A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 99/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 99 de 23/12/1937
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 29.000:000$ (vinte e nove mil contos de réis), para pagamento de juros de títulos…
DEL 103/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 103 de 23/12/1937
Regula o exercício do magistério no Exército.
DEL 97/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937
Regula as vendas de letras de exportação e dá outras providências.
DEL 100/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 100 de 23/12/1937
Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 61.256:272$500, às verbas que especifica.
DEL 102/193723.12.1937
Decreto-Lei nº 102 de 23/12/1937
Autoriza a aquisição de um terreno para ampliação das instalações da Fábrica de Projetís de artilharia.
DEL 96/193722.12.1937
Decreto-Lei nº 96 de 22/12/1937
Dispõe sobre a administração do Distrito Federal.
DEL 94/193722.12.1937
Decreto-Lei nº 94 de 22/12/1937
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 674:800$ às verbas que especifica.
DEL 90/193721.12.1937
Decreto-Lei nº 90 de 21/12/1937
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 4:950$, para pagamento ao procurador regional eleitoral do Estado do Rio de Ja…
DEL 89/193721.12.1937
Decreto-Lei nº 89 de 21/12/1937
Aprova o Protocolo especial sobre ligações ferroviárias e aproveitamento do petróleo boliviano assinado em La Paz, em 25 de novembro de 1…
DEL 93/193721.12.1937
Decreto-Lei nº 93 de 21/12/1937
Cria o Instituto Nacional do Livro.
DEL 91/193721.12.1937
Decreto-Lei nº 91 de 21/12/1937
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 50:000$, destinado à aquisição de um automóvel para transporte do Presidente do S…
DEL 92/193721.12.1937
Decreto-Lei nº 92 de 21/12/1937
Cria o Serviço Nacional de Teatro.
DEL 88/193720.12.1937
Decreto-Lei nº 88 de 20/12/1937
Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.
DEL 87/193720.12.1937
Decreto-Lei nº 87 de 20/12/1937
Determina que o cargo de fiscal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal seja exercido por um tenente-coronel do Exército.
DEL 86/193720.12.1937
Decreto-Lei nº 86 de 20/12/1937
Extingue as graduações e elevações de posto dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros.
DEL 80/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 80 de 18/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 30:000$, à verba de serviços extraordinários.
DEL 83/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 83 de 18/12/1937
Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 150:000$, para despesas decorrentes da Exposição Internacional de Paris, de 1937.
DEL 84/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 84 de 18/12/1937
Abre crédito especial de 4.000:000$, para conclusão do edifício-sede do Ministério do Trabalho.
DEL 82/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 82 de 18/12/1937
Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública no Instituto Osvaldo Cruz e define as atribuições deste.
DEL 81/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 81 de 18/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de réis 2.000:000$, suplementar à subconsignação n. 16, n. XVII, anexo 12, do…
DEL 85/193718.12.1937
Decreto-Lei nº 85 de 18/12/1937
Cria dois lugares de contador na Justiça Local do Distrito Federal.
DEL 78/193717.12.1937
Decreto-Lei nº 78 de 17/12/1937
Regula aposentadoria dos capitães de navios nacionais que, por força do dispositivo constitucional, não puderem mais exercer cargos de co…
DEL 79/193717.12.1937
Decreto-Lei nº 79 de 17/12/1937
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 506:800$, às verbas que especifica.
DEL 75/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 75 de 16/12/1937
Autoriza o Ministério da Guerra a adquirir um imóvel situado à avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo.
DEL 70/193716.12.1937
Decreto-Lei nº 70 de 16/12/1937
Suspende as consignações em folha do funcionalismo federal, relativas ao mês de dezembro de 1937.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.