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Lei nº 210 de 05/01/1948
LEI 210/1948ASSINADA 05.01.1948
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000.00, em reforço às verbas que especifica.
Identificação
Norma: LEI-210-1948-01-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-01-05;210
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000.00, em reforço às verbas que especifica. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), em refôrço das Verbas I - Pessoal e 2 - Material, do Anexo nº 8, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber: VERBA 1 - PESSOAL Consignação V - Outras despesas com Pessoal Cr$ S/c 27 - Outras despesas 03 - Salário família ................................................................... 3.000,00 VERBA 2 - MATERIAL Consignação lII - Diversas Despesas S/c 31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis ........................................................................................ 21.000,00 24.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.