Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1938

Desepropria faixa de terra necessária às obras de adução do Ribeirão das Lages.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica
desapropriada por utilidade pública, de acordo com o disposto no art. 590, § 2º,
n. III do Código Civil e no art. 3º, ns. 4 e 5, do regulamento aprovado pelo
Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, a faixa de terra existente entre as
ruas Senados Pedro Velho e Alice no Distrito Federal, com cinco metros de
largura e 151,41 metros de extensão, figurada na planta que com este baixa,
rubricada pelo diretor do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal,
necessária como complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages.

Art. 2º Para a posse imediata dessa
faixa de terra é declarada a urgência da desapropriação, nos termos do art. 41
do regulamento citado no artigo anterior.

Art. 3º A despesa decorrente da
desapropriação do imóvel correrá a conta do crédito de cinco mil contos de réis
(5.000:000$000) aberto pelo Decreto-lei n.422, de 11 de maio de 1938.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa