A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 295/194829.06.1948
Lei nº 295 de 29/06/1948
Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do Artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Tran…
LEI 293/194826.06.1948
Lei nº 293 de 26/06/1948
Dispõe sôbre antiguidades de promoção de oficiais da Fôrça Aérea Brasileira.
LEI 291/194822.06.1948
Lei nº 291 de 22/06/1948
Dispõe sôbre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.
LEI 292/194822.06.1948
Lei nº 292 de 22/06/1948
Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para ocorrer às despesas com a imigração intensiva.
LEI 290/194815.06.1948
Lei nº 290 de 15/06/1948
Transfere ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, por doação, 6.444 ações da Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A., do valor nom…
LEI 289/194810.06.1948
Lei nº 289 de 10/06/1948
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para custear as despesas de viagem e tratamentos, nos Estados Unidos da Améri…
LEI 287/194808.06.1948
Lei nº 287 de 08/06/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, de crédito especial para atender a despesas de pessoal do Corpo de…
LEI 288/194808.06.1948
Lei nº 288 de 08/06/1948
Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
LEI 285/194805.06.1948
Lei nº 285 de 05/06/1948
Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de Fevereiro de 1943.
LEI 286/194805.06.1948
Lei nº 286 de 05/06/1948
Concede as honras do pôsto de Contra-Almirante ao Capitão do Mar e Guerra Álvaro Alberto da Mota e Silva.
LEI 284/194827.05.1948
Lei nº 284 de 27/05/1948
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.469.500,00, para aquisição de unidades destinadas ao Serviço de Navegação da Bacia do…
LEI 281/194824.05.1948
Lei nº 281 de 24/05/1948
Isenta de taxas telegráficas e postais a correpondência do Decano do Corpo Diplomático.
LEI 280/194824.05.1948
Lei nº 280 de 24/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao primeiro e segundo pagamentos dos atos f…
LEI 282/194824.05.1948
Lei nº 282 de 24/05/1948
Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde.
LEI 283/194824.05.1948
Lei nº 283 de 24/05/1948
Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares .
LEI 279/194815.05.1948
Lei nº 279 de 15/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificações de representação.
LEI 278/194815.05.1948
Lei nº 278 de 15/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender às despesas feitas pela Comissão Org…
LEI 277/194808.05.1948
Lei nº 277 de 08/05/1948
Concede auxílio à Cruz Vermelha Brasileira.
LEI 276/194805.05.1948
Lei nº 276 de 05/05/1948
Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.
LEI 275/194822.04.1948
Lei nº 275 de 22/04/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 274/194822.04.1948
Lei nº 274 de 22/04/1948
Cria cargo isolado, de provimento efetivo, no Quadro Permanete do Ministério da Marinha.
LEI 273/194820.04.1948
Lei nº 273 de 20/04/1948
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei número 140, de 18 de Novembro de 1947.
LEI 272/194810.04.1948
Lei nº 272 de 10/04/1948
Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
LEI 271/194810.04.1948
Lei nº 271 de 10/04/1948
Assegura a funcionários e extranumerários contagem de tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller.
LEI 270/194810.04.1948
Lei nº 270 de 10/04/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.