica, ou depósitos dos mesmos produtos
pertencentes a firmeza das quais faça parte o respectivo fabricante ou a firmas
em que um ou mais sócios sejam tambem sócios da firma fabricante ou ainda
depósitos exelusivos dos seus produtos, caso em que o preço de venda desses
depósitos será, então, o regulador para a cobrança do imposto; entendendo-se por
"depósito exclusivo" o estabelecimento ou estabelecimentos comerciais que,
situados ou não fóra da séde da fábrica, forem os únicos vendedores ou
adquirentes, por qualquer forma ou título, de um, de mais de um ou de todos os
produtos da fábrica, vendam ou não mercadores semelhantes e diferentes, de outra
procedência;
b) para os produtos estrangeiros, o
preço que houver sido calculado nas alfândegas, tomado por base o valor das
mercadorias, ao câmbio do dia do pagamento do despacho, acrescido da despesa do
frete e dos direitos, adicionando-se ao total 30%. O preço das jóias e obras de
ourives importadas por particulares ou por negociantes não registrados para o
comércio dos aludidos produtos, será o valor da fatura consular e, na falta
desta, o que fôr arbitrado pelo conferente do despacho ou pela comissão de
tarifa, sem prejuízo dos recursos legais.
§ 1º A base do preço
será:
a) nos cigarros e cigarrilhas, o de uma
vintena;
b) nos calçados, o de um
par;
c) nos artefatos de papel, o de uma lata, caixa,
carteira, pasta, pacote, bloco ou maço;
d) nas jóias,
obras de ourives, bijouterias e objetos de adorno, e da venda de cada objeto,
estojo, combinação, aparelhos ou guarnição;
e) nos
demais produtos, a unidade tributada.
§ 2º No preço não se compreende o
valor do imposto nem as despesas de embalagem e seguro, até o ponto do destino,
salvo o frete das mercadorias estrangeiras, desde que ditas despesas sejam
faturadas distintamente.
§ 3º Quando os preços variarem, segundo
a maior ou menor quantidade em que são vendidos os produtos, tomar-se-á, para
base do pagamento do imposto, o preço máximo da venda de acordo com o § 1º.
Nenhuma redução se fará no valor integral da venda, a título de desconto,
abatimento, bonificação, etc. que constar da fatura, nota de entrega, carta ou
qualquer outro documento semelhante.
§ 4º Os produtos vendidos em leilão,
nas alfândegas, e os vendidos em hasta pública ou pôr concorrência, ficarão
sujeitos ao imposto segundo o preço da arrematação ou da venda.
Art. 68. Os fabricantes de cigarros e
cigarrilhas e de charutos, fornecerão à estação arrecadadora respectiva, ao
iniciarem suas transações, ou até 31 de janeiro de cada ano, ou, ainda, quando
resolverem qualquer alteração, uma tabela, conforme o modelo XX, em triplicata,
das marcas e dos preços dos mesmos produtos. Multa de 500$000 a
1:000$000,
§ 1º Os fabricantes de pefumarias e de
especialidades farmaceuticas, nos mesmos prazos estabelecidos neste artigo,
fornecendo repartição arrecadadora respectivo, tabela em triplicata, modelo XX -
A e XX - B, declarando o nome, classe, marca, e espécie, peso, capacidade ou
quantidade dos produtos fabricantes, conforme o modo os forma do pagamento do
imposto. Multa e 500$000 a 1:000$0000. Das tabelas recebidas, as repartições
fornecerão recibos aos interessados, com o número de ordem do protocolo e neste
lançarão a data da publicação das mesmas tabelas no Diário Oficial.
§ 3º Se a tabela não atender às
condições do modelo respectivo será recusada, devendo o interessado se houver
excedido o prazo legal, apresentar outra naquelas condições, dentro do prazo de
oito dias, sob pena de incidir na multa do § 1º.
§ 4º A primeira via da tabela será
arquivada na repartição: a segunda remetida à Diretoria das Rendas Internas
pelas repartições arrecadadoras dos Estados, por intermédio das delegacias
fiscais, afim de ser publicada no Diário Oficial, e a terceira será restituida
ao fabricante, devidamente autenticada pela repartição arrecadadora, para ser
apresentada no agente do fisco, quando exigida. A Recebedoria do Distrito
Federal fará publicar, nas mesmas condições, as tabelas que lhe forem
apresentadas.
Art. 69. Os fabricantes, cujas tabelas
e suas alterações tiverem sido publicadas, ficam dispensados da apresentação
anual de nova tabela; devem, porém, dentro do prazo de que trata o art. 68,
comunicar à respectiva repartição se mantém as bases e indicações da tabela
fornecida no ano anterior. Multa, de 200$000 a 400$000.
Art. 70. As repartições arrecadadoras,
do posse das comunicações, mencionarão nas mesmas a data do Diário Oficial, em
que foram publicadas as respectivas tabelas ou alterações, e as arquivarão, de
modo a poderem fornecer, em qualquer ocasião, informações ou certidões das
mesmas.
Art. 71. Aos agentes fiscais, nas
respectivas fábricas, e a todo os encarregados da fiscalização, cabe verificar,
quer nas mesmas fábricas, quer nas casas comerciais, pelo exame das mercadorias
e das remotas ou futuras, a exatidão das tabelas, bem como se o imposto está
sendo convenientemente pago.
CAPÍTULO IX
DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO
Art. 72. Os fabricantes de mercadorias
sujeitas ao imposto de consumo excetuadas as jóias e bijouterias, são obrigados
a aplicar em seus produtos, rótulos que tragam impressos a situação da fabrica
com indicação de rua e número, nome do fabricante ou da emprêsa fabril
registrada na estação arrecadadora competente, e a expressão.- Indústria
Brasileira,
§ 1º Os artefatos de tecidos fabricados
no Brasil, serão pelas respectivas fábricas, marcados com as indicações deste
artigo, em cada unidade, por meio de etiquetas, coladas ou cozidas, e conterão,
sempre, tres faixas das côres verde, amarela e azul.
§ 2º A marcação dos tecidos deverá, ser
feita por, meio de decalcomania, carimbo ou textura, de tres em trem metros, em
uma das ourelas com os indicações deste artigo.
§ 3º Não será permitida a importação de
tecido que contenham nas ourelas, ou ,junto delas, fios com as cores verde,
amarelo e azul.
§ 4º Os que tiverem de expôr
mercadorias acondicionadas de modo diferente do recebido, são obrigados a
aplicar ao novo volume rótulos nas condições deste artigo, indicando ainda a
origem do produto, nacional, ou estrangeiro, e a marca ou firma e o local da
fábrica produtora, respeitada a legislação especial sobre o assunto.
§ 5º Os fabricantes de produtos que
pagam o imposto em razão do peso ficam obrigados a mencionar nos rótulos ou
etiquetas apostos aos seus artigos, o peso que serviu de base à incidência do
imposto de consumo; os de perfumarias e de especialidades farmacêuticas, a
classe, peso, quantidade, volume ou capacidade; e os de vinho aguardente e
alcool, a graduação alcoólica.
§ 6º Os fabricantes de queijo e
requeijões poderão deixar de rotular os seus produtos, cumprindo, neste caso, ao
recebedor comerciante fazê-lo, com indicação tambem da procedência e nome do
fabricante, quando os expuser à venda.
§ 7º Nas especialidades farmacêuticas a
que se refere a primeira parte da nota 1ª do § 8º do art. 4º, nas bebidas e no
vinagre, alem das exigências deste artigo, os rótulos deverão conter o número e
data do registo e aprovação da Saúde Pública. Nos rótulos da cerveja deverá ser
mencionada a sua classificação - se de alta ou de baixa fermentação. Multa de
500$000 a 1:000$000 aos infratores deste artigo e §§ 1º a 7º.
§ 8º Nas amostras de especialidades
farmacêuticas nacionais, distribuídas gratuitamente, com isenção do pagamento do
imposto, na forma deste regulamento, as rótulos deverão ainda conter as
seguintes indicações impressas em caracteres bem
visíveis:
a) "Amostra gratuita para distribuição a
médicos e a hospitais", sendo permitido a simples indicação "Amostra gratuita"
em cada ampola, quando o medicamento fôr assim acondicionado, sendo, porem,
exigida a declaração por inteiro nas caixas ou recipientes que as
contiverem;
b) "Só é permitida a existência desta
amostra gratuita na fábrica respectiva, seus depósitos e agentes, nos
consultórios médicos e estabelecimentos hospitalares". Multa de 1:000$000 a
2:000$000 aos infratores deste parágrafo.
§ 9º Constitue contravenção a posse,
existência ou exposição a venda de amostras gratuitas, não seladas, de
especialidades farmacêuticas, nas farmácias drogarias ou quaisquer outros
estabelecimentos comerciais, excetuados os de que trata a letra b do parágrafo
anterior quando acompanhadas da nota indicativa do médico ou hospital a que se
destinar. Multa de 2:000$000 a 500$000.
§ 10. Poderão ser aplicados aos
produtos carimbo ou etiquetas mencionando marca, firma e o local dos vendedores
do artigo, contanto que não seja prejudicado o rótulo, nem possam ser com ele
confundidos. Multa de 500$000 a 1:000$000.
Art. 73. É proibido importar, fabricar,
possuir, vender ou expor a venda rótulos, etiquetas, capsulas ou invólucros que
se prestem a inculcar como estrangeiras quaisquer mercadorias de produção
nacional. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
§ 1º Na proíbição de importar rótulos,
cápsulas ou, invólucros a que se refere este artigo não se compreendem os que
forem importados por casas comerciais que sejam filiais de outras estabelecidas
no estrangeiro, contanto que os rótulos, cápsulas ou envólucros contenham a
designação das localidades em que estiverem estabelecidas a casa matriz no
estrangeiro e filial no Brasil.
§ 2º As casas filiais são obrigadas, no
caso do parágrafo anterior, a provar, por contratos devidamente registrados, que
se acham em condições de gozar das vantagens estabelecidas ao mesmo parágrafo e
a fazer acompanhar os seus despachos de importação de atestados das autoridades
consulares brasileiras, nas localidades exportadoras de que as casas remetentes
são suas sédes ou matrizes.
§ 3º Se os rótulos, cápsulas ou
envólucros forem importados, juntamente com as mercadorias a que se destinam,
somente se concederá o despacho dos mesmos em quantidade estritamente necessária
às mercadorias importadas.
§ 4º Os rótulos, etiquetas, cápsulas e
envólucros, bem como as chapas, matrizes, carimbos e objetos semelhantes,
destinados à confeção de rótulos de fábricas não existentes, apreendidos por
contravenção deste regulamento, serão destruidos mediante as formalidades
legais, depois de passados em julgado as respectivas decisões e de retirados os
exemplares necessários ao processo criminal.
§ 5º Os comerciantes de vinhos
nacionais ou estrangeiros são obrigados a rotular os produtos que engarrafarem,
indicando, alem da marca, o país estrangeiro ou Estado do Brasil de onde
procederem, a firma do engarrafador e o local do engarrafamento. Multa de
500$000 a 1:000$000.
Art. 74. Não é permitido assinalar,
vender, ou expôr à venda mercadorias nacionais com rótulos escritos no todo ou
em parte em língua estrangeira, salvo se contiverem estes em protuguês, e em
títulos maiores, em lugar bem visível, os dizeres exigidos pelo art. 72. Multa
de 2:500$000 a 5.000$000.
Parágrafo único. Excetuam-se os nomes
de bebidas e outros que não tiverem correspondência em portugues, como bitter,
brandy, cognac, kirseh, etc., contanto que os rótulos contenham as indicações do
art. 72.
Art. 75. É proibida a importação de
produtos estrangeiros que trouxerem rótulos no todo ou em parte em língua
portuguesa, sem mencionar o país de origem. Multa de 1:000$000 a 2:000$000.
Parágrafo único. É proíbido vender ou
expôr à venda como estrangeira mercadoria produzida, fabricada ou transformada
no Brasil. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
Art. 76. Os fabricantes a que se
referem as alíneas ns. I e II da tabela do registro, e os de que tratam as
letras c e d, do artigo 12, são obrigados a rotular seus produtos logo depois de
acabados.
Parágrafo único. As fábricas a que se
referem as alíneas ns. III a X da mesma tabela, deverão rotular os respectivos
produtos antes de lhes darem saída da fábricas ou de remetê-los para a secção de
venda, salvo as exceções contidas na alínea II da letra b do art. 54, que seguem
o regimen deste artigo. Multa de 500$000 a 1:000$000 aos infratores deste artigo
ou de seu parágrafo.
Art. 77. Os rótulos de marca, firma ou
local diferente do da fabrica, poderão ser a esta adaptados por meio de carimbo
impresso com tinta que difira bem da anterior, afim de evitar confusão, podendo
pela mesma forma ser corrigidos os que não estiverem nas condições do art.
72.
Art. 78. Considera-se contravenção o
emprego de rótulo de fabrica não existente ou indicando falsa procedência, ou
qualidade, bem como a exposição à venda de mercadorias com rótulos nas mesmas
condições e a venda ou exposição à venda de mercadorias nacionais ou
nacionalizadas, inculcando-as como estrangeiras ou vice-versa. Multa de
2:000$000 a 5:000$000.
§ 1º Considera-se contravenção
falsificar, ou adulterar produtos sujeitos ao imposto de consumo, modificando o
estado em que os mesmos saíram das respectivas fábricas. Multa de 5:000$000 a
10:000$000 para os falsificadores e de 1:2.00$000 a 2:500$000 para os que
possuírem, venderem ou expuserem à venda produtos falsificados.
§ 2º São proíbidos todos os processos
de manipulação empregados para imitar o vinho natural ou produzir vinho
artificial.
Os vinhos importados do estrangeiro
somente poderão ser consumidos em espécie, não podendo sofrer qualquer
transformação que altere sua marca, classe ou tipo. Multa de 5:000$000 a
10:000$000.
§ 3º Considera-se falsificar vinhos ou
outras bebidas:
a) desdobrar, colorir e de qualquer
forma modificar o estado em que saírem das fábricas os vinhos e demais bebidas,
nacionais ou estrangeiras;
b) aproveitar para vinho,
o bagaço de uva já fermentada;
c) obter vinhos
inculcando-os como naturais de uvas, pela fermentação de mostos concentrados,
passas de uvas ou de qualquer outra fruta, bem como fóra da zona vinícola, pela
fermentação de mostos conservados por qualquer processo. Aos infratores deste
parágrafo será aplicada a multa de 5:000$000 a 10:000$000, sem prejuizo do
processo a que se refere o decreto n. 19.604, de 19 de janeiro de
1933.
§ 4º Constitue contravenção a existência em
estabelecimentos comerciais em fabrís, de ingredientes que sirvam para adulterar
ou falsificar os vinhos e demais bebidas nacionais ou estrangeiras. Multa de
2:500$000 a 5:000$000.
Art. 79. Os rótulos serão
aplicados:
1º A tinta indelevel ou a fogo, nos barrís
de qualquer espécie nas barricas e nos caixões.
2º
Por meio de dizeres colados, impressos ou
gravados:
a) nas caixas, latas, maços, carteiras.
pacotes, nas peças de tecidos e seus artefatos e em qualquer outro envoltório
contendo mercadoria tributada;
b) nas unidades em que
forem apostas as estampilhas e nos envoltórios em que as mesmas unidades forem
expostas à venda;
c) até a um metro de antecedência
da extremidade exterior da peça, no papel de forrar casas ou
malas;
d) em qualquer parte do corpo do objeto ou
envólucro, nos demais produtos. Multa de 500$000 a 1:000$000.
Art. 80. Para os casos não previstos
neste regulamento, em relação aos rótulos, será aplicada a legislação em
vigor.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
PRIMEIRA PARTE
Disposições gerais
Art. 81. Nenhum produto sujeito ao
imposto de consumo poderá sair das fábricas, nem ser exposto à venda ou vendido,
sem estar devidamente estampilhado, salvo as seguintes
exceções:
a) as mercadorias de qualquer procedência,
cujo imposto fôr pago por meio de guia;
b) as
mercadorias adquiridas das fábricas produtoras pelas beneficiadores, desde que
estejam acompanhadas da nota ou fatura e dos selos
respectivos;
c) as mercadorias estrangeiras
existentes nos estabelecimentos atacadistas, acondicionados nos volumes em que
foram recebidas, acompanhadas da nota, fatura ou guia e das estampilhas
correspondentes;
d) as mercadorias estrangeiras
existentes em estabelecimentos varejistas, acondicionadas em volumes intatos e
que estejam acompanhados da nota, fatura, ou guia e das respectivas
estampilhas;
e) os líquidos de qualquer origem,
acondicionados em barrís ou em garrafões ou latas de mais de cinco litros: as
tintas sólidas e matérias de tinturaria, acondicionadas em volume de mais de dez
quilos; a banha e manteiga nacional, acondicionada em volumes de mais de quatro
quilos; e os artefatos de tecidos, quando em peças, em poder de quaisquer
negociantes registrados, desde que os volumes estejam intactos e acompanhados
das notas, faturas ou guias e das respectivas estampilhas, obedecidas, quanto
aos retalhistas, as prescrições do artigo 112, § 9º, letra
a;
f) o café torrado acondicionado em volumes de 16
quilos ou mais, em poder dos fabricantes moedores; e o café moído, e o chá em
volumes de 15 ou mais quilos, em poder dos negociantes atacadistas, desde que
ditos volumes se encontrem intactos e acompanhados da nota ou fatura do
fornecedor e das respectivas estampilhas;
g) o queijo
ou requeijão, em poder de quaisquer negociantes registradas, quando em volumes
intactos e acompanhados da nota ou fatura e guia respectiva, bem assim das
estampilhas correspondentes;
h) as jóias e obras de
ourives, bijuterias e objetos de adôrno, por ser cobrado o imposto em livro
especial. Multa de 500$000 a 1:000$000 aos infratores deste artigo, salvo quando
se tratar de insuficiência de estampilhamento em produtos cujo imposto é cobrado
"ad valorem", caso em que a multa será de 1:000$000 a
2:000$000.
Parágrafo único. As bebidas, o álcool
e o vinagre quando vendidos a negociantes varejistas, registrados ou não, ou a
consumidor, deverão estar acondicionados em recipiente cuja capacidade não
exceda de um litro, devidamente seado e rotulado, excetuado o chopp em barril
automático. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
Art. 82. Estão sujeitos à fiscalização
e ao regimen fiscal todos os produtos que se acharem dentro dos estabelecimentos
obrigados a registro. ou em poder dos mercadores ambulantes ou dos encarregados
do transporte, ainda que guardados em caixas, sacos, barricas, móveis, etc.
Art. 83. Quando nas fábricas,
eexcutadas as de que trata o artigo 13, e nos estabeelcimentos comerciais por
grosso, houver venda a retalho, a secção desta deve ser inteiramente separada,
de modo a evitar confusão e promiscuidade, sob pena de serem considerados
expostos à venda a varejo todos os produtos que se acharem no
estabelecimento.
Art. 84. Os produtos sujeitos ao
imposto por guia, quando tiverem de ser beneficiados ou acabados em outra
fábrica, de propriedade do mesmo dono, deverão transitar sem pagamento do
respectivo imposto, mediante as formalidades estatuídas neste regulamento, desde
que tenham de voltar à fábrica de origem para serem aí vendidos.
Parágrafo único. Os fabricantes de
tecidos de seda que remeterem os seus produtos para beneficiamento ou acabamento
em fábricas ou tinturarias de outras firmas, deverão obedecer tambem às
prescrições deste artigo. Multa de 1:000$000 a 2:000$000 aos infratores deste
artigo e seu parágrafo.
Art. 85. Quando o fabricante tiver mais
de uma fábrica, os produtos sujeitos a estampilhamento direto que forem
fabricados em uma e sairem para outra, afim de sofrerem os últimos preparos,
beneficiamento ou terminação, serão acompanhados de uma guia, segundo o modelo
XV, visada pelo agente fiscal ou pela repartição, para servir de base à escrita
fiscal e considerados fabricados no outro estabelecimento. Multa de 2:500$000 a
5:000$000.
Art. 86. As fábricas que prepararem por
encomenda produtos de outras fábricas, se receberem destas a matéria prima, os
rótulos e as estampilhas, para serem aplicados, anotarão nos livros da escrita
fiscal, não só a entrada daqueles efeitos, como a saída dos artigos preparados e
estampilhados, fazendo-os acompanhar, na remessa ou entrega, de uma nota ou
fatura com as necessárias especificações.
§ 1º Os fabricantes que se utilizarem
do estabelecimento de outra firma para os fins previstos neste artigo, deverão
remeter a matéria prima, os rótulos e as estampilhas, acompanhadas de nota ou
fatura especificada, lançando no livro de sua escrita fiscal a saída desses
objetos e a entrada dos artigos preparados.
§ 2º As notas ou faturas, de que trata
este artigo, deverão ser apresentadas ao visto do agente fiscal de ambas as
fábricas. Multa de 1:000$000 a 2:000$000 aos que não fizerem o lançamento ou as
especificações exigidas neste artigo e no § 1º, e de 2:000$000 a 5:000$000 aos
que não remeterem as notas ou não as exibirem ao visto do agente do fisco.
Art. 87. Todos os comerciantes e
fabricantes que adquirirem produtos sujeitos ao imposto de consumo, como matéria
prima ou para comércio, deverão examinar cuidadosamente se os mesmos produtos,
assim como as estampilhas e as guias, rótulos, notas ou faturas, que os
acompanharem obedecem a todas as prescrições deste regulamento.
§ 1º Verificada qualquer falta,
deverão, afim de se exprimirem de responsabilidade, dar conhecimento à
repartição fiscal competente, antes do início do consumo ou da venda dos
produtos.
§ 2º Quando a falta for verificada por
agentes do fisco, responderão:
a) dentro dos
primeiros 10 dias, contados da data do recebimento, apenas o remetente, desde
que não esteja iniciado o consumo ou a venda da mercadoria, cabendo, em caso
contrário, responsabilidade tambem ao expositor;
b)
posteriormente a 10 dias, a contar da data do recebimento, tanto o remetente
como o recebedor ou expositor.
Art. 88. As notas que os fabricantes e
os comerciantes são obrigados a fornecer com os produtos vendidos, ainda que os
compradores sejam particulares ou negociantes de outros artigos e sem registo
para o comércio dos produtos adquiridos, serão extraídas de livro-nota
autenticado na repartição arrecadadora local e numeradas tipográfica e
seguidamente, ficando cópia tirada a carbono no mesmo livro-nota. A expedição de
fatura comercial, devidamente copiada, na forma do art. 12 do Código Comercial,
dispensa a da nota.
§ 1º A exigência da autenticação atinge
os fabricantes em geral, inclusive as tinturarias e demais beneficiadores ou
transformadores, os comerciantes atacadistas de fumo, bebidas e alcool, bem como
os que venderem, com isenção do imposto, "essências para perfumarias" e jóias,
obras de ourives, bijuterias e objetos de adorno".
§ 2º Nestas notas ou faturas, alem das
declarações exigidas, deve ser indicado se a mercadoria está devidamente
rotulada e estampilhada e se os selos que a acompanham estão revestidos das
formalidades legais, bem assim quaisquer outros esclarecimentos que permitam
perfeita identificação do produto com os documentos comerciais que lhes disserem
respeito.
§ 3º Nessas notas ou faturas deverão
ser indicados tambem o número e a data da guia selada, quando o imposto for pago
por essa forma. Multa de 500$000 a 1:000$000 aos infratores deste artigo ou dos
seus parágrafos.
Art. 89. Nenhum estabelecimento poderá
ser vendido em hasta pública ou posto em leilão sem que previamente seja
solicitado da repartição fiscal competente, pelo encarregado do leilão, sob pena
de responsabilidade, esclarecimento sobre a situação do mesmo estabelecimento
perante o fisco.
§ 1º O mesmo procedimento será
observado quando a venda em tais condições for de mercadorias pertencentes a
estabelecimentos sujeitos às disposições deste regulamento.
§ 2º O débito, que for acusado em tais
casos, será deduzido do produto da arrecadação, ou venda e recolhido à
repartição fiscal, dentro do prazo de 15 dias. Multa de 1:000$000 a 2:000$000
aos infratores deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º.
§ 3º No caso de falência ou inventário,
de que trata o art. 24, letra b, a repartição fiscal remeterá ao juiz competente
os precisos esclarecimentos, afim de não ser julgada definitivamente a partilha
ou falência sem o prévio reconhecimento das importâncias devidas.
Art. 90. O termo de responsabilidade
pela exportação de mercadorias para o estrangeiro, com isenção do imposto,
deverá ser levantado dentro do prazo de 180 dias, mediante apresentação, pela
exportador, de documentos oficiais que provem a saída das mesmas mercadorias do
território nacional e a sua entrada em território estrangeiro.
§ 1º Findo esse prazo, o agente do
fisco providenciará para a cobrança do imposto a que estariam sujeitas as
mercadorias como se fossem dadas a consumo em território nacional. (Multa igual
ao valor do imposto.)
§ 2º Efetuada a cobrança do imposto e
da multa será dada baixa no termo de responsabilidade, com declaração dessa
circunstância.
Art. 91. As consultas relativas ao
imposto de consumo serão solucionadas pelas delegacias fiscais nos Estados e
pelas Recebedorias do Distrito Federal e de São Paulo, na Capital Federal e na
daquele Estado, sendo facultado o recurso voluntário para a instância superior
na forma do art. 225 deste regulamento.
§ 1º As consultas dirigidas às
exatorias locais serão por estas encaminhadas às delegacias fiscais, depois de
convenientemente informadas.
§ 2º Quando a solução for pela redução,
isenção, não incidência do imposto ou do emolumento de registo, ou desobrigando
o contribuinte de exigências regulamentares, dela haverá recurso ex-officio para
a instância superior.
SEGUNDA PARTE
Disposições especiais
Art. 92. Só poderão sair das fábricas e
dos estabelecimentos comerciais por grosso, acompanhados das respectivas
estampilhas, os seguintes produtos, quando vendidos a comerciantes registrados
ou como matéria prima a fabricante:
a) os líquidos
acondicionados em barrís, latas, garrafões ou outros recipientes de capacidade
excedente de cinco litros, e as tintas sólidas e matérias de tinturaria,
acondicionadas em volumes de mais de 10 quilos, obedecida a restrição do
parágrafo único do art. 81;
b) a manteiga nacional e
seus sucedâneos acondicionados em volumes de peso excedente a quatro
quilos;
c) o café torrado acondicionado em volumes de
10 ou mais quilos, destinado à moagem em outro
estabelecimento;
d) o café moído e o chá
acondicionados em barricas, latas ou caixões, pesando 15 ou mais quilos, quando
vendidos a atacadistas;
e) os artefatos de tecidos,
quando em peças;
f) o queijo e o requeijão de
qualquer forma acondicionados;
g) as mercadorias
estrangeiras acondicionadas em caixas, caixotes e outros envoltórios ainda
intactos. Multa prevista no art. 81.
Art. 93. Os fabricantes de queijo tipo
Minas poderão fazê-los sair de suas fábricas com o imposto a pagar, conforme a
guia modelo VIII, desde que a venda seja feita a comerciante registado para o
comércio do produto.
Parágrafo único. Os comerciantes
recebedores de queijos, com o imposto a pagar, deverão ter sempre no seu
estabelecimento as estampilhas necessárias à selagem do produto, cumprindo as
varejistas fazer o estampilhamento imediatamente após a abertura do volume.
Multa de 500$000 a 1:000$000.
Art. 94. Não serão admitidos a despacho
nas alfândegas, nem poderão sair das fábricas ou ser expostos à venda cigarros,
cigarrilhas, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, fósforos, sal refinado ou
purificado, velas, cartas de jogar, artefatos de papel, café torrado ou moído e
chá, tintas, banha e manteiga, sem estarem acondicionados em maços, carteiras,
latas, caixas, sacos, vidros ou outros envoltórios, devidamente fechados. Multa
de 600$000 a 1:200$000, salvo se se tratar de fumo e seus preparados, caso em
que a multa será de 2:500$000 a 5:000$000.
§ 1º Poderão ser expostos à venda a
retalho, devendo, porem, ser conservados nos respectivos envoltórios, de forma a
se poder verificar as estampilhas inutilizadas com a data do início do
retalhamento, lançada a tinta ou lapis-tinta, o café e o chá, a banha e a
manteiga, as conservas, as tintas sólidas, as velas e os cigarros.
§ 2º A manteiga e as conservas poderão
ser expostas à venda a varejo, fora dos respectivos envoltórios originais,
devendo, porém, os mesmos envoltórios ser conservados em poder do expositor, com
a data do início de retalhamento sobre as respectivas estampilhas, afim de serem
apresentados aos representantes do fisco, sempre que o exigirem. Multa de
5000$000 a 1:000$000 aos infratores dos §§ 1º e 2º.
Art. 95. É proibida a venda a torno de
alcool, vinagre, e bebidas, com exceção do chopp e das águas gasosas
acondicionadas em barrís automáticos, Multa de 500$000 a 1:000$000.
Art. 96. É vedado aos fabricantes dos
produtos enumerados no art. 13 ter secção de vendas a varejo em comunicação
interna com a do fabrico. Multa de 1:000$000 a 2:000$000.
Art. 97. É proibida a baldeação, no ato
da entrega ao comprador, dos líquidos, acondicionados em barrís em latas, ou em
garrafões de mais de cinco litros, salvo quando se tratar de acondicionamento em
vasilhame adaptado a condução por cargueiro, ou de alcool ou aguardente,
transportados em vagões-tanques, tonéis, pipas ou meias pipas, respeitada em
qualquer caso a restrição do parágrafo único do art. 81. Multa de 1:000$000 a
2:000$000.
Parágrafo único. Desde que se dê
baldeação, no caso permitido neste artigo, deve ser feita menção dessa
circunstância na nota ou fatura da mercadoria, independente das demais
exigências deste regulamento. Multa de 200$000 a 400$000.
Art. 98. Não é permitida a existência,
em estabelecimentos comerciais, de qualquer quantidade de tecido de seda, de
procedência nacional ou estrangeira, sem o devido estampilhamento. Multa de
2:500$000 a 5:000$000.
§ 1º Não é tambem permitida a
existência, nas fábricas, de qualquer quantidade de tecido de seda de
procedência estrangeira sem o devido estampilhamento e documentação que prove a
sua origem. Multa de 5:000$000 a 10:000$000.
§ 2º Os que importarem tecidos de seda,
diretamente do estrangeiro, são obrigados ao respectivo estampilhamento dentro
do prazo de 8 dias, contados da data da sua saída da alfândega. Tratando-se de
estabelecimento situado em cidade diferente daquela por cujo porto foi recebido
o tecido, não será levado em conta o tempo relativo ao transporte da alfândega
até o estabelecimento do importador, desde que seja feita a comprovação
necessária. Multa de 2:5000$000 a 5:000$000.
TERCEIRA PARTE
Do imposto e da fiscalização do sal
Art. 99. A arrecadação do imposto do
sal grosso estrangeiro será feito pelas alfândegas e mesas de rendas, na ocasião
da descarga, cumulativamente com a dos direitos de importação.
§ 1º As mesmas repartições farão a
cobrança do imposto do sal nacional, que não houver sido pago no ponto de
origem.
§ 2º As demais repartições
arrecadadoras poderão cobrar, apenas, o imposto correspondente aos acréscimos
que verificarem na conferência do sal entrado com o imposto pago.
§ 3º Para os efeitos do art. 111, § 7º,
letra a, inciso 2º, a repartição do porto de embarque fornecerá, até o dia 15 de
abril de cada ano ou quando se der qualquer alteração, às repartições do ponto
de procedência, uma relação dos negociantes por atacado, exportadores de sal
grosso, estabelecidos naquele porto e devidamente registados.
Art. 100. Das diferenças encontradas
por ocasião das descargas, nas conferências do sal grosso, entre a quantidade
manifestada ou a acusada nas guias ou nota de despacho e a verificada,
cobrar-se-á o imposto por verba lançada nas ditas guias ou notas de
despacho:
a) simples - se o acréscimo não exceder de
10 % da carga manifestada;
b) em dobro - se o exceder
(arts. 217 e 219, § 6º, letra b).
Parágrafo único. Se a diferença for
para menos da declarada no manifesto, na guia ou nota de despacho, o imposto
será cobrado pela quantidade de carga manifestada.
Art. 101. O comandante da embarcação
que transportar sal grosso, será obrigado não só a conduzir as guias e mais
papéis referentes ao dito produto e a apresentá-los à repartição do lugar em que
tiver de desembarcá-lo, como tambem a facilitar às repartições fiscais a precisa
fiscalização. Multa de 1:200$000 a 2:500$000.
