A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 613/194913.01.1949
Lei nº 613 de 13/01/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas em 1946.
LEI 611/194913.01.1949
Lei nº 611 de 13/01/1949
Cria, na Divisão do Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, duas Inspetorias Regionais, nos Estados de M…
LEI 608/194910.01.1949
Lei nº 608 de 10/01/1949
Torna extensiva aos suboficiais e sargentos do 1º Grupo da FAB as vantagens concedidas ao pessoal da FEB pelo Decreto-Lei n. 8159, de 1945…
LEI 606/194906.01.1949
Lei nº 606 de 06/01/1949
Altera o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares.
LEI 607/194906.01.1949
Lei nº 607 de 06/01/1949
Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI 605/194905.01.1949
Lei nº 605 de 05/01/1949
Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949)
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
LEI 604/194903.01.1949
Lei nº 604 de 03/01/1949
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.
LEI 603/194902.01.1949
Lei nº 603 de 02/01/1949
Autoriza a abertura de crédito especial para despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas.
LEI 602/194828.12.1948
Lei nº 602 de 28/12/1948
Dispõe sôbre o julgamento da aptidão para o aficialato dos alunos do Curso Prévio e do 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
LEI 601/194828.12.1948
Lei nº 601 de 28/12/1948
Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior Geral e dá outras providências.
LEI 599/194826.12.1948
Lei nº 599-A de 26/12/1948
Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944.
LEI 597/194824.12.1948
Lei nº 597 de 24/12/1948
Concede auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
LEI 594/194824.12.1948
Lei nº 594 de 24/12/1948
Concede favores às fábricas que se instalarem para exploração da fibra do coco, com o aproveitamento de matéria prima nacional.
LEI 595/194824.12.1948
Lei nº 595 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para a encampação dos serviços de luz, energia elétrica e água, explorados pela Companhia Indústr…
LEI 593/194824.12.1948
Lei nº 593 de 24/12/1948
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
LEI 600/194824.12.1948
Lei nº 600 de 24/12/1948
Abre crédito especial para construção de mais um pavimento no Palácio Tiradentes e para a aquisição dos respectivos móveis.
LEI 596/194824.12.1948
Lei nº 596 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para atender às despesas decorrentes da visita do Presidente da República Oriental do Uruguai ao…
LEI 599/194824.12.1948
Lei nº 599 de 24/12/1948
Altera a discriminação do crédito especial a que se refere a Lei nº 292, de 22 de junho de 1948.
LEI 600/194824.12.1948
Lei nº 600-A de 24/12/1948
Altera a organização do Estado Maior Geral e dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.520, de 25 de julho de 1946.
LEI 598/194824.12.1948
Lei nº 598 de 24/12/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Manuel Joaquim Cavalcanti de Albuquerque.
LEI 591/194823.12.1948
Lei nº 591 de 23/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Pau…
LEI 590/194823.12.1948
Lei nº 590 de 23/12/1948
Abre ao Poder Judiciário crédito especial para ocorrer a despesas realizadas pelo Superior Tribunal Militar.
LEI 587/194823.12.1948
Lei nº 587 de 23/12/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para ocorrer as despesas que menciona.
LEI 589/194823.12.1948
Lei nº 589 de 23/12/1948
Concede isenção de direitos de importação para material destinado às sociedades comerciais que especifica.
LEI 585/194823.12.1948
Lei nº 585 de 23/12/1948
Aprova o plano para emprego da Consignação IX - Disponibilidade - S/c 13-17 da Verba 4 - do Orçamento do Ministério da Guerra, para o cor…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.