Decreto-Lei nº 307 de 26/02/1938

Regula as condições de matricula, no corrente ano, na Escola Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando:

Que as disposições relativas às matrículas na Escola Militar no corrente ano, estão definidas em instruções especialmente organizadas para esse fim;

Que vários regulamentos e diversas instruções tratam das condições para as matrículas na Escola Militar, quando essas condições só deveriam ser incluidas no regulamento da própria Escola ou nas instruções especialmente organizadas para este estabelecimento de ensino.

Que foram várias e sucessivas, as disposições reguladoras das matrículas na Escola, algumas das quais contraditórias e outras, em mandatos e decisões, que nem sempre satisfazem aos requisitos de seleção para a matrícula na EscoIa; No uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º As matrículas na Escola Militar, no ano letivo de 1938, serão processadas de acordo com as instruções baixadas pelo Ministro da Guerra, em 22 de junho de 1937 e aprovadas pelo decreto n. 1.729, da mesma data.

Art. 2º As disposições gerais e as regulamentares, particularmente as constantes do Regulamento anexo ao decreto n. 18.728, de 2 de maio de 1929, contrárias às instruções aprovadas pelo decreto n. 1.729, acima citado, ficam revogadas.

Art. 3º As ordens, decisões e mandatos que regulam as matrículas na Escola Militar, em contrário às instruções do decreto número 1.729, acima referido, são declarados sem efeito.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na sua data, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
General Eurico.
Gaspar Dutra.