Art. 102. Os despachos do sal grosso
entrado serão organizados em tres vias, de acordo com o modelo XVI.
§ 1º Antes da conferência e do
processo, essas guias deverão ser apresentadas à repartição que, confrontando-as
com as guias e demais papéis recebidos do comandante da embarcação, anotará se o
sal a despachar foi exportado com o imposto pago ou a pagar.
§ 2º Na conferência do sal os agentes
fiscais terão como auxiliares os guardas da Alfândega.
Art. 103. É permitido ao dono ou
consignatário do sal grosso nacional ou ao comandante da embarcação que o
transportar, negociar nos portos de escala ou de arribada, se neles existir
repartição habilitada para o despacho, todo ou parte do carregamento, mediante
petição dirigida à mesma repartição. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
Art. 104. Ocorrendo avaria por sucessos
de mar ou de viagem, provada com certidão do protesto feito a bordo e ratificado
em terra, a repartição fiscal competente nomeará, se a parte interessada o
requerer, uma comissão de tres membros, composta do agente fiscal, de um outro
empregado e de um perito indicado pela parte, para verificar o estado do sal e
fixar o abatimento que, razoavelmente, possa ser feito no pagamento do
imposto.
Art. 105. O navio carregado de sal
grosso, que, depois de dar entrada em um porto, tiver de seguir para outro do
território nacional com o mesmo carregamento com que houver entrado, não será
desembaraçado sem a exibição à repartição competente das guias a que se referem
os arts. 111, § 7º, letra c, e 112, § 5º* letra c, as quais, depois de visadas
pelo chefe da mesma repartição, serão restituídas ao comandante.
Parágrafo único. A repartição, na forma
do art. 108, dará aviso, por telegrama, da partida do navio à do porto para onde
ele se dirigir.
Art. 106. O sal grosso conduzido em uma
embarcação só poderá ser baldeado para outra - mediante licença da repartição do
porto de reembarque e exibição à mesma das competentes guias. Multa de 2:500$000
a 5:000$000.
Art. 107. O sal grosso poderá ser
transportado em pontões rebocados por outras embarcações, mas revestidos, como
estas, das mesmas cautelas fiscais. Multa de 2:500$000 a 5:000$000.
Art. 108. A repartição que desembaraçar
qualquer embarcação carregada de sal grosso telegrafará à do porto do destino,
dando-Ihe conhecimento do nome do navio, da quantidade de sal transportado e de
quaisquer outras circunstâncias que se tornem necessárias à fiscalização.
Parágrafo único: Na declaração do
modelo XVII, apresentada pelo exportador, a repartição, depois de fazer o
confronto com a guia de que trata o art. 112, § 5º, letra c, com as guiais,
recebidas do salineiro e correspondentes ao sal exportado, fará nestas, a
anulação ou dedução do mesmo sal, devolvendo-as ao exportador, e naquela lançará
o visto, restituindo-a ao mesmo exportador, para acompanhar o produto.
Art. 109. No despacho do sal grosso
entrado, nenhum documento substituirá a declaração e a guia de que trata o
parágrafo único do art. 108, salvo os casos de perda, por motivo de força maior,
devidamente provada, em que a falta será suprida com certidão original da
repartição expedidora.
Art. 110. A repartição de origem, logo
que receber aviso da do porto do destino, de haver sido pago o imposto de sal
despachado com o imposto a pagar, dará baixa na responsabilidade, fazendo
averbar no termo a comunicação recebida.
§ 1º Na falta de comunicação, a baixa
poderá ser dada mediante certidão original, fornecida pela repartição que houver
arrecadado o imposto.
§ 2º Dentro de 90 dias, se não houver
sido recebida a prova do pagamento do imposto, enviada pela repartição
arrecadadora, será requisitada tal informação à repartição competente, sem
prejuízo do prosseguimento fiscal contra o exportador signatário do termo de que
trata o art. 111, § 7º, letra g.
§ 3º Reconhecida a falta do pagamento
do imposto será este cobrado em dobro e dada baixa no termo de
responsabilidade.
QUARTA PARTE
Das obrigações dos fabricantes
Art. 111. Os fabricantes de produtos
sujeitos ao imposto de consumo, inclusive os beneficiadores e transformadores,
alem das demais exigências deste regulamento, serão obrigados:
§ 1º Os fabricantes em
geral:
a) a fornecer ao comprador uma nota ou fatura,
devidamente numerada, de todos os produtos vendidos ou saídos da fábrica,
discriminando-os pela quantidade, espécie, preço e qualidade, com a declaração
de se acharem selados ou da quantidade e importância das estampilhas que os
acompanharem ou ainda do número e data da guia selada quando o imposto for pago
por esta forma. Multa de 500$000 a 1:000$000;
b) a
ter o livro de acordo com o modelo comum (XXIV) quando não houver modelo
especial, no qual registarão, dentro de tres dias, o movimento diário da
produção e, nos dias respectivos, o do consumo e o de entrada e saída das
estampilhas, quando as mesmas forem aplicadas ou quando acompanharem as
mercadorias. Multa de 200$000 a400$000 aos que não observarem as formalidades
relativas à escrita, e de 500$000 a 1:000$000 aos que não tiverem o
livro;
c) a encerrar até o quinto dia util de cada
mês a escrituração relativa ao mês anterior do livro de que trata a letra b,
transportando para o mês seguinte os saldos dos produtos e das estampilhas,
discriminadas estas pelos seus formatos e taxas, bem assim a apresentar à
repartição arrecadadora local, até o último dia de cada mês, cópia autêntica
dessa escrituração. É dispensado o lançamento da produção, na escrita dos
fabricantes de que tratam os itens ns. I e II, da letra a, da tabela de registo,
e as letras c e d, do art. 12, salvo quando se tratar de produtos que pagam o
imposto por meio de guia ou dos que podem sair da fábrica acompanhados de
estampilhas, cuja produção deve ser lançada. Multa de 200$000 a
400$000;
d) a inutilizar com as devidas explicações e
colar no talão correspondente à nota relativa a produtos que, vendidos, forem
rejeitados e devolvidos pelo comprador, e, se a devolução for apenas de parte,
notar no canhoto do talão relativo à mesma os artigos
recusados;
e) a entregar ao comprador uma nota com a
declaração do número e data da correspondente aos produtos que, rejeitados ou
devolvidos, forem de novo vendidos
f) a
mencionar na coluna das observações da escrita fiscal as ocorrências de que
tratam as letras d e e;
g) a entregar à repartição,
até o dia 30 de janeiro de cada ano ou oito dias depois de qualquer alteração,
uma relação dos operários que trabalharem fora da fábrica, com indicação de suas
residências. Multa de 500$000 a 1:000$000;
h) a
entregar aos operários que trabalharem fora da fábrica uma caderneta, com as
folhas numeradas seguidamente e autenticadas na repartição competente, para ser
apresentada quando exigida pela fiscalização, devendo nela mencionar a matéria
prima entregue ao operário e os produtos manufaturados restituídos à fábrica.
Multa de 500$000 a 1:000$000;
i) a exibir ao agente
do fisco, sempre que for exigido, as mercadorias, guias, notas, faturas e outros
documentos referentes ao imposto, as estampilhas em seu poder, assim como os
livros fiscais e talões de guias e de nota de venda, ainda que estejam
encerrados. Multa de 500$000 a 1:000$000;
j) a
franquear ao agente do fisco o exame do estabelecimento e suas dependências, bem
como o de sua escrituração fiscal e comercial, a qualquer hora do dia ou da
noite, si à noite a fábrica estiver funcionando, constituindo embaraço à
fiscalização a recusa de exibição de qualquer livro ou documento fiscal ou
comercial. Multa de 5:000$000 a 10:000$000;
k) a dar
conhecimento à repartição fiscal competente, não só quando resolverem suspender
temporariamente a produção, como quando recomeçarem a trabalhar. Multa de
500$000 a 1:000$000;
l) a entregar, até o quinto dia
util de cada mês, à repartição arrecadadra local, as estampilhas recebidas com
as mercadorias que tenham sido empregadas durante o mês anterior, na confecção
ou preparo ou desdobramento dos produtos de sua fabricação, mediante guia modelo
XLVIII-A, visada pelo agente fiscal, mencionando na coluna das observações do
respectivo livro fiscal o recebimento e o recolhimento das estampilhas, a
entrada das mercadorias, bem como a quantidade destas empregada na fabricação
dos produtos. Multa de importância igual ao valor das estampilhas não
recolhidas, nunca inferior a 500$, salvo quando se tratar de estampilhas
recebidas com alcool pelos desdobradores ou com alcool ou vinho pelos
fabricantes de vinhos compostos (quinados e vermouths) caso em que a multa não
será inferior a 5:000$000;
m) a apresentar à
repartição arrecadadora local, para ser visada, uma guia em triplicata (modelo
XVIII) da mercadoria a ser exportada para o estrangeiro, com isenção do imposto,
ou da enviada a comerciante por grosso, para o mesmo fim (modelo XIX), devendo a
1ª via ficar arquivada naquela repartição e as duas outras acompanhar a
mercadoria desde a fábrica até à repartição em que se processar o despacho. Em
ambas será averbado o despacho de exportação, mencionando-se o número e data da
respecetiva nota, bem como o nome do navio, arquivando-se a 2ª via, e
entregando-se a 3ª ao exportador. No caso de se tratar de exportação direta e
por via marítima ou postal, cumpre ao fabricante, dentro do prazo de 30 dias,
contados da data do visto da repartição arrecadadora local, apresentar a esta a
3ª via, para o fim de ser trnscrita na 1ª via a averbação referida, depois do
que será a mesma devolvida ao interessado. Multa igual ao valor do imposto, alem
da obrigação do pagamento deste;
n) a assinar termo,
consoante o modelo XXII, obrigando-se ao pagamento do imposto relativo às
mercadorias que exportarem para o estrangeiro, com isenção do imposto, ou
remeterem a comerciante por grosso para o mesmo fim, salvo quando se tratar de
exportação direta, por via marítima ou postal. Multa de 600$000 a
1:200$000;
o) a notar no livro da escrita fiscal as
mercadorias exportadas sem pagamento do imposto, devendo essa anotação ser feita
na coluna das observações, caso não haja colunas especiais para esse fim. Multa
de 200$000 a 400$000.
§ 2º Os de fumo e de seus
preparados:
a) a dar saída ao fumo desfiado, picado
ou migado, para ser vendido a consumidores, somente em pacotes bem ajustados,
caixas ou latas, devidamente fechados, que tenham o peso mínimo de 25 gramas e o
máximo de um quilograma. Multa de 2:500$000 a
5:000$000;
b) a dar saída ao fumo desfiado, picado ou
migado, para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas, somente em pacotes de papel,
devidamente ajustados e fechados, do peso de cinco quilogramas. Multa de
2:500$000 a 5:000$000;
c) a vender fumo para fabrico
de cigarros ou de cigarrilhas uncamente a fabricantes desses produtos,
devidamente registados. Multa de 1:000$000 a
2:000$000;
d) a ter um livro de acordo com o modelo
XXV, para lançamento do fumo vendido a fabricante de cigarros ou de cigarrilhas,
do qual constarão o nome e residência dos mesmos fabricantes, assim como o
número e a data das respectivas patentes de registo. Multa de 500$000 a
1:000$000;
e) a carimbar com a data da entrega ou
remessa os pacotes de fumo para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas, de forma
que fique parte do carimbo sobre as estampilhas e parte sobre o papel do pacote.
Multa de 500$000 a 1:000$000;
f) a pagar o imposto do
fumo desfiado, picado ou migado, empregado em cigarros ou cigarrilhas, de
conformidade com o art. 43, § 1º. São considerados fabricantes de desfiar, picar
e migar todos os que praticarem esses processos, embora para empregar o fumo
assim preparado somente nos seus produtos. Multa de 2.500$000 a
5:000$000;
g) a ter o livro de acordo com o modelo
XXVI, no qual registarão, dentro de tres dias, o movimento diário da produção,
e, nos dias respectivos, o do consumo e o da entrada e saída das estampilhas,
quando as mesmas forem aplicadas aos produtos, assim como a importância do
imposto pago por verba, relativa ao fumo empregado em cigarros ou cigarrilhas.
Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as formalidades relativas à
escrita e de 500$000 a 1:000$000aos que não tiverem o
livro;
h) a apresentar, no mínimo, uma produção de
fumo desfiado, picado ou migado, que corresponda a 80 % do fumo em folha,
inclusive o chinês, quer para o caporal, quer para o lavado, meio fino ou
grosso, e a 90 % do fumo em corda ou rolo. Multa de importância igual ao valor
do imposto relativo à diferença, não inferior a
2:000$000;
j) a ter o livro de modelo XXV-A, para o
lançamento da entrada e saída do fumo em corda ou em folha. Multa de 200$000 a
400$00 aos que não observarem as formalidades relativas à escrita, e de 500$000
a 1:000$000 aos que não tiverem o livro.
§ 3º. Os
de cigarros ou de cigarrilhas, com fumo de produção
alheia:
a) a adquirir as estampilhas para todo o fumo
constante da nota ou fatura que será apresentada à repartição, afim de ser
visada, juntamente com as guias de aquisição das estampilhas e com o retalho
selado dos pacotes do aludido fumo;
b) a não retirar
dos pacotes de fumo o retalho selado, senão quando tiverem de adquirir selos
para os cigarros e cigarrilhas a serem fabricados;
c)
a não retirar o fumo dos respectivos pacotes, senão quando tiverem de iniciar a
fabricação dos cigarros ou das cigarrilhas;
d) a
apresentar ao agente do fisco, sempre que for exigido, as estampilhas para
cigarros ou cigarrilhas, correspondentes aos pacotes de fumo de que já tenha
sido retirado o retalho selado;
e) a empregar o fumo
adquirido unicamente no fabrico de cigarros ou de cigarrilhas. Multa de 500$000
a 1:000$000 aos infratores de qualquer das letras deste parágrafos.
§ 4º Os de bebidas, em geral, alcool,
vinagre, azeite e óleos adequados à alimentação e
tintas:
a) a remeter ou entregar ao comprador as
estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser estampilhados fora
da fábrica. Multa de 500$000 a 1:000$000;
b) a
mencionar no verso das estampilhas que acompanharem produtos vendidos, alem das
declarações exigidas no art. 64, a numeração e a capacidade em litros dos
volumes. Multa de 200$000 a 400$000;
c) a mencionar
nas notas ou faturas, alem das demais declarações exigidas no § 1º, letra a, a
capacidade das vasilhas, expressa em litros ou o peso, quando se tratar de
tintas. Multa, de 200$000 a 400$000. Quando não for preenchida a formalidade
acima indicada e caso o exame não verifique quantidade diversa, a capacidade
será: para as pipas, 480 litros; para as meias pipas ou quartolas, 240; para os
quints, 96; para os décimos, 48; para os vigésimos, 24, e para os quadragésimo,
12;
d) a gravar em caracteres bem visíveis, a fogo ou
por meio de carimbo, com tinta indelevel, nos barrís, latas e garrafões de mais
de cinco litros, o número da vasilha e sua capacidade expressa em litros, sendo
que os de vinhos nacionais de uvas, ao procederem a marcação, deverão mencionar
tambem, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o local da fábrica, o Estado de
procedência do vinho e o ano de sua produção. Multa de 200$000 a 400$000, salvo
quanto à indicação falsa do ano da produção, caso em que a multa será de
2:500$000 a 5:000$000;
e) os viti-vinicultores e
vinicultores, que pretenderem fabricar vinho natural de uvas, deverão, cada ano,
antes de iniciado o fabrico, cmunicar à respectiva repartição arrecadadora a
quantidade aproximada de produção da safra e terminada esta, no prazo de 30
dias, comunicar a quantidade de vinho realmente produzida. Multa de 1:000$000 a
2:000$000 aos produtores de mais de 30.000 litros;
f)
é tolerada a diferença, para mais ou para menos de 15 % nas declarações exigidas
na letra anterior, devendo, quando maior ou menor, preceder visita fiscal ao
fornecimento de selos;
g) entre os avisos de início e
término de fabrico, não poderá decorrer período superior a 70 dias
seguidos;
h) passados 70 dias do aviso do início da
fabricação, sem que o fabricante comunique a produção exata, as repartições
arrecadadoras procederão, ex-officio, ao levantamento do stock de vinho
existente nas fábricas;
i) verificada a diligência
prescrita na letra h, os selos só serão fornecidos para a quantidade de vinho
encontrada pelo fiscal, que fará as necessárias antações ao livro de escrita
fiscal e as comunicará à repartição;
j) aos
fabricantes que deixarem de cumprir qualquer das exigências das letras e a i,
não serão fornecidas estampilhas para selagem de
vinhos;
k) os fabricantes e comerciantes que
receberem vinhos de uvas, não poderão filtrá-los nem pasteurizá-las, salvo se os
primeiros os empregarem como matéria prima de outras bebidas. Multa de 2:500$000
a 5:000$000;
l) a disposição da letra anterior não
atinge os cantineiros e beneficiadores que receberem, na zona vinícola, vinho
inacabado;
m) os de vinhos compostos (virmouths e
quinados) são ainda obrigados:
I A fabricá-los
contendo, no mínimo, 70% de vinho puro, natural, de uvas frescas, e 18% no
máximo de graduação alcoolica, empregando alcool e çucar nacionais e a usar no
engarrafamento e encaixotamento vidraria e caixotaria exclusivamente
nacionais;
II A dar saída aos vinhos que
fabricarem somente engarrafados e selados, mesmo quando vendidos a comerciantes
atacadistas;
III A possuir um livro conforme o
modelo (XXIX), no qual escriturarão a procedência, a entrada e o emprego da
matéria prima adquirida (vinho e alcool), a importância dos selos recebidos, a
data das faturas que a acompanharem e o nome dos seus remetentes, bem como a
produção dos vinhos compostos, as quantidades seladas, as vendidas e o movimento
das estampilhas compradas e empregadas;
IV A
anotar na coluna das observações desse livro as compras de vidraria e caixaria
que fizerem em obediência à alínea I desta letra, devendo conservar as faturas
para exibí-las aos agentes do fisco, quando
solicitadas;
V A fazer rubricar e selar, na
repartição competente, o livro a que se refere a alínea III, escriturando-o de
acordo com as prescrições deste regulamento;
VI
A remeter ao Laboratório Nacional de Análises os tipos dos diferentes vinhos que
fabricarem, indicando em etiqueta aposta às garrafas o número da análise
obtida;
VII A fabricação de vinhos compostos em
desacordo com o prescrito na alínea I desta letra, acarretará, alem da multa
aquí estabelecida, a cassação imediata da autorizção concedida ao fabritiver
subordinado, passando a incidir os seus produtos nas taxas da alínea V, § 2º, do
art. 4º. Multa de 5:000$000 a 10:000$000 aos infratores de quaisquer das
disposições das alíneas desta letra.
n) os de cerveja
são ainda obrigados:
I A ter o livro modelo
XXVIlI. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as formalidades da
escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que não tiverem o
livro.
II A dar saída aos barrís contendo
"chopp" acompanhados das respectivas estampilhas coladas à tabela a que se
refere o art. 57, § 4º, letra b, observando o disposto no art. 63, § 2º. Multa
de 500$000 a 1:000$000.
III A dar saída à cerveja de
alta fermentação com as estampilhas apostas aos recipientes, inutilizadas na
forma do art. 63, trazendo sempre a indicação da data (dia, mês e ano) da sua
saída da fábrica, devendo essa indicação ser feita por meio de carimbo, com
tinta de impressão indelevel ou a picote. Só os recipientes de cerveja de alta
fermentação, devolvidos às fábricas, poderão sair destas com as respectivas
estampilhas inutilizadas com a data do dia anterior. Multa de 2:500$000 a
5:000$000.
§ 5º Os de
calçados:
A cumprir o disposto no art. 4º, § 6º, nota
1º. Multa de 1:000$000 a 2:000$000.
§ 6º Os de essências simples ou
combinadas e óleos puros, naturais ou artificiais, que constituem matérias
primas para perfumarias:
a) a só vender tais produtos
a comerciantes varejistas de essências e óleos puros, quando estes provarem que
se acham habilitados, com o competente registo, para o comércio a varejo dos
mesmos;
b) a extrair em tres vias, por meio de papel
carbono, as notas de venda a que se refere o art. 88 deste regulamento, retendo
a 3ª via a repartição arrecadadora da zona fiscal em que estiver situado o
estabelecimento comprador, dentro do prazo de oito dias contados da data da
venda;
c) a registar em nota de venda a que se refere
a letra anterior o nome da firma compradora, o local (rua e número) do
estabelecimento, bem como a quantidade vendida, e o preço da
venda;
d) a observar, sujeitos às mesmas multas, as
obrigações estabelecidas para os retalhistas de essências, no art. 112, § 12,
quando efetuarem vendas a retalho ou a varejo, assim consideradas as feitas
diretamente a consumidores. Multa de 600$000 a 1:200$000 aos infratores de
quaisquer das disposições das letras "a" a "c" deste parágrafo.
§ 7º Os de sal
grosso:
a) a pagar o imposto na forma do art. 57, §
2º, por ocasião da saída do produto, podendo deixar de fazê-lo nos seguintes
casos:
1º, quando o exportarem diretamente, por via
marítima, para outro porto nacional, onde haja repartição habilitada para o
despacho e cobrança do imposto. Multa de 600$000 a
1:200$000;
2º, quando for vendido a negociante por
grosso, exportador, devidamente registado, estabelecido no porto de embarque.
Multa de 600$000 a 1:200$000;
b) a ter o livre de
talão e guia ou livro-guia, de acordo com o modelo IX. Multa de 500$000 a
1:000$000,
c) a fazer acompanhar da guia referida na
letra b:
1º, o que sair com o imposto pago. Multa de
200$000 a 400$000;
2º, até o porto do embarque, o que
sair com o imposto a pagar, no primeiro caso da letra a. Multa de 200$000 a
400$000;
3º, o que for vendido sem o pagamento do
imposto, no segundo caso da letra a. Multa de 200$000 a
400$000;
d) a apresentar à repartição do porto de
saída, antes do embarque, as guias relativas ao sal exportado por via marítima,
acompanhadas da declarção constante do modeIo XVII. Multa de 2000$000 a
400$000;
e) a exibir à estação fiscal da sede da
salina, para o competente visto, a guia do sal que tiver de ser exportado por
porto situado em localidade sujeita a outra estação. Multa de 200$000 a
400$000;
f) a marcar as pequenas embarcações de sua
propriedade, empregadas no transporte do sal, com o nome ou número e a tonelagem
fornecendo á repartição fiscal competente a relação das mesmas. Multa de 200$000
a 400$000;
g) a assinar na repartição fiscal
competente o termo de responsabilidade, segundo o modelo XXIII, pela importância
total do imposto devido pelo sal que exportarem para ser pago no porto do
destino. Multa de 600$000 a 1:200$000:
h) a fazer
acompanhar da guia modelo IX, sem pagamento do imposto, o sal para ser refinado
ou purificado em estabelecimento de sua propriedade e sujeito á mesma repartição
fiscal. Multe de 200$000 á 400$000;
i) a embarcar sal
somente em pequenas embarcações, quando estiverem nas condições da letra f,
ainda que pertençam a outrem. Multa de 200$000 a
400$000;
j) a mencionar na guia de que trata a letra
e o número ou a nome e a tonelagem da embarcação que transportar o sal, não
podendo descarregá-la sem a presença do agente do fisco, desde que transporte
menor carga que a da sua tonelagem, sob pena de ser calculado o carregamento
pela tonelagem da embarcação. Multe de 200$000 a
400$000;
k) a apresentar à repartição fiscal, nas
localidades que tiverem porto de exportação e estabelecimentos exportador
as guias que acompanhare mas embarcações, antes de serem estas
deescarregadas. Multa de 200$000 a 400$000;
l) a ter
o livro conforme o modelo XXXII, no qual, de acordo com as letras b e c, do § 1º
deste artigo, lançarão a colheita e consumo do sal e o movimento das
estampilhas. Multa de 200$000 a 400$000, aos que não preencherem as formalidades
relativas à escrita, e de 500$ a 1:000$000 aos que não tiverem o
livro;
m) a inutilizar, com as devidas explicações, e
colar no talão correspondente, a guia relativa ao sal, saindo com o imposto
pago, for devolvido ou rejeitado pelo comprador, notando na coluna das
observações essa ocorrência. Multa de 200$00 a
400$000;
n) a entregar uma nota com a declaração do
número e data da guia do pagamento do imposto do sal que, rejeitado e devolvido
á salina, for de novo vendido, fazendo menção da ocorrência no livro da
escrita. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 8º Os de sal refinado ou
purificado:
a) a pagar a taxa integral do sal, cuja
matéria prima tiver sido recebida sem o pagamento do imposto, nos casos da letra
h do parágrafo anterior. Multa de 500$000 a
1:000$000;
b) a mencionar no livro da escrita,
segundo o modelo XXXIV, quando derem saída ao prduto, a data da guia ou nota que
acompanhou o sal comum, declarando tambem o nome do fornecedor, para os fins
constantes do art. 6º, § 1º. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 9º Os tecidos, louças e vidros,
ferragens, armas de fogo e suas munições e
cimento:
a) a pagar o imposto na forma do art. 57, §§
1º e 2º, antes da saída da fábrica, salvo quando se der a hipótese do art. 84 e
seu parágrafo único. Multa de 1:00$000 a 2:000$000;
b) a ter o livro destinado a escriturar a entrada e saída dos produtos e o
movimento das estampilhas, conforme o modelo XXIV, bem como o talão de guias,
segundo os modelos X a XII, sendo que os de tecidos terão mais os livros modelos
XXXVII e XXXVIII. Multa de 500$000 a 1:000$000;
c) a
ter no depósito onde façam vendas por grosso o ua varejo o livro modelo XXXVIII,
destinado ao registo da entrada e saída dos produtos recebidos da fábrica com o
imposto pago por oguia. Multa de 500$000 a
1:000$000;
d) a fazer acompanhar da guia de que trata
a letra b, sem estampilhamento, visada pelo agente fiscal da secção, os produtos
destinados ao beneficiamento ou acabamento, na hipótese do art. 84 e seu,
parágrafo único. Por ocasião de serem devolvidos os produtos já beneficiados ou
acabados, pela fábrica ou tinturaria, à fábrica originária é tambem obrigatória
a expedição de guia nas mesmas condições. Multa de 1:000$000 a
2:000$000;
e) a entregar com os produtos destinados
aos respectivos depósitos, quando ai tiverem de ser vendidos, ou remeteer ao
recebedor direto da mercadoria, juntamente com esta, a guia devidamente
estampilhada de que trata a letra b, na qual deverão ser indicados número e data
da nota de venda, ou fatura correspondente, expedida nas condições do § 1º,
letra a, deste artigo e do art. 88 e seu § 3º. Em se tratando de tecido de
algodão, linho ou lã, será tambem indicado o preço de venda por metro. Quando a
venda se operar no depósito será ainda obrigatória a expedição de nota ou fatura
nos termos do citado art. 88 e seu § 3º, isto é, com a indicação do número e
data da guia estampilhada, devendo nesta ser mencionados, deduzidamente, à
proporção da saída, os produtos que forem vendidos. Multa de 1:000$000 a
2:000$000;
f) a fazer acompanhar da guia de que trata
a letra b, sem estampilhamento, os produtos a serem exportados para o
estrangeiro com isenção do imposto, guia esta que ficará arquivada na repartição
em que se processar o despacho de exportação, quando se tratar de exportação
direta, ou com o exportador quando se tratar de exportação por intermédio de
terceiro. Multa de 1:000$000 a 2:000$000;
g) a ter
acompanhado da respectiva guia, devidamente estampilhada, todo o produto
existente nos depósitos assim como o destinado à venda a retalho, quer nas
fábricas, quer nos ditos depósitos. Multa de 1:000$000 a
2:000$000;
h) a dar numeração seguida aos volumes em
que forem acondicionados os produtos por ocasião da saída das fábricas e dos
respectivos depósitos, quando nestes for modificado o acondicionamento, podendo
a numeração ser alterada anualmente, mediante aviso prévio á repartição fiscal
competente. Multa de 200$000 a 400$000;
i) a colar
nos canhotos correspondentes as guias recebidas com os produtos em qualquer dos
casos da letra d, deste parágrafo. Multa de 500$000 a
1:000$000.
j) a inutilizar, com as devidas
explicações e colar no talão correspondente, a guia relativa a produto que,
tendo saído com o imposto pago, for rejeitado e devolvido, e se a devolução for
de parte do produto compreendido na guia, anotar, no canhoto do talão relativo à
mesma, os artigos recusados. Multa de 500$000 a
1:000$000;
k) a fazer acompanhar da guia de que trata
a letra b, sem estampilhamento, os produtos que, rejeitados e devolvidos á
fábrica, forem de novo vendidos, mencionando nessa guia número e data da
anterior, pela qual foi pago o imposto. Em se tratando de depósito deverão ser
obedecidas as prescrições da parte final da letra e deste parágrafo. Multa de
1:000$000 a 2:000$000;
l) a lançar na coluna das
"observações" da escrita fiscal, com os necessarios esclarecimentos, a
quantidade de produtos remetidos e recebidos nos casos do art. 84 e seu
parágrafo único. Multa de 600$000 a 1:200$000;
m) a
declarar em cada volume a metragem, quando se tratar de tecidos, e o pêso,
quando se tratar de louças e vidros, ferragens e artefatos de ferro e outros
metais e cimento. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 10. Os de artefatos de
tecidos:
a) a remeter ou entregar ao comprador
negociante as estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser
vendidos em peças constituídas por várias unidades da mesma espécie, unidas
entre si, para serem cortadas pelos vendedores retalhistas. Multa de 500$000 a
1:000$000.
b) a mencionar nas notas ou faturas e no
verso das estampilhas, que acompanharem produtos vendidos, alem das demais
declarações exigidas neste regulamento, a quantidade dos mesmos produtos,
referida à unidade tributada. Multa de 200$000 a 400$000;
§ 11. Os de café torrado ou
moído:
a) a acondicionar o café torrado ou moído,
para venda a varejo a comerciante ou a consumidor, somente em pacotes bem
ajustados, caixas ou latas, devidamente fechados, que tenham o pêso mínimo de
250 gramas e o máximo de dez quilogramas, podendo ser feito pacotes de menos de
250 gramas para serem acondicionados em volumes ajustados e devidamente
fechados, de um a dez quilogramas. Quando se tratar de volume de cinco a dez
quilogramas, cada uma das estampilhas apostas ao volume conterá, em algarismos,
a data da entrega ou remessa da mercadoria. Multa de 600$000 a
1:200$000;
b) a acondicionar o café moído, para venda
por grosso, em volumes, nas condições da letra anterior, com o pêso de 15 ou
mais quilos. Multa de 600$000 a 1:200$000
c) a dar
saída ao café torrado, para ser moído em outra fábrica, somente em volumes
devidamente fechadas e de pêso nunca inferior a 10 quilogramas. Multa de 600$000
a 1:200$000;
d) a vender o café torrado, para ser
moído em outro estabelecimento, somente a fabricante moedor, devidamente
registrado. Multa de 600$000 a 1:200$000;
e) a marcar
o número do volume e o peso, com caracteres bem visíveis, com tinta indelével,
nos volumes contendo café torrado,. para ser moído em outra fábrica, e nos de -5
ou mais quilos de café moído, para vender por grosso. A numeração dos volumes
será seguida. Multa de 200$000 a 400$000.
f) a
mencionar na nota ou fatura fornecida, com o café torrado a fabricante moedor, e
com café moído, acondicionado em volumes de 15 ou mais quilos, além das demais
exigências do § 1º, letra a, o pêso dos volumes. Multa de 200$00 a
400$000;
g) a remeter ou entregar com a café torrado,
vendido a fabricante moedor, e com o moído acondicionado em volumes de 15 ou
mais quilos, para ser empacotado e estampilhado fóra da fábrica, as estampilhas
correspondentes, nas quais, independente das declarações exigidas no art. 64,
deverão mencionar a numeração e o pêso doe volumes. Multa de 2:00$000 a
400$000;
h) a mencionar, diária e englobadamente, no
livro fiscal da escrita, as vendas de café torrado, feitas a fabricantes
moedores. Multa de 200$000 a 400$000:
i) a ter o
livro de modêlo XXXIX, para a competente escrita. Multa de 200$000 a 400$000 aos
que não observarem as formalidades da escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que
não tiverem o livro.
