Decreto-Lei nº 100 de 23/12/1937

Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 61.256:272$500, às verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de sessenta e um mil, duzentos
e cincoenta e seis contos, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos
réis(61.256:272$500) para refôrço de dotações do vigente orçamento do mesmo
ministério como segue:

TÍTULO ÚNICO

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

Verba 2ª - Serviço da Dívida Interna Fundada

Decreto n. 23.981, de 9-3-934 - Ao portador - 5
% - Apólices emitidas para pagamento de débitos de agricultores a Bancos e Casas
Bancárias Juros .....................................833:330$300

Verba 3ª - Divida Flutuante

I - Dívidas de exercícios encerrados :

S/c. n. 1 - Pagamento de dívida a que se refere
o § 2º do artigo 75 do Código de Contabilidade, etc
.....................................................................................................................5.000:000$000

5 - Juros diversos, comissões e
corretágens:

S/c. n. 1 - Juros de bilhetes e contas do Tesouro,
etc.....................35.000:000$000 40.000:000$000

Verba 5ª - Reposições e Restituições

S/c. n. 1 - Pagamento das quantias que forem devidas,
etc...............................................500:000$000

Verba 6ª - Inativos

S/c. n. 1 - Pagamento de
inativos.....................................................7.000:000$000

S/c. n. 2 - Idem de novas
aposentadorias............................................500:000$000 7.500:000$000

48.833:333$300

I - PESSOAL

Verba 2ª - Tribunal de Contas

S/c. n. 4 - Ajudas de
custo...................................................................................................10.000$0000

Verba 4ª - Caixa de Amortização

S/c. n. 4 - Assinatura de notas, a 10$000 o
milheiro...........................................................300:000$000

Verba 10ª - Coletorias

S/c. n. 2 - Percentagens:

Para pagamento de percentagens aos coletores,
etc........................................4.206:300$000

Verba 11ª - Fiscalização do Imposto de Consumo

S/c. n. 2 - Percentagens para pagamento nos Estados e
no Distrito Federal..................6.090:800$000

Verba 12ª - Diretoria do Imposto de Renda

S/c. n. 2 - Quotas (Lei n. 284, de 28-10-36, na razão
de:

1,3 % para os Estados de Minas Gerais,
etc.....................................................1.247:640$000

Pagamento de quotas, pelo excesso,
etc...............................500:000$000 1.747:640$000

12.204:740$000

II - MATERIAL

Verba 1ª - Administração Geral

II - Diretoria de Estatística Econômica :
Financeira :

II - Material de consumo:

S/c. n. 4 - Artigos de expediente,
etc.....................................................................................11:000$000

Verba 7ª - Delegacias Fiscais

d) Delegacia Fiscal do Piauí:

II - Material de consumo:

S/c. n 2 - Artigos de expediente,
etc........................................................................................6:000$000

Verba 8ª - Alfândegas

s) Alfândega do Rio Grande:

III - Diversas despesas:

S/c. n. 7 - Água, asseio,
etc.....................................................................................................1:199$$00

18:199$200

III - SERVIÇO E ENCARGOS DIVERSOS

Verba 1ª - Administração Geral

Tesouro Nacional

S/c. n. 2 - Despesas eventuais:

Importância que se presume necessária,
etc........................................................200:000$000

200:000$000

Resumo:

Título único - Encargos Gerais da
União........................................................................48.833:033$300

I - Pessoal..................................................................................................................12.204:740$000

II -
Material........................................................................................................................1
8:1 99$200

III - Serviços e encargos
diversos................................................................................ 200:000$000

61.296:272$500

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.