Decreto-Lei nº 947 de 10/12/1938

Abre pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 90:597$5, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de noventa contos, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos réis (90:597$), para reforço das seguintes dotações, do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937):

VERBA 2 - MATERIAL

I - Material Permanente
S/c. 1 - Mobiliários, móveis diversos, utensílios, etc.:
15) Tribunal de Apelação do Distrito Federal ............................................................ 32:750$0

III - Diversas Despesas
S/c. 29 - Ligeiros reparos no edifício, etc. :
04) Ligeir os reparos, etc.......................................................................................... . 57:847$5
90:597$5

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Sousa Costa.