§ 12. Os de moer
café:
a) a acondicionar o café moído somente em
pacotes bem ajustados, latas ou caixas, devidamente fechadas, que tenham o pêso
mínimo de 250 gramas e o máximo de dez quilogramas, podendo ser feitos pacotes
de menos de 250 gramas para serem acondicionados em volumes de um a dez quilos,
devidamente fechados. Quando se tratar de volume de cinco a dez quilogramas,
cada uma das estampilhas apostilhas ao volume conterá,, em algarismos, a data da
entrega ou remessa de mercadoria. Multa de 600$000 a
1:200$000;
b) a fazer a moagem do café de fórma que a
quantidade que fôr moída em determinado dia fique toda acondicionada, rotulada e
estampilhada nesse mesmo dia, Multa de 200$000 a
400$000.
c) a ter um livro de acordo com o modelo XL,
no qual lançarão diariamente o movimento de entrada e saída dos produtos e das
estampilhas. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as formalidades
relativas è escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que não tiverem o
livro;
d) a dar consumo ao café torrado adquirido,
somente depois de moído. Multa de 200$000 a
400$000;
e) a observar em relação ao café moído, para
venda por grosso, os preceitos das letras b, e, f, e g do § 11 deste artigo,
sujeitos as mesmas multas.
§ 13. Os de banha, manteiga e
sucedâneos:
a) a gravar ou marcar em caracteres bem
visíveis, com tinta indelével, nos volumes de mais de quatro quilogramas,
contendo banha, manteiga e sucedâneos, para serem acondicionados em volumes
menores, o número do volume e o peso. A numeração dos volumes será seguida.
Multa de 200$000 a 400$000;
b) a pagar o imposto da
banha, manteiga e sucedâneos acrescidos por ocasião do acondicionamento em
volumes menores; considerando-se fabricantes todos aqueles que fizerem esse
acondicionamento. Multa de 200$000 a 400$000;
c) a
mencionar nas notas ou faturas do produto vendido, alem das declarações exigidas
no art. 111, § 1º, letra a, o peso dos volumes maiores de quatro quilos. Multa
de 200$000 a 400$000;
d) a remeter ou entregar com a
banha, manteiga sucedâneos acondicionados em volumes de mais de quatro quilos,
as estampilhas correspondentes, nas quais deverão mencionar, alem das
declarações exigidas no art. 64, a numeração e o pêso dos volumes. Multa de
500$000 a 1:000$000.
§ 14. Os de queijos de tipo
Minas:
a) a ter o livro-guia, conforme o modêlo VIII.
Multa de 500$000 a 1:000$000;
b) a remeter, quando
derem saída a produto sem pagamento de imposto, na fórma do art. 93, a segunda
via da guia de que trata a letra a deste parágrafo, à repartição fiscal a que
estiverem subordinados, e a terceira ao destinatário da mercadoria. Multa de
200$000 a 400$000;
c) a ter o livro, segundo o modêlo
XLI, no qual discriminarão os produtos vendidos com o imposto pago ou a pagar.
Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as formalidades relativas à
escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que não tiverem o livro.
§ 15. Os de ladrilhos, mozaicos,
azulejos e outros materiais:
a) lançar, por metro
quadrado, no livro de modêlo XXIV e de que trata o § 1º, letra b, a produção e
consumo das mercadorias, pagando o imposto das frações de 25 centímetros
quadrados na razão da quarta parte da
correspondente;
b) a observar, no que lhes fôr
aplicável, sujeito às mesmas multas, os dispositivos do § 9º, sendo permitido o
pagamento do imposto com a redução de 5 % para quebras, quando se tratar de
produto nacional;
c) a ter o livro talão-guia, de
modêlo XIII, para o pagamento do imposto, que será efetuado na fórma do art.
57,§ 2º. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as formalidades
relativos à escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos, que não tiverem o competente
livro.
§ 16. Os de papel e seus
artefatos:
a) a ter o livro de modêlo XLII, para o
efeito da escrita fiscal. Multa de 500$000 a
1:000$000;
b) a pagar o imposto na forma do art. 57,
§ 2º, antes da saída da fábrica, dos produtos referidos no art. 4º, § 14, alínea
I, incisos 1º a 4º e alínea II, inciso 3º. Multa de 1:000$000 a
2:000$000;
c) a pagar o imposto por meio de selagem
direta nos demais casos. Multa de 500$000 a
1:000$000;
d) a ter o livro talão-guia do modêlo XI,
para o pagamento do imposto dos produtos de que "trata a letra b. Multa de
500$000 e 1:000$000;
e) a observar, no que lhes fôr
aplicável, sujeitos às mesmas multas,. as disposições do § 9º, deste artigo.
§ 17. Os de jóias, obras de ourives,
bijuterias e objetos de adôrno;
A fornecer a nota de
venda ou fatura de que trata o art. 88, quando venderem a contribuinte
registrado para o comércio a varejo do produto. Multa, de 500$000 a
1:000$000.
§ 18. Os de gasolina, óleos minerais e
carbureto de cálcio:
a) a ter o livro talão-guia do
modêlo XIV, para pagamento do imposto na fórma do art. 57, § 2º. Multa de
500$000 a 1:000$000;
b) a observar, no que lhes fôr
aplicável, sujeitos as mesmas multas, as disposições do § 9º, deste artigo.
§ 19. Os beneficiadores, (inclusive as
tinturarias) transformadores e desdobradores de
produtos:
a) a pagar o imposto integral ou a
diferença de taxa a que estiverem sujeitos os produtos beneficiados,
transformados, desdobrados ou acrescidos, de, acordo com as prescrições deste
regulamento, sujeitos à respectivas multas;
b) a ter
os livros fiscais necessários á sua escrituração, de acordo com os respectivos
modelos anexos. Multa, de 500$000 a 3:000$000.
c) as
tinturarias que receberem produtos para beneficiamento, alem das obrigações das
letras o e b, terão, quando operarem com tecidos de seda, livro modêlo XXXI e o
talão de guias modêlo XI-A. Multa de 500$000 a
1:000$000;
d) as guias que acompanharem os tecidos de
seda beneficiados não poderão transitar sem o visto prévio do agente fiscal da
secção. Multa de 1:000$000 a 2:000$000;
e) os tecidos
que forem encontrados em poder dos beneficiadores desacompanhados da guia a que
alude a letra d do § 9º, serão apreendidos, incidindo os seus detentores na
multa de 1:000$ a 2:000$000;
f) remeter até o
terceiro dia de cada mês à repartição arrecadadora local uma relação minuciosa
dos produtos que tenham beneficiado durante o mês anterior. Multa de 500$000 a
1:000$000.
QUINTA PARTE
Das obrigações dos comerciantes
Art. 112. Aos comerciantes de produtos
sujeitos ao imposto de consumo, alem das demais obrigações estabelecidas neste
regulamento, cumpre observar as seguintes:
§ 1º Aos atacadistas em
geral:
a) remeter ou entregar ao comprador negociante
as estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser estampilhados
fóra do estabeelcimento, nas quais, além da exigêncica do art. 64, mencionarão a
numeração e a capacidade ou o pêso dos volumes, quando se tratar de produtos
sujeitos a essas formalidades. Multa de 500$000 a
1:000$000.
b) fornecer ao comprador uma nota ou
fatura, devidamente numerada, de todos os produtos vencidos, indicando a
procedência, discriminando-os pela quantidade, pêso, espécie e número de
volumes, e declarando se selados ou a quantidade e a importância das estampilhas
que os acompanharem. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não preencherem as
formalidades exigidas na nota ou fatura, e de 500$000 n 1:000$000 nos que não
fornecerem nota ou fatura;
c) exibir ao agente do
fisco, sempre que fôr exigido, as mercadorias, guias, notas, faturas e outros
documentos referentes, ao imposto, as estampilhas em seu poder, assim como os
livros fiscais, talões de guias e de notas de vendas ainda que estejam
encerrados. Multa de 500$000 a 1:000$000;
d) fazer o
engarrafamento dos líquidos e o empacotamento da banha, manteiga e sucedâneos
recebidos em volumes maiores de quatro quilos, bem como do café moído, ou chá,
recebido em volumes de 15 ou mais quilos, de forma que iniciado em relação a um
determinado volume, fique todo o conteúdo engarrafado ou empacotado, rotulado e
estampilhado no mesmo dia. Multa de 500$000 a
1:000$000;
e) observar em relação aos produtos
destinados à venda a varejo as obrigações relativas aos comerciantes varejistas,
sujeitos às respectivas multas;
f) franquear ao
agente do fisco o exame do estabelecimento e suas dependências, bem como o de
sua escrituração fiscal e comercial, a qualquer hora do dia ou da noite, quando
à noite estiver o estabelecimento funcionando, constituindo embaraço à
fiscalização a recusa de exibição de qualquer livro ou documento fiscal ou
comercial. Multa de 5:000$000 a 10:000$000;
g)
apresentar ao agente do fisco, para serem visados, as guias e outros documentos
relativos aos produtos sujeitos ao imposto, quando recebidos por via marítima,
terrestre, fluvial ou aérea, antes de retirá-lo das respectivas estações. Multa
de 200$000 a 400$000.
§ 2º Aos comerciantes atacadistas e
consignatários de fumo em, bruto:
a) ter um livro de
acordo com o modêlo XXVII, no qual lançarão diariamente a entrada e saída do
fumo de qualquer procedência, mencionando o imposto pago em relação ao de
procedência estrangeira. Multa de 500$000 a
1:000$000;
b) lançar na coluna das observações do
livro da escrita fiscal, a quantidade, espécie e destino do fumo exportado para
o estrangeiro, Multa de 200$000 a 400$000;
c)
apresentar ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, o livro referido na letra
a, e bem assim as notas ou faturas de compra de fumo nacional, as guias de
pagamento de imposto do fumo estrangeiro e as guias dos despachos de exportação.
Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 3º Aos atacadistas de
vinhos:
Engarrafar e rotular os vinhos nacionais ou
estrangeiros e só assim vendê-los aos varejistas ou particulares. Multa de
2:500$000 a 5:000$000.
§ 4º Aos atacadistas de álcool e de
aguardente:
a) ter o livro modelo XXX, onde
registrarão diariamente a entrada e saída dos produtos, inclusive os destinados
a desdobramento, bem como o movimento das estampilhas recebidas e o das
empregadas ou remetidas ao comprador. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não
cumprirem as formalidades referentes à escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que
não tiverem, o livro;
b) cumprir as exigências do
parágrafo anterior (3º ) sujeitos à mesma multa.
§ 5º Aos atacadistas exportadores de
sal grosso:
a) pagar o imposto na forma do art. 57, §
2º, por ocasião da saída do produto, podendo deixar de fazê-lo quando,
diretamente por via marítima, exportarem o sal para outro porto nacional, onde
exista repartição habilitada para o despacho e para a cobrança do imposto. Multa
de 1:000$000 a 2:000$000;
b) ter o livro de
talão-guia ou livro-guia, de acordo com o modélo IX. Multa de 500$000 a
1:000$000.
c) fazer acompanhar da guia referida na
letra b, o sal que sair com o imposto pago, o que fôr vendido sem o pagamento do
imposto, no segundo caso da letra a, e o que já houver pago o imposto por
ocasião da saída da salina, mencionando, neste caso, as respectivas guias. Multa
de 200$000 a 400$000 aos que não fizeram a menção, e de 500$ a 1:000$000 aos que
não fizerem acompanhar a guia;
d) apresentar à
repartição do pôrto de saída, antes do embarque, as guias referidas na letra c,
bem como as guias, seladas ou não, recebidas do salineiro e relativos ao sal
exportado, acompanhados da declaração constantes do modêlo XVII, afim de ser
visada a primeira e feita nas outras a anulação ou dedução do sal exportado.
Multa de 200$000 a 400$000;
e) marcar as pequenas
embarcações de sua propriedade, empregadas no transporte do sal, com o nome ou o
número e a tonelagem, fornecendo a repartição fiscal competente a relação das
mesmas. Multa de 200$000 a 400$000;
f) assinar, na
repartição fiscal competente, termo de responsabilidade, conforme o modêlo
XXIII, pela importância total do imposto do sal que exportarem par a ser pago no
pôrto do destino, Multa de 600$000 a 1:200$000;
g)
ter o livro de acordo com o modêlo XXXIII, no qual registrarão diariamente, o
movimento de entrada e saída do sal e das estampilhas, quando as mesmas forem
aplicadas, sendo a escrituração encerrada mensalmente e transportado para o mês
seguinte o saldo do sal recebido com o imposto pago e do entrado com o imposto o
pagar e o das estampilhas, discriminadas estas pelas taxas, na coluna das
observações. Multa de 200$000 a 400$00J aos que não preencherem as formalidades
da escrita, e de 500$000 a 1:000$0JJ aos que não tiverem o
livro;
h) pesar, na presença do agente fiscal, o sal
embarcado em navio de exportação, salvo quando o transbordo se der de pequena
embarcação nas condições estipuladas na letra e, cujo carregamento corresponda
exatamente à sua tonelagem. Multa de 200$000 a
400$000;
i) não descarregar em seus armazens,
ou nos navios de exportação, sal das pequenas embarcações procedentes das
salinas, senão depois de estarem de posse da respectiva guia e de preenchidas as
formalidades do art. 111, § 7º, letra k. Multa de 200$000 a 400$000;
§ 6º Aos atacadistas, importadores de
sal grosso:
a) organizar as guias de despacho, de
acordo com o art. 102;
b) pagar o imposto do sal, de
conformidade com o art. 99;
c) ter o livro segundo o
modêlo XXXV, no qual registrarão diariamente o movimento da entrada e saída do
sal e a importância do imposto pago, sendo a escrituração encerrada
mensalmente., transportado o saldo para o mês seguinte. Multa de 200$000 a
400$000 aos que não preencherem as formalidades relativas à escrita, e de
500$000 a 1:000$000 aos que não tiverem o livro.
§ 7º Aos comerciantes atacadistas de
essências simples ou combinadas e óleos puros naturais ou artificiais que
constituem materia prima para perfumarias:
a) só
vender tais produtos a comerciantes varejistas de essências e óleos puros quando
estes provarem que se acham habilitados, com o competente registro, para o
comércio a varejo dos mesmos;
b) extrair em 3 vias,
por meio de papel carbono, as notas de venda a que se refere o art. 88 deste
regulamento, remetendo a 3ª via à repartição arrecadadora da zona fiscal em que
estiver situado o estabelecimento comprador, dentro do prazo de oito dias,
contados da data da venda;
c) registrar em nota de
venda a que se refere a letra anterior, o nome da firma compradora, o local (rua
e número) do estabelecimento, bem como a quantidade vendida e o preço da
venda;
d) observar, sujeitos às mesmas multas, as
obrigações estabelecidas para os retalhistas de essências, no § 12 deste artigo,
quando efetuarem vendas a varejo assim consideradas as feitas diretamente a
consumidores. Multa de 600$000 a 1:200$000 aos infratores de qualquer das
disposições das letras a a c deste parágrafo.
§ 8º Aos comerciantes atacadistas de
jóias, obras de ourives, bijuterias e objetos de
adôrno:
a) cumprir as disposições do § 13 deste
artigo, sujeitos às mesmas multas, quando venderem a consumidores ou a
comerciantes não registrados;
b) fornecer a nota de
venda de que trata o art. 88, quando venderem a contribuinte registrado para o
comércio a varejo produto. Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 9º Aos retalhistas em
geral:
a) fazer o empacotamento da banha, manteiga e
sucedáneos recebidos em volumes maiores de quatro quilos, bem como do café
moído, ou chá, recebido em volumes de 15 ou mais quilos, de forma que, iniciado
em relação a um determinado volume fique todo conteúdo empacotado, rotulado e
estampilhado no mesmo dia Multa de 500$000 a
1:000$000;
b) ter todo o "stock" de álcool, vinagre e
bebidas, excetuado o vinho de procedência estrangeira, quando importado
diretamente (§ 11 letra b) acondicionado em recipientes cuja capacidade não
exceda um litro. Multa de 2:500$000 a
5:000$000;
c) exibir ao agente do fisco, sempre
que for exigido, as mercadorias, as estampilhas em seu poder, assim como os
livros fiscais, talões de guias e de notas de venda, ainda que estejam
encerrados. Multa de 500$000 a 1:000$000;
d)
franquear ao agente do fisco o exame do estabelecimento e suas dependências, bem
como o de sua escrituração fiscal e comercial, à qualquer hora do dia ou da
noite, quando à noite estiver funcionando, constituindo embaraço à fiscalização
a recusa da exibição de qualquer livro ou documento fiscal ou comercial. Multa
de 5:000$000 a 10:000$000;
e) estampilhar os produtos
que, recebidos acompanhados de estampilhas, forem vendidos a retalho, nas
condições do art. 94, § 1º, Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 10. Aos retalhistas de fumo em
bruto:
Observar as disposições do § 2º deste artigo.
§ 11. Aos retalhistas de
bebidas:
a) colocar em cada barril de chopp" a tabela
selada de que trata o art. 57, § 4º, letra b, inutilizando as estampilhas com a
data do início do consumo. Multa de 200$000 a
400$000;
b) engarrafar, selar e rotular os vinhos que
importarem diretamente do estrangeiro e só assim vendê-los. Multa de 3:000$000 a
2:000$000.
§ 12. Aos retalhistas de essências
simples ou, combinadas e óleos puros, naturais, ou artificiais, que constituem
matérias primas para perfumarias:
a) ter todo o
"stock" existente em seu estabelecimento e suas dependências, acondicionado em
vidros ou outros recipientes contendo até 10, 20, 40, 60; 80 ou 100 gramas de
essências ou óleos puros, completamente fechados, rotulados e selados. Multa de
2:500$000 a 5.000$000:
b) fazer o acondicionamento
das essências ou óleos puros recebidos, de modo que, uma vez aberto qualquer
volume, fique imediatamente todo o seu conteúdo acondicionado, pela forma
estabelecida na letra a dêste parágrafo. Multa de 2:500$000 a
5:000$000:
c) apôr em cada vidro ou recípiente a que
se refere a letra anterior uma etiqueta indicando em caracteres bem visíveis o
pêso liquido de essências ou óleos contidos no respectivo vidro ou recipiante.
Multa de 500$000 a 1:000$000 aos que não apuzerem a etiqueta e de 2:500$000 a
5:000$000 aos que nela indicarem pêso inferior ao real e, assim tenham pago
insuficientemente o imposto;
d) ter um livro, segundo
o modêlo XXIV, no qual registrarão diariamente a quantidade de essências ou
óleos puros (em gramas) recebida de fábricas, comerciantes atacadistas ou
importada diretamente, bem como a selagem e venda dos vidros ou recipientes
pequenos nos quais foi acondicionada a quantidade recebida, bem como a
importância das estampilhas compradas e empregadas Multa de 500$000 a
1:000$000;
e) observar, no que lhes seja aplicável,
sujeitos às respectivas multas, as demais obrigações exigidas por este
regulamento dos fabricantes em geral, aos quais ficam os retalhistas de
essências equiparados para todos os efeitos, devendo entretanto, a patente de
registra ser expedida para o comércio a varejo de perfumarias (essencias).
§ 13. Aos comerciantes de jóias e obras
de ourives, fixos ou ambulantes, compreendidos os clubes de
mercadorias:
a) ter o livro modêlo XLVI, no qual
lançarão diariamente a soma total da venda feita a consumidores e a importância
da taxa devida, servindo o livro do ambulante para todos os lugares que de
percorrer. Multa de 500$000 a 1:000§000 aos que não possuirem o
livro;
b) pagar o imposto, na forma do art. 57, § 3º,
letra k, colando as estampilhas no livro de que trata a letra a, em seguida à
soma dos lançamentos diarios, inutilizando-as com a data em algarismos e a sua
assinatura ou a de seu representante legal. Multe de 500$000 a 1:000$000.
§ 14. Aos comerciantes recebedores de
queijos de tipo Minas, com o imposto a pagar:
a) ter
o livro modêlo XLV, em que lançarão a entrada e saída do produto e o movimento
de estampilhas. Multa de 200$000 a 400$000 aos que não observarem as
formalidades relativas à escrita e de 500$000 a 1:000$000 aos que não possuirem
o livro:
b) adquirir as estampilhas para a selagem do
produto recebido, e dar conhecimento á repartição, para a devida verificação,
sempre que receberem produtos deteriorados com o imposto a pagar. Multa de
500$000 a 1:000$000.
§ 15. As companhias ou
emprêsas de abastecimento de eletricidade:
a)
arrecadar o imposto nos recibos ou contas que apresentarem aos consumidores para
cobrança de importâncias que por estes lhes forem devidas, adicionando a
seguinte verba, nos mesmos recibos ou contas, após a quantia que lhes fôr
devida:
"Imposto de
consumo".
"Tantos" kilowatts-hora de luz (ou forga) a
tanto, $".
Se o consumo fôr a forfait,
dir-se-á:
"Imposto de
consumo".
5 % sobre (o prêço), $ $,
(tanto).
b) recolher, por meio de guias conforme
modêlo XLVLII, visadas pelo respectivo agente fiscal, o produto da arrecadação,
na fórma do art. 55, à Recebedoria do Distrito Federal e à de São Paulo, e às
Delegacias Fiscais, ou às repartições arrecadadoras locais quando devidamente
autorizadas, podendo firmar acordo com o Tesouro Nacional, no Distrito Federal,
e Delegacias Fiscais, nos Estados, para a arrecadação mediante a percentagem de
4 %, correndo por sua conta as despesas que tiverem de fazer com a cobrança e
entrega da renda. Muta de 20 a 50% da importância a
recolher;
c) prestar aos agentes fiscais todos os
esclarecimentos de que os mesmos necessitarem.
SEXTA PARTE
Dos livros e do exame da escrita geral
Art. 113. Os livros da escrita fiscal,
exigidos por este regulamento, serão, antes de sua utilização, rubricados e
autenticados nas estações fiscais competentes. Multa de 500$000 a 1:000$000.
§ 1º Os livros das fábricas serão
distintos para cada uma das espécies enumeradas no art. 1º, podendo ter apenas
as divisões precisas ao movimento do estabelecimento, respeitada a ordem para
cada espécie do imposto descrita no art. 4º e seus paragrafos. Multa de 200$000
a 400$000.
§ 2º Os livros serão conservados nos
respectivos estabelecimentos e sua escrita será organizada com clareza, asseio e
exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo os lançamentos ser feitos
diariamente e encerrados mensalmente até o quinto dia útil de cada mês. Multa de
200$000 a 400$000.
§ 3º Na escrituração poderá ser
aproveitada a folha inteira para o lançamento de diversos meses, desde que sejam
encerrados e destacados uns dos outros, de forma a evitar confusão,
consignando-se somente os dias em que houver movimento, inutilizados os espaços
em branco. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 4º Nos casos de transferência de
firma ou local a. escrituração continuará no mesmo livro, feitas as anotações
necessárias.
§ 5º Os livros serão autenticados
mediante prova de início de negócio, de encerramento de igual livro anterior ou
outro qualquer motivo justificado, desde que estejam de acordo com o modelo
regulamentar ou correspondam ao movimento do estabelecimento.
Art. 114. Os livros de talão e guia ou
livro-guia, bem como os de que trata o art. 88, § 1º, tanto para cobrança como
para fiscalização do imposto, terão as folhas numeradas seguida e
tipograficamente e serão autenticados na estação fiscal respectiva. Multa de
500$000 a 1:000$000.
§ 1º Poderá ser autenticado mais de um
livro de cada vez, desde que tenham numeração em seguida da do último
autenticado devendo, então, ser este apresentado à repartição, ainda que não
utilizado.
§ 2º Nos casos de livro-guia e de talão
nota de venda a cópia será extraida a papel carbono.
Art. 115. No interêsse da Fazendo
Nacional, os agentes ficeais procederão a exame da escrita geral. sendo
obrigatória a apresentação do Diário, dos Copiadores de cartas e de faturas e
demais livros auxiliares, tais como: "Conta-Corrontes", "Razão", "Borrador ',
"Costaneira", talões de notas ou de faturas, etc., ficando, para este fim,
revogado o art. 17 do Código Comercial Brasileiro, Multa de 5:000$000 a
10:000$000.
§ 1º Se for recusada a exibição de
qualquer desses livros, o agente do fisco, alem de lavrar o competente auto de
infração, levará o fato ao conhecimento do chefe da repartição, para que a
requisite judicialmente.
§ 2º Se, pelos livros apresentados, não
se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento,
colher-se-ão os elementos precisos no exame de livros ou documentos de outros
estabelecimentos que com aqueles se relacionem, ou nos despachos, livros, etc.,
de estações ou agências de emprêsas de transporte ou em outras fontes
subsidiárias.
Art. 116. Tornando-se necessário o
exame da escrita geral de estabelecimento sob a jurisdição de outra repartição
arrecadadora, será ele solicitado diretamente à respectiva repartição.
Art. 117. O funcionário que tiver de
recorrer ao exame da escrita geral convidará o proprietário do estabelecimento
ou o sen representante, a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o assista e,
no caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.
§ 1º Se o comerciante ou fabricante, mesmo que tenha firmado
por si ou seu representante o auto ou termo respectivo, não se conformar com o
resultado do exame, o chefe da repartirão designará outro funcionário, para,
como perito da Fazenda, proceder, em companhia do que for designado pelo
interessado, a novo exame do qual será lavrado laudo.
§ 2º Se o parecer dos peritos fôr
acorde e contrário ao comerciante ou fabricante, não terá logar novo exame
pericial; se, porem, houver discordânça, será nomeado empregado do Ministério da
Fazenda e, na sua falta, de qualquer outro Ministério, para desempatar, cabendo
a nomeação aos Diretores de Recebedoria no Distrito Federal e em São Paulo e aos
Delegados Fiscais.
§ 3º Por qualquer exame requerido fóra
dos casos previstos neste artigo serão abonados, por conta dos interessados, aos
peritos da Fazenda, que não poderão exceder de dois, honorários fixados pelo
chefe da repartição, que terá, em vista a importância do trabalho e á distância
a percorrer da séde da repartição ao local da diligência.
§ 4º Os livros fiscais e os da escrita
geral, do estabelecimento não são passíveis de apreensão; as faltas neles
verificadas serão tomadas por termo - as da escrita fiscal, no próprio livro, e
as da escrita geral, em folha avulsa, que será anexada ao processo, salvo quando
essa apreensão se tornar indispensável à defesa dos interesses da Fazenda
Nacional.
SETIMA PARTE
Das mercadorias, objetos e efeitos em contravenção ou em
trânsito
Art. 118. As mercadorias, estampilhas,
rótulos, notas ou faturas e guias em contravenção às disposições deste
regulamento, serão aprendidos e apresentados à repartição arrecadadora local. As
embarcações e veículos condutores de mercadorias em contravenção serão também
aprendidos.
§ 1º Igualmente serão apreendidos os
aparelhos, máquinas e outros objetos, como sejam: vidros, cápsulas, rolhas e
tudo mais que se tornar necessário para comprovar a contravenção.
§ 2º Se não fôr possível efetuar a
remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor incumbirá da guarda
ou depósito dos mesmos pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante termo de
depósito, conforme o modêlo LVII, o qual será assinado pelo depositário, pelo
apreensor e por testemunhas, se houver, e acompanhará o auto da infração,
devendo as máquinas ou aparelhos ser lacrados de forma a não poderem funcionar,
e as mercadorias convenientemente autenticadas.
§ 3º Se, na hipótese do parágrafo
anterior, não houver quem aceite o encargo do depósito, o apreensor mencionará
no auto essa circunstância, fazendo conduzir para a repartição, quando possível,
um "specimen", que constituirá então a prova material da infração, e
providenciando, tambem, para que fique o estabelecimento guardado por fôrça
pública até que se efetive a apreensão.
Art. 119. Havendo prova ou suspeita de
que em casas particulares, habitadas ou não, em dependências de casas
comerciais, ocupadas por pessoa sda família do proprietário, ou em edifícios
ocupados por empresas ou instituições de qualquer natureza, se ocultam
mercadorias tributadas, aí fabricadas ou retiradas de estabelecimentos fabris ou
comerciais ou das alfândegas ou mesas de rendas, sem terem pago as respectivas
taxas, os agentes, do fisco intimarão o morador, diretor, gerente ou encarregado
para entregar a mercadoria em contravenção, lavrando o necessário auto.
§ 1º Essa providência estende-se aos
casos de outros objetos sujeitos à fiscalização deste imposto.
§ 2º Em caso de recusa da entrega da
mercadoria ou dos objetos em contravenção, os referidos agentes levarão
imediatamente o fato ao conhecimento da autoridade fiscal competente, afim de
que promova a apreensão judicial e tome todas as cautelas, de maneira o impedir
a retirada clandestina daqueles artigos, providenciando ainda sobre a lavratura
do auto que servirá de base ao processo.
Art. 120. No caso de suspeita de não
estarem devidamente estampilhadas ou não estarem de acordo com outras exigências
regulamentares as mercadorias que se acharem para expedição nas estações de
emprêsas ferroviárias, ou agentes do fisco ou os empregado; das mesmas emprêsas
não embaraçarão o transporte dos respectivos volumes mas tomarão as seguintes
precauções.
a) marcarão os volumes de maneira que não
possam ser violados sem deixar vestígios;
b) afixarão
nos mesmos volumes nota declaratória, para que sejam retidos na estação do
destino, até que o agente fiscal da localidade, o chefe, da repartição ou quem
este designar, se apresente para examiná-los, o que só deverá ser feito com a
assistência do consignatário ou seu representante legal ou, se este não
comparecer, em presença de duas testemunhas.
§ 1º Da nota aludida na letra b será
dado conhecimento ao chefe da estação expedidora e ao guarda ou condutor da
mercadoria, e avisado, pelo telegrama, o chefe da repartição do destino.
§ 2º No caso de não estar o produto
devidamente legalizado, o empregado que fizer a diligência no ponto do destino
lavrará contra o remetente auto de infração o apreenderá a mercadoria.
§ 3º Os volumes em descarga, no caso de
suspeita, ficarão retidos até que sejam abertos, conforme o disposto na letra b
deste artigo.
Art. 121. Os diretores,
administradores, gerentes e mais empregados das linhas de transporte,
particulares ou não, facultarão aos empregados da fiscalização sob pena de
responsabilidade todas as informações e certidões que estes requisitarem e
prestarão todo o seu concurso para facilitar-lhes a inspeção dos artigos em
despacho ou já despachados, sendo as certidões fornecidas independentemente de
contribuição.
Parágrafo único. Quando a administração
das linhas de transporte o exigir, para sua ressalva, o agente ao fisco lavrará
termo declaratório da diligência que houver efetuado.
Art. 122. As estampilhas, guias, notas
ou faturas que os fabricantes e os comerciantes são obrigados a fornecer com os
produtos vendidos ou remetidos para beneficiamento, deverão acompanhá-los em
poder do condutor do veículo ou pessoa que os transportar para serem entregues
ao destinatário, todas as vezes que as mercadorias não se destinem a despacho
pelas estradas de ferro e companhias de navegação, o serão apresentados em
trânsito aos agentes do fisco sempre que forem exigidos.
§ 1º Cada expedição deverá ser
acompanhada dos respectivos efeitos e, quando efetuada por mais de um veículo,
estes deverão seguir juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.
§ 2º No caso de devolução de
mercadorias, os respectivos efeitos deverão acompanhá-las na forma indicada
neste artigo. Multa de 500$000 a 1:000$000 ao infratores deste artigo ou de seus
parágrafos.
Art. 123. Os operários que trabalharem
fora das fábricas não poderão conduzir matéria prima ou produtos fabricados, sem
estarem munidos das respectivas cadernetas para serem apresentadas aos agentes
do fisco, quando exigidas. Multa de 100$000 a 200$000.
Art. 124. As mercadorias sujeitas ao
imposto de consumo, quando transportadas por via marítima, terrestre, aérea ou
fluvial, não serão entregues sem que estejam devidamente legalizadas.
§ 1º Essa fiscalização incumbe às
repartições arrecadoras e, no caso de não terem sido satisfeitas as exigências
legais, serão lavrados autos de infração e apreensão pelas repartições fiscais
do ponto do destino.
§ 2º Nas localidades em que houver
estação fiscal, os destinatários das mercadorias, antes de retirá-las,
submeterão os respectivos efeitos ao exame e visto das mesmas repartições, sem o
que as mercadorias não lhes serão entregues.
Art. 125. As mercadorias em caminho
para embarque em estradas de ferro, companhias de navegação ou emprêsas de
transporte, serão apreendidos, desde que a seu respeito se verifique qualquer
contravenção.
