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Lei nº 214 de 07/01/1948
LEI 214/1948ASSINADA 07.01.1948
Ementa
Concede auxilio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-214-1948-01-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-01-07;214
Inteiro teor
Concede auxilio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido à Fundação Abrigo do Cristo Redentor o auxílio especial de quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), para atender aos novos encargos que lhe são atribuídos pelo Decreto-lei nº 9.899, de 16 de setembro de 1946. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial para efetuar o pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior feita a prestação de contas na forma da lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.