A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 964/193819.12.1938
Decreto-Lei nº 964 de 19/12/1938
Suprime os limites fixados nos arts 1º, alínea "a", a 121, alínea "c", do regulamento anexo ao decreto n. 337, de 12 de setembro de 1935.
DEL 959/193817.12.1938
Decreto-Lei nº 959 de 17/12/1938
Cria um Consulado privativo em Santa Cruz de La sierra.
DEL 960/193817.12.1938
Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
DEL 961/193817.12.1938
Decreto-Lei nº 961 de 17/12/1938
Dá nova redação ao n. I do art 3º do Decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.
DEL 962/193817.12.1938
Decreto-Lei nº 962 de 17/12/1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 210:000$000 (duzentos e dez contos de reis), para combate à peste.
DEL 963/193817.12.1938
Decreto-Lei nº 963 de 17/12/1938
Aprova o plano e plantas referentes à ampliação do páteo da estação de Irajá, no ramal da Estrada de Ferro Rio do Ouro e declara a urgênc…
DEL 956/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 956 de 15/12/1938
Fixa os vencimentos anuais de pessoal dirigente da Caixa Reguladora de Empréstimos, da Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 955/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 955 de 15/12/1938
Torna obrigatórios a aquisição e consumo do trigo em grão, de produção nacional, pelas empresas moageiras do país e dá outras providência…
DEL 958/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 958 de 15/12/1938
Altera a disposição do art . 44 do Decreto-Lei n. 251, de 4 de fevereiro de 1938.
DEL 953/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 953 de 15/12/1938
Autoriza a alteração de um imóvel de propriedade da União.
DEL 954/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 954 de 15/12/1938
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 87:096$800, para pagamento dos vencimentos de 20 cônsules de 3º clas…
DEL 957/193815.12.1938
Decreto-Lei nº 957 de 15/12/1938
Dispõe sobre o provimento dos cargos de direção do Instituto de Previdência do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 951/193814.12.1938
Decreto-Lei nº 951 de 14/12/1938
Exige, para inscriação no concurso de habilitação para ingresso na Escola Nacional de Veterinária do Ministério da Agricultura, prova de…
DEL 952/193814.12.1938
Decreto-Lei nº 952 de 14/12/1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, os créditos que especifica.
DEL 948/193813.12.1938
Decreto-Lei nº 948 de 13/12/1938
Centraliza no Conselho de Imigração e Colonização as medidas constantes de diversos decretos em vigor, tendentes a promover a assimilação…
DEL 950/193813.12.1938
Decreto-Lei nº 950 de 13/12/1938
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e Lituânia, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de setembro de 1937.
DEL 949/193813.12.1938
Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1938
Desepropria faixa de terra necessária às obras de adução do Ribeirão das Lages.
DEL 944/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 944 de 10/12/1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 25:000$0 à verba que especifica, e dá outras providências.
DEL 943/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 943 de 10/12/1938
Fixa os vencimentos dos Presidentes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria o Comérci…
DEL 942/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 942 de 10/12/1938
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1939)
Orça a Receita Geral e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1939.
DEL 945/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 945 de 10/12/1938
Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil na Venezuela.
DEL 946/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 946 de 10/12/1938
Retifica o parágrafo único do art. 3° do Decreto-lei nº. 681, de 13 de setembro de 1938.
DEL 947/193810.12.1938
Decreto-Lei nº 947 de 10/12/1938
Abre pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 90:597$5, à verba que especifica.
DEL 938/193808.12.1938
Decreto-Lei nº 938 de 08/12/1938
Sujeito à autorização do Governo o funcionamento das sociedades constituidas para fins de mineração ou de aproveitamento industrial das á…
DEL 939/193808.12.1938
Decreto-Lei nº 939 de 08/12/1938
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 400:000$0, às verbas que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.