Art. 126. Quando a prova das faltas
verificadas em notas, faturas ou guias independer da presença da mercadoria,
será feita apreensão somente do documento em contravenção.
Art. 127. As mercadorias aprendidas
poderão ser restituidas a requerimento da parte, depois de sanadas as
irregularidades que motivaram a aprensão, e mediante depósito, na repartição
competente, da multa que no caso couber, ficando os specimens necessários ao
esclarecimento do processo.
§ 1º Tratando-se de mercadoria de fácil
deterioração a retenção do specimen poderá ser dispensada, consignando-se
minuciosamente no termo da entrega, com a assinatura do interessado, o estado da
mesma mercadoria e as faltas determinantes da aprensão.
§ 2º As mercadorias e objetos que,
depois do julgamento definitivo do processo, não forem retirados dentro de 30
dias, contados da data da intimação do último despacho, sejão considerados
abandonados e vendidos em leilão e o produto deste recolhido aos cofres
públicos, como renda eventual, depois de deduzido 50% para o autuante. Os que
não obtiverem comprador serão distribuidos aos estabelecimentos de caridade.
§ 3º Os produtos falsificados ou
adulterados e os deteriorados não serão restituídos nem vendidos, devendo, ser
inutilizados, logo que o processo tiver passado em julgado.
Art. 128. Quando a mercadoria
apreendida for de fácil deterioração, a repartição convidará a quem de direito a
retirá-la no prazo que fixar, sob pena de perda da mesma, procedendo neste caso
de conformidade com o parágrafo anterior.
Art. 129. As notas e outros documentos
juntos ao processo e necessário à sua elucidação, poderão ser restituidos,
mediante recibo, ficando no processo cópia autêntica, que será dispensável se o
processo já houver passado em julgado.
Art. 130. As estampilhas apreendidas
por qualquer transgressão, exceto por insuficiência do valor, não serão
restituidas, devendo os interessados adquirir novas, em importância integral,
para os respectivos produtos.
Parágrafo único. Serão, porem,
restituidas as que houverem sido aplicadas em produtos que, por motivo de
incêndio, naufrágio ou qualquer outro acidente, devidamente comprovado, deixarem
de entrar em consumo.
Art. 131. As guias aprendidas por
deficiência ou irregularidade das estampilhas só serão restituidas mediante
pagamento da diferença ou totalidade do imposto correspondente.
Art. 132. As mercadorias e objetos
aprendidos por infração de regulamentos fiscais e depositados em poder de
negociante que vier a falir, não serão compreendidos na massa, devendo a
repartição fazer a necessária comunicação ao juiz e providenciar sobre a sua
transferência para outro local.
Art. 133. Os condutores de mercadorias
encontradas em contravenção, cuja procedência não seja logo apurada, serão
detidos à ordem do chefe da repartição, até que declarem ou se verifique com
segurança, a origem das mercadorias e o responsável pela falta verificada,
retidos os veículos até final apuração.
Parágrafo único. Se no prazo de 48
horas não houver sido feita a declaração, ou conhecido o responsável, o veículo
e as mercadorias serão vendido em hasta pública e o produto recolhido aos cofres
público como renda eventual, depois de deduzidos 50% par ao apreensor,
lavrando-se de tudo os necessários termos.
CAPÍTULO XI
DA DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
PRIMEIRA PARTE
Da direção e fiscalização
Art. 134. A direção do serviço do
imposto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas e suas
fiscalização compete:
a) na Capital Federal, à
Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega do Rio de
Janeiro;
b) nos outros Estados, às delegacias
fiscais, em todo o Estado, e às repartições arrecadadoras, nos limites de suas
Jurisdições.
Art. 135. A fiscalização do imposto
será exercida:
a) em todas as repartições fiscais e
arrecadadoras;
b) nos trapiches e entrepostos, e nas
estações e depósitos de quaisquer empresas de
transporte;
c) nos estabelecimentos fabrís e casas
comerciais, onde se fabricarem, beneficiarem, venderem ou, depositarem produtos
sujeitos ao imposto;
d) nos veículos ou pessoas que
conduzirem mercadorias.
Art. 136. A fiscalização será exercida,
não só pelos chefes das repartições referidas no art. 134, como, especialmente,
por agentes fiscais do imposto de consumo, que se farão reconhecer pelo decreto
de nomeação ou carteira de identidade fornecida pela repartição fiscal
competente.
Art. 137. A corporação dos agentes
fiscais do imposto de consumo compõe-se de oitocentos e trinta e seis
funcionários, distribuidos de acordo com o quadro anexo e classificados em tres
classes, a saber:
1ª - Distrito
Federal;
2ª - Capital dos
Estados;
3ª - Interior dos Estados.
Art. 138. Para efeito de nomeações e
promoções de agentes fiscais do imposto de consumo dividem-se os Estados da
União em três categorias, pela forma seguinte:
1ª -
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Baía e Pernambuco;
2ª - Espirito Santo,
Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e
Ceará;
3ª - Mato Grosso, Goiaz, Piauí, Maranhão, Pará
e Amazonas.
Parágrafo único. O Distrito Federal
constitue categoria especial, superior às outras.
Art. 139. Os agentes fiscais do imposto
de consumo são de nomeação e demissão do Presidente da República.
§ 1º A' nomeação precedera concurso
efetuado na forma estabelecida no capítulo XII.
§ 2º Serão dispensados de concurso os
funcionários do Ministério da Fazenda, que tenham concurso de 2º grau ou 2ª
entrância, obedecido, porém, o que dispõe o art. 140.
§ 3º Terão preferência para a nomeação
os candidatos classificados em concurso que já exerçam funções fiscalizadoras
bem como os que houverem exercido o cargo de agente fiscal interinamente ou
tiverem mais de cinco anos de serviço efetivo em repartição fazendária.
Art. 140. As nomeações de agentes
fiscais do imposto de consumo só serão feitas para 3ª classe e Estados de 3ª
categoria.
Art. 141. As promoções dos agentes
fiscais do imposto de consumo serão de categoria e de classe, só podendo o
funcionário ser contemplado com uma delas de cada vez.
§ 1º Entende-se por promoção de
categoria a de Estado de categoria inferior para Estado de categoria
imediatamente superior. respeitando-se sempre a classe, e por promoção de classe
a de interior para a Capital de Estado da mesma categoria.
§ 2º As promoções para a categoria
especial - Distrito Federal - recairão em funcionários de 2ª classe dos Estados
de 1ª categoria.
§ 3º O interstício para promoção ou
remoção será de dois anos de efetivo exercício do cargo, descontados os períodos
de licença e de adição.
§ 4º Compete às Delegacias Fiscais nos
Estados fazer a distribuição dos agentes fiscais do imposto de consumo pelas
circunscrições, submetendo o seu ato à aprovação da Diretoria das Rendas
Internas, de forma que, a 1º de maio de cada ano, esteja cada funcionário no
logar onde deverá servir pelo espaço mínimo de um ano e máximo de tres anos.
§ 5º Fora dessa época, as remoções de
agentes fiscais só terão logar por conveniência do serviço, previamente
autorizadas pela Diretoria das Rendas Internas
§ 6º A distribuição dos agentes fiscais
nas respectivas secções compete às repartições arrecadadoras, sem prejuizo de
determinação em contrário da autoridade superior.
Art. 142. Os agentes fiscais do imposto
de consumo que contarem mais de dois anos de serviço público federal, só poderão
ser destituidos do cargo com observância do que prescreve o art. 156, letra c,
da Constituição.
Art. 143. As pessoas nomeadas agentes
fiscais do imposto de consumo deverão tomar posse e entrar no exercício dos seus
cargos dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data da publicação oficial
da nomeação, admitida a prorrogação prevista no art. 8º do decreto n. 19.682, de
12 de janeiro de 1931.
Parágrafo único. Os agentes fiscais
transferidos deverão entrar em exercício na nova circunscrição dentro do prazo
que lhes for marcado, o qual nunca será menor de 10 dias nem maior de 60,
conforme a distância em que estiver a nova circunscrição.
Art. 144. Os agentes fiscais do imposto
de consumo só poderão exercer qualquer comissão quando contarem mais de cinco
anos de exercício.
Art. 145. Para os fins da fiscalização,
observar-se-á, a distribuição dos agentes fiscais constantes do quadro
anexo.
Art. 146. Para efeito da fiscalização a
Diretoria das Rendas Internas dividirá os Estados em circunscrições,
fixando-lhes às sédes respectivas.
§ 1º Para séde da circunscrição será
designada a localidade de maior desenvolvimento industrial de artigos tributados
ou o centro comercial mais importante.
§ 2º As Delegacias Fiscais nos Estados
farão a distribuição dos agentes fiscais pelas circunscrições de forma que
possam ser aproveitados em serviço nas alfândegas e em outros que se tornem
precisos. As circunscrições em que houver fábricas de produtos que paguem o
imposto por guia e onde comumente se faça exportação ou descarga de sal,
deverão, sempre que for possível, ter mais de um agente fiscal, observando o que
dispõem os §§ 4º, 5º e 6º do art. 141.
Art. 147. As circunscrições que tiverem
dois ou mais agentes serão divididas em secções, pelas repartições a que
estiverem subordinadas, de acordo com as necessidades do serviço, sendo cada
secção provida de um agente fiscal.
Art. 148. Os agentes fiscais terão
direito a transporte livre nas estradas de ferro e nas empresas de navegação
fluvial ou marítima, desde que requisitando em objeto de serviço público e
dentro do perímetro da zona de fiscalização e inspeção a cargo desses
funcionários.
§ 1º Serão severamente punidos os
funcionários que requisitarem transporte fora dos casos permitidos, respondendo,
ainda, pela indenização das respectivas importâncias, que serão descontadas no
total e de uma só vez, em folha de pagamento.
§ 2º. Nas empresas que não fornecerem
passagens, bem como nas linhas de diligências, automóveis ou quaisquer
embarcações, ou, quando, por falta de outro meio regular de comunicação, for
necessário contratar transporte, as despesas serão indenizadas mediante
requerimento instruido com os respectivos recibos.
§ 3º É assegurado o direito de
transporte, não só quando em serviço nas respectivas secções, circunscrições ou
zonas, como nos casos de transferência, remoção, promoção e comissão.
§ 4º Igual concessão será, feita aos
agentes fiscais e inspetores para pessoas de sua familia, quando transferidos
por conveniência do serviço ou quando comissionados.
§ 5º As Recebedorias do Distrito
Federal e de São Paulo deverão ter meios de transporte para as diligências
fiscais do carater urgente e importante, e os veículos empregados em tal mistér
gozarão de todas as facilidades de trânsito.
Art. 149. Os agentes fiscais terão
franquia telegráfica, para uso em casos urgentes, nas estações telegráficas
situadas fora da sede das repartições, cabendo a estas, dentro da sede, a
transmissão dos telegramas.
Art. 150. Os agentes fiscais, bem como
quaisquer empregados incumbidos da fiscalização, poderão penetrar nas fábricas e
nas casas comerciais de produtos tributados, assim como nos respectivos
depósitos, afim de exercerem a fiscalização, à qualquer hora do dia ou da noite,
desde que tais estabelecimentos estejam em funcionamento,
Art. 151. Para fiscalizar a descarga do
sal grosso, nacional ou estrangeiro, e auxiliar a fiscalização das mercadorias
sujeitas ao imposto de consumo, submetidas a despacho, a Alfândega do Rio de
Janeiro requisitará da Recebedoria do Distrito Federal até quatro agentes
fiscais. A estes incumbe tambem o serviço de revisão de despachos quanto ao
imposto de consumo.
Parágrafo único. Nas outras alfândegas
e nas mesas de rendas serão escalados, para desempenhar os serviços de que trata
este artigo, um ou mais agentes fiscais, de modo a não ser prejudicado o serviço
das respectivas circunscrições.
Art. 152. Os que desacatarem, por
qualquer maneira, os empregados incumbidos da fiscalização no exercício de suas
funções, e os que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização, serão punidos na
forma do Código Penal, lavrando o empregado ofendido o competente auto, segundo
o modelo LII, acompanhado do rol das testemunhas, afim de ser remetido ao
procurador da República pela repartição local.
Parágrafo único. Verificada qualquer
das hipóteses mencionadas neste artigo, o empregado poderá prender o ofensor ou
infrator e solicitar, para esse fim, auxílio da força pública ou das autoridades
policiais.
Art. 153. Todas as repartições públicas
federais e autoridades da União e do Distrito Federal, prestarão concurso ao
serviço fiscal, devendo ser solicitado, quando necessário, o das autoridades
estaduais e municipais.
SEGUNDA PARTE
Dos deveres dos agentes fiscais do imposto de
consumo
Art. 154. Aos agentes fiscais do
imposto de consumo incumbe:
a) velar pela completa
execução deste regulamento, visitando com frequência os estabelecimentos
sujeitos ao imposto de consumo examinando suas dependências, bem como os
armários, caixas ou móveis neles existentes, e estabelecendo rigorosa vigilância
sobre as mercadorias em trânsito pelos logradouros públicos e empresas de
transporte ou em poder dos mercadores ambulantes;
b)
apreender:
1ª, as mercadorias, rótulos, notas,
faturas e guias encontrados em contravenção, lavrando o competente auto,
fazendo-o acompanhar dos documentos apreendidos, ou de outros que forem
apresentados pelos autuados, e das mercadorias e rótulos, ou de um specimen de
cada uma das mesmas mercadorias, quando ficarem depositadas fora da
repartição;
2ª, as máquinas, aparelhos, vidros,
cápsulas, rolhas e outros objetos, quando se tornar preciso, para comprovar a
contravenção ou quando, com intenção de fraude ou de falsificação houver fabrico
clandestino ou oculto de qualquer produto
tributado;
3ª, as mercadorias dos negociantes
ambulantes não registrados, lavrando o necessário termo para acompanhar a
notificação;
4ª, mediante auto, as estampilhas em
excesso em poder dos contribuintes ou cuja procedência não fôr justificada, bem
como as que acompanharam os produtos que serviram de matéria prima à fabricação
de outras mercadorias, e que não tiverem sido entregues pelos fabricantes à
repartição arrecadadora, nos termos do art. 111 § 1º, letra
l;
c) dar, em exposição escrita, conhecimento à
repartição, dos contribuintes cujas patentes houverem incidido nas disposições
do artigo 25, afim de serem declaradas sem efeito e, no caso da letra a do mesmo
artigo, ser marcado o prazo de oito dias para pagamento da nova
patente;
d) notificar imediatamente e de acordo com
os modelos L e LI, após a verificação da falta, os comerciantes ou fabricantes
que, dentro dos prazos estabelecidos neste regulamento, não tenham registrado
seus estabelecimentos ou o tenham feito de modo incompleto ou
insuficiente;
e) notificar ainda os que, depois de
intimados, não tiverem pago a nova patente no prazo de oito dias a que se refere
a letra c, deste artigo;
f) visar, datando, depois de
feita a necessária verificação:
1º, as guias de
compra de estampilhas em poder dos contribuintes;
2º,
as guias ou notas relativas aos produtos remetidos ou recebidos pelas fábricas
para beneficiamento ou acabamento;
3º, as patentes de
registro em poder dos contribuintes;
4º, as guias,
seladas ou não, em poder dos negociantes ou dos
fabricantes;
5º, a escrita fiscal de todas os
estabelecimentos a ela obrigados, cancelando-a, quando apresentar dúvidas, e
lavrando o necessário auto ou ressalvando as emendas ou enganos
justificados;
g) fazer o confronto do movimento
acusado na escrita fiscal com o desenvolvimento comercial e industrial dos
estabelecimentos afim de verificarem se os interesses do fisco estão sendo
prejudicados, recorrendo à escrita geral, sempre que fôr
possivel;
h) fiscalizar, quando designados, o
carregamento do sal dos navios de exportação, verificando o peso do sal pela
tonelada das embarcações de que tratam os arts. 111, § 7º, letra f, e 112, § 5º,
letra e, ou por meio de balança, apresentando à repartição um mapa do
carregamento total, conforme o modelo XLVIII;
i)
assistir, quando designados, o lacramento das escotilhas das embarcações que
transportem sal, importado ou exportado, sempre que terminarem o serviço de
carga ou descarga, bem como a quebra do lacre, ao ser recomeçado dito
serviço;
j) assistir à pesagem do sal das pequenas
embarcações que não estejam carregadas de acordo com a respectiva tonelagem,
anotando o peso verificado na guia correspondente, desde que ocorra o caso
previsto no art. 111, § 7º, letra j;
k) verificar a
exatidão das declarações contidas nos arts. 111, § 7º, letra f, e 112, § 5º,
letra e, lavrando termo que será tambem firmado pelo interessado e arquivado na
repartição fiscal;
l) fiscalizar a descarga de
gasolina estrangeira, importada a granel;
m)
solicitar, quando necessário ao desempenho de suas funções o auxilio das
autoridades locais ou da força pública;
n)
desempenhar qualquer diligência ou comissão que lhes for ordenado e fiscalizar a
execução dos regulamentos do imposto do selo, de renda, do serviço de loterias,
dos clubes de mercadorias, de rótulos, de marcas de fábricas, de vendas e
consignações e de quaisquer outros de que forem
incumbidos;
o) lançar, até o último dia de cada mês,
nos livros de que trata o art. 240, o movimento do mês anterior das fábricas e
demais estabelecimentos sujeitos à escrita fiscal sob sua fiscalização,
justificando as delongas do prazo, quando por motivo de força maior, salvo se o
regulamento da repartição dispuser em contrário;
p)
comparecer às respectivas repartições, onde assinarão ponto e farão plantão nos
dias determinados. Nas repartições que não forem sede de circunscrição, o ponto
será assinado quando comparecerem à repartição. Nas circunscrições que tiverem
menos de três agentes fiscais, será dispensado o
plantão;
q) Fazer plantão na repartição, quando
designados, para visar as guias das pequenas embarcações de que trata o art.
111, § 7º, letra k, anotando-as em livro, segundo o modelo XLIX, depois de
confrontá-las com a tonelagem das mesmas
embarcações;
r) comunicar à repartição local toda vez
que tiverem de seguir para outra localidade;
s)
residir na sede da circunscrição;
t) acompanhar,
quando convidados, o inspetor fiscal em serviço em suas secções ou
circunscrições;
u) exercer a fiscalização do imposto
de energia nos elétrica nos escritórios e mais dependências das companhias e
empresas de abastecimento de eletricidade, lançando, até o último dia do mês, no
mapa de modelo XLVII-A, o consumo da energia tributada, correspondente ao mês
anterior, discriminadamente pelas espécies fôrça e luz, e de consumo a forfait -
e o consumo isento do imposto tambem discriminado pelas espécies e por pessoas,
empresas e serviços da União, dos Estados e dos municípios, assim como o número
do respectivo certificado do recolhimento, lavrando
auto:
1º, se esgotado o prazo do art. 55, não lhes
for apresentada, para o necessário visto, a guia do recolhimento do imposto de
que trata o art. 112, § 15, letra b;
2º, se, esgotado
o mesmo prazo, não lhes for tambem exíbido, para o competente visto, o
certificado do pagamento do imposto;.
v) iniciar a 1º
de abril o levantamento do cadastro dos estabelecimentos e dos comerciantes
ambulantes sujeitos a registro, existentes nas respectivas secções ou
circunscrições, verificando se estão registrados para todos os produtos do seu
comércio ou fabrico, e se e registro obedeceu à categoria do estabelecimento e
ao nome do verdadeiro proprietário, assim como providenciando, de acordo com as
letras d e e para que pelos contribuintes sejam corrigidas as faltas
encontradas, apresentando o cadastro à, repartição, o que deverá ser feito até
30 de junho nas circunscrições das capitais, e 31 de agosto nas do interior, de
forma que do aludido cadastro constem todos os estabelecimentos existentes,
registrados ou notificados.
Parágrafo único. Os cadastros de modelo
V, depois de examinados e visados pelas respectivas repartições, serão
restituidos para serem anexados, com as alterações ocorridas, aos relatórios dos
agentes fiscais.
Art. 155. Os agentes fiscais
apresentarão, até 31 de março, à repartição da sede, relatório dos trabalhos do
exercício anterior, em toda a circunscrição devendo tais relatórios, nos
Estados, serem encaminhados às delegacias fiscais.
§ 1º O relatório obdecerá à seguinte
organização:
a) exposição dirigida às Recebedorias do
Distrito Federal e de São Paulo e às delegacias fiscais, nos
Estados;
b) mapa do movimento anual das fábricas e
outros estabelecimentos sujeitos à escrita fiscal, existentes nas secções, do
qual constem, pelas espécies, a produção, o stock selado, o consumo dos
produtos, bem como a importância das estampilhas comparadas ou recebidas, das
empregadas e do saldo restante;
c) os mapas
estatísticos de que cogita o art. 234;
d) o cadastro
de que tratam a letra u e o parágrafo único do artigo anterior.
§ 2º Os relatórios dos agentes fiscais
em serviço na Alfândega do Rio de Janeiro, depois de examinados por essa
repartição, serão remetidos à Recebedoria do Distrito Federal.
Art. 156. Os agentes fiscais, sempre
que fôr necessário, serão auxiliados, na fiscalização das fábricas ou salinas
existentes na secção a seu cargo, pelos das demais secções.
Art. 157. E' permitido ao inspetor ou
agente fiscal lavrar auto em zona ou secção diferente daquela em que serve,
desde que se trata de acautelar os interesses da Fazenda.
Art. 158. Aos agentes fiscais do
imposto de consumo aplicam-se todas as disposições legais e regulamentares que
conferem direitos e deveres aos demais funcionários de Fazenda.
Parágrafo único. Os agentes fiscais
apresentarão os seus trabalhos às repartições arrecadadoras em que estiverem
servindo, e só por seu intermédio poderão se dirigir às autoridades
superiores.
Art. 159. Os agentes fiscais deverão,
sempre que comparecerem à repartição, receber os papeis que lhes forem
distribuídos, passando recibo nos respectivos protocolos e declarando nos mesmos
papeis, antes da informação, a data do recebimento.
§ 1º As informações serão prestadas
dentro do prazo máximo de 15 dias ou de menor prazo, marcado pelo chefe do
serviço, segundo a urgência do assunto, e obedecerão a uma forma concisa,
moderada, sem alusões ofensivas aos interessados ou a quaisquer
funcionários.
§ 2º Todos os papeis que tiverem de
receber despacho serão restituidos devidamente processados, com as folhas
cosidas e numeradas, obedecendo à ordem cronológica ou à conexão das matérias,
sem linhas em branco antes da informação e sem escritos nas margens, podendo as
informantes adotar protocolo, em que exigirão recibo dos funcionários a quem
fizerem entrega dos mesmos papeis ou processos.
TERCEIRA PARTE
Da inspeção e dos deveres dos inspetores
fiscais
Art. 160. A inspeção do serviço do
imposto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas.
Art. 161. Em todos os Estados haverá
inspeção permanente, exercida por agentes fiscais do imposto de consumo, devendo
a designação de agente fiscal recair sobre os do Distrito Federal ou de Estado
diferente do que tiver de ser inspecionado e de categoria igual ou superior.
Parágrafo único. Na circunscrição do
Distrito Federal, a inspeção será feita exclusivamente por agentes fiscais da
mesma circunscrição.
Art. 162. A Diretoria das Rendas
Internas terá à sua disposição até dois agentes fiscais do imposto de consumo
para se incumbirem, não só de inspeções extraordinárias e imprevistas, mas
tambem do serviço da estatística geral, e, ainda, do estudo dos relatórios dos
inspetores fiscais e de outros processos inerentes ao imposto de consumo e aos
demais impostos internos.
Art. 163. Os inspetores, de que tratam
os arts. 161 e 162, serão designados pelo diretor geral da Fazenda Nacional, por
proposta da Diretoria das Rendas Internas.
Parágrafo único. Feita a designação, a
Diretoria das Rendas Internas providenciará imediatamente sobre a concessão de
franquia postal e telegráfica ao inspetor fiscal e, bem assim, de passagens e
transportes de bagagens para o mesmo e para as pessoas de sua família.
Art. 164. Os inspetores são
subordinados à Diretoria das Rendas Internas, mas deverão entender-se
diretamente com os chefes das repartições, dando-lhes conhecimento das
irregularidades e faltas encontradas no serviço da arrecadação e fiscalização do
imposto de consumo ou de qualquer outro de cuja inspeção estiverem incumbidos,
afim de que dêem as providências ao seu alcance ou solicitem da autoridade
superior as que escaparem à sua alçada.
Parágrafo único. Quando o chefe da
repartição não tomar as providências pedidas, o inspetor dará conhecimento do
fato à Diretoria das Rendas Internas.
Art. 165. A missão do inspetor fiscal
consistirá especialmente em observar a marcha do serviço da fiscalização e
arrecadação, verificando se os agentes fiscais cumprem estritamente e com
assiduidade todos os seus deveres, e examinando a legalidade da cobrança do
imposto de consumo e dos emolumentos de registro, de forma que possa de pronto
propor a correção de qualquer êrro ou excesso prejudicial à Fazenda ou ao
contribuinte.
§ 1º A permanência do inspetor em uma
localidade será necessária para conhecer o estado dos serviços, corrigir os
enganos ou inadvertências e orientar a fiscalização e os contribuintes sobre
dúvidas existentes.
§ 2º Quando o inspetor fiscal, em suas
visitas, descobrir fraudes que demandem exames e pesquisas demoradas,
permanecerá no local até conclusão das diligências, procedendo a rigorosas
averiguações, para apurar se houve conivência ou descaso da fiscalização,
abrindo inquérito, quando preciso, e lavrando os termos e autos necessários.
Art. 166. Além dos deveres indicados no
artigo antecedente, cabe aos inspetores fiscais:
a)
observar as instruções que lhe forem dadas pela Diretoria das Rendas
Internas;
b) atender, quando possivel, às
solicitações das repartições sobre qualquer inspeção no limite de suais
atribuições;
c) ouvir as queixas dos contribuintes
sobre o modo por que é feita a fiscalização, tomando as providências necessárias
para que cessem as causas determinantes das mesmas queixas, quando
procedentes;
d) examinar, a bem da arrecadação e
fiscalização, quando se tornar necessários, os livros e documentos das
coletorias e mesas de rendas não alfandegadas, determinando as providências
urgentes, necessárias ao bom funcionamento dos mesmos serviços, e dado ciência à
autoridade superior de qualquer irregularidade
verificada;
e) desempenhar qualquer diligência ou
comissão que lhes for cometida;
f) fazer-se
acompanhar, quando possivel, do agente fiscal da secção ou circunscrição que
estiver inspecionando, para que este preste as informações necessárias e receba
as precisas instruções sobre o serviço;
g) anotar nos
livros da escrita fiscal ou, quando não houver, na patente de registro dos
estabelecimentos, as intimações feitas para correção de faltas não autuadas,
comunicando-as à repartição competente, afim de que faça verificar pelo agente
fiscal se foram atendidas.
Art. 167. Os inspetores fiscais
poderão:
a) requisitar, a bem da arrecadação e
fiscalização, exames nos livros e demais documentos das repartições
conmpreendidas nos Estados ou nonas de sua inspeção e todos os esclarecimentos
necessários ao desempenho de sua missão assim como, por intermédio das mesmas
repartições, requisitar de outras repartições federais, estaduais ou municipais
certidões ou quaisquer esclarecimentos de interesse da
Fazenda;
b) exercer fiscalização sobre os
contribuintes e lavrar auto das infrações que verificarem, apresentando-o à
repartição local, para os devidos efeitos;
c) exercer
toda e qualquer atribuição inerente ao cargo de agente fiscal, afim de acautelar
e garantir os interesses do fisco, salvo quanto à, lavratura de notificação por
falta de registro antes do prazo da apresentação dos cadastros de que trata o
art. 154. letra u;
d) solicitar das repartições
fiscais os esclarecimentos que julgarem necessários ao serviço de
inspeção;
e) propor, fundamentalmente, às
Recebedorias do Distrito Federal e da capital do Estado de São Paulo, ou às
delegacias fiscais aos Estados, conforme a subordinação, a suspensão do agente
fiscal encontrado em falta.
Art. 168. O inspetor fiscal
apresentar-se-á aos chefes das repartições, exhibindo a respectiva designação, e
no desempenho de suas funções dever-se-á conduzir com toda urbanidade, evitando
desacatar a autoridade do chefe ou dos funcionários, estabelecer discussões
inconvenientes e intervenções indébitas.
§ 1º Nas relações e correspondência com
os chefes das repartições o inspetor fiscal deverá usar da máxima cortesia e
evitar atritos, procurando conciliar o desempenho de suas funções com o
acatamento à autoridade dos mesmos chefes observância da disciplina que deve ser
mantida nas repartições.
§ 2º Sempre que o inspetor fiscal
encontrar da parte dos chefes das repartições ou de qualquer outra autoridade
oposição ou embaraço ao cumprimento de sua missão, recorrerá, em ofício ou por
telegrama, pela ordem hierárquica, de serviço, até ao diretor das Rendas
Internas, afim de serem dadas as providências que assegurem o exato desempenho
de suas funções.
Art. 169. Os chefes das repartições
deverão facilitar aos inspetores fiscais os esclarecimentos e meios de ação
necessários ao desempenho de sua função, facultando-lhes a, verificação dos
papeis e documentos de que precisarem.
Art. 170. Os inspetores fiscais
enviarão, até 15 de janeiro de cada ano, à Diretoria das Rendas Internas, por
intermédio das respectiva Delegacia Fiscal ou da Recebedoria do Distrito
Federal, exposição sucinta das providências solicitadas e dos serviços prestados
no ano anterior.
§ 1º. Quando dispensados da comissão,
os inspetores fiscais apresentarão relatório sobre os trabalhos realizados,
mesmo que já tenham cumprido as determinações constantes deste artigo.
§ 2º. Essas repartições examinarão a
exposição do inspetor e encaminhá-la-ão com a máxima brevidade à Diretoria das
Rendas Internas, acompanhada dos esclarecimentos que se tornarem
necessários.
Art. 171. O inspetor fiscal
apresentar-se-á ao chefe da repartição dentro de 60 dias contados da data da sua
designação e terá o mesmo prazo para regressar à sua circunscrição ou
repartição, quando dispensado.
CAPÍTULO XII
DO CONCURSO
Art. 172. O lugar de agente fiscal do
imposto de consumo será provido mediante concurso processando na fórma da
legislação vigente, salvo no caso previsto no art. 139, § 2º.
Art. 173. Pelo "Conselho Federal do
Serviço Público Civil" poderão ser designados agentes fiscais para
examinadores.
Art. 174. Os candidatos à inscrição em
concurso, com o seu requerimento, apresentado na fórma das instruções baixadas
pelo "Conselho Federal do Serviço Público Civil", exibirão prova de terem mais
de 18 anos de idade e menos de 35.
Art. 175. As matérias de concurso
serão: português (ortografia, análise e redação), francês (leitura, tradução e
análise), inglês (leitura, tradução e análise), aritmética (especialmente em
relação às operações em uso no comércio e nas repartições de Fazenda, álgebra
(até equações de 2º grau, inclusive), geografia geral, especialmente do Brasil,
escrituração mercantil por partidas dobradas e aplicada à Contabilidade Pública,
noções de Direito Comercial e Administrativo, de Economia Política e de
Finanças, legislação de Fazenda, prática de repartição e de fiscalização.
Art. 176. Aos agentes fiscais do
imposto de consumo serão assegurados todos os direitos e vantagens concedidos na
forma da legislação vigente, aos funcionários públicos civis e, notadamente, aos
demais funcionários de segunda entrância do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO XIII
DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS
Art. 177. Os agentes fiscais do imposto
de consumo perceberão os vencimentos constantes das tabelas anexas à lei n. 284,
de 28 de outubro de 1936 (Quadro XI do Ministério da Fazenda).
§ 1º. A parte variavel será calculada
mensalmente, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
§ 2º. Os vencimentos serão divididos em
ordenado, dois terços (2/3) e gratificação, um terço (1/3).
Art. 178. A percentagem será paga da
seguinte fórma:
a) aos agentes da circunscrição do
Distrito Federal, dividindo-se entre os mesmos a importância total da
percentagem sobre a renda do dito imposto, efetivamente arrecadada na
circunscrição;
b) aos agentes fiscais de cada
Estado, dividindo-se por todos, em partes iguais, a importância total da
percentagem sobre a renda do dito imposto, arrecadada em todo o Estado.
Parágrafo único. As importâncias de que
trata o art. 204, que forem recolhidas aos cofres públicos como receita, não
serão compreendidas no cálculo da percentagem da renda a abonar aos agentes
fiscais, mas delas se deduzirá a mesma percentagem para ser entregue ao
empregado ou empregados a cuja diligência se deva a verificação da falta.
Art. 179. Para os efeitos das letras a
e b do artigo antecedente, a Alfândega do Rio de Janeiro comunicará, no 1º dia
util de cada mês, à Recebedoria do Distrito Federal, e as repartições
arrecadadoras nos Estados às respectivas delegacias, a importância da renda do
imposto de consumo do mês anterior.
Art. 180. Do computo para a dedução da
percentagem se excluirão dois terços da renda produzida pelo sal nacional,
entrado por via marítima, os quais serão levados no cálculo para dedução da
percentagem dos agentes fiscais do Estado de onde proceder o mesmo sal, bem como
da dos colletores, escrivães ou outros funcionários das estações arrecadadoras
da séde da salina. Igualmente se procederá em relação à renda do imposto do sal,
arrecadada pela repartição da sede dos estabelecimentos exportadores.
Art. 181. Conhecida a percentagem que,
cada mês, deve caber aos agentes fiscais, as delegacias fiscais pagando aos
mesmos agentes, mediante comunicação de exercício pela repartição da sede a
parte fixa e percentagem a que tiverem direito, sendo, quanto aos do Distrito
Federal, o pagamento feito pela Recebedoria, observando-se em qualquer caso a
legislação em vigor.
§ 1º. Quando a percentagem não puder
ser conhecida dentro dos oito primeiros dias do mês, a parte fixa poderá ser
paga nesse período, separadamente. Nos Estados de segunda e terceira categorias
poderá tambem ser paga a parte variavel dos vencimentos, sem prejuizo da
liquidação da diferença, que deve ser incorporada aos vencimentos posteriores,
não podendo ser paga quantia maior de 5:000$000, referente a cada mês.
§ 2º. Para a comunicação de exercício
ter-se-á em vista se o agente fiscal assinou o ponto, fez plantão e comuniccou a
partida para outra localidade, como determina o art. 154, letras o a r, salvo
quando se tratar do pagamento da percentagem a que alude o parágrafo único do
art. 178.
Art. 182. Os agentes fiscais
transferidos por conveniência do serviço terão direito a ajuda de custo que
compete aos demais funcionários da Fazenda e nos termos da legislação em
vigor.
Art. 183. Os agentes e inspetores e
fiscais, os particulares e quaisquer empregados, terão direito à metade da
importância efectivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude
dos autos, representações ou notificações que lavrarem, com exceção daqueles que
as impuserem ou confirmarem.
§ 1º. As multas impostas, nos diversos
casos previstos neste regulamento, em importância igual ao valor do imposto ou
em virtude de sonegação do art. 220) serão abonadas integralmente aos
funcionários que tenham verificado a falta.
§ 2º. Nos casos previstos no art. 120,
a quota da multa será dividida igualmente entre o agente do fisco ou empregado
da estação de origem, que tiver feito o aviso, e o agente fiscal ou outro
empregado da estação do destino que houver lavrado o auto.
§ 3º. Quando em processo instaurado não
ficar de todo apurada a importância do imposto devido à Fazenda Nacional e essa
apuração fôr feita em virtude de exame de escrita procedido por agentes fiscais
a quota da multa será distribuida na proporção de 50% para o autuante ou
autuantes, e 50% para o agente fiscal ou agentes fiscais que tenham feito a
apuração.
§ 4º. Quando a multa provier da reunião
de diversos autos em um só processo, a quota será repartida pelos autuantes,
proporcionalmente.
§ 5º. Das multas impostas em virtude de
diligência procedida por mais de um empregado, a quota será repartida igualmente
entre os que, como autuantes, subscreverem o auto.
§ 6º. Das multas impostas em virtude de
denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e dirigida ao chefe da
repartição, a quota a repartir caberá, em partes iguais ao denunciante e aos
empregados que fizerem a diligência e subscreverem o auto.
§ 7º. Das multas resultantes de
comunicação de empregado de empresa de transporte à estação fiscal, a divisão
será feita de conformidade com o parágrafo anterior.
§ 8º. Quando em virtude de auto de
infração, baseado em exame de escrita de qualquer natureza, resultar o
recolhimento do imposto simples e a não obrigatoriedade, por qualquer
circunstância, de pagamento da multa a que se referem o § 1º deste artigo e o
artigo 220, aos respectivos autuantes será abonada a importância de dez por
cento sobre o total do imposto efetivamente recolhido.
Art. 184. Não se abonarão quotas das
multas pagas pelos contribuintes que, antes de notificados e depois dos prazos
legais, se registrarem, nem das que forem impostas por transferência ou mudança
de local, requeridas fóra dos prazos.
Art. 185. Quando a multa fôr arrecadada
por meio de cobrança judicial, será deduzida a quota a distribuir a metade das
despesas efetuadas com a mesma cobrança.
Art. 186. Aos agentes fiscais nomeados
interinamente para preencher lugar vago ou substituir agentes fiscais efetivos,
será abonado o vencimento integral do respectivo lugar.
Parágrafo único. Se a nomeação interna
fôr para substituição em caso de licença, ao interino caberá apenas a parte dos
vencimentos que o licenciado deixar de perceber.
Art. 187. Aos agentes fiscais
designados para os serviços de que tratam os arts. 161 e 162 e seus parágrafos,
será abonada uma diária de 20$000 a 50$000.
§ 1º. A diária dos inspetores fiscais,
que tiverem de servir na Diretoria das Rendas Internas ou na circunscrição do
Distrito Federal será contada do dia em que os mesmos inspetores se apresentarem
aquele directoria para iniciar seus serviços, e a dos inspetores dos Estados, da
data de sua apresentação ás despectivas delegacias fiscais ou. quando se tratar
de zona que não compreenda a sede da delegacia, à primeira repartição
arrecadadora.
§ 2º. A Diretoria das Rendas Internas e
as delegacias fiscais comunicarão imediatamente à Diretoria da Despesa Pública a
data da apresentação dos inspetores fiscais, para que esta diretoria de
conhecimento às repartições encarregadas do pagamento das respectivas diárias,
devendo, para aquele fim, os inspetores de zonas que não compreendam a séde das
delegacias, comunicar a estas a data de sua apresentação à primeira repartição
arrecadadora.
§ 3º. A diária, quando por quaisquer
circunstâncias fôr reconhecida insuficiente para condigna manutenção do
funcionário, poderá ser elevada até o dôbro, a juizo do ministro da Fazenda.
Art. 188. A aposentadoria, bem como a
concessão de licença ou de férias aos agentes fiscais do imposto de consumo,
obedecerá as normas gerais estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRAVENÇÃO
PRIMEIRA PARTE
Do auto
Art. 189. As contravenções serão
apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto,
salvo:
a) as relativas ao
registro;
b) as verificadas por ocasião do despacho
do sal grosso;
c) as em que incorrerem os
exportadores de sal grosso, que não provarem o pagamento do imposto, no porto do
destino, correspondente ao sal que exportarem.
Art. 190. O auto obedecerá ao modelo
LIII e deverá ser lavrado com a precisa clareza, não conter entrelinha, rasuras
ou emendas, relatar minuciosamente a ocorrência da contravenção, mencionando o
local, o dia e a hora da sua lavratura, bem como o nome de pessoa em cujo
estabelecimento fôr verificada a falta, as testemunhas, se houver, e tudo mais
que ocorrer na ocasião e possa esclarecer o processo.
§ 1º. As incorreções ou emissões do
auto, bem como o excesso de prazos no preparo do procecsso e seu julgamento, não
acarretarão a nulidade do mesmo processo, quando deste constarem elementos
suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.
§ 2º. Se de exames posteriores à
lavratura do auto, para elucidação do processo, ou se, no decurso deste, se
verificar, por qualquer diligência, outra falta, além da autuada, lavrar-se-á,
termo que a consigne, sendo este reunido ao processo.
§ 3º. O auto poderá ser impresso em
relação às palavras invariáveis, conforme os modelos LIV a LVI, devendo os
claros ser preenchidos â mão ou à máquina e as linhas em branco inutilizadas por
quem o lavrar.
§ 4º. Os inspetores e agentes fiscais,
coletores, administradores de mesas de rendas, escrivães e empregados de
Fazenda, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos neste artigo, ficam
sujeitos a multa até 15 dias de vencimentos, imposta no Distrito Federal pelo
diretor das Rendas Internas e aos demais Estados pelos delegados fiscais.
Art. 191. Os autos e os termos, que
tambem poderão ser datilografados, devem ser submetidos à assinatura dos
autuados, ou seus representantes, ou das pessoas que assistirem à sua lavratura,
não implicando a assinatura, que poderá ser lançada sob protesto, em confissão
da falta arguida, nem a recusa em agravação da falta.
Parágrafo único. Se o infrator ou seu
representante se recusar a assinar o auto ou o termo, ou se estes, por qualquer
outro motivo, não puderem ser assinados pelos mesmos, far-se-á nesses autos
menção dessa circunstância e do motivo.
Art. 192. O auto deverá ser lavrado no
próprio local ou estabelecimento em que fôr verificada a infração, ainda que aí
não resida o infrator.
Parágrafo único. Se, por circunstâncias
imprevistas, o auto não poder ser lavrado no próprio local da infração, far-se-á
no mesmo auto menção de tais circunstâncias.
Art. 193. São competentes para lavrar
auto não só os funcionários federais, como quaisquer outras pessoas.
Art. 194. O auto lavrado por particular
deverá ser assinado por duas ou mais testemunhas.
Art. 195. Todas as repartições
arrecadadoras terão um protocolo de conformidade com o modelo LIX, para os autos
de infração, o qual será conservado na repartição e poderá servir para mais de
um exercício.
SEGUNDA PARTE
Da defesa
Art. 196. Aos autuados serão
facilitados todos os meios legais de defesa.
§ 1º. O prazo para apresentação da
defesa será de 30 dias úteis, contados a partir da data da intimação, que deverá
ser feita:
a) pelo autuante, no próprio auto, quando
este for lavrado no estabelecimento em que houver sido verificada a infração, ou
fóra, com assistência do autuado ou de seu
representante;
b) pela repartição, quando o auto for
lavrado, em consequência de diligência efetuada fora do estabelecimento
comercial e na ausencia do autuado ou de seu representante; quando o autuado ou
seu representante não assinar o auto ou a intimação escrita de que trata o § 2º,
e quando a defesa for aberta depois do processo em andamento.
§ 2º. Em seguida à lavratura do auto, o
autuante. deixará em poder do autuado ou de quem o representar uma intimação
escrita, conforme o modêlo LVIII, na qual se mencionarão as infrações
capituladas no mesmo auto.
§ 3º. Se no correr do processo for
indicada pessoa diferente da que figurar no auto, como responsável pela falta
autuada, ser-lhe-á assinado prazo para defesa, independente de novo auto.
§ 4º. Se tambem no correr do processo
forem apurados novos fatos quer envolvendo o autuado, quer pessoas diferentes,
ser-lhes-á assinado prazo para defesa, no mesmo processo.
§ 5º. Nos casos de que trata o § 2º do
art. 190, ocorrido depois do autuado ter-se defendido, ser-lhe-á aberta nova
defesa.
§ 6º. Se a parte alegar motivos justos,
que a impeçam de apresentar defesa dentro do prazo marcado, poderá este ser
dilatado por mais 10 dias uteis.
§ 7º. A intimação pela repartição será
feito, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de
responsabilidade:
a) pessoalmente, provada com o
ciente no respectivo processo, datado e assinado pelo interessado, no caso em
que compareça à repartição;
b) por notificação
escrita, em portaria da repartição, provada com o ciente datado e assinado pela
parte interessada ou certificada pelo contínuo designado na mesma
portaria;
c) por notificação verbal provada com o
ciente datado e assinado pela parte interessada ou certificada no próprio
processo pelos escrivães das mesas de rendas e coletorias ou seus prepostos e
ajudantes;
d) por notificação feita pelo Correio,
comprovada pelo recibo (A. R.), firmado pelo destinatário e que será anexado ao
processo;
e) não sendo possível por qualquer dos
meios indicados, por publicação de edital no Diário Oficial, na Capital Federal,
ou em outros orgãos de publicidade, nos Estados, ou por meio de edital afixados
em logares públicos, juntando-se ao processo, no primeiro caso, um retalho do
jornal que houver feito a publicação e, no segundo, cópia do edital com
indicação do lugar em que foi afixado, considerando-se a intimação feita, no
caso de edital, no dia da respectiva publicação ou afixação.
§ 8º. No caso de não residir o infrator
na zona fiscal da repartição por onde correr o processo, a intimação será feita
por intermédio da estação arrecadadora da residência do infrator, para o que as
repartições se corresponderão diretamente.
§ 9º. Se esgotado o prazo marcado a
parte interessada não apresentar defesa, lavrar-se-á termo de revelia no
processo, subindo este a despacho, independente de intimação desse termo.
Art. 197. Nas petições redigidas em
termos menos comedidos, ou contendo insultos, injúrias ou calúnias, serão
mandadas cancelar pelo chefe da repartição de expressões julgadas ofensivas,
seguindo o processo sua marcha regulamentar.
Art. 198. As notas, faturas, guias ou
quaisquer outros documentos apresentados pelos autuados como elemento de defesa,
serão rubricados pelos mesmos e pelo autuante e reunidos no auto como prova
contra o fornecedor das mercadorias ou das estampilhas em contravenção.
TERCEIRA PARTE
Do preparo e julgamento do processo
Art. 199. Os processos das
contravenções serão organizados na forma de autos forenses, com as folhas
devidamente numeradas e rubricadas e os documentos, informações e pareceres
presos por ordem cronológica.
Art. 200. As análises dos artigos
apreendidos ou quaisquer outras diligências necessárias serão, pela repartição
em que correr o processo, solicitadas diretamente ao Laboratório Nacional de
Análises ou a qualquer outra repartição de que dependa a providência, dentro de
10 dias, contados da data da apreensão, não importando em nulidade de processo a
remessa da mercadoria a analizar fora do citado prazo.
§ 1º. As análises poderão ser
solicitadas aos outros laboratórios federais, como tambem aos estaduais ou
municipais, quando houver dificuldade na remessa dos specimens ao Laboratório
Nacional de Análises.
§ 2º. As análises solicitadas pelos
particulares serão por ele pagas.
§ 3º. Quanto às análises deverá ainda
ser obedecido o seguinte:
a) a fiscalização do
imposto de consumo, quando o julgar necessário, retirará amostras de vinhos ou
de quaisquer outros produtos sujeitos à falsificação, afim de lhes verificar a
pureza, devendo os laudos ser arquivados para confrontos que se tornem
necessários;
b) recebidas as amostras, devidamente
lacradas e autenticadas, deverão as repartições, no prazo de cinco dias,
remetê-las aos laboratórios a que se refere este artigo, os quais terão o prazo
de 15 dias para procederem à análise;
c) são
toleradas unicamente as diferenças naturais ao envelhecimento de vinho, a juizo
das autoridades sanitárias;
d) dos produtos
apreendidos, ou a examinar, em virtude deste artigo, serão tiradas tres
amostras, devidamente lacradas e autenticadas, sendo duas enviadas aos
Laboratórios que devem fazer a análise, e uma conservada na repartição para
suprir qualquer falta e, não sendo utilizada, só poderá, ser destruida depois de
concluido o processo, acarretando o seu extravio responsabilidade do chefe da
repartição ou estação arrecadadora onde só encontrar, ou de quem incumbido de a
guardar.
Art. 201. O preparo dos processos
relativos ao imposto de consumo cabe às alfândegas, mesas de rendas e
coletorias. Estas, depois de concluida a instrução dos processos, terão o prazo
de 10 dias para relatá-los e fazê-los conclusos à instância julgadora.
§ 1º. As recebedorias federais serão
preparadoras e julgadoras dos processos iniciados sob sua jurisdição.
§ 2º. O julgamento, a que se refere
este artigo, será feito dentro do prazo de 30 dias, sob pena de
responsabilidade, depois de recebida a defesa do autuado, ouvido o autuante e
reunidos os esclarecimentos necessários.
§ 3º. Quando se tratar de infrator
revel, o julgamento será feito depois de lavrado, no processo, o respectivo
termo de revelia.
Art. 202. Os processos relativos a
autos lavrados pelos escrivães de mesas de rendas ou de coletorias serão
preparados pelos respectivos administradores ou coletores e se não os houver
será designado empregado para servir ad-hoc.
Parágrafo único. Nos casos em que o
processo seja instaurado em virtude de auto lavrado por particular, depois de
recebida a defesa e ouvido o autuante se a audiência deste se impuser, será
informado por agente fiscal designado pela repartição preparadora.
Art. 203. Toda vez que os chefes de
repartições arrecadadoras autuarem qualquer contravenção, o processo será
encaminhado à repartição fiscal mais próxima para o seu preparo.
§ 1º. Proceder-se-á da mesma forma
quando o auto for lavrado por pessoa ou contra pessoa a respeito da qual o chefe
da repartição deva se dar por suspeito.
§ 2º. Uma vez proferida a decisão, será
o processo restituido, dentro do prazo de 10 dias, à repartição fiscal em que
foi iniciado para as devidas intimações.
Art. 204. Quando do processo se apurar
simples falta ou insuficiência do pagamento do imposto ou sonegação, o infrator,
alem da multa que no caso couber, ficará obrigado a indenizar a importância do
imposto devido.
Parágrafo único. Considera-se
sonegação:
a) a ocultação, dentro de estabelecimento
comerciais ou fabris de mercadorias não seladas e já sujeitas ao
estampilhamento, nos termos das disposições deste
regulamento;
b) a apreensão fora dos referidos
estabelecimentos de mercadorias nas mesmas condições da letra
a;
c) a verificação feita, em virtude de exame de
escrita fiscal ou comercial ou por qualquer outra forma, da saída de
estabelecimentos fabris ou comerciais de mercadorias sem o pagamento do imposto
no todo ou em parte, com artifício doloso ou evidente intuito de fraude.
Art. 205. Se do processo se apurar
responsabilidade de diversas pessoas, será imposta a cada uma a pena relativa à
falta cometida.
Art. 206. Apurando-se do mesmo processo
infração ou incidência de mais de uma disposição deste regulamento, pela mesma
pessoa ou firma, ser-lhe-á aplicada a penalidade mais elevada.
Parágrafo único. Não se compreendem
nesta disposição as faltas relativas ao registro, que serão apuradas em processo
distinto.
Art. 207. Quando se tratar de uma mesma
infração, pela qual forem lavrados diversos autos, serão eles reunidos em um só
processo para imposição da multa. Não se considera infração continuada a
repetição da falta, depois de já autuada no próprio estabelecimento, ou depois
da intimação de auto lavrado em outro local.
Art. 208. Nenhuma reconsideração de
despacho ou decisão será permitida, salvo quanto às notificações relativas a
registro, no caso do art. 228, ou quando se tratar de decisão do Conselho de
Contribuintes, desde que não proferida por unanimidade de votos.
Parágrafo único. Tratando-se de decisão
da qual coubesse recurso ex-officio e este por qualquer motivo, não tenha sido
interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência representar à autoridade
prolatora da mesma decisão, propondo a interposição do recurso.
Art. 209. Das decisões condenatórias
serão intimados os autuados, na forma dos §§ 7º e 8º do art. 196, dando-se
ciência aos autuantes, qualquer que seja a decisão, logo que o processo esteja
findo administrativamente.
QUARTA PARTE
Da contravenção do registro
Art. 210. As contravenções relativas ao
registro serão punidas mediante notificação do agente do fisco, salvo quando o
contribuintes, antes de notificado, solicitar o registro ou sua transferência.
Art. 211. A notificação obedecerá ao
modêlo L, e deverá ser escrita sem emendas, rasuras ou entrelinhas relatar com
clareza a contravenção, indicar a firma, local e gênero do estabelecimento, os
artigos do seu comércio ou indústria, a importância dos emolumentos devidos, a
espécie sujeita e registro gratuito, enfim, todos os fatos que a justificarem,
bem como o exercício a que corresponder o registro.
§ 1º. As incorreções ou omissões da
notificação bem como o excesso de prazos no preparo do processo e seu julgamento
não acarretarão a nulidade do mesmo processo, quando deste constarem elementos
suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.
§ 2º. A notificação poderá ser impressa
em relação às palavras invariáveis, conforme o modêlo LI, devendo os claros ser
preenchidos à mão ou à máquina e as linhas em branco inutilizadas por quem a
escrever ou datilografar.
Art. 212. A notificação deverá ser
lavrada no próprio estabelecimento em que for verificada a falta e submetida à
assinatura do notificado ou de quem o representar, não importando a assinatura,
que poderá ser lançada sob protesto, na confissão da falta arguida.
Art. 213. O chefe da repartição, à
vista da notificação, expedirá, no prazo de 10 dias, intimação ao contraventor,
para dentro do prazo de 15 dias, registrar, alterar as condições do registro do
seu estabelecimento ou observar qualquer outra exigência relativa ao mesmo
registro, mediante pagamento dos emolumentos devidos e da multa correspondente,
ou apenas da multa, nos casos dos artigos 27 e 28.
Parágrafo único. No caso em que, tendo
sido lavrada a notificação por falta de pagamento da patente de registro, se
verificar posteriormente que o pagamento havia sido feito antes da notificação,
resultando assim apenas a falta de exibição prevista no art. 28, será o
notificado intimado a defender-se quanto a esta falta e, depois de ouvido o
notificante, julgado o processo.
Art. 214. O contribuinte que, depois
dos prazos estabelecidos no art. 14 e antes da notificação, se apresentar para
registrar seu estabelecimento ou comércio ambulante, será admitido a fazê-lo,
devendo o agente fiscal ou empregado que informar a guia declarar não só os
emolumentos devidos pelo registro, mas tambem o valor da multa, de conformidade
com o art. 219, e ainda o exercício a que se referir o mesmo registro.
§ 1º. Neste caso, o pagamento da
importância devida deverá ser feito, sob pena de notificação, dentro do prazo de
10 dias, contados da data em que a guia, depois de informada, estiver pronta
para ser paga na secção competente.
§ 2º. O contribuinte que, depois dos
prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, e tambem antes da notificação, requerer
a transferência do registro, será atendido, depois que satisfizer outras
exigências, porventura feitas, e a multa, de conformidade com o art. 219,
devendo esta ser imposta no próprio despacho do processo de transferência,
depois da informação do agente fiscal.
Art. 215. As instalações obedecerão ao
preceito do art. 196, § 7º, e todas as notificações serão convenientemente
protocoladas, de forma a conhecer-se o histórico dos respectivo processos.
QUINTA PARTE
De outras contravenções
Art. 216. As guias para aquisição de
estampilhas para produtos estrangeiros serão organizadas conforme a nota de
despacho que deverá consignar, alem dos elementos precisos ao cálculo dos
direitos de importação, como determina o art. 476 da Nova Consolidação das Leis
das Alfândegas e Mesas de Rendas, todos os dados necessários à cobrança do
imposto de consumo. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 1º. Se o imposto a cobrar estiver em
relação ao preço das mercadorias postas a despachos, a nota consignará os
valores globais, mas a guia os consignará em minúcia, especificadamente, de
acordo com as faturas consular e comercial ou elementos outros subsidiários à
verificação e fiscalização. Multa de 200$000 a 400$000.
§ 2º. Compete aos agentes, fiscais em
serviço nas Alfândegas, conferir as guias a que se refere o artigo anterior, com
as notas de despacho (segundas vias) e faturas consular e comercial, visando-as,
se estiverem exatas, e anotando-as, e representando ao inspetor da Alfândega em
caso de irregularmente organizadas.
§ 3º. A aquisição de estampilhas pelos
importadores de artigos estrangeiros fica limitada à importância correspondente
à quantidade, qualidade, valor e taxa resultante da verificação documental feita
pelo agente fiscal.
§ 4º. O conferente que houver de
desembarcar e dar saída aos volumes despachados confrontará as declarações da
guia visada pelo agente fiscal com as mercadorias conferidas e com a 1ª via da
nota do despacho, visando tambem aquela, se estiver exata, ou anotando a
diferença de quantidade, qualidade, preço e taxa que verificar e tenha relação
direta com o imposto devido.
§ 5º. A multa que tiver de ser imposta
ao importador de produtos estrangeiros por motivo de diferença a que se refere o
parágrafo anterior, obedecerá ao regime aduaneiro, incidindo sobre qualquer que
seja o valor da diferença, e terá por base as declações da guia visada pelo
agente fiscal em confronto com o resultado da verificação nela averbado pelo
conferente.
§ 6º. Os que importarem produtos
estrangeiros sujeitos ao imposto de consumo e antes da conferência da mercadoria
não apresentarem as respectiva guias de aquisição de estampilhas ou as
organizarem com insuficiência de valor ou de quantidade, ficam sujeitos a multa
de importância igual ao valor do imposto ou da diferença apurada pelo confronto
entre a guia de aquisição das estampilhas, a nota de despacho e demais
documentos aduaneiros ou entre a mesma guia da aquisição e a mercadoria
importada, qualquer que seja o valor do imposto, cabendo a multa ao agente
fiscal ou ao conferente que verificar a falta.
Art. 217. Para o caso de multa de
pagamento em dobro do imposto de consumo do sal grosso, quando for verificado de
mercadoria superior a 10% da carga manifestada, bem assim da que for imposta ao
mestre ou comandante do navio, servirá de base a notificação feita na guia do
despacho pelo agente fiscal ou outro empregado que assistir à descarga, devendo
ser na mesma guia notado o pagamento.
Art. 218. Servirá de base para
imposição da multa aos exportadores do sal grosso com imposto a pagar, que não
provarem o pagamento do imposto no porto do destino, a anotação feita pela
repartição no termo de responsabilidade.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 219. Aos contraventores das
disposições deste regulamento serão aplicadas as multas nelas estabelecidas,
devendo ser impostas as seguintes aos infratores dos dispositivos que não as
cominarem:
§ 1º. De 20% da importância dos
emolumentos devidos, aos que solicitarem ou pagarem o registro depois dos prazos
estabelecidos no art. 14.
§ 2º. De 30% da importância dos
emolumentos pagos, aos que requererem a transferência do registro depois dos
prazos estabelecidos nos arts 21 e 22.
§ 3º. De 5$000 - Aos que obtiverem
registro gratuito depois dos prazos estabelecidos no artigo 14.
§ 4º. De 10$000 - Aos que requererem a
transferência do registro gratuito depois dos prazos estabelecidos nos arts. 21
e 22.
§ 5º. De importância igual ao
emolumentos devidos, não inferior a 150$000, aos que forem notificadas para
registrar ou pagar a diferença de registro de seus estabelecimentos.
§ 6º. De importância. igual ao valor do
imposto devido, não inferior a 500$000:
a) aos que
tenham deixado de satisfazer o pagamento do imposto, no todo ou em parte, uma
vez que a verificação da falta tenha sido apurada em virtude de exame de escrita
de qualquer natureza, fiscal ou comercial, ou de documentos que com ele se
relacionem, nos casos em que não tenha sido provada a existência de artifício
doloso ou evidente intuito de fraude;
b) aos
importadores de sal grosso, sobre o sal que na conferência for encontrado para
mais, excedente de 10% da quantidade manifestada, independente da multa
aplicavel ao mestre, capitão ou comandante da
embarcação;
c) aos que, tendo assinado termo de
responsabilidade para exportação de mercadorias para o estrangeiro com isenção
do imposto, não provarem. dentro do prazo de 180 dias, a sua saída do território
nacional e a entrada no país de destino.
d) aos
exportadores de sal grosso com o imposto a pagar que, dentro de 90 dias, não
provarem ter sido pago, no porto do destino, o imposto devido.
§ 7º. De 2:500$000 a
5:000$000:
a) ao mestre, capitão ou comandante de
embarcação, cujo carregamento de sal apresentar diferença para menos da
quantidade total da guia, ou para mais, excedente de 10% da mesma
quantidade;
b) aos fabricantes de fumo e de seus
preparados que deixarem de pagar o imposto do fumo empregado em cigarros ou
cigarrilhas;
§ 8º. De 5:000$000 a
10:000$000:
a) aos que, para iludir a fiscalização ou
fugir ao pagamento do imposto, simularem, viciarem, alterarem ou
falsificarem documentos bem como a escrituração de qualquer dos seus
livros;
b) aos que, por qualquer forma, embaraçarem a
ação fiscal;
c) aos que sonegarem mercadorias ao
pagamento do imposto devido nas hipóteses das letras a e b do parágrafo único do
art. 204, salvo quando o imposto devido pelas mercadorias sonegadas for superior
a 2:500$000. caso em que a multa será igual ao dobro do imposto fraudado.
Art. 220. Quando a sonegação de
mercadorias ao pagamento do imposto no todo ou em parte se verificar em virtude
de exame de escrita de qualquer natureza, fiscal ou comercial, (art. 204,
parágrafo único, letra c, a multa a aplicacr-se será igual ao dobro da
importância do imposto sonegado, não inferior a 5:000$000, desde que fique
apurada a existência de artifício doloso ou evidente intuito de frande.
Parágrafo único. Quando o valor das
estampilhas relativas a mercadorias apreendidas por insuficiência ou falta de
pagamento do imposto for superior ao mínimo da pena cominada no dispositivo
infringido, a multa a aplicar será de importância igual ao imposto devido,
excetuados os casos do art. 204, parágrafo único, letras a e b.
Art. 221. As multas impostas, em
virtude de auto ou notificação, serão, no caso de reincidência, aplicadas em
dobro. Considera-se reincidência a repetição da mesma contravenção pela mesma
pessoa ou firma, depois de passada em julgado, administrativamente a respectiva
sentença condenatória.
Art. 222. As multas serão impostas,
observando-se o grau mínimo, médio ou máximo conforme a gravidade da
contravenção e no máximo, quando se tratar de infrator revel.
Art. 223. A aplicação das multas a que
se referem os artigos antecedentes não prejudicará a ação criminal que no caso
couber.
Art. 224. No despacho que impuser multa
será ordenada a intimação do multado para efetuar o seu pagamento no prazo de 30
dias, contados da data da intimação.
§ 1º. Findo esse prazo, se não houver
sido a multa depositada ou paga na repartição arrecadadora competente, será
extraída certidão da dívida, para a cobrança executiva cumpridas as disposições
dos decretos-leis ns. 5 e 42, de 13 de novembro e 5 de dezembro de 1937,
respectivamente.
§ 2º. As guias para o recolhimento às
repartições arrecadadoras de importâncias cobradas por intermédio do Juizo
Federal conterão, obrigatoriamente, o número e data do processo fiscal
originário, (auto, notificação ou representação).
§ 3º. Estas guias, antes de arquivadas,
serão presentes aos encarregados dos protocolos de autos ou de notificações,
afim de serem feitas nos referidos protocolos e nos processos originários as
necessárias anotações, obedecendo-se ainda ao disposto na parte final do art.
209.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 225. Das decisões contrárias aos
contribuintes cabe recurso voluntário para o 2º Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. Tratando-se de
decisões relativas às contravenções do registro, cabe o recurso
voluntário:
a) para as delegacias fiscais, das que
forem proferidas pelos chefes das repartições arrecadadoras nos respectivos
Estados;
b) para o 2º Conselho de Contribuintes das
que forem proferidas pelas delegacias fiscais, Recebedoria do Distrito Federal e
Alfândega do Rio de Janeiro nas dos arts. 216 a 218.
Art. 226. Das decisões favoráveis aos
contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação da infração descrita
no auto ou notificação haverá sempre recurso ex-officio, salvo quando a
importância em litígio não for superior a 2:500$000.
Art. 227. Das decisões sobre
classificação, qualificação ou incidência do imposto, favoráveis aos
contribuintes, haverá sempre tambem o recurso ex-officio.
Art. 228. Das multas impostas nas
notificações sobre registro cabe pedido de reconsideração, independente de
depósito e sem prejuizo do recurso voluntário, na forma regulamentar, dentro do
prazo de 15 dias, para a repartição que as houver imposto, a qual, se apurar a
improcedêncica da notificação, poderá reconsiderar o seu ato.
§ 1º. Não haverá recurso ex-officio das
decisões de seguida instância confirmando as de primeira favoráveis às
partes.
§ 2º Nos casos em que for notificada e
multada uma firma por falta de registro, e for interposto pedido de
reconsideração, enquanto este não for solucionado, não poderá ser negada a
concessão de novo registro no ano seguinte e, consequentemente, não poderá ser
novamente notificada a mesma firma.
Art. 229. O recurso voluntário será
interposto dentro do prazo de 20 dias contados da data da intimação.
