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Lei nº 218 de 23/01/1948
LEI 218/1948ASSINADA 23.01.1948
Ementa
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para pagamento de gratificação de magistério.
Identificação
Norma: LEI-218-1948-01-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-01-23;218
Inteiro teor
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para pagamento de gratificação de magistério. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 7.580,30 (sete mil quinhentos e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 26 de fevereiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Joaquina de Araújo Campos, Professor Catedrático (E. N. M. U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.