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Decreto-Lei nº 939 de 08/12/1938
DEL 939/1938ASSINADA 08.12.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 400:000$0, às verbas que especifica.
Identificação
Norma: DEL-939-1938-12-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-08;939
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 400:000$0, às verbas que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de quatrocentos contos de réis (400:000$), para reforço das seguintes verbas do seu atual orçamento (Anexo n. 8, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937): VERBA 2 - MATERIAL II - Material de Consumo S/c. 9 - Combustivel, lubrificantes, etc: 11) Estrada de Ferro S. Luiz a Terezina ................................................................. 200:000$0 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS S/c. 7 - Serviços clínicos e de hospitalização: 01) Estrada de Ferro Central do Brasil ................................................................. . 200:000$0 400:000$0 Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.