§ 1º O recurso não poderá ser
encaminhado sem o prévio depósito das quantias exigidas, perimindo o direito do
recorente se não o fizer dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2º Quando a importância total for
superior a 5:000$000, é permitida a fiança idônea, cabendo ao chefe da
repartição onde a mesma tiver de ser prestada julgar da idoneidade do fiador
oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do termo, deverá ser marcado o
prazo entre cinco e dez dias para a sua assinatura.
§ 3º O requerimento indicando fiador
para a interposição do recurso deverá conter a aquiescência expressa do mesmo
fiador, sob pena de não produzir efeito.
§ 4º Quando o fiador apresentado,
apesar de financeiramente idôneo, estiver proíbido, em virtude de disposição
contratual ou estatucional de prestar fiança, será o recurso considerado
perempto, salvo se, ainda dentro do prazo a que se refere este artigo, for feito
o depósito das quantias exigidas ou apresentado novo fiador.
§ 5º Não poderão ser fiadores os que
não estiverem quites com a Fazenda Nacional.
§ 6º Se a firma apresentada for
considerada inidônea, será intimado o interessado a apresentar novo fiador
dentro de um prazo igual ao que restava no dia que foi protocolada a petição
oferecendo o primitivo fiador.
§ 7º A exceção a que se refere o § 2º
não se aplicará aos casos de multas impostas pelas fraudes de posse ou emprego
de selos servidos, que tenham sido extraídos de produtos e de falsificação ou
adulteração de bebidas ou outras mercadorias.
Art. 230. O recurso ex.-officio será
interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão ou posteriormente, no caso do
artigo 208, parágrafo único.
Art. 231. Se dentro do prazo não for
pelo interessado apresentada, petição de recurso, será feita declaração nesse
sentido no processo, prosseguindo este os trâmites
regulares.
Parágrafo único. O recurso perempto
tambem será encaminhado, mediante os requisitos do § 1º art. 229, à instância
superior, a quem cabe julgar da perempção que, em hipótese alguma, poderá ser
levantada, uma vez ocorrida.
Art. 232. Os recursos que versarem
sobre incidência do imposto, classificação ou natureza dos produtos, espécies ou
inutilização de estampilhas, deverão ser acompanhados do respectivo specimen e
em caso de impossibilidade de descrição minuciosa do objeto em
questão.
Parágrafo único. Os recursos, em geral,
serão encaminhados diretamente pelas instâncias inferiores às superiores.
Art. 233. As decisões por equidade são
da competência privativa do ministro da Fazenda e mediante proposta do Conselho
de Contribuintes.
§ 1º A proposta da aplicação do
princípio de equidade só poderá ter lugar em casos excepcionais e quanto o
contribuinte não tenha sido anteriormente punido por qualquer infração deste
regulamento.
§ 2º E' obrigatório o recurso do
representante da Fazenda das decisões, mesmo unânimes, do Conselho de
Contribuintes, em contrário a julgado do Presidente da República ou do
ministro da Fazenda.
CAPÍTULO XVII
DA ESTATÍSTICA
Art. 234. Os agentes fiscais
apresentarão, até 31 de março, às repartições arrecadadoras a que estiverem
subordinados, como parte integrante do relatório de que trata o art. 155,
demonstrações discriminadas, distintas para cada espécie enumerada no art. 1º,
segundo o modelo LXVIII, do movimento total das estampilhas, bem como da
quantidade de produtos dados ao consumo, relativamente ao ano
anterior.
§ 1º Quanto ao sal será, observado o modêlo
LXIX.
§ 2º Nas demonstrações os agentes fiscaes
consignarão os produtos exportados para o estrangeiro.
Art. 235. As repartições arrecadadoras
dos Estados encaminharão, até 30 de abril, às respectivas delegacias fiscais, as
demonstrações apresentadas pelos agentes fiscais, depois de conferidas e
concertadas, ou as reduzirão a uma só, para o encaminhamento, quando se tratar
de repartição em que funcione mais de um agente fiscal, fazendo-as
acompanhar:
a) do quadro da renda do exercício,
comparada com a do último triênio, obedecendo ao modêlo
LXIII;
b) do mapa dos emolumentos de registro,
organizado conforme o modelo LXIV, no qual constará o número de estabelecimentos
registrados e bem assim as multas por atrazo de pagamento do mesmo
registro;
c) da relação das fábricas, segundo o
modêlo LXVII;
d) de uma relação do número total dos
autos de infração, com especificação dos julgados procedentes, improcedentes e
em andamento na primeira, instância, bem como a importância das multas
recolhidas e em dívida, conforme o modelo
LXX.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos
federais, estaduais ou municipais, que produzirem artigos sujeitos ao imposto de
consumo, para suprimento ao comércio ou a particulares, deverão fornecer à
repartição local, até 31 de março um mapa dos artigos fabricados.
Art. 236. De posse dos elementos
fornecidos pelas repartições arrecadadoras, as delegacias fiscais organizarão e
remeterão até 31 de julho a estatística dos respectivos Estados à Diretoria das
Rendas Internas.
Art. 237. A Alfândega do Rio de Janeiro
fornecerá á Recebedoria do Distrito Federal, até 31 de março, a demonstração da
renda do imposto de consumo no ano anterior, com todas as minúcias necessárias,
das descargas do sal grosso, segundo o modelo LXIX, e dos autos de infração em
andamento.
Parágrafo único. A Recebedoria do Distrito
Federal, com os elementos próprios e os recebidos da Alfândega do Rio de
Janeiro, preparará a estatística da Capital Federal, para ser encaminhara à
Diretoria das Rendas Internas até 31 de julho.
Art. 238. A estatística relativa à
Capital Federal constará dos mesmos elementos que as das repartições
arrecadadoras dos Estados, além dos fornecidos pela Alfândega do Rio de Janeiro
e dos constantes do modêlo LVI; e a dos Estados, do movimento global de todo o
Estado, organizado com os elementos fornecidos pelas repartições arrecadadoras,
e acrescida dos mapas, segundo os modelos LXII, LXV e LXVI, relativos à renda do
imposto de consumo, pelas respectivas repartições, e aos emolumentos do
registro.
Art. 239. A Diretoria das Rendas
Internas organizará a estatística geral da União, sem prejuizo das atribuições
da Diretoria de Estatística Econômica e Financeira.
§
1º A organização das estatísticas parciais dos Estados e da estatística geral da
União, obedecerá não só aos preceitos deste regulamento como às instruções que
forem baixadas pelas Diretoria de Rendas Internas de acordo com a Diretoria de
Estatística Econômica e Financeira.
§ 2º O serviço de
estatística do imposto de consumo, quando contratado, será fiscalizado e
orientado pela Diretoria das Rendas Internas.
Art. 240. As repartições arrecadadoras
terão um ou mais livros organizados de conformidade com os da escrita fiscal dos
estabelecimentos à mesma sujeitos, assim como o de modelo XLVII A, relativo ao
consumo de energia elétrica, nos quais os agentes fiscais lançarão, até o dia 30
de cada mês, o movimento da produção ou da entrada e do consumo ou da saída dos
produtos, bem como o movimento das estampilhas dos estabelecimentos, em relação
ao mês anterior.
§ 1º As repartições onde forem
processados despachos de sal grosso terão um livro especial para o movimento da
descarga, contendo todos os esclarecimentos necessários, de forma que se possa
conhecer com precisão o número de descargas, as embarcações, os remetentes e os
destinatários, a carga manifestada, a descarregada e as diferenças verificadas
para mais ou para menos.
§ 2º Os livros de que trata
este artigo, poderão ser organizados de modo a se prestarem para mais de uma
espécie do imposto e de um exercício devendo ser conservados nas respectivas
repartições, mesmo depois de encerrados.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241. Continuam em vigor as
disposições dos decretos ns. 19.827, de 2 de abril de 1931, 21.030, de 2 de
fevereiro de 1932, e 24.058, de 28 de março de 1934, que instituiram medidas de
fiscalização sobre mercadorias em trânsito por estradas de rodagem, desde que
não tenham sido expressamente revogadas por este decreto ou não colidam com as
suas disposições, cabendo à Recebedoria Federal de São Paulo a direção do
serviço nessa capital.
Art. 242. Continua em vigor o disposto
no art. 57 da lei número 4.984, de 31 de dezembro de 1925. que instituiu o
adicional e 5 % sobre as bebidas, destinado à "Assistência Hospitalar do
Brasil".
Art. 243. Continua em vigor o decreto
n. 20.359, de 2 de setembro de 1931, no que diz respeito ao imposto de produção
de $070 por caixa, carteiro ou carteirinha contendo até 60 palitos de
fósforos.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 244. A Diretoria das Rendas
Internas, dentro de 60 dias contados da data da publicação deste decreto,
baixará instruções sobre o serviço a que se refere o art. 241, no sentido de
organizá-lo e intensificá,-lo, no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo e
Pernambuco.
Art. 245. Enquanto não forem postas em
circulação as estampilhas especiais para "tecidos de seda", a que se refere o
art. 33,
QUADRO DA
FISCALIZAÇÃO
70
agentes fiscais da classe -
J
167 agentes
fiscais da classe - G
590 agentes
fiscais da classe - F
Estados
Distrito Federal
.........................................................................................................................................
Amazonas..................................................................................................................................................
Pará...........................................................................................................................................................
Maranhão...................................................................................................................................................
Piauí
..........................................................................................................................................................
Ceará.........................................................................................................................................................
Rio Grande do
Norte.................................................................................................................................
Paraíba......................................................................................................................................................
Pernambuco
.............................................................................................................................................
Alagoas......................................................................................................................................................
Sergipe......................................................................................................................................................
Baía...........................................................................................................................................................
Espírito
Santo............................................................................................................................................
Rio de
Janeiro............................................................................................................................................
São
Paulo..................................................................................................................................................
Paraná.......................................................................................................................................................
Santa
Catarina...........................................................................................................................................
Rio Grande do
Sul.....................................................................................................................................
Goiaz.........................................................................................................................................................
Mato
Grosso.............................................................................................................................................
Totais.........................................................................................................................................................
inciso 2º, letra a, alínea II, serão
utilizadas as estampilhas retangulares comuns.
Art. 246. A partir de 1 de julho de
1938, não será permitida a existência, nos estabelecimentos comerciais, de
stocks, de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo sem que estejam com o
referido imposto pago na conformidade deste decreto, sob pena de incidirem os
seus possuidores nas multas respectivas.
Parágrafo
único. O Ministério da Fazenda baixar áas instruções necessárias ao fiel
cumprimento deste artigo.
Art. 247. Revogam-se as disposições em
contrário.
A. de Souza Costa.
DO IMPOSTO DE
CONSUMO
(Distrito
Federal)
(Capital de
Estado)
(Interior de Estado)
DISTRIBUIÇÃO
Classes
Total
J
G
F
70
-
-
70
-
3
17
20
-
6
22
28
-
4
32
36
-
2
14
16
-
4
19
23
-
5
17
22
-
4
25
29
-
17
39
56
-
5
20
25
-
5
14
19
-
15
34
49
-
4
15
19
-
7
55
62
-
52
83
135
-
4
20
24
-
3
23
26
-
18
58
76
-
6
60
66
-
2
16
18
-
1
16
17
70
167
599
836
TABELA DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE
CONSUMO
Estados
Vencimentos
Parte fixa
Porcentagem
Capital
Interior
Distrito Federal...............................
12:000$000
---
1,5%
Amazonas.......................................
7:200$000
5:600$000
8,5%
Pará................................................
7:200$000
5:600$000
4,0%
Maranhão.......................................
7:200$000
5:600$000
9,0%
Piauí...............................................
7:200$000
5:600$000
10,0%
Ceará..............................................
7:200$000
5:600$000
6,5%
Rio Grande do Norte......................
7:200$000
5:600$000
5,5%
Paraíba...........................................
7:200$000
5:600$000
7,5%
Pernambuco...................................
7:200$000
5:600$000
5,4%
Alagoas..........................................
7:200$000
5:600$000
8,0%
Sergipe...........................................
7:200$000
5:600$000
7,3%
Baía...............................................
7:200$000
5:600$000
7,0%
Espirito Santo................................
7:200$000
5:600$000
9,2%
Rio de Janeiro................................
7:200$000
5:600$000
6,2%
São Paulo.......................................
7:200$000
5:600$000
2,16%
Paraná............................................
7:200$000
5:600$000
4,5%
Santa Catarina...............................
7:200$000
5:600$000
6,5%
Rio Grande do Sul..........................
7:200$000
5:600$000
5,4%
Minas Gerais..................................
7:200$000
5:600$000
6,0%
Goiaz..............................................
7:200$000
5:600$000
20,0%
Mato Grosso.................................
7:200$000
5:600$000
12,0%
MODELO
I
GUIA DE PEDIDO DE
REGISTRO
O abaixo assinado, registrado no ano
anterior, sob o n...........................(1) e
(2)..................................à
rua..........................n.............................com o
(3)......................................................................................vem
de conformidade com as disposições do regulamento do imposto de consumo,
registrar o seu estabelecimento para
(4)....................................................................................................................................................................com capital
de (5)..........................................................................
(6)
.................................................de..................................de................................de
193...............
Informação
1 - Fumo
..................................................................
$
.............................................................................
2 -
Bebidas...............................................................
$
.............................................................................
3 -
Alcool................................................................
$
.............................................................................
4 -
Fósforos..............................................................
$
.............................................................................
5 -
Sal.....................................................................
$
.............................................................................
6 -
Calçados.............................................................
$
.............................................................................
7 - Perfumarias e artigos de toucador......................
$
.............................................................................
8 - Especiarias farmacêuticas..................................
$
.............................................................................
9 -
Conservas...........................................................
$
.............................................................................
10 - Vinagre e óleos adequados à alimentação.......
$
.............................................................................
11 -
Velas.................................................................
$
.............................................................................
12 -
Tecidos..............................................................
$
.............................................................................
13 -
Artefatos............................................................
$
.............................................................................
14 - Papel e seus artefatos.......................................
$
.............................................................................
15 - Cartas de
jogar..................................................
$
.............................................................................
16 - Chapéus e bengalas.........................................
$
.............................................................................
17 - Louças e
vidros.................................................
$
.............................................................................
18 -
Ferragens..........................................................
$
.............................................................................
19 - Café torrado e moído e chá...............................
$
.............................................................................
20 - Banha manteiga e sucedâneos.........................
$
.............................................................................
21 -
Móveis...............................................................
$
.............................................................................
22 - Armas de fogo e suas munições.......................
$
.............................................................................
23 - Lâmpadas, pilhas e aparelhos elétricos............
$
.............................................................................
24 - Queijos e requeijões..........................................
$
.............................................................................
25 -
Eletricidade........................................................
$
.............................................................................
26 - Tintas e
vernizes...............................................
$
.............................................................................
27 -
Leques...............................................................
$
.............................................................................
28 - Artefatos de borracha........................................
$
.............................................................................
29 - Pincéis para barba e obras de cutelaria............
$
.............................................................................
30 - Pentes escovas, espanadores e vassouras......
$
.............................................................................
31 -
Brinquedos........................................................
$
.............................................................................
32 - Artefatos de couro e de outros materiais..........
$
.............................................................................
33 - Jóias, bijouterias e objetos de adorno...............
$
.............................................................................
34 - Gasolina óleos e carbureto de cálcio................
$
.............................................................................
35 - Aparelhos sanitários..........................................
$
.............................................................................
36 - Ladrilhos e outros materiais..............................
$
.............................................................................
37 - Instrumentos de música....................................
$
.............................................................................
38 -Material fotográfico e cinemátografico...............
$
.............................................................................
39 - Fogões fogareiros e aquecedores.....................
$
.............................................................................
40 -
Cimento.............................................................
$
.............................................................................
41 -
Linhas................................................................
$
.............................................................................
42 - Escritórios comerciais.......................................
$
.............................................................................
___
$
Registrado pela patente n.........tendo pago
..............$...........(Nome da
repartição).......................de...........de 193...........
Multa de
............................%.................................. Total
.........................................................................
$ $
.............................................................................
Notas:
(1) Número da patente de registro do ano
anterior.
(2) Estabelecimento ou desejando estabelecer-se ou
residente.
(3) Comércio por grosso, a varejo ambulante ou fábrica
de........Quando ambulante, declarar o número de caixa ou veículos: quando
fábrica, declarar o número de operários, aparelhos ou máquinas, bem como a fôrça
motora e sua natureza.
(4) Discriminar o artigo ou artigos em que pretende
comerciar ou fabricar.
(5) Declarar o capital.
(6) Nome da localidade.
MODELO II
(PATENTE DE
REGISTRO)
Nº ...................
Nome da repartição
Exercício de 19......
Registro para o comércio (ou
fabrico ) de..........................
.........................................................................................
Multa........% Rs. ...$0
Rs . ...$0
Soma.......... Rs. ...$0
Por êste título fica concedida a (nome do contri buinte)
estabelecido à.........................nº..............com negócio de
(denominação do negócio), a patente de registro para o (comércio, por
grosso ou a retalho, fabrico ou venda ambulante, em caixa ou veículo
n.................tantos) da.........mercadoria............ acima
mencionada................ na forma do capítulo IV do regulamento anexo ao
decreto n...............de.............. de 193....pelo qual foi paga
a quantia de.................... (por extenso).
...............................de...............de
193.....................
O escriturário ou escrivão,
F.............................
Nº ...................
Nome da repartição
Exercício de 19......
Registro para o comércio (fabrico)
de.........................................................................
Multa........% Rs. ...$0
Rs . ...$0
Soma.......... Rs. ...$0
Por êste título fica concedida a (nome do contribuinte),
estabelecido a ..............nº.............com negócio de (denominação do
negócio), a patente de registro para o (comércio, por grosso ou a retalho,
fabrico ou venda ambulante, em caixa ou veículo n....tantos) da
.........mercadoria ....acima mencionada ...........na forma do capítulo
IV do regulamento anexo ao decreto n...........de.........de.........de
193........pelo qual foi paga a quantia de...............(por
extenso). .....................................................................................de.......................de
193...............................................
O escriturário ou escrivão,
F............................. ..................................................................................... Notas
- O registro de fábrica é independente do de comércio de produto de outra
procedência, e da mesma patente devem constar todas as espécies do
fabrico. Quando houver aumento de produtos para cobrança de
emolumentos, deverão ser mencionados, na nova patente, o número e a
data do pagamento da primeira. A mesma declaração se fará nos
registros gratuitos dos depósitos fechados das casas comerciais ou
pequenos fabricantes.
MODELO III
(Nome da
repartição)
GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL
Nesta data o Sr................(ou a firma)
F............................registrado nesta (nome da repartição), sob
nº........, solicitou guia de mudança do seu estabelecimento comercial ou fabril
ou do seu comércio ambulante, para.............e como o referido
Sr..............(ou firma) não se acha sob pressão de auto e nada deve por
infração do regulamento do imposto de consumo, tendo de fato fechado seu
estabelecimento e transferido todos os utensílios e mercadorias nele existentes,
ou tendo fato transferido o seu comércio ambulante, concedo, de acôrdo com o
art. 22, § 1º, do regulamento anexo ao decreto nº.................a presente
guia, para os fins de direito.
.........................................de...............................................................................de
193.....................................
O chefe da repartição,
F.........................
MODELO
IV
(NOME DA REPARTIÇÃO)
Cadastro geral dos estabelecimentos e
individuos registrados para o comércio e fabrico do produtos sujeitos ao imposto
de consumo do ano de 193.......................
Número
de ordem
Firmas
Local
Denominação do negócio
Número da patente
Importância paga
Data do pagamento
Espécies do imposto
Transferências
Observações
Pagas
Firmas
Local
Data
Pagou de multa...
...........................
MODELO V
(NOME DA REPARTIÇÃO
ARRECADADORA)
Cadastro dos estabelecimentos registrados
na........(1).................., no exercício de 193.............
Número de ordem
Firma
Local
Categoria do estabeleci-mento
REGISTRO
Espécie do imposto
Observação
Importância do emolumento
MULTA
Categoria
Impor-tância
NOTAS
1ª - Na coluna "espécie
do imposto" discriminar-se-ão as espécies tributadas, relacionadas no registro,
designando-se cada uma delas pelo respectivo número de ordem constante do art.
1º deste regulamento, distinguindo-se com algarismos romanos o produto para o
qual foi pago registro por grosso, e com algarismo, arábico, para o qual foi
pago registro de retalhista. Exemplo: Para um estabelecimento que tenha sido
registrado fora do prazo regulamentar, pagando o registro de 511$000 e mais a
multa de 15% sobre essa importância, para comerciar por grosso em bebidas e
tecidos e a varejo em fumo, fósforos, calçados, conservas, vinagre, artefatos de
tecidos, cartas de jogar, chapéus, café torrado ou moído, manteiga, móveis, será
feito o seguinte lançamento: importância do emolumento: 511$; categoria da
multa: 15%; importância da multa: 76$650; espécie do imposto: II, XII, 1, 3, 5,
8, 9, 13, 16, 17, 20, 21, e 22.
2ª - Na coluna das
observações far-se-á menção das transferências de firmas, de local, ou de
qualquer alteração do registro e se a firma está notificada.
1) Designação do número da secção ou
circunscrição.
MODELO VI
GUIA DE AQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS PARA PRODUTOS
ESTRANGEIROS
(Nome da Repartição)
N................
Imposto de consumo de.............
(espécie do
imposto).........................
..............................Via
F..............., estabelecido
à....................... n................., com negócio
de....................., registrado sob
n................, precisa das
seguintes estampilhas para as mercadorias despachadas pela nota n...........,
de........ de...........................de
193:
.......................(regulares ou cintas) da taxa de
.................$.................na importância de
...............$................
.......................(
"
" " )
" "
" ...................$................ "
" " ...............$................
.......................(
"
" " )
" "
" ...................$................
"
"
"
...............$................
.......................(
"
" " )
" "
" ...................$................ "
"
" ...............$................
.......................(
"
" " ) "
"
" ...................$................ "
"
" ...............$................
.......................(
"
" " )
" " "
...................$................ "
"
"
...............$................
.......................(
"
" " ) "
" " ...................$................
"
"
" ...............$................
.......................(
"
" " )
" "
" ...................$................."
"
" ...............$................
.......................(
"
" " ) "
"
" ...................$................."
"
" ...............$................
................$................
Adicional de %
................................................................................ ................$................
Importa...............(por
extenso)..................................
.............. de............................... de 193............
De
acordo
F.......................................................................
O conferente ou o agente fiscal,
Recebi a importância supra,
em......de..............de193.... F........................................................................
O tesoureiro,
Lançado a fls....................do livro caixa
nº...................... F.......................................................................
O escriturário ou o
escrivão,
F........................................................................
NOTAS
- As estampilhas devem ser discriminadas pelas taxas e formatos retangular ou
cinta e pelas espécies, quando se tratar das espécies.
É facultada a
impressão de guias com o nome do proprietário, título e local do
estabelecimento.
MODELO
VI-A MODELO
VII
N....................
Guia de aquisição de estampilhas
Alfândega de
........................................................
(nome da repartição)
Imposto de consumo para produtos
estrangeiros
N.
..........
...........via
Imposto de consumo de
.............................
Imposto de consumo de ...........(espécie do
imposto)...................
O Sr.
.................................................................... F.
............................., estabelecido à ..............n.
..........,
estabelecido à.....................n. .........com
negócio
registrado sob n. .....precisa para ........(produtos de sua
de
........................., registrado sob o n.
..............,
fabricação, ou mercadorias que foram apreendidas em
paga o
imposto de consumo relativo às
mercadorias tal
data, ou outro qualquer fim justificado), das seguintes
as despachadas
pela nota n.
...........de........de....... tes estampilhas:
............. (retangulares, cintas ou talão
de 193..................,
conforme a
seguinte guia)
ESPECIFICAÇÃO
.............. Idem
Idem ................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
.............. "
" ................. ....$.... na importância de
....$....
................................................................... ..............
" "
................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
.............. "
" ................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
.............. "
" ................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
.............. "
" ................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
.............. "
" ................. ....$.... na importância de
....$....
...................................................................
....$....
...................................................................
Adicional de ......%
....................
....$....
Importância em (por extenso)
............................................
Total
..........................................................
............................., de ........................ de
193.....
Importa em
........................................ F.
......................................................
...................................................................
Recebi a importância supra, em ..... de ............. de
193....
(Data)
........................................... O
tesoureiro ou o
coletor,
Assinatura
.....................................
F.
......................................................
De
acordo.
O Conferente ou o Agente
Fiscal,
Lançado a fls. ............ do livro caixa n.
..............
F.
.......................................................
O escriturário ou o escrivão,
Recebi a importância supra, em ........ de
.......... de
193...... F.
.................................................
O
Tesoureiro,
F.
.........................................................
Notas - É facultada a impressão de guias caixa n.
Lançado a fls. ..........
do livro
.................
com o nome do proprietário, título e local do
estabelecimento.
O
Escriturário,
F.
..............................................
Nos pedidos de troca de estampilhas, para liquidos a engarrafar, deve
ser
atendido
o dispositivo do art.
46.
As
estampilhas devem ser discriminadas pelas taxas e formatos e pelas
espécies quando se tratar das especiais
MODELO VIII
Guia n. .......... Em ......... de .......
193....... (1ª via) F. ................, proprietário da fábrica de queijo
de tipo Minas (na situação ou fazenda), sita em
.........................., remete a F. .........................,
estabelecido em .................... à rua
.................................. n. ........., as seguintes
mercadorias:
Guia n. .......... Em ......... de .......
193....... (2ª via) F. ................, proprietário da fábrica de queijo
de tipo Minas (na situação ou fazenda), sita em
.........................., remete a F. .........................,
estabelecido em .................... à rua
.................................. n. ........., as seguintes
mercadorias:
Guia n. .......... Em ......... de .......
193....... (3ª via) F. ................, proprietário da fábrica de queijo
de tipo Minas (na situação ou fazenda), sita em
.........................., remete a F. .........................,
estabelecido em .................... à rua
.................................. n. ........., as seguintes
mercadorias:
VOLUMES
Espécie da Mercadoria
VOLUMES
Espécie da Mercadoria
VOLUMES
Espécie da Mercadoria
Espécie
Marcas
Quantidade de Volumes
Numeração
Quantidade
Peso
Espécie
Marcas
Quantidade de Volumes
Numeração
Quantidade
Peso
Espécie
Marcas
Quantidade de Volumes
Numeração
Quantidade
Peso
NOTAS - A terceira via será remetida ao comprador e a Segunda a
repartição a que estiver subordinada a fábrica.
Os livros-guias organizados
de forma que as cópias da guia que ficar na fábrica e da que fôr remetida á
repartição sejam feitas simultaneamente por meio de papel carbono.
E'
facultado o aumento de casas e dizeres nêste modelo, afim de se lhe dar também o
caráter de nota comercial.
MODELO IX
N. ............. Em .......... de ........................ de 193
....... Guia do sal grosso vendido a F. ..........................,
estabelecido á rua .............................. nº ..........., por F.
............................, proprietário da salina ................ (ou
do estabelecimento exportador), sito á rua .......... nº
..............
N. ............. Em .......... de ........................ de 193
....... Guia do sal grosso vendido a F. ..........................,
estabelecido á rua .............................. nº ...........,
por F. ............................, proprietário da salina
................ (ou do estabelecimento exportador), sito á rua
.......... nº ..............
N. ............. Em .......... de ........................ de 193
....... Guia do sal grosso vendido a F. ..........................,
estabelecido á rua .............................. nº ...........,
por F. ............................, proprietário da salina
................ (ou do estabelecimento exportador), sito á rua
.......... nº ..............
Meio de transportes
Volumes
Peso dos volumes
Peso do sal a granel
ESTAMPILHAS
Meio de transportes
Volumes
Peso dos volumes
Marca
Quantidade
Numeração
Marca
Quantidade
Numeração
Oproprietário, ......................
O proprietário,
........................
NOTAS - Quando o sal for vendido com o imposto a pagar,
será observado este modelo, sendo declarada aquela circunstância no corpo
de guia.
Quando as estampilhas não couberem todas no lugar designado
para a respectiva selagem, poderão ser empregadas em qualquer parte do
corpo da guia.
Os livros-guias serão organizados de forma que a cópia
da guia que ficar na fábrica seja feita simultaneamente por meio de papel
carbono.
A referência aos volumes far-se-à quando o produto sair assim
acondicionado.
É facultado o aumento de casas e dizeres neste modelo,
afim de se lhe pode dar também o caráter de nota comercial.
N. ............. Em .......... de
........................ de 193 ....... Guia do sal grosso vendido a F.
.........................., estabelecido á rua
.............................. nº ..........., por F.
............................, proprietário da salina ................ (ou
do estabelecimento exportador), sito á rua .......... nº
..............
MODELO X
N..........Em.........de.......de
193.......
Guia de louças ,vidros ,ferragens ou cimento vendidos a
F.................estabelecido a rua
......n............,por.........F............proprietário da fábrica sita
à rua
.................................n................................
Estampilhas
N..........Em................de 193.......
Guia de louças, vidros, ferragem ou cimento vendidos a
F......................estabelecido a rua ............n......,por
F.................proprietário da fábrica sita á rua
...........n...............
Volumes
Mercadorias
Mercadorias
Volumes
Marcas
Quantidade
Numeração
Peso
Numero de Peças ou volumes
Peso
Espécie da louça ou vidro ou ferragem
Marcas
Quantidade
Numeração
Peso
Numero de peças ou volumes
Peso
Espécie da louça ou vidro ou
ferragem
O
proprietário,
O
oprietário,
........................................... .....................................
Nota
- Quando as estampilhas não couberem todas no lugar designado para a respectiva
selagem, poderão ser empregadas em qualquer ponto do corpo da
guia.
As louças ou os vidros saídos sem o pagamento
do imposto, para serem beneficiados ou acabados, nos casos previstos no art. 84
e quando tiverem de voltar a própria fábrica, serão acompanhados desta guia com
as declarações necessárias.
Os livros-guias serão
organizados de fórma que a cópia da guia que ficar na fábrica seja feita
simultâneamente por meio de papel carbono.
A
referência aos volumes far-se-á quando os produtos saírem assim
acondicionados.
E' facultado o aumento de casas e
dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar também o caráter de nota
comercial.
MODELO XI
N.........Em .......de ............de
193...........
Guia de tecidos ou papel e seus artefatos vendidos a F...........
estabelecido a tua .............n..........por F..........proprietário da
fábrica (ou depósito da ) sito á
rua..................n................
N..............Em........de............de
193..........
Guia de tecidos ou papel e seus artefatos vendidos a
F............estabelecidos a tua .........n...............por F
................Proprietário da fábrica (ou deposito da ) sito á rua
........n.............
Volumes
Mercadorias
Estampilhas
Volumes
Mercadorias
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
N. de peças ou volumes
Metros
Peso
Espécie do tecido ou papel
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
N. de peças ou volumes
Metros
Peso
Espécie do tecido ou papel
O
proprietário,
O
proprietário,
.......................................... ...................................
Notas
- Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva
selagem, poderão ser empregadas em qualquer parte do corpo da
guia.
Os produtos saídos sem o pagamento do imposto,
para o depósito ou para beneficiamento, nos casos previstos no art. 111, § 9,
letra d , e quando tenham de voltar á própria fabrica, serão acompanhados
desta guia, com as necessárias declarações.
Os
livros-guias serão organizados de fórma que a cópia da guia que ficar na fábrica
seja feita simultaneamente, por meio de papel
carbono.
Nas guias das rendas, fitas, tiras e
entremeios bordados serão mencionadas as respectivas larguras em casa
especial.
A coluna de peso de mercadorias é para os
productos que pagam o imposto por essa fórma.
E'
facultado o aumento de casas e dizeres neste modelo afim de lhe . poder dar
também o caráter de nota comercial.
MODELO XI - A
N ................ Em
.............. de ................... de 193.......
Guia de tecidos de seda remetidos a
F.................., estabelecido à ........................................,
por F. ......................................., proprietário da Tinturaria
...................................., sita à rua
......................................
Marca
Quantidade volumes
N. da guia originária
Espécie do tecido
Espécie do beneficiamento
Quantidade em metros
Observações
Nota - Esta guia deverá ser extraída
com papel carbono ficando a 2º via no talão.
MODELO
XII
N...................Em........de ..........de
193..........
Guia de .........aparelhos sanitários vendidos a
F...............estabelecido à rua .............n...........por
F............proprietário da fábrica sita a rua .......n.......
N........Em.....de.....de 193.....
Guia de .......aparelhos sanitários vendidos a F.........estabelecido à
rua .........n..........por F........proprietário da fábrica sita á
rua....n ...........
