A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 94/194716.09.1947
Lei nº 94 de 16/09/1947
Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
LEI 93/194713.09.1947
Lei nº 93 de 13/09/1947
Reorganiza a Diretoria do Armamento da Marinha e dá outras providências.
LEI 90/194712.09.1947
Lei nº 90 de 12/09/1947
Concedo ao Hospital de Pronto Socorro da Cruz Vermelha Brasileira , filial do Paraná, o auxílio de Cr$ 500.000,00, no corrente exercício.
LEI 92/194712.09.1947
Lei nº 92 de 12/09/1947
Dispõe sôbre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.
LEI 89/194712.09.1947
Lei nº 89 de 12/09/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 252.480,00, como suplementação da verba destinada, àquela…
LEI 91/194712.09.1947
Lei nº 91 de 12/09/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 11.078,00, para pagamento a D. Olga Sa…
LEI 88/194709.09.1947
Lei nº 88 de 09/09/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relat…
LEI 87/194709.09.1947
Lei nº 87 de 09/09/1947
Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.
LEI 86/194708.09.1947
Lei nº 86 de 08/09/1947
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
LEI 85/194706.09.1947
Lei nº 85 de 06/09/1947
Lei Eleitoral de Emergência.
LEI 84/194704.09.1947
Lei nº 84 de 04/09/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de…
LEI 82/194730.08.1947
Lei nº 82 de 30/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.500.000,00, para atender a despesas…
LEI 83/194730.08.1947
Lei nº 83 de 30/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes…
LEI 81/194729.08.1947
Lei nº 81 de 29/08/1947
Dispõe sôbre os adicionais do impôsto de renda.
LEI 78/194729.08.1947
Lei nº 78 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.962,00, para pagamento de indenizaç…
LEI 79/194729.08.1947
Lei nº 79 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despes…
LEI 80/194729.08.1947
Lei nº 80 de 29/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagam…
LEI 76/194723.08.1947
Lei nº 76 de 23/08/1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.
LEI 77/194722.08.1947
Lei nº 77 de 22/08/1947
Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
LEI 72/194721.08.1947
Lei nº 72 de 21/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 16.000.000,00, como suplementação da verba…
LEI 74/194721.08.1947
Lei nº 74 de 21/08/1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos…
LEI 75/194721.08.1947
Lei nº 75 de 21/08/1947
Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decr…
LEI 73/194721.08.1947
Lei nº 73 de 21/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a…
LEI 67/194720.08.1947
Lei nº 67 de 20/08/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relaçãoes Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11, destinado ao pagamento d…
LEI 69/194720.08.1947
Lei nº 69 de 20/08/1947
Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.