A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 218/194823.01.1948
Lei nº 218 de 23/01/1948
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 220/194823.01.1948
Lei nº 220 de 23/01/1948
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 89.500,00 pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para aquisição de um automóvel…
LEI 217/194815.01.1948
Lei nº 217 de 15/01/1948
Lei Orgânica do Distrito Federal (1948) (LODF)
Lei Orgânica do Distrito Federal.
LEI 215/194809.01.1948
Lei nº 215 de 09/01/1948
Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro de Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.
LEI 216/194809.01.1948
Lei nº 216 de 09/01/1948
Dispõe sobre a composição do Ministério Público do Distrito Federal.
LEI 213/194807.01.1948
Lei nº 213 de 07/01/1948
Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os paises que contribuem para a manutenção da "Association Internacionale Permanent…
LEI 211/194807.01.1948
Lei nº 211 de 07/01/1948
Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e…
LEI 214/194807.01.1948
Lei nº 214 de 07/01/1948
Concede auxilio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, e dá outras providências.
LEI 212/194807.01.1948
Lei nº 212 de 07/01/1948
Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a verba consignações em folhas de pagamento de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de…
LEI 210/194805.01.1948
Lei nº 210 de 05/01/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000.00, em reforço…
LEI 209/194802.01.1948
Lei nº 209 de 02/01/1948
Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.
LEI 202/194731.12.1947
Lei nº 202 de 31/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com…
LEI 206/194731.12.1947
Lei nº 206 de 31/12/1947
Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Fazenda, à verba que esecifica e dá outras providências.
LEI 207/194731.12.1947
Lei nº 207 de 31/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 às verbas que especifica.
LEI 203/194731.12.1947
Lei nº 203 de 31/12/1947
Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM.
LEI 208/194731.12.1947
Lei nº 208 de 31/12/1947
Distribui crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, na verba 3-1-06-01-30-19 "a", do orçamento vigente e dá outras providên…
LEI 204/194731.12.1947
Lei nº 204 de 31/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 21.065.280,80 à verba que especifica.
LEI 205/194731.12.1947
Lei nº 205 de 31/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para ocorrer ao pagamento de despesa de pessoal em 1946.
LEI 201/194730.12.1947
Lei nº 201 de 30/12/1947
Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos a "Serviço Holler…
LEI 200/194730.12.1947
Lei nº 200 de 30/12/1947
Dispõe sobre os funcionários da carreira de Contador, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, e dá outras providên…
LEI 199/194730.12.1947
Lei nº 199 de 30/12/1947
Abre ao Congresso Nacional crédito especial à verba Pessoal e suplementar à verba Material.
LEI 198/194726.12.1947
Lei nº 198 de 26/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para pagamento ao Bispado de Guaxupé.
LEI 196/194726.12.1947
Lei nº 196 de 26/12/1947
Fixa as forças de terra, mar e ar para tempo de paz.
LEI 197/194726.12.1947
Lei nº 197 de 26/12/1947
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal F…
LEI 193/194724.12.1947
Lei nº 193 de 24/12/1947
Promove ao posto de capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contem, presentemente, 10 anos como subalternos.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.