Volumes
Mercadorias
Volumes
Mercadorias
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
N. de objeto ou de volumes
Peso
Preço da fábrica
Espécie
Estampilhas
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
N. de objetos ou de volumes
Peso
Preço da fábrica
Espécies
O
proprietário,
O
proprietário,
................................... ...................................
Nota
- Quando as estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva
selagem, poderão ser coladas em qualquer parte do corpo da
guia.
Os livros guias serão organizados de forma que
a cópia da guia que ficar na fábrica seja feita simultaneamente por meio de
papel carbono.
A coluna de peso de mercadorias é para
os produtos cujo imposto se relaciona tambem com o
peso.
E' facultado o aumento de casas e dizeres neste
modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caràter de nota
comercial.
Nos aparelhos sanitários se discriminará o
preço de cada objeto.
MODELO XIII
N..............Em......de ....... de
193........ Guia de azulejos, ladrilhos e mosaicos vendidos a
F....................................., estabelecido à rua
.................... n......., por F ..................................
proprietário da fábrica sita à rua
............................................... n..........
N..............Em......de ....... de
193........ Guia de azulejos, ladrilhos e mosaicos vendidos a
F....................................., estabelecido à rua ..............
n......., por F ......................... proprietário da fábrica sita à
rua ............................................... n..........
Volumes
Mercadorias
Volumes
Mercadorias
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
Metros quadrados
Espécie
Estampilhas
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
Metros quadrados
Espécie
O
proprietário,
..............................................
O proprietário,
...........................................
Notas - Quando as estampilhas não
couberem todas no lugar designado para a respectiva selagem, poderão ser coladas
em qualquer parte do corpo da guia.
Os livros guias
serão organizados de forma que a cópia da guia que ficar na fábrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
E'
facultado o aumento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar
tambem o carater de nota comercial.
MODELO XIV
N..............Em......de ....... de
19.......... Guia de carbureto de cálcio vendido
a F.........................., estabelecido à rua
.................... n......., por F .................... proprietário da
fábrica sita à rua ......................... n............
N..............Em......de ....... de
19.......... Guia de carbureto de cálcio vendido
a F...................., estabelecido à rua ....................
n......., por F .............. proprietário da fábrica sita à rua
................... n............
Volumes
Mercadorias
Volumes
Mercadorias
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
Acondicionamento
Peso
Espécie
Estampilhas
Marca
Quantidade
Numeração
Peso
Acondicionamento
Peso
Espécie
O proprietário
..............................................
O proprietário
...........................................
Nota - Quando as estampilhas não
couberem todas no lugar designado para a respectiva selagem, poderão ser coladas
em qualquer parte do corpo da guia.
Os livros-guias
serão organizados de fórma que a cópia da guia ficar no estabelecimento seja
feita simultaneamente por meio de papel carbono.
E'
facultado o aumento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar
tambem o carater de nota comercial.
Guia n...... Em........
de......................... de 19.........
F......................, estabelecido com fábrica de ............., à
rua ............................. n............., remete para fábrica
.................., de sua propriedade (ou dependência de sua fábrica), à
rua ........................... n............, afim de serem beneficiados,
ou acabados os seguintes produtos:
Guia n...... Em........
de......................... de 19.........
F......................, estabelecido com fábrica de ............., à
rua ............................. n............., remete para fábrica
.................., de sua propriedade (ou dependência de sua fábrica), à
rua .............................. n............, afim de serem
beneficiados, ou acabados os seguintes produtos:
Volumes
Espécie da mercadoria
Talão
Volumes
Espécie da mercadoria
Marca
Quantidade
Numeração
Marca
Quantidade
Numeração
O
proprietário, ......................................
O
proprietário, .................................
Nota - Nesta guia se declarará o estado
da mercadoria por ocasião da sua remessa e qual o beneficiamento ou acabamento a
receber.
Os livros-guias serão organizados de forma
que a cópia da guia que ficar as fábricas seja feita simultaneamente por meio de
papel carbono.
MODELO
XVI
Despacho
do
sal
(1ª via)
F......................., estabelecido
á rua .............................. n................, despacha o sal grosso
abaixo declarado, vindo de ............................, na embarcação
.............................., procedente de ...........................,
entrada em ............ de ................................... de 19.....
Addições
Marcas
Discriminação
Imposto por quilo
Importância do imposto
1
P.R.O............
Mil sacos de sal grosso pesando cada um sessenta quilos: total
sessenta mil quilos a ......
$020
1:200$
2
A.C.M. ..........
Quinhentos sacos de sal grosso pesando cada um sessenta quilos: total
trinta mil quilos a .....
$020
600$0
3
A granel ........
Doze mil quilos de sal grosso a .....
$20
240$0
assinatura
2:040$0
MODELO XVII
Ao coletor das rendas federais de
.....................................
F...............................,
proprietário (administrador, ou gerente) da salina ......................... (ou
depósito de sal), sita em .................................., pretendendo
remeter para ............................ (pôrto do destino) .........
quilogramas de sal bruto (ou tantos volumes) com a marca
..........................., pesando cada um .................... quilogramas, à
ordem (ou à consignação, ou vendido) de F ......................., estabelecido
à rua ...................... n...................., vem submeter a presente nota
ao visto desta repartição, afim de poder embarcar a dita mercadoria no
navio..............................
O imposto
correspondente, na importância de ................................ foi pago pela
guia (ou pelas guias) n..........................., de ....... de .............
de 19......., que ora exibe (ou o imposto, na importância de ...............,
será pago no pôrto do destino, como se verifica da declaração feita na
respectiva guia, pelo que o suplicante se prontifica a assinar o termo de
responsabilidade legal).
(Data.)
Assinatura
.............................................
Foi exibida a guia (ou foram exibidas as
guias) com o imposto pago, pelo que pode embarcar (ou foi exibida a guia com o
imposto a pagar, pelo que, depois de assinado termo de responsabilidade, pode
embarcar).
O
coletor
..............................................
Nota -
No caso de pagamento prévio do imposto, deverá ser apresentada a guia do imposto
pago pelo salineiro ou a do imposto pago pelo exportador.
MODELO XVIII
Via ................................ N.
.....................
Guia para embarque de
mercadoria exportada para o estrangeiro, isenta do imposto de
consumo.
Sr. Inspetor da Alfândega, ou coletor de
.................................................................................................. F
..........................., proprietário de ....................... (nome do
estabelecimento fabril ou comercial), sito ..............................,
da cidade de ou do município de ..........................., registrado sob
n. .................... pretendendo exportar para ..................., pelo
vapor ................................ (quantidade e espécie de mercadoria) de
seu fabrico (ou recebida de F .................., fabricante de
................, no município ou cidade de ...........................,
conforme guia n. .................., de ........ de ............ de 19......), a
F ............................., vem na forma da letra ........, § ...... do
art. ........, do decreto n. ............, de ..... de ............... de
19......, submeter a presente guia ao visto dessa
repartição.
VOLUMES
Litros
Espécie da mercadoria
Quantidade
Espécie
Marcas
Numeração
Data
.......................................................................................
Assinatura
.............................................................................
Visto.
(Nome da repartição e
data)
O
...................................................
F
...................................................
MODELO XIX
Via .......................... N. ...............
Guia de saída de mercadoria destinada
ao estrangeiro, isenta do imposto de consumo, remetida a comerciante por
grosso.
Sr. inspetor da Alfândega, ou coletor de
..................................................................................................
F .............................................., fabricante de
..............................., estabelecido em
.................................................., neste município ou cidade, à
rua ......................... n. ..............., registrado sob n.
......................., pretendendo remeter a F............................,
estabelecido à rua ............................. n. .........., da cidade de
............................, ............ (litros, quilos, maços, etc.), afim
de serem pelo mesmo Sr.
.............................................................................
(firma ou nome individual) exportado para o estrangeiro, vem, na forma
regulamentar, submeter a presente guia ao visto dessa
repartição.
VOLUMES
Litros
Espécie da mercadoria
Quantidade
Espécie
Marcas
Numeração
Data
.......................................................................................
Assinatura
.............................................................................
Visto.
(Nome da repartição e data)
O ...................................................
F
....................................................
MODELO XX
Tabela das marcas e dos preços dos
produtos da fábrica de .............................., de propriedade de
.............................................., sita à (rua ou outro
logradouro), na .............................................. (cidade ou outro
local, do Estado de ..................................................... (nome
do Estado).
PREÇOS
MARCAS
(Data
e assinatura)
Nota - Ver os arts. 68 e
69.
MODELO XX-A
Tabela das bases legais para a cobrança
do imposto de consumo das perfumarias de fabricação de
...............................................................................
estabelecida......... (1)
..................................................
Nome ou marca dos produtos
Classificação fiscal (2)
Peso da unidade (3)
Imposto (4)
Observações
Data
.................................................................
Assinatura
.......................................................
(1) Deve indicar-se a rua e número ou
outro logradouro onde esteja situada a fábrica, e bem assim a cidade ou
município e o respectivo Estado.
(2) Mencione-se a
alínea em que se classifica o produto, conforme o § 7º, do art. 4º dêste
regulamento.
(3) Peso bruto de cada unidade de
perfumaria, inclusive o do involtório de apresentação e o do estojo, quando
houver.
(4) Valor do selo de imposto de consumo
aplicado em cada unidade de perfumaria.
Nota - Ver
art. 68, § 1º e 69.
MODELA XX-B
Tabela das bases legais para a cobrança
do imposto de consumo sôbre as especialidades farmacêuticas de fabricação de
.............................................. estabelecida..............
(1) ...........................
Nome ou marca dos produtos
Classificação fiscal (2)
Característicos (3)
Imposto (4)
Observações
Data
.................................................................
Assinatura
.......................................................
(1) Indiquem-se a rua e o número ou
outro logradouro onde esteja situada a fábrica, e bem assim a cidade ou
município e o respectivo Estado.
(2) Mencione-se a
classe do § 8º, do art. 4º, dêste regulamento.
(3)
Relativamente a cada produto (ou a cada tipo do mesmo produto, se for preparado
em tipos ou tamanhos diversos) e conforme a classe, mencione-se o peso ou
volume, ou a quantidade e peso das unidades contidas em cada
recipiente.
(4) Valor do selo de imposto de consumo
aplicado no volume, isto é, em cada envelope, tubo, caixa, vidro, pote,
etc.
Nota - Ver arts. 68, § 1º e 69.
MODELO XXI
LIVRO CAIXA DOS ALBUNS DE "SPECIMENS" DAS
ESTAMPILHAS DO IMPOSTO DE CONSÚMO
Ano 19 ......
ENTRADA
SAIDA
Observações
Mês
Dia
Procedência
Número e data do ofício ou guia de remessa ou data da restituição
Número de albuns
Valor
Nome do emprego e categoria
Data do termo de responsabilidade
Número de albuns
Valor
MODELO XXII
Termo de garantia e fiança entre a
Fazenda Nacional e F......................, como abaixo se
declara:
A..................... dia
............................. do mês de .......................... de mil
novecentos e .................., compareceu nesta (nome da repartição), o senhor
F............................., proprietário da fábrica de
........................., sita à rua n. .............................., desta
cidade ................................................., e na presença do
senhor (chefe da repartição(, declarou que, de conformidade com o art. 111, §
1º, letra n, do regulamento anexo ao decreto)
.............................................................................................................................................,
vinha assinar o presente termo de garantia e fiança pela importância de (réis
por extenso), correspondente ao imposto de consumo sôbre (discriminação dos
artigos pelas quantidades, espécies e taxas do imposto), que nesta data,
conforme a guia que apresentou, visada pelo agente fiscal F
.............................................., despacha pela (nome da emprêsa
de transporte) para A ........................................, residente em
.................................., obrigando-se a provar, dentro do prazo de
cento e oitenta dias, sua saída do território nacional e entrada no estrangeiro
e responsabilizando-se, na falta desta prova, pela mencionada importância
acrescida da multa regulamentar, dando o declarante em garantia e penhor da
mesma responsabilidade toda a mercadoria existente em seu estabelecimento, as
armações, móveis, utensílios e mais efeitos comerciais, que constituem o ativo
do seu negócio, ficando assim a Fazenda Nacional com toda propriedade dos
mencionados bens, sem qualquer turbação da posse imediata, se dentro do prazo de
trinta dias, contado da data da intimação, não fôr paga em dinheiro a
importância mencionada neste termo, acrescida da
multa.
Declarou também o mesmo senhor
F........................................., obrigar-se sob as penas da lei, a
entregar à Fazenda Nacional, representada no senhor (chefe da repartição), ou em
quem de direito, os mesmos bens desde que sejam reclamados, se não fôr
satisfeito o compromisso neste termo contraído.
E
para os devidos e legais efeitos, eu (o escrivão), lavrei o presente termo, que
vai assinado pelo senhor (chefe da repartição) e pelo
declarante.
(Data e assinatura sobre selo do valor
proporcional.
MODELO XXIII
Termo de garantia e fiança entre a
Fazenda Nacional e
F............................................................, como abaixo se
declara:
A ............................, dia do
mês de ............................ de mil novecentos e .......................,
compareceu nesta (nome da repartição) o senhor F
......................................................, proprietário da salina
...................... sita em ............................. (ou estabelecido
com negócio de sal por atacado à rua ..................................... n.
............ desta cidade), e na presença do senhor (chefe da repartição)
declarou que, de acôrdo com o despacho do mesmo senhor (chefe da repartição), e
na conformidade do art. 111, § 7º, letra g, do regulamento baixado com o decreto
n. .................................... de ................, vinha assinar o
presente termo de garantia e fiança pela importância de (réis por extenso),
correspondente ao imposto de consumo sobre (número de quilogramas) de sal
grosso, que nesta data, conforme guia apresentada, despacha no navio
........................................................, para o pôrto de
............................a A .........................., estabelecido à rua
............................... n. ..............., obrigando-se a provar dentro
do prazo de noventa dias o pagamento do referido imposto no pôrto de destino, e
responsabilizando-se, na falta desta prova pela mencionada importância,
acrescida da multa regulamentar, dando o declarante em garantia e penhor da
mesma responsabilidade o sal existente e as safras futuras do seu
estabelecimento (ou as armações, móveis), utensílios e mais efeitos comerciais
que constituem o ativo do seu negócio, ficando assim a Fazenda Nacional com toda
a propriedade dos mencionados bens, sem qualquer turbação da posse imediata, se
dentro do prazo de trinta dias, contado da data da intimação, não fôr paga em
dinheiro a importância mencionada neste termo, acrescida da multa.
Declarou também o mesmo senhor
F......................................................................,
obrigar-se, sob as penas da lei, a entregar à Fazenda Nacional, representada no
senhor (chefe da repartição), ou em quem de direito, os mesmos bens desde que
sejam reclamados, se não fôr satisfeito o compromisso neste termo contraído.
E para os devidos e legais efeitos, eu
(o escrivão), lavrei o presente termo, que vai assinado pelo senhor (chefe da
repartição) e pelo declarante.
(Data e assinatura
sôbre sêlo do valor proporcional.)
MÔDELO XXIV
Livro do movimento da produção, do consumo
e das estampilhas da fábrica de
......................................................................................................................,
de propriedade de F
.....................................................................................................,
sita à rua
...............................................................................................
nº ............................................
Ano de .....
PRODUÇÃO E CONSUMO
Movimento das Estampilhas
OBS
ERVAÇÕE
S
Mês e Dia
(I)
$
(I)
$
(I)
$
(I)
$
(I)
$
(I)
$
(I)
$
(I)
$
Compradas
Empregadas
Saldo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
S
e
l
a
d
a
V
e
n
d
i
d
a
S
e
l
a
d
a
V
e
n
d
i
d
a
S
e
l
a
d
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V
e
n
d
i
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S
e
l
a
d
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V
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n
d
i
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S
e
l
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V
e
n
d
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S
e
l
a
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V
e
n
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i
d
a
S
e
l
a
d
a
V
e
n
d
i
d
a
S
e
l
a
d
a
V
e
n
d
i
d
a
Notas -- 1ª Ao encerrar a escrituração
no último dia de cada mês deverá ser feito, na coluna das obervações, o cálculo
da produção de cada espécie, deduzindo o consumo, sendo o stock em saldo
existente na fábrica, quer do produto selado como do não selado, lançado nas
respectivas colunas do saldo do mês seguinte, devendo ser o mesmo observado
quanto às estampilhas. 2ª Os fabricantes poderão adquirir livros sòmente com as
colunas e dizeres necessários ao movimento da fábrica. 3ª É dispensada a coluna
das mercadorias seladas nos seguintes casos: a) quando se tratar de produto
sujeito ao imposto por meio de guia; b) nas fábricas em que o sêlo acompanha a
mercadoria, para ser aplicado pelo comerciante; c) quando é obrigatória a
selagem logo após a fabricação.
(I) - Nestas casas deverão ser declaradas
as espécies do produto, com todos os dizeres constantes do art. 4º e seus
parágrafos, bem como deverão elas obedecer rigorosamente à ordem enumerada nesse
mesmo artigo e seus parágrafos.
MODÊLO XXV
Livro do movimento da venda do fumo para
fabrico de cigarros ou cigarrilhas, pela fábrica de fumo desfiado, migado
ou picado, de F............................................, sita à rua
................................................ n. .......................
Ano 19.....
Nome do Fabricante
Residência
Número do registro
Quantidade do fumo
Espécie e denominação
Importância do Imposto pago
Observações
Mês
Dia
MODELO XXV-A
Livro do movimento da entrada e saída do fumo em corda e em folha na fábrica
de fumo desfiado, picado ou migado de propriedade de F
.................................................. estabelecido à rua
.............................................
Ano
de 19.....
Entrada
Saída
Observações
Mês
Dia
Número da guia ou nota
Nome do remetente ou vendedor
Local
Número de volumes
Marca dos volumes
Quilogramas
Vendido
Para ser preparado
Em corda
Em folha
Nome do comprador
Local
Quilogramas
Número de volumes
Quilogramas
Número de volume
Em corte
Em folha
Em corte
Em folha
NOTA -- Ao encerrar a escrita no último dia do mês
deverá ser feito na coluna das observações o cálculo do fumo recebido, deduzido
e vendido e o entregue à manipulação, sendo o "stock" existente na fábrica
lançado nas respectivas colunas do mês seguinte.
MODÊLO XXVI
Livro de movimento de produção, de consumo
e das estampilhas da fábrica de fumo e seus preparados de propriedade de F
........................................ síta à rua
.......................................................... nº
...........
<<Anexo>> CLBR Vol. 1A Ano 1938 Pág. 388
Tabela.
NOTAS: - 1ª Ao encerrar a escrituração
do último dia de cada mês, deverá ser feito na coluna das observações, o cálculo
da produção de cada espécie, deduzindo o consumo, sendo o "stock" em saldo
existente na fábrica lançado nas respectivas colunas do saldo do mês seguinte,
devendo ser o mesmo observado quanto às
estampilhas.
2ª - Os fabricantes de charutos ou de
cigarros ou cigarrilhas preparados com fumo adquirido de outra fábrica,
organizarão os seus livros com as colunas somente relativas a esses produtos,
dispensadas, portanto, as colunas do fumo desfiado, picado, migado ou em pó e a
coluna do imposto pago por verba.
MODELO XXVII
Livro do movimento da entrada e da saída do fumo em bruto no estabelecimento
de propriedade de F
.................................................................... sito à rua
................................................................................
nº .....................................
Ano de 19.....
ENTRADA
SAÍDA
MÊS
E
DIA
EM CORDA
EM FOLHA
EM PASTA
EM CORDA
EM FOLHA
EM PASTA
Nome do comprador
Local
Observações
Quantidade em quilogramas
Procedência (1)
Imposto pago pelo fumo de procedência estrangeira
Quantidade em quilogramas
Procedência (1)
Imposto pago pelo fumo de procedência estrangeira
Quantidade em quilogramas
Procedência (1)
Imposto pago pelo fumo de procedência estrangeira
Nome do vendedor
Local
Quantidade em quilogramas
Procedência
Quantidade em quilogramas
Procedência
Quantidade em quilogramas
Procedência
(2)
(2)
(2)
Nesta coluna deverá ser lançado o fumo exportado para o
estrangeiro.
(1) - Se é nacional ou estrangeira. (2)
- só são obrigados a essa declaração os que receberem o fumo diretamente do
estrangeiro.
NOTAS - 1ª Ao encerrar a escrituração do
último dia de cada mês, deverá ser feito na coluna das observações o cálculo da
entrada do fumo por espécie, deduzidas as saídas sendo o "stock" em saldo
existente no estabelecimento lançado nas respectivas colunas do saldo do mês
seguinte.
2ª - Os proprietários dos estabelecimentos
não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo
fazê-los com as casas estritamente necessárias ao movimento do
estabelecimento.
MODÊLO XXVIII
Livro do movimento de produção e consumo de cerveja e das
estampilhas, da fabrica de ...............................
situada à rua
................................................................., nº
.....................................
Ano de
19 .....
CERVEJA
Estampilhas
Balanço
PRODUÇÃO
CONSUMO
Selada
Vendida
Inutilizada
Dia
garrafa
1/2
garrafa
litro
1/2 litro
garrafa
1/2
garrafa
litro
1/2 litro
garrafa
1/2 garrafa
litro
1/2 litro
garrafa
1/2 garrafa
litro
1/2 litro
Com das
empregadas
SALDO
Cerveja
Estampilhas
Observações
MODÊLO XXIX
Livro de registro de produção e consumo de «vinhos compostos» e
do movimento de estampilhas da fábrica de F. estabelecido nesta cidade
de ................................ à rua
.................................. nº ............................ e licenciada
conforme despacho de ........................................... de
......................................... de 193 ...............
MATERIA PRIMA
VINHOS COMPOSTOS
MOVIMENTOS DE ESTAMPILHAS
Recebida
Empregada
Produ-ção litros
Consumo litros
Recebidas com a matéria prima
Recolhidas à repartição
Saldo existente
Compradas
Empregadas
Saldo
Observações
Número da fatura
Data
Quantidade de litros
Nome do remetente
Quantidade de litros
Engarrafados
Selados
Vendidos
Vinho
Alcool
Procedência
Vinho
Alcool
MODELO XXX
Livro do movimento de entrada e saída de alcool ou de
aguardente e do das estampilhas, no estabelecimento atacadista de propriedade de
F ......................................., sito à rua
............................. n. ....
Data
Entrada
Saída
Movimento das estampilhas
Observações
19...
Nota ou fatura de remessa
Remetente
Procedência
Com o imposto pago
Para desdo-bramento
Vendi-do
Saldos ou Stock
Recebidas com os produtos
Recolhidas
Empregadas
Saldo
Dia
Mês
Número
Data
Alcool
Aguardente
Alcool
Aguardente
Alcool
Aguardente
Alcool
aguardente
Balanço
Alcool ou aguardente:
Saldo anterior..litros
Entrada .......
Soma .......... litros
Saída ..........
Stock .......... litros
Estampilhas:
Saldo anterior ..... $
Recebidas ........... $
Recolhidas .......... $
Soma .................. $
Empregadas ........ $
Saldo .................. $
Observações
Discriminação das estampilhas:
Da taxa de ..................................
$
$
" " " .............................................
$
$
" " " .............................................
$ $
" " " .............................................
$ $
Total ......................................
$
$
Nota - Os que operarem o desdobramento deverão ter tambem o livro o modelo
XXIV, para fabrico. Figurará no presente modelo, as colunas própria, a saída do
produto para tal desdobramento.
MODELO XXXI
LIVRO DO MOVIMENTO DE TECIDOS DE SEDA RECEBIDOS PARA
BENEFICIAMENTO
ENTRADA DOS PRODUTOS
SAÍDA DOS PRODUTOS
OBSERVAÇÕES
DATA
N. da guia originária
Nome do remetente
Local
Espécie do tecido
Quanti-dade em metros
DATA
N. da guia originária
Espécie do beneficia-mento
Quanti-dade em metros
NOTA - O beneficiador deverá mencionar
na guia de devolução do tecido o número da guia originária que o acompanhar.
MODELO XXXII
Livro do movimento da colheira e saída do sal e das estampilhas
na salina de propriedade de ....................... sita
em .........................................
Ano de 19......
Colheita kilos
Saída quilos
Destina-tario
Local
Meio de transporte
Imposto a pagar
Movimento das estampilhas
Obser-vações
Mês
Dia
Imposto a pagar
Com imposto pago
Compradas
Empregadas
Saldo
NOTAS - Ao encerrar a escrituração no
último dia do mês, deverá ser feito, na coluna das observações, o cálculo da
colheita, deduzido o consumo sendo o saldo em «stock» existente na salina na
coluna do saldo do mês seguinte.
O mesmo se observará
quanto às estampilhas.
MODELO XXXIII
Livro do movimento de entrada e saída do sal grosso e das
estampilhas do estabelecimento exportador de propriedade de F
........................................, sito à rua
....................................................... nº
..........................
Ano de
19.....
Entrada
Saída
Ob-ser-va-ções
Mês
Dia
Número da guia
Procedência
Firma remetente
Quilogramas
Imposto pago
Imposto a pagar
Imposto a pagar
Imposto pago pelo salineiro
Imposto pago pelo exportador
Movimento das estampilhas
data
Número da guia
Destino
quilogramas
Data
Destino
Quilogramas
Data
Número da guia
Destino
Quilogramas
Compradas
Empregadas
Saldo
Nota - Ao encerrar a escrita, no último
dia do mês, deverá ser feito, na coluna das observações, o cálculo do produto
entrado, deduzido consumo, sendo o «stock» existente lançado na coluna do mês
seguinte, discriminados os «stocks» com o imposto pago e com o imposto a
pagar.
O mesmo será observado relativamente às
estampilhas.
MODELO XXXIV
Livro do movimento da entrada do sal
grosso, produção e consumo do sal refinado ou purificado e das estampilhas da
fábrica de propriedade de F.......................................... sita à
rua.............................................n.........
Ano de 19.......
ENTRADA
PRODUÇÃO
CONSUMO
MOVIMENTO DAS ESTAMPILHAS
Mês
Dia
Número da guia
Quilogramas de sal bruto
Remetente
Quilogramas de sal bruto
Quilogramas de sal refinado ou purificado
Quilogramas de sal refinado ou purificado, das diferença
de taxa de $025 por 250 gramas ou fração
Quilogramas de sal refinado ou purificado, taxa de $025
por 250 gramas ou fração
Compradas
Empregadas
Saldo
OBSERVAÇÕES
$
$
NOTA - Ao encerrar a escrita, no último
dia do mês, deverá ser feito, na coluna das observações, o cálculo do sal
recebido ou produzido, deduzido o refinado dado a consumo, sendo o stock
existente lançado nas respectivas colunas no mês seguinte.
MODELO XXXV
Livro de entrada de sal grosso no
estabelecimento comercial, de propriedade de
F......................................... à rua
..................................n.......
ENTRADA
SAÍDA
Ano de 19....
Qualidade quilos
Reme- tente
Transporte
Imposto pago
Numero do Despacho
Data
Qualidade quilos
Destinatário
Local
Observações
Mês
Dia
No porto de origem
No porto de desembarque
Nota - Ao encerrar a escrita, no último
dia do mês, deverá ser feito na coluna das observações, o cálculo do produto
entrado, deduzido o consumo, sendo o stock existente lançado na coluna do saldo
do mês seguinte.
MODELO XXXVI
Livro do movimento de produção e consumo de aparelhos sanitários
e das estampilhas, no estabelecimento de F..................sito a
rua...............
Ano de 19..
Produção e consumo
Guia selada de pagamento do
imposto
(2)
Movimento das estampilhas
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
Mês
Dia
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Número das guias
Importância total dos selos colados
Compradas
Empregadas
Saldo
Observações
Notas - Ao
encerrar a escrituração no último dia de cada mês deverá ser feito, na coluna
das observações, o cálculo da produção de cada espécie deduzido o consumo, sendo
o «stock» existente na fábrica lançado nas respectivas colunas do mês seguinte,
devendo o mesmo ser observado quanto às
estampilhas.
Os
fabricantes poderão adquirir livros somente com as colunas e dizeres necessários
ao movimento da fábrica.
(1) - Nestas casas deverão ser declaradas as
espécies dos produtos constants do art. 4º, § 35, alínea I, tais como:
banheiras, lavatórios, bacias, pias, etc.(2) - A escrituração dessas colunas tem
por fim a constatação exata do pagamento do imposto.
MODELO XXXVII
Livro auxiliar da escrita fiscal - Sala do
pano
Mês
Data
Produção dos teares metros
Remetidos para as secções de
beneficiamento metros
Volta dos tecidos
beneficiados
metros
Observações
Crús
Fios tint.
Crús
Fios tintos
Crús
Brancos, alvejados, tintos ou estampados
Soma.....................
......................
......................
.......................
.......................
......................
................................
........................................
"Stock" de .............
......................
......................
.......................
......................
......................
................................
.........................................
"Stock" para..........
......................
......................
.......................
.......................
.....................
................................
.........................................
Nota - Deve ser aqui lançada toda a
produção dos teares, mesmo que o beneficiamento seja feito fora da fábrica
produtora.
MODELO XXXVIII
Livro de entrada e
saída dos tecidos selados - secção de venda ou depósito da fábrica
MêsData
Entrada de
tecidos selados
Saída de
tecidos selados
Observações
Número da guia selada
Tecidos crús Metros
Tecidos brancos ou alvejados,
tintos ou estampados Metros
Tecido de seda Metros
Crús Metros
Brancos Metros
Seda Metros
Tecidos crús - Metros
Tecidos brancos ou alvejados,
tintos ou estampados - Metros
Seda - Metros
Crús - Metros
Brancos - Metros
Seda - Metros
Soma................... Saída de tecidos..
" Stock para:
______
............
............ ______
...........
______
............
............ ______
............
_______
............... ............... _______
...............
______
............
............
______
............
_____
..........
.......... _____
..........
______
............
............ ______
............
______
............
............ ______
.............
............
............
______
.............
............
............
______
.............
............
............
______
.............
............
............
______
.............
............
............
______
.............
............
............
______
.............
Observações: - Este modelo deverá ser
adaptado aos tecidos com que tenham os contribuintes de comerciar.
MODÊLO XXXIX
Livro do
movimento de produção e consumo de café torrado e moído do e das estampilhas, no
estabelecimentos de
F....................................................................................,
sito à rua ................................
n........................................................
Ano
de 19...........
Produção e
consumo
Movimento das estampilhas
Observações
Mês
Dia
Café torrado
Café moído
Produção
quilos
Consumo -
quilos
Produção
Consumo
Compradas
Empregadas
Saldo
Remetido à secção de
moagem
Vendido aos estabelecimentos
moedores
Vendido a comerciantes ou
consumidores
Nota - Ao encerrar a escrituração no último dia de
cada mês, deverá ser feito, na coluna das observações, o cálculo da produção do
de café torrado, deduzido o consumo, sendo o "stock" existente na fábrica
lançado na respectiva coluna do mês seguinte, devendo ser o mesmo observado
quanto ao café moído e as estampilhas.
MODÊLO XL
Livro do movimento da entrada de café
torrado do consumo do café moído e das estampilhas da fábrica de moer café,
de........................................................................................F.........................,
sita em ............................................
Ano
19......
ENTRADA
CONSUMO
Movimento de
estampilhas
OBSERVAÇÕES
Mês
Dia
Número de volumes
Quilogramas de café torrado
$
Remetente
Quilograma de café
moído $
Recibos
Empregadas
Saldo
Selado
Vendido
Nota -
Ao encerrar a escrita no último dia do mês, deverá ser feito, na coluna das
observações, o cálculo dos produtos entrados, deduzido o consumo, sendo o
"stock" existente lançado na coluna do saldo do mês
seguinte.
O
mesmo será observado, relativamente, quanto às
estampilhas.
MODELO XLI
Livro do movimento da produção e consumo
do queijo tipo "Minas" e das estampilhas da fábrica de F
....................................................................... sita em
...............................................
Ano
Produção
CONSUMO
MOVIMENTO DE
ESTAMPILHAS
OBSERVAÇÕES
Mês
Dia
Com o imposto a pagar
Com o imposto pago
Compradas
Empregadas
Saldo
Notas
- Ao encerrar a escrita do último dia do mês, deverá ser feito o cálculo da
produção, deduzido o consumo geral, sendo o stock existente na fábrica lançado
na respectiva coluna da escrita do mês
seguinte.
O mesmo se observará relativamente às estampilhas.
MODELO XLII
Livro do movimento de produção e
consumo do papel e seus artefatos e das estampilhas da fábrica de
F........................................................ sita
à rua............................................................. n......
