Lei nº 211 de 07/01/1948

Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º Extingue-se o mandato dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municipios, eleitos ou não sob legendas partidárias:

a)
pelo decurso de seu prazo;

b)
pela morte;

c)
pela renúncia expressa;

d)
pela sua perda nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo
48, da Constituição Federal;

e)
pela cassação do registro do respectivo partido,
quando incidir no § 13 do artigo 141, da Constituição Federal;

f)
pela perda dos direitos políticos.

Art. 2º Nos casos das letras e f do artigo 1º, as Mesas dos Corpos Legislativos, a que pertencerem os representantes, declararão extintos os mandatos.

Parágrafo único. Para êsse fim o órgão judiciário ou autoridade que houver cassado o registro do partido ou declarado a perda dos direitos políticos dos representantes, levará, o fato ao conhecimento das referidas Mesas, dentro em 48 horas contadas do trânsito em julgado da decisão ou da publicação do ato, e, quanto aos atos e decisões já existentes, da vigência desta lei.

Art. 3º Nos outros casos do mesmo artigo 1º a declaração será feita nos têrmos do Regimento de cada Corpo Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em - contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

Eurico G. Dutra.

Adroaldo Mesquita da Costa.