Lei nº 84 de 04/09/1947

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial
de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender às despesas de
qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional, de acôrdo
com a seguinte discriminação:

Cr$
Pessoal
................................................................................................3.242.400,00
Material
...............................................................................................8.457.600,00

Serviços e Encargos (Indenizações) .........................................................300.000,00
Total ...................................................................................................12.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho

Corrêa e Castro