Ano
de 19..
Produtos de
selagem direta
Produtos
sujeitos ao imposto por meio de guia
Movimento das
estampilhas
Observações
Mês
Dia
-1
-1
-1
-1
-1
-1
-2
-2
-2
-2
Compradas
Empregadas
Saldo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Produção
Consumo
Selado
Vendido
Selado
Vendido
Selado
Vendido
Selado
Vendido
Selado
Vendido
Selado
Vendido
Notas - Ao encerrar a escrituração no último dia de cada mês
deverá ser feito, na coluna das observações, o cálculo da produção de
cada
espécie, deduzido o consumo, sendo os respectivos stocks (selados e
não selados) lançados nas correspondentes colunas do mês seguinte, devendo
o mesmo ser observado quanto às estampilhas, quer as retangulares, quer as
de
talão-guia.
Os
fabricantes poderão adquirir livros somente com as colunas e dizeres necessários
ao movimento da fábrica
(1) Nestas casas deverão ser declaradas as espécies de produto, constantes do
art. 4º, § 14, alínea I, inciso 5º, e alínea II, incisos, 1º e
2º,
(2) Nestas casas deverão ser declaradas as espécies de produto,
constantes do art. 4º, § 14, alínea I, inciso 1º a 4º, e alínea II, inciso
3º.
MODELO XLIII
Livro de entrada e saída de móveis beneficiados na fábrica de
.................sita à rua ..................... n................
MODELO XLIV
Livro do movimento da produção, do consumo e das estampilhas da
fábrica de perfumarias de propriedade
de.............................................. à
....................................
(tabelas)
MODELO XLIV - A
Livro do movimento de entrada,
produção de essências e óleos puros, das estampilhas, no estabelecimento de
propriedade de .................................sito à rua
......................................................
Nota
- O stock de mercados de um para outro mês deve figurar no Balanço mensal,
MODELO XLIV - B
Registro da
produção e consumo de especialidades farmacêuticas e movimento de estampilhas no
Laboratório de ............................................... n ........ Dec.
n.......... de 1933.
Mês
Ano de 19 .........
Dia
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Produção
Produto da taxa de .....
Selado
Vendido
Compradas
Movimento das estampilhas
Empregad.
Saldo
Observações.
Estampilhas.
Estampilhas farmacêuticas
Balanços
(São em número de 20 as colunas de
Produto da taxa de ......................................, no modelo).
MODELO
XLV
Livro do movimento de entrada de queijo tipo
"Minas" e das estampilhas, no estabelecimento comercial de F.
............................sito à rua
........................................... n.
.............
Ano de 19.......
ENTRADA DO PRODUTO
MOVIMENTO DAS ESTAMPILHAS
Mês
Dia
Guia de remessa
Mercadoria
Remetente
Procedência
Queijos deteriorados
Recebidas
Compradas
Empregadas
Saldo
OBSERVAÇÕES
Número
Data
Quantidade
Peso
Quantidade
Peso
Pago
A pagar
MODELO
XLVII
Livro de escrita fiscal dos
estabelecimentos que vendem joias e obras de ourives
Mês
Dia
Ano
Soma
Taxa de 5%
Importancias das vendas realizadas hoje.
Idem. Idem,
Idem
Idem. Idem, Idem
Saldo do mês anterior
......................................... $
Estampilhas
compradas pelas guias de números ...
$
Rio, 3 de março de
1938
Soma
..................... $
Fulano de
Tal
Estampilhas empregadas (a deduzir)
.................... $
3.3
3.3 3.3
Saldo que passa
para o mês seguinte
.................. $
1938 1938 1938
MODÊLO
XLVII
GUIA DE RECOLHIMENTO DA RENDA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE
ELETRICIDADE
(Nome da Companhia ou
Empresa)
(Local do Escritório Central)
Imposto sobre o consumo de energia
elétrica arrecadado de acordo com o regulamento aprovado pelo decreto n.
.......... de .......... de .......... de
1926.
Arrecadação do mês de
............................................................. de
.........................................., a saber:
Consumo de luz
........................................................................................
kilowatts-hora a $010.... ....$....
Consumo de força
.....................................................................................
kilowatts-hora a $005... ....$....
Total
arrecadado..................................................................................................................... ....$....
Comissão
de 4%
.................................................................................................................... ....$....
Líquido..............................................................................................................
Rs. ....$....
(Nome da cidade) em
......................................................... de
............................. de 19
...........
(Assinatura do diretor, gerente, agente
ou representante da companhia ou
empresa)
(x)
_____________________________________________________________________________________
(x) Quando o consumo for por preço
ajustado (à forfait) dir-se-á:
5% sobre
..................$................... (preço do
fornecimento ....$....
Comissão de 4 %
.........................................................................................................
Rs. ....$....
Líquido...........................................................................................................................
Rs. ....$....
MODELO XLVII - A
(Nome da
repartição)
Livro do lançamento do imposto de energia
elétrica
Ano de 19 .......... (Nome da
repartição) sita à rua .................................. n.
..........
MODELO XLVIII
Quantidade demonstrativo da quantidade de
sal embarcado para exportação, no porto de ...............................,
no ...................................... (nome da embarcação)
.........................................
Número de ordem
Nomes ou números das pequenas embarcações que abasteceram
o barco de exportação
Procedência
Tonelagem
OBSERVAÇÕES
Soma...........................................................
O carregamento do barco de exportação
efetuou-se nos dias ........... do mês .................. de 19
.........
Carregou ........................ (por
extensão) .................. quilos de
sal.
........................ (nome da localidade)
................ de ................................... de 19
........
O agente
fiscal,
.................................................................
MODELO
XLVIII - A
Guia de entrega de selos que
acompanham produtos que serviram de matéria
prima.
F........................................,
estabelecido com (fábrica ou estabelecimento
beneficiador)..........................................................................................,
à rua ............................... n. ....................entrega a
(nome da repartição arrecadora)
.........................................................................................................
de acordo com o art. 111, § 1º, letra l, do decreto n.
..............................................., de
........................................................ de
19 ........................, os
seguintes selos:
..............................
( retangulares ou cintas) da taxa
de ..............................$..............................., na
importância de
.................................$.
.............................. "
" "
" " "
.............................$.................................
"
" "
..................................$.
.............................. "
" "
" " "
.............................$.................................
"
" "
..................................$.
.............................. "
" "
" " "
.............................$.................................
"
" "
..................................$.
.............................. "
" "
" " "
.............................$.................................
"
" "
..................................$.
.............................. "
" "
" " "
.............................$.................................
"
" "
..................................$.
__________________
.................................$.
Importa em (por
extenso) O
proprietário
...........................................
MODELO
XLIX
(Nome de repartição arrecadora)
Registro
das guias do sal procedente das salinas, em trânsito no porto de
...........................................................................................................
DATA
Nome ou
numero da embarcação
Guia
Procedência
Nome do
remetente
Desenho
Nome do
destinatário
Quantidade de Sal transportado
Observações
Agente
Fiscal
Numero
Data
Com imposto
Pago
Com imposto a
pagar
MODELO
L
NOTIFICAÇÃO
Aos......................... dias do
mês de ........................................ de
19..............................................tendo
verificado que
F......................................................................................................................
estabelecido com
(fábrica ou negócio, fixo ou ambulante) de
.................................................................................................., à
rua.......................................................................................n
..........................., desta cidade
...........................
..............................................................
(X)
........................................................................................................
............................. ............................................. ................................. .............................. ............................
............................. ............................................. ................................. .............................. ............................
infringindo
assim o disposto no art.
...............................................................................
do regulamento anexo
ao decreto n.
..........................................de ............................ de
.......................de 19............................lavrei
esta
notificação que vai assinada por min e pelo notificado (1), depois de lhe ser
dado conhecimento do fato, e assim será presente ao senhor (o chefe da
repartição local), para os devidos fins.
O agente fiscal do imposto de
consumo.................................................................................................
DESPACHO
Tendo em vista a notificação feita pelo agente fiscal do
imposto de consumo F.....................................,
estabelecido à rua
...........................................................................................................................................,
n.
........................., desta cidade, com (fábrica ou comércio, fixo ou
ambulante) de (discriminação dos artigos por espécie do imposto) a multa de
...............................$............................., por infração do
art. ...................
a qual importância de
................................$................................, relativa aos
emolumento devidos pelo registro do seu estabelecimento (ou pela diferença de
registro do seu estabelecimento). Fica avisado que não será aceita qualquer
reclamação que exceda o prazo de .............................................
dias, sem o prévio
depósito das mencionadas importâncias - Intime-se.
O
.........................................................................................................
............................................
....................................... .....................................
...................................
(X) Neste espaço o agente fiscal
dirá:
a) se o contribuinte deixou de registra o seu
estabelecimento e quais as espécies do imposto com que negocia ou que fabrica,
declarando, quando se tratar de fábrica, quantos operários ou qual a fôrça
motora e sua capacidade empregados na indústria
tributada;
b) se houve insuficiência de pagamento dos
respectivos emolumentos, qual a importância paga e qual a devida, descrevendo o
motivo por que está sujeito a maior registro do que o que foi
pago;
c) se houve alteração de categoria de comércio
ou de fabrico, ou se houve adição ao comércio ou ao fabrico de espécie tributada
ainda não registrada, qual a importância paga anteriormente e qual a
devida;
d) se, tendo sido, por despacho do chefe da
repartição, declarado sem efeito o registro, não foi paga a nova patente de
registro depois de intimado a fazê-lo;
e) se o
registro foi obtido indevidamente e qual o motivo por que foi assim
considerado;
f) se se trata de registro de fabrica
não existente.
(1) Quando o notificado não
estiver presente, dir-se-á:
-
..................................................... e por
F........................................................................,
empregado
(gerente do estabelecimento), por não se
achar presente o notificado." -
Notas: - 1ª A
intimação do despacho do chefe da repartição obedecerá ao processo da do
autos.
2ª Este modelo é simplesmente exemplificado,
podendo ser mais desenvolvido segundo as circunstâncias verificadas.
MODELO LI
NOTIFICAÇÃO
Aos ............................ dias
do mês .....................................de 19 ........................tendo
verificado que F ....................................................,
estabelecido com....................................à rua
.........................................n ..
....................., desta
cidade
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................infringindo
assim o disposto no art. ................................ do regulamento anexo
ao decreto n. .........................de.............................. de 19
......................, lavrei esta notificação, que vai assinada por min e pelo
notificado, depois de lhe ter dado conhecimento do fato, e assim será presente
ao senhor.......................................................para os devidos
fins. - O agente fiscal do imposto de consumo............................
MODELO LII
AUTO DE DESACATO
Aos ...............................
dias do mês de ....................... do ano de mil novecentos
e......................, às ...................horas, achando-me no exercício de
minhas funções de agente fiscal do imposto de consumo, na casa de
F................................................... sita à
rua.............................................................. n.
................................., desta cidade
de........................................................, fui aí desacatado
pelo dito F...................................................ou por F
..............................................., (ou pelo seu empregado F
............................................................. ou por F
..............................................................., a seu mandato),
pelo que, de acôrdo com o art. 152 do regulamento que baixou com o decreto
número..............................de..........................................
de ................................................. de 19
.........................................., lavrei o presente auto de desacato,
que vai assinado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas
F..............................., F
.................................................................... e F
........................................., e será presente ao senhor diretamente
da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local), para os devidos
fins.
O agente fiscal do imposto de consumo, F
..............................................................................................
O
autuado
......................................................
As
testemunhas:
.................................................................................................
Notas
1ª, o desacato ou agressão deve ser
descrito minuciosamente, relatando-se todos os fatos e circunstâncias que
tiverem ocorrido;
2ª, deverá ser lavrado auto nos
termos deste modelo contra a pessoa que, por qualquer fórma, houver embaraçado
ou impedido a fiscalização;
3ª, si, em consequência
do desacato, se der detenção, será esta circunstância também mencionada no auto,
em que, neste caso, se dirá em cima: - Auto de desacato e
detenção;
4ª, a detenção será ordenada, na Capital
Federal, de ordem do ministro da Fazenda; nos Estados e no Território do Acre,
de ordem do chefe da repartição fiscal do local.
MODELO
LIII
AUTO DE INFRAÇÃO OU APREENSÃO
Aos
................................ dias do mês de
...................................... do ano de 19
.............................ás ............. horas (hora legal), verificando
que
...................................................................................................................,
estabelecido com negócio (ou fábrica) de
.................................................... à rua
..................................., desta cidade
de........................................., tinha exposto à venda (ou vendido),
as seguintes mercadorias, sem estarem devidamente estampilhadas (ou em qualquer
outra contravenção) tendo (ou não) apresentado a nota de compra, infringindo
assim o disposto no art................ do regulamento que baixou com o decreto
n......................., de ........................ de
..........................................de 19..................., notifiquei o
fato ao referido F..............................................e intimei-o para
que, no prazo de trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o que deixei em
seu poder a respectiva intimação por mim assinada, e fiz apreensão das ditas
mercadorias e da nota, conduzindo-as comigo para a Recebedoria (ou
repartição fiscal do local, ou deixando-as depositadas em Poder de
F....................................................................ou do
próprio autuado, como consta do espectivo termo de depósito, ou no posto
policial ou militar de
.......................................................................................................................................);
do que lavrei o presente auto de infração e apreensão, que vai assinado por mim,
pelo autuado e pelas testemunhas F ................................ e F.
.................................... (se houver) e será presente ao Sr. diretor
da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) juntamente com a nota e
as mercadorias apreendidas (ou, se tiver havido depósito, juntamente com o
mencionado termo de depósito, a nota e um "specimen" das mercadorias
apreendidas), para os devidos fins.
O agente fiscal
do imposto de consumo,
F..............................................................................................
(Seguem-se
as assinaturas do autuado e das testemunhas.)
Notas
1ª, a infração deverá ser especificada,
declarando-se a quantidade, marca, qualidade e procedência das mercadorias em
contravenção, isto é, se havia falta, insuficiência ou irregularidade de
estampilhamento,se as estampilhas eram servidas, fragmentadas ou falsas, se as
mercadorias não tinham rótulo ou se as estrangeiras o tinham em português e
vice-versa, se havia falta de livro, irregularidade ou falta de escrita, ou
qualquer contravenção punivel por este
regulamento;
2ª o auto de infração, que envolver ação
criminal, será assinada pelo agente fiscal, pelo autuado e por tres
testemunhas;
3ª, o auto de desacato deverá ser
distinto do de infracção;
4ª, o auto que envolver
ação criminal não deverá conter palavras em breve e algarismos, e será
encaminhado à autoridade competente, depois de extraida cópia autêntica, que
ficará na repartição, para os fins necessários;
5ª,
se o autuado recusar-se a assinar o auto, será esta circunstância aditada da
seguinte forma: Em aditamento a este auto, declaro que, apresentando o mesmo ao
autuado para assinar, recusou-se ele a fazê-lo, alegando (ou dizendo) que
............................................................................. ,
o que foi testemunhado por
F................................................................ e
F.......................................................................... que
comigo assinam esta declaração. - O agente fiscal do imposto de consumo,
F.......................................................................................................
As
testemunhas:.......................................................................................................................................
6ª,
este modelo de auto é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais
desenvolvido conforme as circunstâncias do fato ou fatos ocorridos.
MODELO
LIV
AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO
Aos...................................dias
do mês de.............................................do ano de
19.....................ás...horas..............................................,verificando
que.........................,estabelecido...................................de.................................à.............. nº............dest......................... infringindo
assim o disposto no art...................do regulamento que baixou com o
decreto n......................,
de.........................de.........................de
19......................., notifiquei o fato ao
referido................................................intimei-o para que,
no prazo de trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o que deixei
em seu poder a respectiva intimação por mim assinada, e fiz apreensão
da...................dita............................mercadoria.............,
conduzindo-a..............................................comigo para
a............................................................................................;
do que lavrei o presente auto de infração e apreensão, que vai assinado por
mim, pelo autuado......................................................,....e
será presente ao
Sr..........................................................................................................,
juntamente
com
a.......................................................apreendida......................................................,
para os devidos fins. O agente fiscal do imposto de
consumo, F............................................................
MODELO
LV
AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO
Aos.....................dias do mês
de........................do ano de
19..............às..................horas.................,verificando
que..............................,estabelecido
com..........................................de.................................à.........................
nº..........................dest....................infringindo assim o disposto
no, art...... do regulamento ue baixou com o decreto
n..........................,
de......................................de...................................de
19..........................., notifiquei o fato ao
referido.................................e intimei-o para que, no prazo de
trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o que deixei em seu poder a
respectiva intimação por mim assinada, e fiz apreensão
da.........................................dita............................................mercadoria.......................................deixando-a......................depositada...............................................
em poder de............................................como consta do respectivo
termo de depósito; do que lavrei o presente auto de infração e apreensão, que
vai assinado por mim, pelo
autuado...............................................................................e
será presente ao
Sr..................................................................................................,
juntamente com o mencionado ermo de
depósito........................................., como specimen
da....................................................................
mercadoria.........................................................apreendida..............................................,
para as devidos fins.
O agente fiscal de imposto de consumo,
F.................................................................................................................................................
MODELO LVI
AUTO
DE INFRAÇÃO
Aos.........................dias do mês
de.....................................................do ano de
19.............................................às.....................................................
horas..........,verificando
que.........................................................,estabelecido.....................
com.........................e............................à.........nº................
dest.....................................................infringindo assim o
disposto
no.................................................art...................................................do
regulamento que baixou com o decreto n....................................... ,
de...........................................de.........................................de
19......................., notifiquei o fato
ao.......................................................referido.................................................e
intimei-o para que apresentasse a sua defesa, no prazo de trinta dias, para o
que deixei em seu poder a respectiva intimação, por mim assinada, pelo que
lavrei o presente auto de infração, que vai assinado por mim, pelo autuado
.......................................................... e será presente ao
Sr.......................................................................................................para
os devidos fins.
O agente fiscal do imposto de consumo,
F...............................................................................................
MODELO LVII
TERMO DE DEPÓSITO
Aos................dias do mês
de.............................do ano de 19..........................., na casa
sita à
rua.................................................n...........................,
desta cidade de....................................,declarou o Sr.
F............................................., perante mim e as testemunhas
F................................................e
F...................................................................................
(se houver), abaixo assinadas, que aceitava o cargo de depositário das seguintes
mercadorias (ou
objetos)......................................................................................que
foram apreendidas ao mesmo
F........................................................................ (ou a
F............................................, estabelecido á
rua.............................................. n....................) por
infração do art................................do regulamento que baixou com o
decreto
n.................................,de............................de....................de
19.................., e que se responsabilizava pela boa guarda das mencionadas
mercadorias, obrigando-se, sob as penas da lei, a entregá-las em bom estado de
conservação no prazo de vinte e quatro horas, depois de convenientemente
notificado para fazê-lo e a indenizar qualquer dano ou falta que sofram as ditas
mercadorias. O agente fiscal do imposto de consumo,
F...................................................................................................................................
O
depositário.............................................................................................................................................
As
testemunhas........................................................................................................................................
MODELOS LVIII
INTIMAÇÃO
Fica pelo
presente intimado
F..............................................................................(1), estabelecido
com....................................................................
á
rua........................................... nº
.................................................., a se defender dentro do
prazo de trinta dias, sob pena de revelia, do auto que nesta
data
lavrei em seu estabelecimento por infração do art............... do
regulamento anexo ao decreto
nº......... de.............de........................................de
19................................... de.............................................de
19................. O
agente fiscal, ...................................................................................
______________________________________________________________________________________
(1) Quando o proprietário do estabelecimento não estiver
presente, dir-se-á:
"Fica pelo presente intimado
F............................................................................................,
na pessôa do seu empregado (gerente do estabelecimento)
F..............................................................................................."
Nota - Sempre que for possível, a
intimação será feita com cópia a carbono, para ser esta junta ao processo, sendo
conveniente a autenticação da dita cópia, por meio da assinatura do autuado ou
seu representante.
MODELO LIX
(Nome da repartição)
Protocolo de autos de
infração
Data do
auto
número
do auto
Nome do autuado e residência
Natureza da infração
Nome do autuante
Datas
Destino do processo
Data da
entrega á repartição
Decisão
Data da decisão
Importância da multa
Datas
OBSERVAÇÕES
Da intimação
Da justificação
Do recurso
Da remessa do recurso á Delegacia
Do pagamento da multa
MODÊLO LX
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL
Quadro da renda do imposto de consumo arrecadada em
19...., comparada com a receita orçada para o mesmo
exercício
Espécie do imposto
Renda arrecadada
Receita orçada
Diferença da renda arrecadada sobre
a receita
orçada
(1
Soma.............................
(1) Nesta coluna serão
enumeradas as espécies constantes do artigo 1ª deste regulamento.
Nota - Este mapa deve concordar com
dados constantes do anexo LXIII.
MODÊLO LXI
DIRETORIA
DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL
Quadro demonstrativo da renda do
imposto de consumo arrecada no último decênio
Espécie
do imposto
19...................
19.........
19................
19...............
(1)
Soma........
.
MODÊLO LXII
DIRETORIA
DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL (1)
Quadro demonstrativo da renda
do imposto de consumo arrecadada total da União, no de consumo arrecadada
no último biênio, e relação entre a arrecadação de cada Estado e o todal da
União, no exercício de 19....
ESTADOS
19........
19.....
Diferenças de 19..... para mais e para menos,
comparadas com 19.....
Percentagem da arrecadação
-
TOTAL
Taxa
Registro
Total
Taxa
Registro
Total
Taxa
Registro
Total
(2)
SOMA
........................
(3)
(1) Nas estatísticas dos Estados o título será o da respectiva
delegacia fiscal.
(2) Nas estatísticas dos Estados esta coluna terá a
designação "Repartições arrecadadoras".
(3) Nas estatísticas dos Estados pode
deixar de figurar esta coluna.
Nota - Êste quadro deve concordar com os dados
dos modêlos LXV e LXVI.
MODÊLO LXIII
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL (1)
Quadro demonstrativo da renda discriminada do imposto de
consumo arrecadada em 19 ...., e comparação das rendas do último
triênio
ESPÉCIE DO IMPOSTO
EXERCICIO DE 19..................
EXERCÍCIOS DE
Diferenças de 19..... para maos e para
menos
T A X A
S
Registro
Total
Geral
Para produtos
nacionais
Para mercadorias
estrangeiras
Para mercadorias
apreendidas, e outros casos
TOTAL
19......
19.......
Comparada com
19....
Comparada com
19....
(2)
Soma.....
(1) Nas estatísticas dos Estados o título será o da respectiva
Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadoras será o da respectiva
repartição.
(2) Nesta coluna serão enumeradas todas as as espécies constantes
do art. 1º deste Regulamento.
MODÊLO LXIV
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL (1)
Mapa estatistico dos emolumentos de registro, pelas
espécies do imposto, arrecados no exercício de 19...
Espécie do imposto
(2)
Fábricas
Estabelecimentos comerciais
Importância total
Quantidade de fábricas registradas, includas
as gratuitas
Observações
(3)
Quantidade de estabelecimentos registrados:
Fabris.............................. $
Comerciais
......................$
___
Total .......... $
Dos estabelecimentos fabris obtiveram registro
gratuito....
Multaspor atrazo do pagamento do registro:
de 15%
................................ $
de
20% ................................ $
de 5$
................................... $
de 10$
................................. $
de
150$ a 300$....................
$
Soma.......
$
Trabalhando com operarios até 6
Trabalhando com mais de 6 operarios até 12
Trabalhando com mais de 12 operarios
Fumo em bruto
Atacadistas
Escritórios comerciais
Retalhistas
Soma ....
(1) Nas estatísticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegaica
Fiscal e nas das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.
(2)
Nesta coluna serão enumerados todas as espécies constantes do art. 1º do
regulamento.
(30 Nas estatisticas da D. das Rendas Internas e das Delagacias
Fiscais são dispensadas as demonstrações.
Nota - Neste mapa apenas se declara
o número total de estabelecimentos e importância total arrecadada.
MODÊLO LXV
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO NACIONAL (I)
Mapa estatístico dos emolumentos de registro arrecadados no
exercício de 19....
Estados
(2)
Fábricas
Estabelecimentos comerciais
Importância total
Quantidade de estabelecimentos
Multas por atrazo do pagamento do registro
Observações
Com operários até 6
Com mais de 6 operários até 12
Com mais de 12 operários
De fumo em bruto
Atacadistas
Escritórios comerciais
Retalhistas
Fabris incluidos os gratuitos
Comerciais
Total
De 15%
De 20%
De 5$000
De 10$000
De 150$000 a 300$000
Total
Soma...
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
(1) Nas estatísticas dos
Estados o título será o da respectiva Delegacia
Fiscal.
(2) Nas estatísticas dos Estados a
coluna terá a designação: Repartições
arredadoras.
Nota - Neste mapa apenas se
declara o número total de estabelecimentos e a importância total arrecadada.
MODÊLO LXVI
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO
NACIONAL (1)
Quadro da renda discriminada do Imposto de consumo em
19.............
Estados (2)
Fumo
Bebidas
Fósforos
Etc. (3)
Taxa de produtos
Emolumentos de registro
Total da renda
Taxa de produtos
Emolumentos de registro
Total da renda
Taxa de produtos
Emolumentos de registro
Total da renda
Nacionais
Estrangeiros
Apreendidos e outros casos
Soma
Nacionais
Estrangeiros
Apreendidos e outros casos
Soma
Nacionais
Estrangeiros
Apreendidos e outros casos
Soma
Soma.
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
(1) Nas estatísticas dos Estados
o título sera o da respectiva Delegacia
Fiscal.
(2) Nas estatísticas dos Estados o
titulo da coluna será <<Repartições
arrecadadoras>>.
(3) O quadro, que poderá
ser organizado em mais de um a folha, discriminará todas as espécies enumeradas
no art. 1º do regulamento.
MODÊLO LXVII
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO
TESOURO NACIONAL (1)
Quadro demonstrativo das fábricas registradas no exercício de
19...
ESTADOS (2)
FUMO
BEBIDAS
FÓSFOROS
Etc. (Discriminando cada uma das espécies
enumeradas no artigo 1º)
Pequenas
Médias
Grandes
De registro gratuito
Total
Pequenas
Médias
Grandes
De registro gratuito
Total
Pequenas
Médias
Grandes
De registro gratuito
Total
(1) Nas estatísticas dos Estados
o título será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas repartições arrecadadoras o
da respectiva repartição.
(2) Nas estatísticas
dos Estados o título da coluna será: "Repartições arrecadadoras" e nas
repartições arrecadadoras: "Espécie do imposto", substituindo-se, nestas últimas
estatísticas, as colunas imediatas, apenas por cinco outras, com os seguintes
títulos: "Pequenas", "Médias", "Grandes", "De registro gratuito" e "Total".
MODÊLO LXVIII
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO
NACIONAL (1)
Quadro estatístico do imposto de consumo
sobre.............(2)...............no exercício de 19....
Produtos
Imposto
Observações
Movimento de estam- pilhas nas fábricas, registradas em
nú- mero de.....................
$
Quantidade
Designação
(5)
Compradas (6)..........
$
(3)
(4)
Recebidas com os produtos....................
$
Saldo do ano anterior (6)..............................
$
Soma.........................
$
Empregados nos produtos (6)...............
$
Inutilizadas ou extraviadas................
$
Saldo para o ano seguinte (6)...............
$
Soma.............................
$
Soma.........................
$
(1) Nas estatísticas dos Estados o
título será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições
arrecadadoras, bem como nas dos agentes fiscais, o da respectiva repartição
arrecadadora.
(2) Designação da espécie tributada,
enumerada no art. 1º do regulamento.
(3) e (4) Nessas
colunas será discriminada pela quantidade e denominação cada variedade de
produtos sujeitos ao imposto, enumerados nas alíneas de cada um dos paragrafos
do art. 4º do regulamento. Exemplo: 2.000.000 de charutos, 137:5000$000;
1.200.000 maços de cigarros, 61:000$000; 3.000 quilos de rapé, 2:400$000; 50.000
quilos de fumo desfiado, picado ou migado, 120:000$000; ou então: 4.700 camisas,
1:910$000; 2.8000 ceroulas, 1:280$000; 4.100 colarinhos, 1:320$000, etc.,
etc.
(5) Nessa coluna serão designadas as quantidades
de produtos fabricados nas repartições públicas federais, estaduais e
municipais, com o respectivo imposto pago e bem assim a quantidade de produtos
exportados para o estrangeiro pelas próprias fábricas e as informações
necessárias a qualquer esclarecimento.
(6) Quando se
tratar de produto que paga o imposto tambem por verba, serão discriminadas as
respectivas importâncias.
Nota - Deste mapa será
organizado um mapa para cada espécie em merada no art. 1º.
MODÊLO LXX
DIRETORIA DAS RENDAS INTERNAS DO TESOURO
NACIONAL (1)
Relação dos autos de infração lavrados
em 19...
ESTADOS (2)
AUTOS LAVRADOS
MULTAS IMPOSTAS
PROCESSOS EM ANDAMENTO
OBSERVAÇÕES
Em andamento
Procedentes
Improcedentes
Total
Liquidadas
Em depósito
Em dívida
Total
Em grau de recurso
Com prazo para recurso
Soma........
$
$
$
$
(1) Nas estatísticas dos Estados o
título será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das repartições arrecadadoras
o da respectiva repartição.
(2) Nas estatísticas dos
Estados o título será: "Repartições arrecadadoras" e nas destas repartições
"Nomes dos autuante", designando-se, nesse caso, as suas funções.
MODÊLO LXIX
Na estatística do sal, o modelo LXVIII
será substituído pelos seguintes resumos:
Renda do
imposto: Sal
Imposto do sal de produção
nacional....................................................................................... 5
Idem
idem
estrangeiro............................................................................................................. .$
Idem
idem apreendido e outros
casos....................................................................................... $
Soma........................................................................................................................................$
Emolumentos
de
registro........................................................................................................... $
Total........................................................................................................................................ $
Discriminação da renda de taxas:
Imposto pago pelos
salineiros................................................................................................. $
Idem
pelos
exportadores........................................................................................................ $
Idem
pelas fábricas de
refinar................................................................................................. $
Idem
por ocasião das descargas
............................................................................................ $
Idem
pelo sal refinado, estrangeiro
......................................................................................... $
Idem
para selar mercadorias apreendidas e outros casos
........................................................ $
Soma
.................................................................................................................................... $
Salinas (registradas em número de............)
Movimento de
estampilhas:
Compradas........................................................................................................................... $
Saldo
do ano
anterior........................................................................................................ __$__
Soma.................................................................................................................... __$__
Empregadas nas guias
........................................................................................................... $
Inutilizadas
ou extraviadas
..................................................................................................... $
Saldo para o ano seguinte
..................................................................................................... $
Soma
................................................................................................................. $
Foram vendidos ........... quilos de
sal com o imposto a pagar, sendo .... quilos para exportadores do porto de
embarque e ..... quilos exportados diretamente pelos salineiros.
Estabelecimentos exportadores (registrados em número de
............)
Movimento de
estampilhas:
Compradas
...................................................................................................................................... $
Saldo
do ano anterior
....................................................................................................................... $
Soma
........................................................................................................................................ $
Empregadas nas guias
....................................................................................................................... $
Inutilizadas
ou extraviadas
................................................................................................................. $
Saldo
para o ano seguinte
................................................................................................................. $
Soma
................................................................................................................................... $
Foram vendidos ....... quilos de sal
com o imposto pago pelos exportadores ............ quilos, cujo imposto já tinha
sido pago pelos salineiros e ............... quilos com o imposto a pagar.
Fábricas de refinar (em número de
........)
Movimento de
estampilhas:
Compradas
................................................................................................................................. $
Saldo
do ano anterior
.................................................................................................................. $
Soma
............................................................................................................................... $
Empregadas nos produtos
............................................................................................................ $
Inutilizadas
ou extraviadas
............................................................................................................ $
Saldo
para o ano seguinte
............................................................................................................. $
Soma
............................................................................................................................... $
As estampilhas empregadas correspondem a .....................
$ ......., diferença de taxas de produtos que já tinham pago o imposto do sal
grosso e ..................$ ..... de taxa integral.
Descarga do sal (despachos em
número de ......)
Imposto pago no porto de destino,
simples
............................................................................... $
Imposto
pago no porto do destino, em dobro
........................................................................... $
Imposto
do sal refinado, estrangeiro
.......................................................................................... $
Total
do imposto pago no porto de destino
................................................................................ $
Imposto
que já tinha sido pago no ponto de origem
.................................................................... $
Soma
.......................................................................................................................... $O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.